| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 4032 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 135/13 06 07 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 74/13 Cria o Fundo Municipal do Idoso e da outras providencias. Autor: Ho Prefeito Muncipal AUTUAÇÃO ___________________ .diasAos °3 (tres> antnn o P.L. n9 74/13 e o of. n° 862/13 em frente. do mês HP dezem bro de 2013 Eu.. 'T V ..subscrevi O fício n° Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo | CÂMARA MUNICIPAL 8 6 2 /1 3 | P ro t.N .3 V lB :L .N 9S F I ^ j Recebido ernQ3jJL“kj 2 0 J J L Lem e, 03 de D e ze m b ro de 2 0 1 3 1------- FUNCIONÁRIO E x c e le n tís s im o S e n h o r, A tra v é s do p re se n te e n c a m in h o a essa C o lenda Casa para a p re cia çã o os P ro je to s de Leis q u e : P ro je to L e i: "C r/a o F undo M u n ic ip a l do Ido so e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ; Para q u e s e ja m re g u la rm e n te p ro ce ssa d o p o r esta C .C â m a ra . A p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa E xcelência e N o b re s Pares, os p ro te s to s de e le va d a e stim a e d is tin ta c o n s id e ra ç ã o . A te n c io s a m e n te , PAULO-ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Ao E x c e le n tís s im o S e n h o r José E d u a rd o G ia co m e lli DD. P re sid e n te da C âm ara de V e re a d o re s do M unicípio de L em e/S P r e g is t r o Registrado sob o n* de ordem flsQ3- , do Registro de Processo n°— Leme, 0 £ d e _ - j á í ^ c ^ - - d e 20 — funcionário ~ ’fv Prefeitura do Município de Leme Estado de São Parlo PROJETO LEI N°.?i/2013 “Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Artigo 1o Fica criado o Fundo Municipal do Idoso - FMI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionam ento das ações na área do idoso ; Artigo 2o Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI: I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso; II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III- Doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governam entais e não governamentais; IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiam entos das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso - FMI terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI- Produto de convênios firm ados com outras entidades financiadoras; VII- Doações em espécies feitas diretam ente ao Fundo; VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; IX- Valores das Multas aplicadas no âmbito do Município de Leme, em ações Judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, incluindo os repassados pela União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da previsão constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1o de Outubro de 2003; X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2o e 3o da Lei Prefeitura do Município de Leme . Estado de São Paulo Federal n° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com alterações introduzidas pelo artigo 88 da Lei Federal n° 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, ou outros incentivos Fiscais. §1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Adm inistração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será autom aticam ente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso - FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal do Idoso- FMI. * Artigo 3o O Fundo Municipal do Idoso - FMI será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvim ento Social sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. § 1o A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso - FMI - constará na LDO- Leis das Diretrizes Orçamentárias. § 2o O orçamento do Fundo Municipal do Idoso- FMI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. “ ' «v. * ■'"? *■ M l Artigo 4o Os recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI serão aplicados em: ||i Wmâk WEml. t f "~'v': I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados; II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de program as e projetos específicos do setor do idoso; III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvim ento dos programas e projetos; IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso; V- Desenvolvimento e aperfeiçoam ento dos instrum entos de gestão, planejamento, adm inistração e controle das ações para o idoso; VI- Desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoam ento de recursos humanos na área do idoso; Artigo 5o O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidam ente registradas no Conselho Nacional do Idoso, será efetivado por intermédio do Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Fundo Municipal do Idoso - FMI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso- CMI; Parágrafo único As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos. Artigo 6o As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do IdosoFMI serão subm etidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso- CMI, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica; Artigo 7° Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária especifica; Artigo 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 02 de Dezembro de 2013 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser subm etido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas, objetiva criar o Fundo Municipal do 'doso. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Leme tem a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados à implantação, m anutenção e desenvolvim ento de políticas, planos, programas, projetos e atividades de atendim ento a pessoas idosas do Município de Leme, objetivando assegurar seus direitos sociais, criando condições e garantindo sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, conform e preconiza o Estatuto do Idoso. Com efeito, de acordo com o teor da Lei Federal n° 12.213 de 20 de janeiro de 2010 que instituiu o Fundo Municipal do Idoso e autorizou a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional, concluiu-se pela conveniência e até mesmo a necessidade de instituição do Fundo Municipal do Idoso no âmbito do Município de Leme. Segundo a propositura, constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso os valores derivados das situações, circunstâncias e fontes arroladas no artigo 4 o, as quais serão depositadas nos bancos credenciados em conta especial em nome do Fundo Municipal do Idoso. Trata-se de matéria de relevante interesse público, que se constitui em instrumento necessário à participação do Município no que se refere a consolidação dos direitos dos idosos. Por tais razões, evidenciado o relevante interesse público e a importância com que se reveste o Projeto de Lei em tela, estam os certos que contará a medida, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis. Leme, 02 de dezembro de 2013. Dados Enviados ao Legislativo Q_<T> CD N)O •P*NJO Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N- 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 12 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade „ jal ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 22 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 32 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei n° 11.765, de 2008). IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso. Parágralo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - a Ordem dos Advogados do Brasil; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 15 Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 25 Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. Art. 82. Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 15 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 25 O juiz poderá, na hipótese do § 15 ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 35 A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado. Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de A ssistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Parágralo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele. 02/12/13 L12213 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.213. DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as Vigência doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita: 1 - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n2 10.741. de 1a de outubro de 2003. foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso; II - as contribuições referidas nos arts. 2- e 3- desta Lei, que lhe forem destinadas; III - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; V - o resultado de aplicações do govsrno e organismo estrangeiros e internacionais; VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; VII - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 2- Q inciso I do caput do art. 12 da Lei n2 9.250. de 26 de dezembro de 1995. passa a vigorar com a j uinte redação: “Art. 12........................................................ \_z as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; ...............................................................................................” (NR) Art. 32 A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Parágrafo único.—A dedução a que se-fefere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art.-g69-da Lei ng-8:069. de 13 de jtriho-de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nê 8 242. de 12 de outubro de 1991. não poderá ultrapassar 4%-(um por cento) do imposto devido. \AAAAA/.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12213.htm 1/2 02/12/13 L12213 Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. ÍRedacão dada pela Lei n° 12.594. de 2012) (Vide) Art. 42 É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. Art. 52 Esta Lei entra em vigor em 12 de janeiro do ano seguirte ao de sua publicação oficial. Brasília, 20 de janeiro de 2010; 1892 da Independência e 1222 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Guido Mantega José Gomes Temporão Paulo Bernardo Silva Patrus Ananias Este texto não substituí o publicado no DOU de 21.1.2010 vww.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12213.htm 2/2 02/12/13 L12594 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.594. DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n2^ 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n— 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 1a de maio de 1943. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; TÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1a Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. § 1a Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. § 2a Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei na 8.069. de 13 de iulho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às conseqüências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3a Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. § 4a Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. Mensagem de veto Vigência www.pl anal to.g ov.br/ccivi I_03/_ato2011-2014/2012/lei/l 12594.htm 1/25 02/12/13 LI 2594 inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.” “Art. 260-J. O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei. Parágrafo único. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão.” “Art. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectiws números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.” “Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K.” Art. 88. O parágrafo único do art. 3- da Lei na 12.213. de 20 de ianeiro de 2010. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 ......................................................................................... Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.” (NR) Art. 89. (VETADO). Art. 90. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (nousnta) oias de sua publicação oficial. Brasília, 18 de janeiro de 2012; 1912 da Independência e 124- da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo 'ido Mantega Alexandre Rocha Santos Padilha Miriam Belchior Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012 vwwi/.planalto.gov.br/cciwl_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594 htm 24/25 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente c c ) J ^ /20Í3 PRES L DENTE f' A(s) Cornissc o(Ò2s) de: C .J.F. I x." I O.F.C. E 3 O.S.P. I I S.E.C.L.T I I P.U.O.P.S □ Em l ^ i /13 \ / I S ~ T / K Em . >10 de de 20_O Com vista >10 (fánrfOJYvo^. Funcionário. a g t RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 74/13 Cria o Fundo Municipal de Idoso e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 74/13, de autoria do Prefeito Municipal, cria o Fundo Municipal de Idoso e dá outras providências, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de dezembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a Silva 7.1 sidente COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente jose sergio zacnariotto Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br iseEduardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 74/13, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 16 de dezembro de 2013. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n® 74/13, cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei n.: . • i # ™ Artigo 1o Fica criado 0 Fundo MuntCipul do Idoso ~ FMI, instrumento de captação e apftçaç&o de tècursos, e meios para o tunciiSniiriiento das açõesnaâi&ado idosd ; ;; Artigo 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI: r | ■; . . , | | . " * '<#S$ir, , • ~-r~. j-y. .r.cr ■: '-■•j í|il; "r-v-v' I- Reéursos prpveriientes da fansferênda dós Fundos Nacional e Estadual dOjdosse II* Ooteções d^iamffftórfss do Municiptó e recursos adtdõnaís que a Lei estabelecerno transcorrer de cada exercido; III- Doações, auxílios, «XÉntàjüiçÕes ãjbvençõés e transferências de entidades nãcionaieé Internationa^ organizações governamentais e não governamentais: „ " ’ IV* Receitas cte.apáicaçõeS financeiras tte recursos do Fundo, realizadas ná*formâ dà Lei;Ui '' V- As parcelas do produto de,arrecadação cte-outras receitas própnas oriundas de flnafida«ie$£« das atiyfdades econômicas, de "';;--|íistaçees de sendçcÈ e de outras tréfisfòfêneias que o Fundo Municipaj, do Idoso - FMI terá direito a receber pôr força da Lei e de convênios no setor; j- * VI- Produto de convênios firmados cortVfciáíSs enfidades financiadoras; VJ1* : Dóaçeés èm a s p é c íe ^ ^ ^ ViM- Outra® receitas que venham a serlegafmeaÉe; instituídas; IX- Vatores das Multas apScadas no âmbito do Município de Leme, em açées Jwfciats, parofeftíaaõs direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, incluindo os repassados pela União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da previsão constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1° de Outubro de 2003; X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2° e 3" da Lei RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Federal n“ 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com alterações introduzidas pelo artigo 88 da Lei Federal n" 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, ou outros incentivos Fiscais. §1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso - FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. § 2* Os recursos que compõem o nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal do Idoso- FMI Artigo 3o O Fundo Municipal do Idoso - FMi será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sòb orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. § 1° A propos na LDO- Leis dafe - J - § 2» O da Secretaria Municipal em: orçamentáiia do Fundo Municipal do Idoso - FMi - constará do idoso- FMi Integrará o orçamento do Idoso- FMI serão aplicados para I de Política do os idosos. □esem Idoso ou por órgãos convetwaaos; Pagamento peia prestação de serviços a entidades conveniadas de rfireito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso: III- Aquisii^de material pei necwssè^ ãtoi ‘ • IV- Construção, reforma, dé coriSurrtõ e<Je outros insumos , pR^ramááé projetos; ), aquisição ou locação de imóveis VIDesénwMniehto e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, adntiriistrãçâo econtrotatta® ações para o idoso; Desenvolvimento de programas de captação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso; Artigo 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Nacional do Idoso, será efetivado por intermédio do RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Fundo Municipal do Idoso - FMI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso- CMI; Parágrafo único As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos. ■ . i •: :...... -s.fr j '.. j 5-h-P ‘ :' ' L ' ':_r - Artigo 6® As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do IdosoFMI serão submetidos à apreciação do Çonselho Municipal do Idoso- CMI, trimestralmente, de forma sbntétteâ é, antratmente de forma analítica, Artigo 7° Para atender ■ ao^-disposto nesta Lèi, será utilizada rubrica orçamentária especifica: r.;......................................................... Artigo 8' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Leme, 17 de dej nbro de 2013. Sse Eduardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br