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materia nº 72/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
133/13 06 07
i
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE .
PROJETO DE LEI N2 72/13
__________Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para
fins que especifica e dá outras providências.----------------------------
Autor' Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________
&ng 28 (vínte e oít°) dias do mês de novembro_____ de 2013
antnn ° n2 72/13 e o of. n9 847/13 em frente._______________________
.subscrevi
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Estado de São Paulo
Ofício n° 8 4 7 /1 3
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Pcol.N
Recebido 2Í a V \ v j2 0 i2 .
Lem e, 28 de N ovem bro de 2013
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação os Projetos de Leis que:
. Dispõe sobre a ab e rtu ra de cre d ito adicional su p le m e n ta r para fins 
que especifica e dá outras providências.Para que seja re g u la rm e n te 
processado p or esta C.Câmara.
A p ro ve ito a opo rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e 
N obres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração.
Atpnrinçampntp
PAUI^StOBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
E xcelentíssim o Senhor 
José Eduardo G iacom elli
DD. Presidente da Câmara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP 
Nesta
o
nCi.doW*»^ (; .aeioJi
func\onSrto-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 72/13
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar para fins que especifica e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke , Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
f C Í M . L E M E )
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UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação Funcional Program ática Valor
7 4 110.0000 09.122.0047.0.007000-3.3.90.47-Obrig.Tribut.e Contri. (5638) R$ 15.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte
Recurso
Código
Aplicação Funcional Program ática Valor
7 4 110.0000 09 122.0047.2.0750-3.1.91.13-Obrigações Patronais (5391) R$ 15.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 27 de Novembro de 2013.
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o presente projeto de lei que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do RPPS 
do Município de Leme - LEMEPREV, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) na dotação 
orçamentária destinada às despesas PASEP - Obrigações Tributárias e Contributivas daquele 
Órgão.
Há, ainda, de se frisar que o LEMEPREV tem disponibilidade financeira e orçamentária para a 
abertura de crédito adicional, sendo que através do presente estamos remanejando o orçamento 
através da redução de dotação existente e disponível em outra ação de governo do mesmo Órgão.
Leme, 27 de Novembro de 2013.
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Ao Expediente 
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r aço juntada a esies autos
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RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL; camaraleme@terra.com.br
COMISSÃO 0E CONSTITUIÇÃO,
Eduardo
Presidei
Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 72/13
Autoria: Poder Executivo.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 72/13, de autoria do Prefeito Municipal,
dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar. Ante o exposto, opinamos pela
constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo
23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
dezembro de 2013.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
da Silva
Presidente
FINANÇAS E CONTABILIDADE
- W Cf-v
José Sérgio
Vice Presidente
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 72/13
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá
outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
7 4 110.0000 09.122.0047.0.007000-3.3.90.47 - Obrig.Tribut. e Contri. (5638) R$ 15.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto correrá por conta da
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, §1 °, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Valor
7 4 110.0000 09.122.0047.2.0750-3.1.91.13 - Obrigações Patronais (5391) R$ 15.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2013.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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