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materia nº 73/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaINSTITUI O DIA DA MÚSICA CRISTÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4031

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
134/13 06 07
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 73/13
Institui o Dia da Musica Cristã e dá outras providincias.
Autor: dp Amarilis de Oliveira Ribeiro
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
: ÍÀ M A R A MUNICIPAL ÜE LEME s
I P r o t . N . L . M F !
; Recebido emLâUl&l 20J*2_;
I u m o jM >o____ ^
E dá outras providências.
Projeto lei n.
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73 /2013
Institui o Dia da Música Cristã.
Art IA Fica instituído no Calendário Municipal o "Dia da Música Cristã", 
referida data será referendada sempre aos 30 dias do mês de setembro.
Art 2- . Referida lei autorizará a população cristã, a se mobilizar e articular 
eventos, tendo como foco primo: o louvor, o amor ,a grandiosidade, a 
misericórdia , o poder e acima de tudo a honra e glória a Santa Trindade.
Art 39.Esta lei entra em vigor 
disposições em contrário.
a de sua publicação, revogadas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 * CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem — -
f l s O % , do R egistro de Proce sso n ° c ^
Leme,.2 ^ dp d J -> j^J y u r de 20 l il .
-'uncionário -------- 3 # ------------ —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
No Brasil a música gospel lidera o mercado Nacional.
A música cristã no Brasil tem em seu escopo grandes 
compositores, bandas, cantores e cantoras e ministérios inspirado 
por Deus.
Vários municípios, inclusive nossa capital, já tem em seu 
calendário oficial essa data como marcante para propositura de 
eventos evangélicos .
Nada mais justo que termos nessa data o incentivo necessário a 
esse segmento populacional tão crescente.
Esse projeto de lei visa incentivar a cultura cristã como meio de 
promover a harmonia e a integração das pessoas, além de 
proporcionar um diálogo de compreensão mútua para os adeptos 
das mais variadas vertentes religiosas cristãs .
Ademais o art. 30 da Constituição Federal permite que os 
municípios proponha \e{ sempre que a questão social e o 
interesse local seja predominante como no caso em epígrafe.
Desta feita requer dos nobres colegas a aprovação desse projeto 
de lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231.- TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F.
O.F.C. □
O.S.P. I I
S .É .C .L.TC S I
P.U.O.P.S l 1
Em . ó a / U / 43
\ X I S T A
Em 03 de 2 0 _ - _
Com Vista Txo
Funcionário a r
J U N T A D A
Faço juntada a estes yutos
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
Í C . M . L & .M 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 73/13
Autoria: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Institui o Dia da Música Cristã e dá outras providências
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 73/13, de autoria da Vereadora Amarilis
de Oliveira Ribeiro, instituindo o Dia da Música Cristã. Ante o exposto, opinamos pela
constitucionalidade e legalidade da tramitação e da matéria veiculada, na forma do artigo
23 e artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
dezembro de 2013.
COMISSÃÇ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Eduardo LePMí da Silva
Presidente
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Vice Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adeni/de Jesus Pinto
Presidente
João Marcos Demétrio
Vice Presidente
Carvalho Almeida
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
JUNTADA
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Faço juntada a estes autos d U r- &> -
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"ncionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM6V )
ESTADO DE SÃO PAULO
Os vereadores que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, 
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do 
Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 7 3 /],3de Amarilis de Oliveira Ribeiro, institui o “Dia da 
Música Cristã e dá outras providências.
Sala das Sessões, ProP Arlindo Favaro, em 14
de
da SUya
AOrdemdoDia
APROVADO POR UNANIMIDADE 
A Secretaria p/ Provjrfencia3
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
V_
PROJETO DE LEI N2 73/13, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 73/13
Institui o Dia da Música Cristã e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica instituído no Calendário Municipal o “Dia da Música Cristã”,
referida data será referendada sempre aos 30 dias do mês de setembro.
Artigo 2 - Referida Lei autorizará a população cristã, a se mobilizar e articular 
eventos, tendo como foco primo: o louvor, o amor, a grandiosidade, a misericórdia, o 
poder e acima de tudo a honra e glória a Santa Trindade.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de abril de 2014.
 — 1 1 '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13010-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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