| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 133/13 06 07 i CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE . PROJETO DE LEI N2 72/13 __________Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências.---------------------------- Autor' Hp Prefeito Municipal AUTUAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________ &ng 28 (vínte e oít°) dias do mês de novembro_____ de 2013 antnn ° n2 72/13 e o of. n9 847/13 em frente._______________________ .subscrevi f C T M . l É M S ' Fls ©áb V— ^ --------- / Estado de São Paulo Ofício n° 8 4 7 /1 3 ■ r iy p . Pcol.N Recebido 2Í a V \ v j2 0 i2 . Lem e, 28 de N ovem bro de 2013 Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: . Dispõe sobre a ab e rtu ra de cre d ito adicional su p le m e n ta r para fins que especifica e dá outras providências.Para que seja re g u la rm e n te processado p or esta C.Câmara. A p ro ve ito a opo rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e N obres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração. Atpnrinçampntp PAUI^StOBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Ao E xcelentíssim o Senhor José Eduardo G iacom elli DD. Presidente da Câmara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP Nesta o nCi.doW*»^ (; .aeioJi func\onSrto- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 72/13 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke , Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: f C Í M . L E M E ) P r | J l í l 3 < * O _____ L — J ^ - ' UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Program ática Valor 7 4 110.0000 09.122.0047.0.007000-3.3.90.47-Obrig.Tribut.e Contri. (5638) R$ 15.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte Recurso Código Aplicação Funcional Program ática Valor 7 4 110.0000 09 122.0047.2.0750-3.1.91.13-Obrigações Patronais (5391) R$ 15.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Novembro de 2013. Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o presente projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do RPPS do Município de Leme - LEMEPREV, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) na dotação orçamentária destinada às despesas PASEP - Obrigações Tributárias e Contributivas daquele Órgão. Há, ainda, de se frisar que o LEMEPREV tem disponibilidade financeira e orçamentária para a abertura de crédito adicional, sendo que através do presente estamos remanejando o orçamento através da redução de dotação existente e disponível em outra ação de governo do mesmo Órgão. Leme, 27 de Novembro de 2013. Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cT m . d M E ' Ao Expediente /2 0 J ÍA DENTE Pr —rrr-"'* g Ü I — --------\y A(s) C om issão(oes) de. c j .f. E 3 O.F.C. E 3 o .s .p. O 1 S.E.C.L.T C D p.u .o .p.s □ Em v i s Em 0^’ de de 20____ Com vista )& A C Funcionário. J U N T A D A ; m ç 6 rift o V •• • ■ '.. d e 2 0 i2 r aço juntada a esies autos “ np^íonirio 2 » £ zL RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL; camaraleme@terra.com.br COMISSÃO 0E CONSTITUIÇÃO, Eduardo Presidei Silva COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 72/13 Autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 72/13, de autoria do Prefeito Municipal, dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo 23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de dezembro de 2013. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, da Silva Presidente FINANÇAS E CONTABILIDADE - W Cf-v José Sérgio Vice Presidente ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 72/13 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 7 4 110.0000 09.122.0047.0.007000-3.3.90.47 - Obrig.Tribut. e Contri. (5638) R$ 15.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, §1 °, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 7 4 110.0000 09.122.0047.2.0750-3.1.91.13 - Obrigações Patronais (5391) R$ 15.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de novembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br