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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.894, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
138/13 06 07
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _
PROJETO DE LEI N2 75/13 _________________________
__________Altera dispositivo da Lei nQ 2894. de 17 de janeiro
de 2007, que autoriza a concessão de subvenção social._______
A u í c r : Hp Prefeito Municipal
I m o
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 898 /20 13- G P .
Leme, 12 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
< CÂMARA MUNSCIPAL ü£ LEliiE ;
1 P r o t . N . 3 á a 9 l. N ? ^ F I& a 1 
: Recebido ern J? i£ jU 20i2_ |
: ü M C I0 H A R !0
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação em regime de urgência especial, o Projeto de Lei anexo, 
que altera dispositivo da Lei n° 2.894, de 17 de janeiro de 2007, que autoriza a 
concessão de subvenção social.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^ 3 i? " 
fls £ 3 r , do Registro de Processo n° - > 
Leme, .'^ rie>pn 4 3
- ± # -------------------- -uncionario.
I " m m " ' o a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 'T r -------
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 7 5 /2013
Altera dispositivo da Lei n° 2.894, de 17 de janeiro de 2007, que autoriza a
concessão de subvenção social.
Artigo 1o - O inciso IV, do Artigol °, da Lei n° 2.894, de 17 
de janeiro de 2007, alterado pela Lei n° 2.953, de 12 de fevereiro de 2008, pela Lei 
n° 3.084, de 31 de março de 2010, e Lei n° 3.211, de 26 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o- (...)
I -(...)
II-(...)
III-(...)
IV - Casa do Menor Francisco de Assis - R$ 30.000,00
(trinta mil reais);”
Artigo 2o - Ficam mantidas as demais disposições das 
Leis n° 2.894, de 17 de janeiro de 2007, n° 3.084, de 31 de março de 2010, e 3.211, 
de 26 de dezembro de 2011, que com esta não conflitem.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento do Município,rubrica orçamentária 02.12.01-08.2430025.2.041002, 
suplementada se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de 
Janeiro de 2014. revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de dezembro de 2013.
Paulojíobferto Blascke
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A entidade assistencial sem fins lucrativos, Casa do 
Menor Francisco de Assis de Leme, faz o abrigamento de crianças e adolescentes 
vítimas de violência, abuso sexual, drogadição, entre outros, encaminhados pelo 
Conselho Tutelar de Leme e pelo MM. Juiz da Vara da Infância e Juventude da 
Comarca.
Considerando a solicitação da entidade de 
aumento do valor da subvenção para o exercício de 2014, entidade esta que é a 
única no Município a prestar os serviços constantes do plano de trabalho anexo;
Considerando que o último aumento do valor 
repassado a título de subvenção ocorreu em dezembro de 2011;
Considerando a necessidade de adequação do 
valor concedido a título de subvenção para a Casa do Menor Francisco de Assis de 
Leme;
Considerando, ainda, que a alteração proposta no 
Projeto de Lei foi aprovada pelos Conselhos Municipais de Assistencial e 
Desenvolvimento Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando, finalmente, os relevantes serviços 
sociais que a entidade presta no Município, e a necessidade de adequação do valor 
concedido, para repasse à partir de janeiro de 2014, encaminho o projeto de lei 
anexo para apreciação de Vossas Excelências, em regime de urgência especial.
Leme, 12 de dezembro de 2013.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
i v / . m . i ivi c |
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME / 3 ^ 3 T " O 5 j
ESTADO DE SÃO PAUX O í - ;u T T J
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento SocTãl
Rua: Dr. Armando Saltes de Oliveira, 925 * Centro * Leme » SP 
Telefones (19) 3571-2525 e 3571 -4817
Oficio SADS n 9. 963 /2013
Leme, 06 de dezem bro de 2013.
Prezado (a) Senhor (a),
Em resposta ao: - Ofício nu 389/2013 - Casa do Menor Francisco de Assis de
Leme - Assunto: Aumento Subvenção Municipal para R$ 30.000,00.
Em analise ao ofício acima esta secretaria. vem re-interar o
pedido, tendo como justificativa as considerações abaixo:
A referida entidade recebe do órgão publico repasse de verba ■ 
através de subvenção municipal para manter as despesas com Recursos Humanos, 
Material de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, conforme consta no Plano de 
Trabalho em anexo.Sabendo-se que faz o abrigamento de e crianças e adolescentes 
vitimas de violência, abuso sexual, drogadição entre outros, encaminhados peio Conselho 
Tutelar de Leme e pelo Sr. Juiz da Vara da infância e Juventude.
A prestação de contas mensal da referida verba está em 
consonância com as orientações do Tribunal de Contas de São Pauio.
O Relatório Circunstanciado das Atividades desenvolvidas é 
enviado mensalmente para avaliação junto a Coordenação da Proteção Social Especial da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Sabendo-se que conforme Tipificação 
Nacional o numero de abrigados através desta modalidade é de no máximo 20 crianças e 
adolescentes e que o presidente da referida entidade já teve sob sua tuteia 45 crianças 
neste ano de 2013, e é obrigada a acolher todos os encaminhamentos.
Considerando que o ultimo aumento de verba foi em dezembro 
de 2011, e até a data de outubro2013 o acumulado do INPC/IBGE - índice Nacional de 
Preço ao Consumidor foi de 10,43%, somado ao aumento da folha de pagamento em 
virtude da obrigatoriedade dos reajustes salarial, contratação de mais funcionários e 
técnicos para conter a demanda.
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SEU OUT NOV DEZ ACUMULADO
2012 0.51 0.39 0.18 0.64 0.55 0.26 0.43 0.45 0.63 0,71 0.54 0.74 6.19%
2013 0.92 0.52 0.60 0.59 0.35 0.28 -0,13 0.16 0.27 0.61 - 4.24%
nua
Av. 29 de Agosto, 668 — Centro - Leme — Cep 13.610-000 - Fone: (19) 3573.4000 — CNPJ: 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Centio « Leme * SP 
Telefones (19) 3571-2525 e 3571-4817 
Diante dos fatos apresentados, opinamos favorável ao referido 
aumento solicitado, e encaminhamos relação dè documentos anexos para suas 
considerações.
1. Oficio n° 390/2013 - Solicitação da Casa do Menor 
Francisco de Assis, solicitando aumento da subvenção 
financeira.
Lei 2894/07 - 2953/08 - 3084/10 - 3211/11.
Relatório Circunstanciado de Atividades 1o semestre 2013. 
Resolução n°09/2013 - C.M.D.C.A.
5./Resolução n° 20/2013 - COMAS.
3y Cópia RG e CPF. presidente da entidade.
2.
3.
4.
I
7. Atestado de Localização e Funcionamento em prédio 
próprio da entidade.
8VCadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C N PJ.
9yCadastro da Vigilância Sanitária.
10/Declaração de Postura com Inscrição Municipal n. 6683.
11 /Certidão de Utilidade Pública através de Lei Municipal 
No 1768 de março de 1988.
12.£ertificado de Regularidade Cadastral de Entidades - 
C R C E N° 0540/2012 - Governo do Estado de São Paulo.
13f Certidão de Titulo de Utilidade Pública Federal - Ministério 
da Justiça/Secretaria Nacional da Justiça.
consideração,
Sem mais no aguardo, apresento votos de elevada estima e 
Atenciosamente.
Màtrró D óníz^ti V itor
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
limo. Sr.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
c/cópia
Procuradoria Jurídica
D.Dr. Emilio Da Roz
mia
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme - Cep 13.610-000 - Fone: (19) 3573.4000 - CNP): 46.362.661/0001- 68
■ A S ' - ......
CASAJH) MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
FONE/FAX: (19) 3571-4826 / 3554 4940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório ti’’ Reg. Civil de Ressoas Jurídicas da Comarca de Lcme-SP, em Microfilme
_____________________ sob nr° S.043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988.
EXC ELEN T ÍSSIM O SENHOR PR EFEIT O Ü O M L N H JP fO DF I . m —
j v t . i ^ k /l
O FÍCIO N °390 '2U13
y
A Casa do Menor Francisco cie Assis de Leme 
inscrita no CN PJ sob n° 55.347.561/000!-53, com sede nesta cidade e comarca, na 
Avenida José Moreira de Queiroz V 1535.' Jardim Sào José. neste ato representado por 
seu Presidente Maurício Rodrigues Ramos, portador da Cédula de identidade com RG 
15.571.944-0 e inscrita no C P F/M F sob n° 057.302.598-32, residente e domiciliada 
nesta cidade e comarca de Leme. à Rua Custódio Pereira n° 290, Bairro Cidade Jardim, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a concessão de
subvenção municipal, com alteração de valor de repasse, conforme justificativas a 
seguir expostas:
A Instituição tundada em 10 11/1987, encontra￾se instalada em uma área total de !4.284.80 m2, com imóvel próprio e área construída de 
1.456,54 m , dotada de alojamentos (alas masculina e feminina), berçários, sanitários, 
roupános, farmácia, consultório médico, lavanderia, cozinha, refeitório, despensa, sala 
de atividades (aula para reforço escolar, vídeo-game e biblioteca), saia para exibição 
áudio visual de material didático e cultural, almoxarifado, quarto de brinquedos, lixeira 
em ah enaria. área administrativa, mini campo de futebol, playground. horta com plantio 
de hortaliças e nas demais áreas externas toda gramada com diversas árvores, i odas as 
instalações encontram-se cm perfeito estado de funcionamento conforme leis especificas 
exigidas.
.A requerente pretende a celebração de parceria 
mediante subvenção, descrito no Plano de Trabalho anexo, mediante alteração da Lei 
Municipal n° 3.211/2011. pois se faz premente a necessidade de alteração do atual valor 
que e de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) mensais, que são insuficientes atualmente para 
dar o mínimo necessário para acolher nossas crianças e adolescentes que tiveram seus 
direitos aviltados e violados. A entidade solicita concessão e alteração do valor da 
subvenção, o que viria sobremaneira contribuir com os gastos mensais que são 
dispendiosos e que estão onerando sobremaneira a Requerente, que não possui receita 
suficiente para atender toda a demanda, conforme planilhas e justificativas em anexo.
Pára a execução do Plano de frabalho. apurou￾se o valor médio de RS- 55.000.00 de despesas mensais, sendo que o ora requerido é um 
repasse mensal de RS j O.OOO.QO a cargo do Governo Municipal e o restante a cargo da 
lequeiente. através de outros convênios, contribuições da comunidade e realização de 
festas e eventos. • ./
CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
e-m ail: tü tttato lyrígihotm ail.coni - site; w w w .larsaofranclseolem e.orp.b r 
AVENIDA JO SE MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARDIM SÃO JOSÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 / 3S54-I940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE ! .987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
CNPJ: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
Estatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP, em Microfilme
sob nr° S.043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei n. 1.768 de 03/03/1988.
Nestes termos, e com os documei 
consistentes em Plano de Trabalho e demais documentos existidos.
Pede Deferimento.
nos anexos. Í 'tT' '% o
JL * . t y í . l . iV
I j j U x Z S i
-----------
Leme. 31 de outubro dc2
M AIv R1C10 í^ :)R IG U ES RAM O S 
feidénte
JU S T IF IC A T IV A A N EX A AO R EQ U ER IM EN T O -O FÍC IO N° 390/2013
Conforme descrito no requerimento de referência, solicitando concessão de 
| subsídio e alteração no valor ora repassado desde JANEIRO/2012 de R$ 20.000,00 
para R$ 30.000,00 mensais, destinados as subsidiar d espesas correntes da Casa
do Menor Francisco de A ssis de Leme, apresento a Vossa Excelência os fatos 
motivadores de tal pretensão:
1. D E S P E S A S
Nos últimos doze meses houve um aumento considerável nos gastos com 
gêneros alimentícios. Para se ter u m a ideia, o gasto com alimentos para os 
acolhidos em Fev/2.012 era de RS 3.000,00, sendo que atualmente a média 
mensal é de R$ 7.000,00
Não podemos ainda esquecer dos gastos com, material de higiene/limpeza, 
higiene pessoal, manutenção de veículos combustível, serviços de terceiros, 
chaveiro, vidraceiro, eletricista, etc.
1.2- Recursos Humanos:
Em iniciando nossa gestão, foi verificado um número muito reduzido de 
funcionários para cuidar e gerenciar cerca de 57 (cinqüenta e sete) acolhidos 
de faixas etárias de zero a dezoito anos incompletos. Desta forma dos 22(vinte 
e dois) funcionários quando assumi o cargo, passamos para um quadro cie 29( i 
vinte e nove), necessários devido a demanda
Tivemos dois reajustes salariais estabelecidos pelo sindicato de “Empregados j 
em Instituições Beneficentes. Religiosas e Filantrópicas' que totalizaram cerca |
•” •••• ' - • ‘ ■ . , I
de 18% (dezoito por cento). Onerando ainda mais a folha de pagamento.
Nesse item RH, é necessário esclarecer que todo quadro de funcionários da 
entidade do operacional, administrativo e técnico tem um salário irrisório pelo 
serviço desenvolvido Diariamente lidam e cuidam de crianças e adolescentes'
CASA
£:~37\s *•
DO MENOR FK.\A( ’IS< O DE ASSIS DE LEAífeQ_ J ^ I.
r íü^ fiT l
 ^ 0 -
,--------------------- — ^Jam ateiap- .....
AYLSítU A. J u ‘ti. V .Ü H liU A Ü Í ÇHJHROZ. 1 £& JARD IM SAO JOSÉ
I:ONE'í AX, (IVi 3571-tíUí CEPIMU-OÚQ LEME' ST1 
r!J:- J.'.iJ.j.“. Ê4J ti. '.f I I . **fc'I-CJ3íC*_* l.*i : UV" - E .•.'KMrüi.i 1 •-i - .j.,[ ]■.-( v V,
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’. i "V, -fv-i,.; ííoí.-jI-j.v .. ; *< \ A; / "yfi'!
que possuem um histórico de seus conflitos vivenciados pela violência, 
rejeição, abandono e incerteza quanto ao seu futuro.
Notadamente verifica-se a grande rotatividade de funcionários, dado ao stress í
do trabalho e salário incompatível com a função 
Salário Médio:
Educadoras, monitores, cozinheira, faxineira e lavadeira: R$ 800,00 
Administrativo e financeiro: RS 1000 00. Á . ..... ■ •
:
Psicólogo, Assistente Social RS 1.300,00 j
Desde já há necessidade do estudo de uma valorização salarial futura, com 
apoio do Governo Municipal, haja vista que esses funcionários prestam um 
serviço socioassistencial realizado pelo Terceiro Setor.
2. RECEITAS
i
2.1 Doações bancárias: ~
Recebemos através de boleto bancário, que entregue na residência doj 
| contribuinte que rião tem a obrigação financeira da recolha, além do que os:
valores são variáveis de R$ 10,00 a RS 50,00 Perfazendo uma média de R$ 1
4.000,00 mensais
2.2 Pró-socia! ~ ~ " ’ ~ j
A entidade está inscrita como entidade beneficente em todos os órgãos, seja a j
nível federal, estadual e municipal, vindo desta forma a gozar dos benefícios j
da Nota Fiscal Paulista, com repasse semestral de R$ 20.000,00 a R$
25.000,00. Equivalente à média mensal de R$ 4.000,00
2.3 Eventos ~—
A diretoria da entidade participa voluntariamente de eventos da Federação 
Lemense de Filantropia, Festa das Nações, Festa Junina da TS-Tech, 
Encontro de Carros antigos, entre outros. Entretanto não é possível fixar o u '
<"ASA JX> M ENOR ".FRANCISCO DE ASSIS" DE LE
n
t o
e-tnail o; im *; :■ <.^\r.-ioXi-ajLcijra.c3m snc : w v v i a i ^ i-jf ia i ia a^rrtfTn AVENfiBA Ji.'5ül MOHÍ.tRÂ BI ' QUEIROZ. I Ali JARDIM SAO J(>:>t 
FCftflX; efPláíU-OÜO LEME ®
fu :' u â im t v n . e m. " fc-1 _• l>* : - st-: T ,i ,* c-| s h m k i í r i ^ i i1-- v
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I M i T
afirmar vaíores médios arrecadados.
OBSERVAÇÃO: ~ “ ” ~ “
É necessário fazer uma observação com relação às colaborações em 
doações, sejam elas em dinheiro ou espécie. Em Leme há pouco tempo 
tínhamos poucas entidades beneficentes, entre elas as mais conhecidas e 
ajudadas pela sociedade em gera! eram: A PA E, Lar São Francisco e Asilo. 
Felizmente outras vieram se agregar ao serviço socioassistencial, colaborando 
em muito para diminuir com o abismo social/educacional e cultural existente 
em nosso município. Entretanto, temos que deixar evidenciado que para 
nossa entidade acarretou em uma grande redução desse tipo de Receita.
DESPESAS CORRENTES
MÉDIA MENSAL POR TRIMESTRE
Recursos Humanos ! 1o Trimestre 2o Trim estre 3 °’Trim estre
Salários 28.000,00 L ' 33.500.00 33.000.00
Encargos trabalhistas 6.500,00 7.000 00 8.000.00
Férias e 13° salário 2.800,00 2.900,00 3.200.00
Sub Total
Custeio Administrativo
37.300,00 43.400,00 44.200,00
Energia elétrica 1.200.00 1.400,00 1.000,00
Comunicação 1.000,00 1.400,00 1.200,00
G LP 400,00 500,00 500,00
Material de Limpeza/Outros 1.800,00 4.200,00 1.500,00
Sub Total 4.400,00 7.500,00 4.200.00 r
Custeio com Acolhidos
Alimentação 6.000,00 6.900,00 6.700,00
Vestuário/Cama/Banho 500.00 500,00 500.00 :
Farmácia/detista/médico 1.000,00 1.200,00 1.000,00
Sub Total 7 500,00 8.600,00 8.200.00 '
Custeio com veículos/Predio J
Combustível 700.00 1.100,00 1.000,00
Manutenção 1.500,00 1.700,00 2.100,00
Sub Totaí 2.200.00 2.800,00 | 3.100.00
T. GERÃL / MÉDIA MENSAL 51.400,00 | ’ 62.300,00 | 59.700,00
CASA IX) M ENOR ‘FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
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R E C E IT A S G O V ER N A M EN T A IS
ATUAL:
r ••• ........................
RH um anos Mat. Consum o Prest.
Serviço
TO TAL
Subvenção 17 000,00 2.000.00 1.000,00 20.000,00
Rep. Federai 1.400,00 400.00 0,00 1.800,00
Rep.Estadual 3.500,00 1.000,00 1.000,00 5.500,00
Estd.
Nov.Horiz.
2.500,00 500,00 0,00 3,000,00
j
24.400,00 3.900,00 |" 2.000,00 30.300,00
SOLICITADO:
RH um anos | Mat. Consum o
i
Prest.
Serviço
TO TAL
Subvenção 24 000.00 4.000,00 2.000,00 30.000,00
Rep. Federal 1 400.00 400,00 0,00 1.800,00
Rep.Estadual 3.500,00 1.000,00 1.000,00 5.500,00
Estd.
Nov.Horiz.
2.500,00 500,00 0,00 3.000,00
31.400,00 5.500,00 .3.000,00 40.300,00
Lerprè, 31 de .outubro de 2013. / • /
/ ■ • ■ '& -
M AURÍCIO R Q Q fflG U E S RAM O S
/
/
/
11 A % r > \ !í
Vera Ramos
A s s is te n te Social 
CRESS 47058
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C A M P O .MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
e-m ail: .tâRtatglar@faQtni8Ü.tom - site: www.l8rs8ofranciscolem e.orp.hr 
AVENIDA JO SE MOREIRA DE QUEIROZ, 1.535-JARrilM SÃO JO SÉ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 / 3554-2940 - CEP 13.611-000 - LEM E - SP
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS 
191®: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6.683
bstatuto Social Registrado no Cartório de Reg. Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme-SP. em Microfilme
sab nr° 5.043, Rolo 022- Declarado de Utilidade Pública Municipal pela lei ti. i.768 de 03/03/1988.
PLANO DE TRABALHO DA CASA DO MENOR FRANC!
ASSIS DE LEME PARA O ANO 2014,
Dados Cadastrais:
CASA DO M ENO R FRANCISCO DE ASSIS DF. LEM E 
CNPJ 55.347.5114)001-53 ■ ■ ■
Av. José Moreira de Queiroz 1535. Jardim São José - CEP i 3.61 I -000 - Leme SP 
Telefone 19-3571-4826 / 19-3554-2940 
Responsável pela entidade: Presidente
Mauricio Rodrigues Ramos, empresário, RG/SSP/SP 15.571.944 e CPF/MF 057.302.598- 
j 2, residente e domiciliado na Rua C ustódio Pereira. 290, Cidade Jardim, nesta cidade de 
Leme(SP).
Per íodo de execução:
De 1701/2014 a 31/12/2014
Identificação do objeto:
Acolher e amparar as crianças e adolescentes que são encaminhadas pela Vara da Infância e 
Juventude e Conselho I utelar. em regime de acolhimento institucional 24 horas por dia, 
j 65 dias pot ano. de ambos os sexos, de (0) zero à l 18) dezoito anos incompletos, não 
separando grupo de irmãos, sem distinção de cor. raça, credo reli cioso ou político 
respeitando todos os preceitos do ECA. A Entidade é responsável pelo atendimento 
matei ial, alimentação, assistência médica, dentaria, hospitalar, psíquica, educacional, social, 
e religiosa, prestando também ações de orientação e educação a pais e famílias carentes, 
direcionadas ao planejamento e reestruturação familiar, visando o retorno ao convívio 
familiar.
.Justificativa:
O Estatuto da criança e do adolescente é claro ao afirmar que o acolhimento institucional é 
medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração 
familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando / 
privação de liberdade. ' J
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O abtigo é apenas uina das etapas na busca de uma solução para o caso da criança ou 
adolescente em situação de abandono ou de violação de seus direitos.
A Casa do Menor Tianciseo de Assis de Leme. objetiva dar proteção integral a todas as 
crianças encaminhadas pelo Conselho Tutelar ou pela Vara da Infância e Juventude, 
oferecendo-lhes atendimento personalizado e em ambiente adequado, buscando ao máximo 
a aproximação das condições recomendadas pelas Orientações Técnicas: Serviços de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Procuramos proporcionar proteção, ressaltando alguns conceitos de moradia, organização, 
limpeza, disciplina, educação e valores morais, primando pelo caráter residencial e 
contt ibuindo para a participação e inserção dos mesmos na. comunidade e sempre 
incentivando a preservação dos vínculos . familiares.
Promovemos o envolvimento da comunidade na manutenção, na busca de recursos 
financeiros, no planejamento e execução dos programas do abrigo e ressaltamos a 
necessidade do trabalho em rede com os órgãos públicos - Conselho Tutelar, Vara da 
Infância e Juventude e Secretarias Municipais.
População Alvo:
Crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de ambos os sexos, na faixa 
etária de zero a dezoito anos incompletos.
Acolher e amparar até 25 (vinte e cinco), crianças e adplesçéntès com direitos violados , 
por parte de seus responsáveis, em regime de acolhimento em tempo integral, que são
encaminhadas pelo Conselho Tutelar e pel.a autoridade judiciaria, '
Execução do Projeto:
Princípios Metodológicos:
• Registro em livro próprio no momento do acolhimento. /
• Registro em livro próprio no momento do desacolhimentô.
Meta:
• Encaminhamento para cuidados de higiene e alimentação.
• Encaminhamento para o grupo, de acordo com a faixa etária.
• Encaminhamento para atendimento de saúde, através da rede pública municipal. 
SUS, e particulares, recorrendo quando necessário a profissionais especializados., 
nesta e em outras cidades da região.
• Atendimento psicológico individualizado no ato do acolhimento.
• Atendimento psicossociaU familiar através de visitas em domicilio após a 
concretização da medida de acolhimento.
• Encaminhamento para atendimento psicológico ou psiquiátrico, quando 
necessário, através da rede pública de saúde, particular ou atendimento 
voluntário.
• Encaminhamento as escolas da rede pública municipal e estadual, auxílio e 
acompanhamento do desempenho escolar pelas monitoras.
• Acompanhamento na vida diária pela Equipe Técnica e funcionários.
• Incentivo â preservação dos vínculos familiares através das visitas realizadas na 
Instituição, quando devidamente autorizadas pelas autoridades judiciárias.
• Preparação psicológica, social e profissional para quando da desacolhimento 
através do Projeto de Vida Autômona.
• Agilização dos processos de.destituição do poder familiar e recolocação em 
famílias substitutas através de medida judicial.
• Ações com o objetivo de minimizar as angústias e sofrimentos da criança e/ou do. 
adolescente em relação ao afastamento da convivência familiar, através de 
atividades de lazer, esportes, atenção e cuidados especiais, buscando sempre 
proporcionar um ambiente acolhedor.
Estratégicas Operacionais:
• Todos os acolhidos em idade escolar estão matriculados na rede municipal e 
estadual de ensino, cursando regularmente o ensino fundamental, médio e escolas 
especializadas no atendimento a deficientes, e paralelamente a Instituição através 
da professora municipal e das monitoras que mantém um rigoroso 
acompanhamento do desempenho escolar de cada acolhido.
• Os adolescentes freqüentam cursos profissionalizantes em escolas do município 
(doação).
• A instituição interage com voluntários na pratica religiosa, respeitando a opção de 
cada um.
• Alguns acolhidos recebem tratamento especializado em decorrência das 
deficiências que são portadoras, recebendo atendimento junto a Associação dos 
Pais e Amigos do Excepcional (A PA Ej . Caps I e CR PD (Centro de Referencia 
de Pessoa com Deficiência).
• Durante todo o ano os acolhidos recebem toda assistência médica de que 
necessitai em. contando com a rede publica municipal, SUS. e particulares, 
recorrendo quando necessário a profissionais especializados, nesta e em outras 
cidades da região. A Equipe Técnica e os colaboradores acompanham com zelo e 
dedicação à iecupetação dos acolhidos. Promove quando necessário à aquisição 
de próteses para seus acolhidos, observando-se sempre a prescrição do
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profissional especializado. Através de palestras ministradas por profissionais da 
área da saúde, os acolhidos e seus familiares recebem informações sobre 
medicina preventiva, higiene, planejamento familiar e etc. Cirurgiões dentistas, 
psicólogos, médicos, fonoaudióiogos e fisioterapeutas, sempre que necessário, 
prestam atendimento aos acolhidos, instruindo-os sobre os cuidados com a saúde. 
Equipe leenica. funcionários e voluntários procuram da melhor forma possível, 
compensar as carências afetivas dos acolhidos, dedicando-lhes todo o carinho e 
atenção, mantendo-se atentos as mudanças comportamentais, buscando quando 
necessário o atendimento de profissionais da área psicológica ou específica.
A Instituição através da Equipe Técnica mantém estreito relacionamento com o 
Juiz de Direito e o Promotor Publico da Vara da Infância e Juventude da Comarca 
de Leme, objetivando sempre o retorno do acolhido ao convívio familiar, a 
agilização dos processos de colocação dos acolhidos em famílias substitutas, 
promovendo a assistência necessária nos casos de falecimento dos genitores e 
promovendo as ações cabíveis na defesa dos interesses dos acolhidos.
Através de um mini campo de futebol, piayground e quadra poiiesportiva os 
acolhidos praticam atividades dè esporte e lazer, promovendo brincadeiras e 
jogos esportivos durante o ano todo. Participam também de aulas de natação. 
Através dos Diretores. Equipe Técnica e voluntários sâo promovidos passeios e 
visitas a vários setores educativos ou de lazer da cidade e região, fazendo com 
que mantenham um relacionamento social externo e ampliando os 
conhecimentos culturais.
Buscamos inserir os acolhidos com mais de dezesseis anos no mercado de 
tiabalho, conquistando seus direitos e deveres junto a sociedade, construindo um 
futuro fundamentado na integridade e dignidade.
A Equipe Técnica realiza visitas domiciliares às famílias dos acolhidos, 
promovendo o fortalecimento de vínculos.
São realizadas reuniões semanais da Equipe Técnica para elaboração de metas, 
projetos e reavaliações dos casos dos acolhidos.
Capacitações quinzenais das educadoras com a Supervisora e/ou Equipe Técnica. 
Reuniões semanais da Equipe Técnica. Coordenador e Presidente.
Reuniões mensais do Presidente. Diretoria e Coordenador Administrativo;
Reuniões mensais da Equipe Técnica com a rede de serviços (CREAS. Conselho 
Tutelai. Equipe Técnica do Fórum) para elaboração de estratégias para a 
desacolhimento.
A diretoria do abrigo busca constantemente angariar recursos para ó sustento da 
entidade, através de eventos, festas e doações da comunidade.
A diretoria esta sempre trabalhando no sentido de realizar obras e serviços 
necessários à manutenção da casa. oferecer cursos e treinamentos a todos os 
colaboradores, prover a entidade em suas necessidades, sempre priorizando os 
acolhidos e administrando com transparência e honestidade ôs recursos, 
financeiros e materiais. V
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CROM )G RAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADES JAN FEV MAR ABR M A IlJU N JU L AGO SET OliT NOV DEZ
Acolhimento X
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Execução do
conteúdo
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Reunião com 
pais/responsáveis X X X X X X X X
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Reuniões escolares
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Reuniões sócio 
educativas com o 
grupo familiar
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Atividades externas 
monitoradas X X X X X X X
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Passeios X X X X X X X X X X X X
Reuniões de Rede
X X X X X X X X
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Monitoramento
trimestral
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Avaliação final
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Seleção de cadastramento: A Entidade somente atende sob mandado judicial procedendo o respectivo 
cadastro.
Orientação dos pais/responsáveis: São realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento 
(psicólogas e assistentes sociais).
Orientação socioeducativa com grupo famjlar: São realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento (psicólogas e assistentes sociais).___
GRADE DE ATIVIDADES
A t i v i d a d e s H o r á r i o s S e g T e r Q u a Q u i S e x S a b D o m
Banhos: 0 6 : 1 5 X X X X X
08:00 X X
" l 1: l i X X \ X X
18:00 X X X X X
Escolas: 07:00 às 12:00 X X x X X
---------1
07:30 às 1 1:30 X X X
X
12:30 às 16:30 X X x X
1
12:30 ás 17:30 X X X X i X
13:00 às 18:00 x X
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í - C . T v f, 'C E ;, Fvi E )
L q Ê E j l J
Café da manhã: 06:30 x x 4 . *
X
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08:15 ■ 1 X X
Café da tarde: | 15:00 às 15:30 ' x r.
X
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X X X X
Almoço 10:30 às 12:30 x X X X X X
1 x 
X
Jantar 17:00 às 18:30 í x .X X X X X “ X
Ceia 20:30 às 21:00 1 x X X X X X X
Consulta Médica na 
Entidade
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08:00 às 09:00 ! X
Visitantes 15:30 às 17:00 t----
X
fortalecimento de 
Vínculos Familiar 
j (horário individualizado 
para cada família) M—-- ------- ----- ---------
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Passeios externos j ' ^ °
estabelecido •i
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Festa de aniversário dos 
acolhidos com a 
participação de 03 
convidados(amigos ou 
familiares)
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Dia e horário " : 1 
não estabelecido1
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Religiosidade ( pessoas 
da comunidade, 
voluntários)
19:30 às 21:300 \ ’ !
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X X
Visual Mídia 19:00 às 20:00 | i X
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X
Academia de ginástica 
(doação)
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19:00 às 20:00 í x | X X X
Fazendo Minha História Manhã e Tarde . x ] x X X X X
Voluntários ! x ! j x ; * 1 X X
Descrição do espaço físico:
A Instituição encontiu-se instalada cm uma área de 14.284.80 m2. com imóvel próprio e 
áiea construída de 1.456.54 m2, dotada de 09(nove) quartos para acomodar quatro 
ciianças, com beliches e guarda-roupas. berçários, sanitários, roupários. farmácia, 
consultório médico, lavanderia, cozinha, refeitório, despensa, sala de atividades (aula para 
reforço escolar, vídeo-game e bibilioteca) sala para exibição áudio visual de material 
didático e cultural, almoxarifàdo. brinquedoteca. lixeira em alvenaria, área administrativa, 
mini campo de futebol, playground, quadra poliesportiva coberta, horta com plantio de 
hortaliças e nas demais áreas externas toda gramada com diversas árvores. Todas as 
instalações encontram-se em perfeito estado de funcionamento conforme leis específicas 
exigidas.
RECURSOS M ATERIAIS
PERM ANENTE
Computadores 
impressoras 
Aparelhos telefônicos 
Calculadoras 
Geladeiras domésticas 
Geladeira industrial 
Balança para peso e medida 
Televisores de LCD 
Aparelhos DVD 
Fogão industrial 
Freezer
Máquina de lavar industrial 
Máquina de centrifugar industrial 
Máquina de secar industrial 
Tanquinhos de lavar elétrico 
Ferros de passar roupa 
Mesas e cadeiras para refeitório 
Armário para cozinha 
Arquivos de metal 
Cofre de aço
Escrivaninhas de madeira 1 
Cadeiras giratórias estofadas 
Cômodas de madeira 
Beliches de madeira 
Camas de madeira 
Guarda Roupas 
Berços de madeira e ferro 
Armários de aço 
Perua Kombi Volkswagen 
Bebedouros de água 
Aparelhos de som 
Liquidificado industrial 
Automóvel Volkswagen Gol 1,000
CONSUMO
Produtos alimentícios 
Medicamentos
Material de higiene pessoal e limpeza 
Material pedagógico 
Material Lúdico 
Matérias de escritório 
Materiais para informática 
Combustível 
Gás de cozinha
• Vestuário
• Uniformes escolares e materiais escolares.
• Materiais de manutenção e conservação
• Roupas cama e banho
• Fotografias
R EC U RSO S H ÍJ M AN OS
Nome i Cargo Nível de 
Escolaridade
f .• • - } Carga
Horária/Diária
Silmara Santos de Oliveira Educadora T Médio Incomp 12:00 horas
Dulce Bergamin Rosa Educadora j Médio incompl 12:00 horas
Erica Aparecida dos Santos Educadora i • Médio 12:00 horas
Daiane Cristina Polin Educadora Médio 12:00 horas
Maria Betânia dos Santos Educadora Médio 12:00 horas
Juliana Capelini Educadora Médio 08:20 horas
Sandra Helena Rauter Roversi Educadora Fundamental 12:00 horas
Regina L.ucia Pereira de Oliveira Educadora I . Fundamental 12:00 horas
Suzana I I. de Souza Siqueira Educadora Médio incompl 12:00 horas
Juliana P. de Camargo Educadora , Médio Incompl 12:00 horas
Maria de Lourdes dos Santos Educadora Fundamental 12:00 horas
Samuel S. dos Santos Monitor Médio 12:00 horas
Joel Cesar forquato Monitor Superior 09:00 horas
Sônia Silva de Lima Lavadeira Fundamentai 08:20 horas
Erica Cristina A. Silva Cozinheira Médio incompl 08:20 horas
Fátima Terezinha B. da Silva Cozinheira Fundamental 08:20 horas
Miriam 1 alita Lourenço de Godoi Faxineira
... — . ----
Médio incomp! 12:00 horas í
Márcia Aparecida Tuckumantel Faxineira Fundamental 08:00 horas
Cláudio Avanzo Motorista Médio 09:40 horas
Maria Teresinha Parolim Aux. administrativo Médio 09:40 horas
Ana Cristina Terossi Proni Aux. administrativo Médio 09:40 horas
Evaldo Aparecido Vicentin Coordenador Adm. Superior ' 09:40 horas
Francine Cristina Augusto Psicóloga
— ------ j.
Superior ■ 09:40 horas
Vera Aparecida Ramos Assist. Social
--i--------
Superior 06:00 horas
Monica Petruz r Psicóloga ; Superior 06:00 horas
Cargo vago (a contratar) Assist. Social T Superior 06:00 horas ~
Patrícia AP. de Oliveira Pereira Técnica Enfermagem j Técnico 06:00 horas
Mara Balduino de Moraes Pedagoga- M u nicí pa 1 ; Superior 08:00 horas
Jéssica de Carli i Nutricionista Superior 06:00 horas ■-C
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Orçamento:
A ‘Casa do Menor F rancisco de Asais” de Leme possui uma despesa mensal em 
torno de R$ 55.000.00 (cinqüenta e cinco mil reais), conforme comprovado através dé 
balanços e balancetes.
A Casa se mantém através de Convênios Federal. Estadual e Municipal, recebe 
mensalidades do programa denominado “ Adoção à Distancia” , destinação do lmposto.de .
Renda através do C M D C A . recebe créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, participação 
nos eventos da Federação Lemense de Filantropia, e também angaria fundos através de 
festas e eventos promovidos pela Diretora e Funcionários.
Metas para 20141
• Elaborar projetos de emenda parlamentar buscando verbas para aquisição de 
equipamentos para cozinha industrial objetivando um melhor preparo na 
alimentação dos acolhidos
• Elaborar e desenvolver projetos específicos e individuais para os acolhidos que 
permanecerão conosco até completarem dezoito anos, preparando-os para a vida 
autonoma.
• Continuar o processo de capacitação continuada da equipe técnica e funcionários, 
oferecendo-lhes cursos, treinamentos e palestras, para a excelência no' trabalho.
• Dar continuidade a efetiva participação dos acolhidos a partir de quatorze anos. na 
Guarda Mirim de Leme.
• Continuar com a participação dos acolhidos com idade adequada, nos serviços da 
casa como forma de aprendizado.
• Dar continuidade às aulas de ensinamentos religiosos como forma de terapia, 
aprendizado, disciplina e respeito aos acolhidos.
• Dar continuidade ao projeto "Fazendo Minha História” como um rrteio de resgatar ■ j
valoies, vínculos e preservar as boas lembranças dos acolhidos, com patrocínios
para a confecção do "Livro da Vida” .
• Inserir os adolescentes no mercado de trabalho, proporcionando autonomia para 
vida futura.
• Elaboração do Projeto Politico Pedagógico, que será construído coletivamente, 
envolvendo toda a equipe técnica., educadores, crianças, adolescentes e suas 
familias.
• Elaboração de Cartilha de Conduta Interna para as crianças e adolescentes.
• Implantação das Assembléias Deliberativas (crianças, adolescentes e colaboradores) ' 
preconizando os direitos, deveres e sanções de ambas as partes.
• Criação de um ambiente de passagem para os recém - acolhidos.
• Adequação no processo de seleção dos colaboradores.
• Seleção e treinamento de familias para o Programa Apadrinhamento Afetivo.
• Aprimorar os cuidados individuais (quartos, vestuário, profissionalização para 
vida autônoma).
• Elaboração do Plano de Gestão Institucional.
M onitoramento e avaliação:
O processo de avaliação será contínuo, 
colaboradores e associados.
CAM PO jyiENQ .R FRANCISCO D E ASSIS DE LEME ' /
c-tnail: m iM vIffr@)tO<mail.e<>n> - site: wnw.iarsanfraiicíitcolemfcofgAl- j 
AVENIDA JO SÉ MOREIRA P E QUEIROZ. 1.535-JARDIM S Ã è JOSÉ i - t . ' 1V2 ££ 
FONE/FAX: (19) 3571-4826 / .1554-2940 - C EP 13.611-000 - LElÉEr- SP' . 7?fs 
FUNDADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 1.987 - ENTIDADE SEM FINS JÃjCRATlVOS I D 5 
CNW: 55.347.561/0001-53 INSCRIÇÃO MUMCIWVL: I B . 8 M --- — ■
kstaiuto Social Registrado ao Cartório de Reg Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca tíc Leme-SP, em Microfilme
sob nr° S. 043, Rolo 022 - Declarado de Utilidade Publica Municipal pela lei n I.76S de ÕÍffllÜ}'988.~’~"‘ '
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
• Recurso: SUBVENÇÃO MUNICIPAL
Especificação i Janeiro/14
i
i Fevereiro/14 Março/14 Abril/14
r ~ .................
Maio/14 Junho/14
Despesa Recursos 
Humanos | 24 000.00 ! 24 000 00 I 24 000,00 24 000 00 24 000,00 24 000.00
Despesas com Material 
de Consumo: 
alimentação, remédio, 
material escolar, 
produto de higiene 
pessoal e limpeza, 
j vestuário, material para 
manutenção das 
instalações.
4 000,00
í ,
4.000,00
|
4.000,00
'
4.000,00 4.000,00 4.000,00
Despesa com Serviço 
de Terceiros.
2.000,00 2.000.00 2.000.00 2 000,00 J 2.000.00
j
2 000.00 :
!
TOTAL 30.000,00 30.000,00
i
30.000,00 | 30.000,00 ; 30000,00 j
— _ — *— | 
30,000,00 ;I
I
Especificação ; Julho/14
i
| Agost:o/14 Setembro/14 Outubro/14 Novembro/14 | Dezembro/14
Despesa com Recursos 
Humanos ■ 24.000.00 : 24.000.00 24.000.00 i 24.000,00 24.000,00
-----------------
24.000,00
Despesas com Material 
de Consumo: 
alimentação, remedio, 
material escolar, 
produto de higiene 
pessoal e limpeza, 
material para 
manutenção das 
instalações.
4.000,00 4.000,00 | 4.000,00 
..... ..
4.000,00 4.000,00 4.000,00
Despesa com Serviços í 
de Terceiros
2.000 00 2000,00 2.000,00 2.000,00 : 2.000,00 2.000.00
TOTAL 30.000,00 | 30.000,00 30.000,00 30 000,00 30.000,00 ! 30.000,00/ j
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal 5X3 de 27,'10/2010 - substituindo Lei 035/1992 e Lei 469/2006
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ^CNPJ: 46.362.661/000i-68 
Rua Padre Julião, tf. 1.473 — Çentro — LetnetSP — CEP 13.610-230
Fone: (19) 3554-2747 -È-mail: cmdea@feme.sp.aov■ br
RESOLUÇÃO CMDCA N°. 09/2013
tem sobre o aumento do valor de repasse
através de subvenção Municipal à Casa do
Menor Francisco de Assis de Leme.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CM DCA, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 6o e T , da Lei 
Municipal n°. 583 de 27 de Outubro de 2010 e ainda as disposições dos artigos 3o, parágrafo 
segundo, e 4o, incisos I, IX e X III, do seu Regimento Interno (Decreto n°.. 5383, de 28 de
Dezembro de 2006), R E S O L V E :
Art. Io - Em assembléia realizada em 21 de novembro de 2013, às 09:00 horas, na Casa dos 
Conselhos, sito à Rua padre Julião, 1473 - Centro, os Conselheiros presentes, de acordo com 
ata n° 284, que se encontra anexo à este, conforme apresentação do Plano de Trabalho e 
planilha financeira, aprovou-se a solicitação de repasse de verba através de subvenção 
Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Art. 2o - De acordo com os presentes, fica a partir desta data, votado ,e aceito por 
unanimidade, a concessão do aumento de repasse solicitado, a fim de que a Entidade 
implante, supervisione, gerencie e dê suporte para o bom andamento dos serviços prestados;
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de novembro de 2013.
Evaltfi)”Àpareeíáo Viceihin
Presidente do CMDCA
Art. 4o - "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e.
comunitária. ” - E.C.A.
COMAS - C O N SELH O M U N IC IP A L I>E A SSISTÊN C IA SO CIA L
Casa dos C onselhos 
Rua Padre Juüão, 1743 - Centro - Leme/SP - Telefone: 3571-9864
RESOLUÇÃO N° 20/2013, de 12 de novembro de 2013.
Dispõe sobre a aprovação do Piano de
Trabalho apresentado pela Casa do Menor
Francisco de Assis de Leme, solicitando
aumento de subvenção municipal para o
exercício de 2014.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, no uso de suas atribuições 
que lhe foram conferidas pela LEI COMPLEMENTAR n° 661, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a 
consolidação das Leis da Política de Assistência Social do Município de Leme e as Normas Gerais, para 
sua adequada aplicação e dá outras providências
CONSIDERANDO, a deliberação da plenária reaiizada em 12 de novembro
de 2013,
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 6334 e 22 de julho de 2013 que regulamenta a LC. 
661/2013, sobre o REGIMENTO INTERNO do Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Federal n° 8.742 de 
07/12/1993, alterada pela Lei 12 435 de 06/07/2011
CONSIDERANDO, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Resolução n° 109, de
11/11/2009.
CONSIDERANDO, a deliberação da Comissão Intergestores Tnpartite (CIT), em sua 12.4a 
reunião ordinária, onde versa sobre as Prioridade e Metas para a gestão municipal, no âmbito do Pacto de 
Aprimoramento do SUAS, previste na NGB SUAS/2012, para o quadriênio 2014/2017.
RESOLVE:
Artigo 1° - APROVAR o Piano de Trabalho e respectiva justificativa para a aumento do valor da 
subvenção mensal repassada para a Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. para o exercício de 2014
Artigo 2° - Está resolução entrará em vigor na presente data.
Leme, 12 de novembro de 2013,
Maria Isabel Paihare da Costa Aleixo 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Leme
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Rua Dt. Armando Salles de Oliveira, 4,15 • Leme • SP (19) 3571-2525 e 3571-4817
PREFEITURA DO M UNICÍPIO D E LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua: Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 • Centro • Leme • SP 
Telefones (19) 3571-2525 e 3571-4817 j C .
O f ic io S A D S n “. 9 6 8 /2 0 1 3 l I I M i T L Í ^
Leme, 09 de dezembro d e /u 13
Prezado (a) Senhor (a),
Assunto: Parecer Técnico! Demonstrativo/ Vantagem Econômica
Em complemento ao Ofício nQ 963/2013 - SADS
Em análise ao BALANÇO PATRIMONIAL - Exercício 2011 e 2012 
verificam-se em seu anexo DOAR - Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos, a 
entidade apresenta em Déficit no comparativo entre valores totais de arrecadação/gastos 
financeiros.
Balanço Patrimonial Casa do Menor ( entidade)
Déficit 2011 R$ 65.524,00
Déficit 2012 R$ 61.074,73
Verifica-se possuir arrecadação própria que vem de donativos, 
contribuições e créditos da nota paulista, evidenciando que o montante é aplicado em sua 
totalidade para o custeio das atividades desenvolvidas, no entanto jamais conseguiria 
atender ao número de crianças que lá se encontram sem a ajuda de outras esferas 
governamentais.
Balanço Patrimonial Casa do Menor (entidade)
Arrecadação Própria 2011 R$ 223.236,55
Arrecadação Própria 2012 R$ 253.012,94
Toma-se evidente que a referida entidade tem necessidade de aporte 
financeiro (subvenção) por parte da municipalidade para equacionar o custo operacional 
direcionado a manutenção das atividades desenvolvidas, considerando-se a obrigatoriedade 
dos preceitos de legislação especifica (NOB/SUAS, NOB/RH, ECA, TIPIFICAÇÃO DE 
SERVIÇOS, etc.).
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme - Cep 13.610-000 - Fone: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
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Telefones (19) 3571-2525 e 3571-4817
Balanço Patrimonial Casa do Menor (entidade) Município (subvenção)
Custo Operacional 2011 R$ 622.524,00 R$ 180.000,00
Custo Operacional 2012 R$ 740.074,73 R$ 240.000,00
Custo Operacional 2013 Em apuração R$ 240.000,00
Por fim, percebe-se que para o município existe um a vantagem 
econômica de repasse de verba para a Casa do Menor Francisco de Assis considerando-se:
• não possuir estrutura física adequada para desenvolver o serviço 
o de acolhimento (imóvel próprio ou alugado).
• não possuir aparelhamento para equipar as pendências do local 
(equipamentos e material permanente, material de consumo).
• não possuir equipe técnica suficiente, para desenvolver o 
atendimento junto ao publico alvo (psicólogos, assistente social, 
nutricionista).
• não possuir funcionários suficiente, para desenvolver as funções 
de cuidadores, babás, orientadores, cozinheiro, motorista, e 
outros.
• não possuir diretrizes de atendimento através de plantão 24 
horas/ 365 dias.
Balanço Patrimonial Casa do Menor (entidade) Município (subvenção)
Custo Operacional 2011 R$ 622.524,00 R$ 180.000,00
Custo Operacional 2012 R$ 740.074,73 R$ 240.000,00
Assim, o município não tem até o presente momento, viabilidade 
estrutural e técnica de um plano de trabalho adequado para a prestação de serviço de alta 
complexidade na m odalidade de abrigamento institucionalizado.
Sem mais, no aguardo apresento votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente.
T to r
S ecretário de A ssistência e D esen v o lv im en to Social
Procuradoria Jurídica
D.D.Dr. Emilio Da Roz
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme - Cep 13.610-000 - Fone: (19) 3573.4000 - CNPJ: 46.362.661/0001-68
B C O N T A B IL ID A D E L T D A .
BALANÇO PATRIMONIAL
3008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
3NPJ: 55.347.561/0001-53 FOLHA:
PERlO D O DE ENCERRAMENTO:01/01/2011 A
000001
31/12/2011
ATIVO 318.749,74 D PASSIVO 318.749,74 C
ATIVO CIRCULANTE 152.074,81 D PASSIVO CIRCULANTE 35.366,95 C
DISPONIBILIDADES 143.932,51 D FORNECEDORES 6.607,69 C
CAIXA 2.945,38 D FORNECEDORES NACIONAIS 6.607,69 C
BANCOS - CONTAS CORRENTES 21.430,91 D OBRIGACOES TRABALHISTAS 28.264,90 C
APUCACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA 119.556,22 D FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS 22.214,64 C
REALIZAVEL A CURTO PRAZO 8.142,30 D ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 6.050,26 C
ADIANTAMENTOS 4.035,66 D OBRIGACOES TRIBUTARIAS 494,36 C
TRIBUTOS E CONTRIB. A .COMPENSAR 4.106,64 D IMPOSTOS RETIDOS A RECOLHER 34,71 C
ATIVO NAO CIRCULANTE 166.674,93 D IMPOSTOS E CONTR.S/RECEITAS 459,65 C
INVESTIMENTOS 689,52 D PATRIMONIO LIQUIDO 283.382,79 C
PARTICIPAÇÃO EM COOP. DE CREDITO 689,52 D PATRIMONIO SOCIAL 283.382,79 C
IMOBILIZADO 165.985,41 D PATRIMONIO SOCIAL 283.382,79 C
BENS E DIREITOS DE USO 165.985,41 D
OTAL DO ATIVO.................................... 318.749,74 D TOTAL DOPASSlVO,. ...... / j 1 318.749,74 C
\ / / w "
3ASA DO MENOR FRAN
/IARIA APAREÔIDA PAOu ARI DE ÇOÜjZA 
:UNÇA0:> ^ESIDÉW 2 
)PF: 776.41Ã2gíFÜ4
CNPJ: 48.634.§20/OJ/01J 
RANGEL BAÚCARO 
FUNÇÃO: CONTADOR 
JPF: 127.555.918-20 
CT/CRC: 1SP053321/0-2
á
a b il id a d e l t d a .
£MONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT
8 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
>J: 55.347.561/0001-53
PERlODO DE ENCERRAMENTO:
E C E ITAS
RECElfAS OPERACIONAIS 
RECEITAS
REQEITAS 
DONATIVOS DIVERSOS 
CONTRIBUICOES DE ASSOCIADOS 
SUBVENÇÃO FEDERAL 
SUBVENÇÃO ESTADUAL 
RECURSO UNIMED DE ARARAS 
PROCESSOS JUDICIAIS
CMDCA FUNDO MUNIC. DIREITO DAS CRIANÇAS 
SUBV. MUNICIPAL LEI 2953 12/02/2008.
CONTRA PARTIDA MUNIC. CONVÊNIO FEDERAL 
SUBV. PREF. STA CRUZ CONCEIÇÃO LEI 1524 
CREDITOS/PREMIOS DA NOTA PAULISTA 
RECEITAS FINANCEIRAS
HOS COM APLICACOES FINANCEIRAS 
RENDIMENTO DE APLICACAO NI FAF 
OUTRAS RECEITAS 
ALIENACAO DE BENS PERMANENTES
ALIENACAO DE IMOBILIZADO 
ALIENACAO DE VEÍCULOS 
OUTRAS D ESPESAS 
DEDUCOES DAS ALIENAÇÕES BENS PERMANENTES
CUSTO ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO 
CUSTO ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
FOLHA: 
01/01/2011 A
Total de RECEITAS
lUSTOS E DESPESAS 
CUSTOS 
CUSTO COM A ENTIDADE
CUSTO COM A ENTIDADE 
SALARIOS 
'"R IA S 
.o.SALARIOS 
FGTS
MEDICAMENTOS 
VESTUÁRIO 
ENERGIA ELETRICA 
MATERIAL DE ESCRITORIO 
CORREIOS E MALOTES 
MATERIAL DE LIMPEZA 
VIAGENS
MANUTENCAOE CONSERVACAO 
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF. 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. 
DISPENDIOS C/ALIMENTACAO 
TELEFONE
MATERIAL DE USO OU CONSUMO 
HORA EXTRA
000002 
31/12/2011
556.558,54 C X 
. 575.408,54 C
567.265.93 C
567.265.93 C
96.660.99 C 
49.999,95 C
21.600.00 C
79.805.00 C 
3.000,00 C
1.443.00 C
54.446.99 C 
180.000,00 0
4.320.00 C
12.000.00 C
63.990.00 C
8.142.61 C
8.142.61 C
8.142.61 C
37.150.00 C
37.150.00 C
37.150.00 C
37.150.00 C
56.000.00 D
56.000.00 D
56.000.00 D
56.000.00 D
556.558,54 C
622.524.00 D
613.269.00 D
613.269.00 D
1^6:957,86 D, 
95.149,39 D 
17.145,54 D
19.910.70 D 
30.529,16 D
1.084,31 D 
855,28 D 
9.574,53 D 
1.230,45 0 
999,95 D 
1.314,73 D 
31,85 D 
5.084,38 D 
8.567,24 D 
1.499,30 D 
2.729,43 D 
29.215,15 D 
6.022,72 D
14.520.70 D 
4.385,88 D
a B IL ID A D E l t d a .
1O8 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
MPJ: 55.347.561/0001-53
PERlODO DE ENCERRAMENTO:
^MONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT
f l ^ |
í . ... i i.irT*’- mm•
FOLHA: 000003>
01/01/2011 A
AVISO PREVIO/ INDENIZ. TRABALHISTA
OUTROS CUSTOS
PEDÁGIOS
SEGUROS
BÉSPESA S Cl INFORMÁTICA.
MANUTENCAO DE VEÍCULOS
D ESPESAS Cl CARTORIO
SERVIÇOS DE ENTREGA
FRETES E CARRETOS
DESPESAS Cl HIGIENE PESSOAL
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
DESPESAS C/CURSOS E TREINAMENTOS
FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANCAS/ADOLESCENT 
MATERIAL CONSUMO 
SALARIOS
MANUTENÇAO ECONSERVAÇAO 
wEICULOS 
URSOS E TREINAMENTOS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ 
COMPUTADORES E PERIFÉRICOS 
VESTUÁRIO
SUBVENÇÃO ESTADUAL 
SALARIOS
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
MATERIAL DE CONSUMO
13o.SALARIOS
RESCISÃO TRABALHISTA
MEDICAMENTOS
MATERIAL DE ESCRITORIO
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DISPENDIO COM ALIMENTACAO
SERVIÇOS TERCEIROS - P J
MATERIAL DE LIMPEZA
FGTS
INSS
ESPESA S BANCARIAS
g URSOS/TREINAMENTOS
SUBV. MUNICIPAL LEI 2953 12/02/2008.
DISPENDIO C/ALIMENTAÇAO
SALARIO
MEDICAMENTOS
INSS
FERIAS
MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ.
ENERGIA ELETRICA 
RESCISÃO TRABALHISTA 
PIS SI FOLHA PAGAMENTO 
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 
MATERIAL DE CONSUMO 
TELEFONE
MATERIAL DE LIMPEZA
31/12/2011
3.539.93 D 
1.003,37 D
814,50 D 
3.647,98 D 
2.086,65 D
1.755.00 D 
539,60 D
1.464.00 D
105.00 D 
535,75 D
1.316,39 D
299.00 D
^54346^90)
17.090,21 D
1.275.00 D
1.066.94 D 
28.709,37 D
3.927.00 D
300.00 D
650.00 D 
1.428,47 D
44.862,18 D 
1.407,43 D 
2.871,75 D 
711,23 D 
9.954,67 D 
2.041,82 D 
255,50 D 
406,92 D 
3.759,57 D 
1.318,50 D 
589,30 D 
2.585,79 D 
1.185,74 D 
98,60 D 
501,00 0
[Í8 1 .394,15 D'' 
21.851,14 D 
105.557,81 D 
1.285,81 D 
7.878,64 D 
7.145,19 D 
350,90 D 
5.275,17 D 
7.976,86 D 
2.839,30 D 
859,41 D 
1.045,71 D
6.435.52 D
3.924.52 D 
2.194,00 D
08 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
JPJ: 55.347.561/0001-53 FOLHA: 00000
PERÍODO DE ENCERRAMENTO: 01/01/2011 A 31/12/2011
cMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT
DESPESAS C/ INFORMÁTICA 
MANUTENÇAO DE VEÍCULOS 
CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS 
SEGUROS
DESPESA Cl SEGURANÇA 
i3° SALARIO
SUBVENÇÃO FEDERAL 
SALARIOS
MATERIAL DE ESCRITORIO
DISPENDIO C/ALIMENTACAO
MEDICAMENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL LIMPEZA
FERIAS
FGTS
SERVIÇOS TERCEIROS - P J 
SEGUROS
DESPESAS BANCARIA 
.ANUTENCAO DE VEÍCULOS
SUBV. CONTRA PARTIDA MUNICIPAL CONV. FE 
SALARIO
MATERIAL DE USO OU CONSUMO 
SERVIÇO TERCEIRO -PJ
SUBV. PREF. STA CRUZ CONCEIÇÃO LEI 1524 
SALARIOS
DISPENDIOS C/ALIMENTAÇAO
MATERIAL DE CONSUMO
MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO
MATERIAL DE LIMPEZA
MEDICAMENTOS
FERIAS
SEGUROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ 
DESPESAS 
DESPESAS OPERACIONAIS-ADMINISTRATIV
■''■^PESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS 
cSPESA S BANCARIAS 
D ESPESAS OPERACIONAIS-TRIBUTARIAS
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES 
IOF
PIS S/FOLHA DE PAGTO.
IP VA
OUTROS IMPOSTOS E TAXAS
110.00 D
476.00 D 
659,46 D 
520,16 D
75,00 D 
4.933,55 D
c
£ 21,600,00 D 
14.452,45 D 
200,17 D 
2.098,31 D
779.03 D
201.08 D 
809,65 D
1.911,24 D 
427,73 D
330.00 D
167.04 D 
23,30 D
200.00 D
4.320,00 P~7 
3.287,81 Ô’ 
707,48 D 
324,71 D
(jzooo.oo D3
8.304,79 D 
786,84 D 
201,42 0
432.00 D
230.00 D 
338,60 D 
878,27 D
691.08 0
137.00 D
5.529.41 D'
5.529.41 D
5.529.41 D
3.725.59 D
3.725.59 D 
23,81 D
3.209,96 D 
489,55 D 
2,27 D
Total de CUSTOS E D ESPESA S 622.524,00 D
a b i l i d a d e l t d a .
cMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT
18 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
PJ: 55.347.561/0001-53
n j [ i ) j
 C ooõoóstg:
PERlO D O DE ENCERRAM ENTO : 01/01/2011 A 31/12/2011 V ...
FOLHA:
tSA DO MEI 
VRIA APARI 
INÇÃ'
JF: 776.417.288-04
JR CONTABILIDADE 
CNPJ: 48.63A452Ó/0ÚC
rangp^ accaro
JNÇAO: CONTADOR 
CPF: 127.555.918-20 
CT/CRC: 1SP053321/O-2
*
J N T A B iL ID A D E L T D A .
JOAR - Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos
0008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ: 55.347.561/0001-53
FOLHA:
DATA:
MÊS/ANO:
000006
31/12/2011
12/2011
? ' *,'S . « i . t . sVi
. L L sl _
Origem dos Recursos 31/12/2011^
01 - Contribuições de associados ou sindicatos 49.999,95
02 - Receita da venda de bens ou a prestação de serviços 37.150,00
03 - Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa 8.142,61
04 - Ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável 0,00
05 - Doações e subvenções 453.275,98
06 - Creditos/Premios da nota fiscal paulista 63.990,00
07- AL
V
612.558,54J
s " ' ------------------------ ———----------------------------- —----------- --------------
Aplicação dos Recursos 31/12/201?^
08 - Ordenados, gratificações e outros pagamentos, inclusive encargos sociais 388.851,99
09 - IR retido sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa 0,00
10 - IR retido ou pago sobre ganho Liq. Auf. no Mercado de renda fixa 0,00
11 - Impostos, taxas e contribuições 3.725,89
12 - Despesas de manutenção 224.416,71
13 - Despesas bancarias, custo alienação de imobilizado 61.529,41
14-TOTAL 678.524,00^
15 - Superávit/Déficit
CASA DO MENOR FRANCISCO DE/ASSIS DE LEME 
MARIA APARBECIDA P^OLIARI DE]So\jZA 
FUNÇAO-RREClg^jjjE￾CPF: 776.417.288-04
JR CONTABILIDAD^ÍTbA\ 
I CNPJ: 48.634^2®000l)-Q9 
\ n g e l£ a 6 c a r?
FÜNÇÂO: CONTADOR 
CPF: 127.555.918-20 
CT/CRC: 1SP053321/O-2
BALANÇO PATRIMONIAL
0008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS
CNFJ: 55.347.561/0001-53
J R C O N T A B IL ID A D E L T D A .
DE LEME
FOLHA: 000001
PERÍO D O DE ENCERRAM ENTO : 01/01/2012 A
ATIVO 268.842,85 D PASSIVO
'"ATIVO CIRCULANTE 100.517,92 D PASSIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES 55.293,44 D FORNECEDORES
CAIXA 5 176,68 D FORNECEDORES NACIONAIS
BANCOS - CONTAS CORRENTES 33.672,72 D OBRIGACOES TRABALHISTAS
APLICACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA 16.444,04 D FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO
REALIZAVEL A CURTO PRAZO 45,224,48 D ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
TÍTULOS E CONTAS A RECEBER 30.449,00 D OBRIGACOES TRIBUTARIAS
ADIANTAMENTOS 8.639,25 D IMPOSTOS RETIDOS A RECOLHER
TRIBUTOS E CONTRIB. A COMPENSAR 4.736,23 D IMPOSTOS E CONTR.S/RECEITAS
EMPRÉSTIMOS 1.400,00 D PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO NÃO CIRCULANTE 168.324,93 D RECEITAS DIFERIDAS
INVESTIMENTOS 839,52 D RECEITAS DIFERIDAS
PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS 839,52 D CUSTOS DIFERIDOS
IMOBILIZADO 167.485,41 D PATRIMONIO LIQUIDO
BENS E DIREITOS DE USO ..... 167.485,41 D PATRIMONIO SOCIAL
/h , PATRIMONIO SOCIAL y~\ J
TOTAL DO ATIVO.......................................... jjh < / 268.842,85 D TOTAL DO PASSIVO E PA^tÍM^NlOj/lQUIDO
Reconhecemos a exatidão do ppésente balaíj^éncerrado em 31 de Dezembro,de 2012 con apresentada.
MAURÍCIO RODRIGUES RAMQÍ 
FUNÇÃO: PRESIDENTE 
RG: 15.571.944-SSP/SPy 
CPF: 057.302.598-32.
JR CONTABfLlQADEi LTDA. 
CNPJ: 48.^34,030^0001-09 
CRC: 2SPím3'2&
RANpCL BACCAI 
JNÇÃO: CONTADOR 
CPF: 127.555.918-20 
CT/CRC: 1SP053321/O-2
31/12/2012
268.842,85 C
46.487,76 C
16.233,69 C
16.233,69 C
29.937,30 C
22.918,07 c
7.019,23 c
316,77 c
97,61 c
219,16 c
47,03 c
47,03 c
10.449,00 c
10.401,97 D
222.308,06 c
222.308,06 c
222.308,06 c
268.842,85 c
A C O N T A B IL ID A D E L T D A . =
0008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ: 55.347.561/0001-53
PERÍO D O DE ENCERRAM EN TO :
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT
RECEITAS 
RECEITAS OPERACIONAIS 
RECEITAS
RECEITAS 
DONATIVOS DIVERSOS 
CONTRIBUICOES DE ASSOCIADOS 
SUBVENÇÃO FEDERAL 
SUBVENÇÃO ESTADUAL 
PROCESSOS JUDICIAIS
CMDCA FUNDO MUNIC. DIREITO DAS CRIANÇAS 
SUBV. MUNICIPAL LEI 3211 26/12/2011 
SUBV PREF. STA CRUZ CONCEIÇÃO LEI 1616 
CREDITO/PREMIO NOTA PAULISTA 
RECEITAS FINANCEIRAS
GANHOS COM APLICACOES FINANCEIRAS 
RENDIMENTO DE APLICACAO NI FAF
FOLHA: ^ 000002
01/01/2012 A 31/12/2012
678.930.00 C
678.930.00 C
675.388.60 C
675.388.60 C 
193.162,54 C
3.525,00 C
24.120.00 C
97.106.00 C 
62,20 C
52.691,06 C 
240.000,00 C 
12.000,00 C 
52.721,80 C
3.541.40 C
3.541.40 C
3.541.40 C
I
Total de RECEITAS 678.930,00 C
CUSTOS E DESPESAS 
CUSTOS 
CUSTOS
740.004,73 D
732.110.56 D
732.110.56 D
CUSTO COM A ENTIDADE 
SALARIOS 
FERIAS 
13o.SALARIOS 
FGTS
MEDICAMENTOS 
VESTUÁRIO 
ENERGIA ELETRICA 
MATERIAL DE ESCRITORIO 
CORREIOS E MALOTES 
MATERIAL DE LIMPEZA 
MANUTENCAOE CONSERVACAO 
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ.
DISPENDIOS C/ALIMENTACAO 
TELEFONE
MATERIAL DE USO OU CONSUMO
HORA EXTRA
ASSISTÊNCIA MEDICA
OUTROS CUSTOS
PEDÁGIOS
SEGUROS
DESPESAS Cl INFORMÁTICA.
MANUTENCAO DE VEÍCULOS
DESPESAS Cl CARTORIO
SERVIÇOS DE ENTREGA
FRETES E CARRETOS
DESPESAS Cl HIGIENE PESSOAL
CONSTRUÇÕES E REFORMAS
DESPESAS C/CURSOS E TREINAMENTOS
FUNDO MUNIC.DIREITOS CRIANCAS/ADOLESCENT 
MATERIAL CONSUMO 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
SERVIÇO DE TERCEIROS-PJ
309.284,:
69.574
21.082,'
13.835,
51.220,
4.007
3.914
7.692
875
566
4.772
3.548
6.249
9.367
15.611
46.457
7.203
21.652
7.041
360
462
1.060
5.641
2.320
1.322
156
793
75
200
2.098
120
23 D
39 D 
67 D 
52 D 
22 D 
75 D
40 D 
90 D 
55 D 
95 D 
,50 D 
,92 D 
,21 D 
,60 D 
,16 D
,22 f),
,25 D 
01 D 
,16 D 
00 D<*í 
,88 D 
,11 D 
,69 D 
40 D 
,53 D 
20 D 
,00 D 
00 D 
,11 D 
,93 D 
,00 D
51.810,14 D 
17.263,50 D 
2.254,70 D 
13.045,00 D
J R C O N T A B IL ID A D E L T D A .
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT
0008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ: 55.347.561/0001-53
PERÍODO DE ENCERRAMENTO:
FOLHA: ÕOBQJBS
01/01/2012 A 31/12/2012
CONSTRUÇÕES E REFORMAS 16.756,44 D
VESTUÁRIO 980,60 D
• MATERIAL DE ESCRITORIO 1.509,90 D
SUBVENÇÃO ESTADUAL 96.166.75 D
SALARIOS 60.962,96 D
ENERGIA ELETRICA 5.759,51 D
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2.033,71 D
TELEFONE 1.956,03 D
MATERIAL DE CONSUMO 4.005,83 D
13o.SALARIOS 2.551,99 D
FERIAS 4.125,89 D
MEDICAMENTOS 672,81 D
MATERIAL DE ESCRITORIO 1.002,20 D
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 1.186,74 D
DISPENDIO COM ALIMENTACAO 5.813,22 D
SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 4.420,89 D
MATERIAL DE LIMPEZA 864,00 D
DESPESAS Cl INFORMÁTICA 200,00 D
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS 327,72 D
DESPESAS BANCARIAS 13,25 D
MANUTENÇAO DE VEÍCULOS 270,00 D
SUBV. MUNICIPAL LEI 3211 26/12/2011 239.568,30 D
DISPENDIO Cl ALIMENTAÇAO 14.737,76 D
SALARIO 185.471,88 D
MEDICAMENTOS 596,14 D
FERIAS 8.033,00 D
FGTS 1.846,20 D
MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO 2.190,07 D
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. 1.106,29 D
ENERGIA ELETRICA 4.427,92 D
RESCISÃO TRABALHISTA 3.210,66 D
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 2.324,22 D
MATERIAL DE CONSUMO *
5.033,38 D
MATERIAL DE ESCRITORIO > 394,25 D
TELEFONE 1.987,54 D
MATERIAL DE LIMPEZA 2.071,00 D
D ESPESAS Cl INFORMÁTICA 47,50 D
MANUTENÇAO DE VEÍCULOS 560,00 D
13° SALARIO 5.530.49 D
SUBVENÇÃO FEDERAL 24.158,44 D
SALARIOS 18.196,00 D
DISPENDIO C/ALIMENTACAO 2.490,74 D
MEDICAMENTOS 1.083,06 D
MATERIAL DE CONSUMO 515,62 D
MATERIAL LIMPEZA 530,00 D
MANUTENÇAO E CONSERVACAO 651,26 D
13° SALARIO 691,76 D
SUBV. PREF. STA CRUZ CONCEIÇÃO LEI 1616 11.122,70 D
SALARIOS 7.347,37 D
DISPENDIOS Cl ALIMENTAÇAO 542,00 D
MATERIAL DE CONSUMO 296,01 D
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 610,41 D
MATERIAL DE LIMPEZA 278,00 D
MEDICAMENTOS ------
285,86 D
DESPENDIOS C/ALIMENTAÇAO /•""% j 390,00 D
FERIAS ' V 1.002,77 D
,R C O N T A B IL ID A D E L T D A .
DEMONSTRAÇÃO DO SUPERÁVIT OU DÉFICIT T 's í
0008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
...- \ G f
CNPJ: 55.347.561/0001-53 FOLHA: 000004
PERÍODO DE ENCERRAMENTO: 01/01/2012 A 31/12/2012
TELEFONE 20,28 D
13° SALARIO 350,00 D
* . DESPESAS 7.894,17 D
♦ DESPESAS OPERACIONAIS-ADMINISTRATIV 3.609,83 D
DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS 3.609,83 D
DESPESAS BANCARIAS 3.609,83 D
DESPESAS OPERACIONAIS-FINANCEIRAS 63,70 D
JUROS E DESCONTOS 63,70 D
JUROS PASSIVOS 63,70 D
D ESPESAS OPERACIONAIS-TRIBUTARIAS 4.220,64 D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES 4.220,64 D
IOF 112,46 D
PIS S/FOLHA DE PAGTO. 4.108,18 D
f Total de CUSTOS E DESPESAS 740.004,73 D j
^utras Receitas/Despesas:
Q(=)Total do DÉFICIT do Período: 61.074,73 D
encerrada em 31 dçTJezembro dè^2012 /onfprrriéyoe^mentação apresentada
JR CONTABUÍlQAÍÇ LTDA. 
CNPJ: 48.634^20/10001-09 
CRC: 2£P011326/Ç 
jE L BACCAF 
FUNÇÃO: CONTAD“OR 
CPF: 127.555.918-20 
CT/CRC: 1SP053321/O-2
Reconhecemos a exatidãc
MAURÍCIO 
FUNÇÃO: PRESIDENTE 
RG: 15.571.944-SSP/SP 
CPF: 057.302.598-32
«.
J R c o n t a b il id a d e l t d a .___________________________________________________
DOAR - Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos
0008 CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS DE LEME
CNPJ: 55.347.561/0001-53 ____________________________________________ _________ _
FOLHA:
DATA:
MÊS/ANO:
000005 
31/12/2012 
12/2012
31/12/2012
Origem dos Recursos
01 - Contribuições de associados ou sindicatos_______________
02 - Receita da venda de bens ou a prestação de serviços
03 - Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa
04 - Ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável
05 - Doações e s u b v e n ç õ e s _
06 - CREDITO/PREMIO NOTA FISCAL PAULISTA
07 - TOTAL
31/12/201
— ~ Aplicação dos Recursos
08 - Ordenados, gratificações e outros pagamentos, inclusive encargos socia.s_____________
09 - IR retido sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ________
10 - IR retido ou pago sobre ganho Liq. Auf. no Mercado de renda fixa______________________
14-TOTAL
15 - Superávit/Déficit
CT/CRC: 1SP053321/O-2
4.220,64
I - Impostos, taxas e contribuições
Z - Despesas de manutenção 3.673,53
5 - D ESP ESA S BANCARIAS/JUROS PA SSIVO S
740.004,73
ção apresentada
Reconhecemos a e x a ^ o da presepfé dem onstrtj^ e ^ a d a em 31 de D ezem ^fde 2012Ô
MAURÍCIO RO D RIG UES RA 
FUNÇÃO: PR ESID EN TE 
RG: 15.571.944-SSÇ/SB 
CPF; 057.302.598-3Z/'' /
JR CONTABIUI 
CNPJ: 4fL£xí41 
CRC.,26P011326/0- 
,NGEL BACCARO 
FUNÇÃO: CONTADOR 
CPF: 127.555.918-20
im
J U N T A D A
de 2 0 ^
a ç o ju riia a a a estes autos — ----
jp T A ijP C P I?. ---------------------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E STAD O DE S ÀO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 75/13
Altera dispositivos da Lei n° 2.894, de 17 de janeiro de 2007, que autoriza a
concessão de subvenção social.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 75/13, de
autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei n° 2.894, de 17 de janeiro
de 2007, que autoriza a concessão de subvenção social, verificou que o mesmo
encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
26 de dezembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eduardo Leme da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE S ÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Henrique La
Presidente
Secretário
COMISSÃO DE
Francisco
Presidente
AOrdemdoDia
<J3.
fTE
Projeto de Lei^jíf® 75/13 aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçoes.
Leme, 27.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S ÃO PAU LO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N9 75/2013
Altera dispositivos da Lei n9 2.894, de 17 de janeiro de 2007, que autoriza a concessão de
subvenção social.
Artigo l^ - O inciso IV, do Artigo l 9, da Lei n9 2.894, de 17 de janeiro de 2007, 
alterado pela Lei n9 2.953, de 12 de fevereiro de 2008, pela Lei n9 3.084, de 31 de março de 
2010, e Lei n9 3.211, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo l 9 -(...)
I -(...);
II-(...);
III-(...); ■
IV - Casa do Menor Francisco de Assis - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);"
Artigo 29 - Ficam mantidas as demais disposições das Leis n9 2.894, de 17 de 
janeiro de 2007, n9 3.084, de 31 de março de 2010, e n9 3.211, de 26 de dezembro de 2011, 
que com esta não conflitem.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, rubrica 
orçamentária 02.12.01-08.2430025.2.041002, suplementada se necessário.
Artigo 4 9 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de dezembra-de 2013.
Jos^íPauardo Giacomelli 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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