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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-05
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS “ANSELMO LUIGI FAGGION”
native_id4034

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
01/12 05 23
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______________________________________ _________________________
PROJETO DE LEI N° 01/12_______________________
_____Dá denominação ETE - Estação de Tratamento de Esgotos "Anselmo
Luigi Faggion" _ ____________________________
Autor: da Prefeito Municipal
/4- L.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 140/2011 - GP/ SNJ
Leme, 08 de dezembro de 2.011.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prnt N 0 3 ~L.Nf.M-Fl8<*£ 
R e c e b id o em Ç^l ( A i 2 0 A a L -
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dá denominação a Estação de 
Tratamento de Esgotos “Anselmo Luigi Faggion”, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
R e g istra d o sob o n° de ordem Ç W M a , - - ■
f l s H i à , do R eg istro de P r o c e s s o n° 06
Lem e. C 6 rle _ _ _ _ _ _ _ d e 20 'X jti
Funcionário—____
L Ç ^ M - L E M f - ,
EH m Zj
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j!
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° m/2012 k2DM<.
Dá denominação ETE-Estação de Tratamento de Esgotos
“Anselmo Luigi Faggion”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada de Estação de Tratamento de
Esgotos “Anselmo Luigi Faggion” a estação de Tratamento de Esgotos 
Municipal, localizada na estrada Vicinal - LME237.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I
n
Leme, 08 de dezembro de 2.011.
nes Filho
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . f V l , L fc, M t . >
PP ! \V F,W !
..... 4
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação da à estação de Tratamento de Esgotos, 
localizada na estrada Vicinal - LME237, no município de Leme, com o nome do 
Senhor “Anselmo Luigi Faggion’’, para homenageá-lo, pois, a exemplo de 
muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Não bastasse a farta documentação que acompanha 
a presente proposta, a qual, diga-se de passagem, demonstra o extraordinário 
valor do Sr. Anselmo Luigi Faggion e a sua significativa colaboração ao 
progresso da cidade, especialmente no que diz ao saneamento básico do 
município, o que nos leva à conclusão impar que se trata de uma merecida 
homenagem.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
SETOR DO CADASTRO TÉCNICO
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de 
pessoa interessada, que revendo os arquivos e de conformidade 
com os registros deste setor, verifiquei peios mesmos que:- O 
imóvel sito na Estrada Vicinal - LME237, onde está sendo 
edificado o Sistema de Tratamento de Esgoto - “ETE”; até a 
presente data nada consta quanto a denominação oficial.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
SAECIL S u p e rin te n d ê n c ia de Á g u a e E sgo tos da Ci
Saecil e v o c p , o nipio ambiente p m ação.
Oficio n.° 0 9 3 /2 0 1 1 - GDF 
Leme, 04 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor,
PI
_ iv! tr
[F,sp £ ilacLi u<
n
treme—
A SAECIL recebeu um abaixo assinado de 1208 pessoas trazendo uma sugestão 
para colocar o nome do Senhor Anselm o Luigi Faggion na Estação de Tratamento 
de Esgotos - ETE que está sendo construída na cidade.
Pelo impacto do número de assinantes ficou evidenciado que o referido Senhor 
deixou seu nome marcado nos serviços de saneamento básico de Leme.
Dessa forma a SAECIL procurou levantar dados com aqueles que conviveram com 
o Sr. Anselmo, com documentos da época e realmente o nome sugerido tem todo 
o merecimento sendo assim uma forma de resgatar o passado de alguém que foi 
colaborador emérito do progresso do nosso município.
Anselmo Faggion, como era conhecido, nasceu em 1.° /02/1901 e sua profissão foi 
de encanador, naquela época que a água era extraída de poço raso.
Tendo como conseqüência uma deficiente qualidade de vida por falta de água 
tratada e de afastamento de esgotos, no ano de 1936, tendo como Prefeito de 
Leme nomeado Dr. Custódio Ângelo de Lima, médico devotado à saúde da 
população, com pensamento em dotar a Santa Casa de instalações de excelente 
qualidade, vislumbrou a utilização das águas cristalinas de uma nascente na 
Fazenda Retiro, hoje Bosque Municipal.
coi feita então a primeira e histórica adutora para abastecimento da população 
lemense e nessa obra apareceu a competência, a inteligência e a experiência de 
Anselmo Faggion.
0 prefeito sabedor de sua capacidade entregou-lhe a responsabilidade da execução 
de todo o serviço necessário para a adução, reservação e distribuição de água, cuja 
data de inauguração deu-se em 12/12/1936.
Desde então o Sr. Anselmo Faggion tornou-se o encarregado geral dos serviços de 
água e esgoto. E a história registrou mais uma vez o nome do Dr. Custódio, 
novamente Prefeito em 1948.
Encontrando outra nascente na Fazenda Santo Antonio, da Família Landgraf entrou 
em contato para aproveitar essa água e num esforço sobrenatural conseguiu 
conduzir essa água para a torre elevada, hoje existente na nossa Sede. E mais uma 
vez surgiu o nome de Anselmo Faggion.
Mum relatório de 1950 da Prefeitura Municipal enviado à Câmara, consta um 
depoimento do Eng.° Moacir Meireles Bastos onde se le um trecho: " O Senhor 
Anselmo Faggion, zeloso e competente encarregado dos serviços de água, desde 
sua inauguração, foi escolhido para fiscal geral e desempenhou-se sempre com 
dedicação e grande capacidade técnica".
E no dia 12/08/1950 a adutora teve brilhantemente sua inauguração.
Rua Padre Julião, 971 - C E P 13610-230 - Caixa Postal 24 - L e m e / S jg p fiA B X T (19) 3573-6200 
C N P J (M F) 46.675.997/0001-80 Inscrição Estadual: 415.1 28 .22 4 .1 1 1 ^ m r fí: saecil@ saecil.com .br
www.saecil.com.br
SAECIL S u p e rin te n d ê n c ia de Á g u a e E sg o to s da C it e
O • i'vi . L. tz M L.
S a e c il e v o c ê , o m e io a m b ie n t e e m a ç ã o .
Pela exposição acima se avalia o extraordinário valor do Sr. Anselmo Luiggi Faggion 
e sua significativa colaboração ao progresso da cidade, sendo por mais de 30 anos 
a mola mestre do saneamento básico, desde seus primórdios.
Encaminho-lhe para sua análise e decisão.
Sendo o que tínhamos para o momento, encaminho-lhe para análise e decisão 
reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
Ao
Exmo. Sr.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
DD. Prefeito do Município de Leme.
Rua Padre Julião, 971 - C E P 13610-230 - C aixa Postal 24 - Lem e/SP - PA BX: (19) 3573-6200 
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w w w .saecil.com .br
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PELO PUEFEÍTO > MUNICIPAL.
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Imprensa iocal para também emitirem a sua opinião, Numa reu￾nião realisada na Prefeitura, na noite de 9/11/49, a nossa idéia 
foi bem acolhida, ficando assim bem resolvida a parte mais im￾portante do projeto. Adquiridos 6.400 metros de tubos de ferro 
fundido, pela importância de Cr. $ 1.000.000,00, compra excep￾cionalmente vantajosa para a Prefeitura, e comprados o chumbo, 
a estopa, as ferramentas e utensílios necessários, tudo mediante 
concorrência administrativa, ficamos em condições de iniciar os 
serviços tão logo chegassem a bom têrmo as negociações para 
a aquisição, por desapropriação amigavel, das terras do manan￾cial. Estabelecido o acôrdo, iniciamos as obras no dia 9 de Ja￾neiro de 1950.
O Snr. Anselmo Fagion, zeloso e competente encarregado 
dos serviços de água, desde a sua inauguração, foi escolhido 
para fiscal geral e desempenhou-se sempre com dedicaçao e 
grande capacidade tecmçã^ :,ara, seu auxiliar indiquei o Snr. Ar: 
mando Balbuio. A turma constou de 32 homens em Janeiro, 35 
hom ens em Fevereiro, 39 homens em Março, 47 homens em 
Abril, 43 homens em Maio, 35 homens em Junho, 28 homens em 
julho.
No dia 12 de Agosto a adutora chegou a seu termo e 
só ficaram alguns homens trabalhando para ultimar os serviços.
Os ordenados estabelecidos foram os seguintes : Cr. $ . . .
3.500.00 mensais para o Engenheiro, de Novembro de 1949 a 
ju lh o de 1950; 1.400 e posteriormente 1.500 cruzeiros para o 
I o. fiscal ; Õ00 e posteriormente 650 cruzeiros para o 2°. fisc a l; 
Cr. $ 2,80 e posteriormente Cr. $ 3,00 por hora e um dia de 
9 horas para os trabalhadores.
A turma ia diariamèníe de Leme para o local de serviço 
e voltava á tarde para Leme de caminhão.
As obras constaram do seguinte : fechamento em cêrca de 
arame farpado de 4 e 5 fios, em madeira de lei, da gleba adqui￾rida pela Prefeitura Municipal e com área aproximada de 7 al￾queires. Valetas para proteção contra águas pluviais traçadas em 
ioda periferia da gleba, interiormente á cerca e vindo convergir 
no córrego a jusante da captação ; arrancamento de pragas, es￾pinhos, goiabeiras, etc., das terras cercadas, facilitando assim o 
alastramento do capim em sua superfície. Construção, 700 metros 
abaixo das cabeceiras do manancial, de um canal de coletas de
1.00 m. de largura em alvenaria de pedra e tijolo, terminando 
em uma caixa de captação em alvenaria de tijolo, revestida da 
azuieioSphrancns e pr9v1'da de.. um registro de decarga de 4
REGISTRO CIVIL-LEM E/SP!
AUTENTICAÇÃO ■ Esta eó»ia apresentada pe 1 
rte, confgra cam o original, Dou fé
AUTENTjCAÇÃa-Esocápiaapresflniadapei
parte, confere co g ie originai Doo te
ÍT~i Leme, rti & ÍHli nnii ■
:':?W5SMê
Dr. Custódio, ^ Dr, Francisco e Ansèfmo Faggion, 
ao lado de valas para ã aduíoTã,— 5 "
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S E L O TE A
1
MÊÈÊSÊÊÈm
r e g is t r o c i v i l -T e m e
AUTENTICA ÇÃO ■ Esta copia a p re ssu tití 
parte, confere com o o riginai, Dom té.
0523AA740686
Um trecho de vaias da adutora, mostrando a 
quantidade de pedra encontrada.
(Veem-se o Prefeito e Snrs. Ponciano, Emílio- Violin 
Filho e Anselmo Faggion).
Do R elató rio do A d m in istra d o r d a s o b ra s :—As
valas da adutora tiveram a profundidade mínima de 
1 metro e em diversos trechos foram cavadas em ter￾reno de muita pedra, de remoção dificílima, exigindo 
em um caso até a aplicação de dinamite. Em outro 
trecho, dada a sua profundidade e pouca consistência 
das terras, tornou-se necessário escoramenio.
Nom eações :—Durante o ano foram feitas as seguintes 
nomeações :
—Sílvio Amâncio Bueno, para exercer, como extranumerá￾rio mensalista, as funções de encarregado da Limpesa Pública ,
—ProR Maria Salecf Pacheco, para reger interinamente a
Escola Mista Municipal do Bairro Rib. do Meio •
— Antônio Bohm, para exercer, como extranumerário men￾salista, as. funções de Encarregado da Limpesa Pública ;'
— Silvia Bergamin, para reger, em carater provisório, a Esc. 
Mista Municipal do Bairro da República;
—ProR. Nair Vieira de Godoi, para reger interinamente a
Esc. Mista Municipal da fazenda «Santa Terezinha».
—Ssbasíião Corrêa Sampaio, Escriturário da Prefeitura, para 
snbstituir o tesoureiro, por motivo de férias.
T ra n sfe rê n c ia de E sc o la s : — Foram transferidas as se￾guintes escolas municipais, juntamente com as respectivas pro￾fessoras : _
— Escola Mista do Bairro da Santa Casa, regida pela pro￾fessora Maria Amélia Aranha Peixe, para o Bairro da República, 
na zona. rural (Dec. n. õ, de 26/1/50) ;
—Escola Mista do Bairro do Ribeirão do Meio, regida pe￾la professora Maria Salecí Pacheco, para a Fazenda Retiro, de 
propriedade do Snr. Maximianó Vila Rios (Dec. n. 7, de 19/10/501
L ic e n ç a s c o n c e d id a s : — Obtiveram licença durante o ano :
--P ro R Maria Amália Bonfanti, regente da Escola Mista 
Municipal da Fazenda Santa Terezinha : 10 dias, sem vencimentos, 
para tratar de negócios particulares ;
— Anselmo L. Faggion, Zelador das Redes de A’gua e Es￾gotos : seis mésésTdé HCéhéã ftrêrfUô. ' ' " - '
F é ria s :—Gozaram férias regulamentares os seguintes ser￾vidores municipais :
— Bernardino de Almeida, Auxiliar da Limpesa Pública ;
— joao Vila, Encarregado da Limpesa Pública;
—josé de Gois Pinto, 2». Fiscal Municipal ;
— Antônio Habermann, Tesoureiro da Prefeitura ;
—Joaquim da Silva Franco, Auxiliar da Limp. Pública.
E x o n e ra ç õ e s : — Foram exonerados durante o ano:
—P roR Géssia Peixe de Moura Flildebrand, a pedido, da 
I a. Escola Mista Municipal da Casa da Criança;
— Benedito Balduino da Silva, a pedido, das funções de En￾carregado da Limpeza Pública-;
S o n. T.
' t*T i?! K i.íiA-S O *<••*.............................. - I & . •••.«?">•••. H
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Ansslmo. Lug.i.tss.g. jí . e a ........ ........................■_.........
a .................... T etóone
0 , . . / í5 / t)0 II9ç) 1 Estado civil .... 9 an o s-D ata do nascimento... J ., ..../ V.. 6 IA..IU+ ■ _ O /
I Estado rr/çg T^.A.yQ.
3 nascim ento L^^.O ^.S.........................................
idade S r v ? .é d í e .lr ° . ................................
> rr-i.fW cíf-< .......................................................
à n ç f . e h . E k g . g i o . O .......... nacionalidade
e ....O o lfe ./in s i t e m . n l ...nacionalidade
ários:........
:art. Prof. 8.19SZ.1..........Série é . ^
le Trab.de M enor ............. Série
SITUACÀO PERANTE 0 Ouando ESTRANGEIRO
FUNDO DE GARANTIA
1NJ n Ho P art mod. 19 ................
P/TEMPO DE SERVIÇO
Cert. de S aú d e ..................................
OPTANTE:
- n o Série 
C ateeoria
SIM g í NÃO . □
Data da OpçioÀ*/p..9f2Q... Casado com b rasileira?.............. ..................
»da Retratação
Tem filhos brasileiros?..........Quantos .
n a ta da cheaada ao B rasil: ........................
Ma+nrn1i7ado Decreto N.o ............
• C
a admissão ao serviço:.......O ^ /.O .Z fl^Cargo que ocupa
.«ração:............ £t,Ê.M3Z,kZ . « ! . •.....................................
de pagam ento:....CÚ.&.B.&.&1..............................................................................
7 T " i às J * à o . com intervalo de - i,3 . O.......hs. para refeição e descanso.
o de trabalho: das ±...............as....
. assinatura do am pregado na ocasião d a ^ d m is s ã o : .3... d e ...fa u a ta /r G .
y j f ^ .........................................................
da dispensa: 
•vações:.........
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o & : \ X c o u o , | W U L e ^ C a < ^ ' c ^ \ â o ^ 
^ '^ i A f J i C X / d t J L íh. c/ j ,'^
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Sugestão para colocar o nome do Senhor 
ANSELMO LUIGI FAGGION na Estação de Tratam ento de 
Esgotos, de Leme, pois ele foi "escolhido para Fiscal 
Geral dos Serviços de Água e Esgoto da Cidade e 
desempenhou-se^ sempre com dedicação e grande 
capacidade técnica" desde a implantação até a 
inauguração por volta de 1936.
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Geral dos Serviços de Água e Esgoto da Cidade e 
desempenhou-se sempre com dedicação e grande 
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Esgotos, de Leme, pois ele foi Esco lh id o para Fiscal 
Geral dos Serviços de Água e Esgoto da Cidade e 
desempenhou-se sempre com dedicação e grande 
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Sugestão para colocar o nome do Senhor 
ANSELMO LUIGI FAGGION na Estação de Tratamento de 
Esgotos, de Leme, pois ele foi ''escolhido para Fiscal 
Geral dos Serviços de Água e Esgoto da Cidade e 
desempenhou-se sempre com dedicação e grande 
capacidade técnica77 desde a implantação até a 
inauguração por volta de 1936.
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E S T A D O D E S ã o P A u ? r ) U C m c FrEDCi E,'1 A T I V A 0 0 B R A S H
0 PA UL0 • D I S T R I T 0 « m u n i c í p i o e c o m a r c a d e l e m e
CARTÓRIO DO REGISTRO C I V I L
C E R T ID Ã O D E O B IT O
Heh A,varo Ernesto de Mcraes Silveira
SERVENriMnic 
Am,mio Carlos Codol
. O F I C I A L M A I O R
Marley Aparecida Rutafa va Uno de Queirdz
ESC R EV EN TE AUTORIZADA
Alvaro Francisco Su>cco Silveira
a u x i u a r
r C . M4= Ê MÈ)
Pro ifii-7 v i
---------
CERTIFICO que, as fls. 9 6 - . do livro N- C- ^7 -
encontra-se o assento de óbito de._^ S S L ;,lC m i f í T t?
i íalecid_o—aos_10 Ho tki ~rn
sob o n9 73 » 980 -
às l£ _ _ hcrasp c c ... x - o e _ _ ^ r s o ---- ^ _ de 1 9 6 8
S a n t» n r\ * '"inutos, neste distrito de Lemex_.n e s t a o id a de dp T,Qm„ s a n t a C a s a d e th -,r i i | ----------------— a i e a e l **3 -
d0 sexo’ -aaafluliao^^ de c o r Z ^ ^ T " ! ~~ ~~
natural deste u r ^ in - T ^ ^ T 777 ^ 7 Profissão__aj2£iia ili iid ^
) ( T.g a - p OÀ 0 .
domiciliadJLem— e s t a c id a d e do t T ^ Í
\ ~’ '----- '—--—....
- t ” Q_.
e residenle_à_rua D r . ArmnrtRr. ^n l l r n õii c n - r • ~ ~ . . : e b _u_o_L l i j-q i rq r Q
c °n .o J J S iX ia _ a _ £ e t e f f l 7 , „ " - T n r ’ n .
'iin a - â a ^ i a c a i o a g s I c r _ ' ° e ^ 8£iad0 clvB- i ^ a a ^
e de D»— n a 
tendo sido declarante-Jo a o
f_
■J L
 1 - ._________
e óbito atestado pelo D r.Jte n ó s te n e s Softirn S o a r ^ T ------------------------ ---------
que deu como causa de morte_IÍ££jLÍfl- Tnm iW p< :r 1 ,, .
^ i a _ H e n a l z _ ^ i o ç S
o sepultamenlo l e i l o 7 7 7 7 7 5 Z j o S = 3 a 7 7 1 7 * - - * - m T T ~ ~ ----------------
O b sav ataes^faleçld g ^ão deixa bfina , '
- ° ° ^ 1 ^ / 1 9 2 2 ( 7 - V f~Ã
_Í3 e n tq dP selo.q - T~t a8lT.„ lH ^
O referido 4 verdade e dou fé 
Leme, em_ 3-1 do aarço -
_de 19. 83
r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMÜ. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE 
LEME/SP.
nfíumwirAi* Di LIME
Ricebidoem ov/u
T unciónàriõ
INKÍCAÇÃO N.° S M 5 /2011
Indica denominação de “Anselmo
Luigi Faggion” a estação de
tratamento de esgoto - ETE.
A o E x p o d i e n ^ T 
o y / ii
pr esid en te
O Vereador que esta subscreve, i INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as providências necessárias no sentido de 
determinar ao Setor Competente da Municipalidade, a denominação de "Anselmo 
Luigi Faggion”, a Estação de I ratamento de Esgoto - E ( E.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de
novembro de 201
-sô ao Sr. Prefeito Muniçipc
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AAssessoria Legislativa
para
9
PROJETO DE LEI N°. 0 1 /2 0 1 2
EMENTA: Dá denom inação ETE - E stação de T ratam ento
de E sgotos “A nselm o Luigi Faggion”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
S e n h o r P r e s i d e n te
O p r e s e n t e P ro je to d e L ei e s t á b e m r e d ig id o e 
i n s t r u í d o , e s t a n d o e m c o n d iç õ e s d e t r a m i t a r p o r e s t a C a s a 
L e g is la tiv a .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
S.M.J. a o p in a r .
S a la
B a c c a r i n ”, e m 3 d e
J o s é
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C . m T l f m f
P r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
A(s) Comlssão(ões) de:
C J . F . GED 
O .F .C . O 
O .S .P . □
| 5.E.C.L.T GE]
I p . u .o . p . s [ Z U
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XX I S T A
Fm O * de QX._________de 2 0 l i _
Com vista 6 > w v .w ^ o —
Funcionário.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 1 /2 0 1 2
EMENTA: Dá d en om in ação ETE - E stação de T ratam ento
de E sg o to s “A nselm o Luigi F aggion”.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE E SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E TURISMO
A s C o m iss õ e s d e C o n s titu iç ã o , J u s t i ç a e 
R e d a ç ã o , O rç a m e n to , F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e , e S a ú d e , 
E d u c a ç ã o , C u ltu r a , L a z er e T u ris m o , r e u n id a s n a S a la d a s 
C o m is s õ e s P a lm iro F e rre ira V ieira, a n a lis a n d o d e tid a m e n te o 
p r e s e n te P ro je to d e Lei a p r e s e n ta m o re la tó rio , q u e ta m b é m é 
o v o to d e s e u s m e m b ro s , b e m co m o , o p a re c e r:
1-) T r a ta -s e d e P ro je to d e Lei q u e o P o d e r 
E x e c u tiv o b u s c a a d e n o m in a r d e E s ta ç ã o d e T r a ta m e n to de 
E s g o to s “A n se lm o L uigi F a g g io n ” a E s ta ç ã o d e T r a ta m e n to de 
E s g o to s M u n ic ip a l, lo c a liz a d a n a e s tr a d a v ic in a l - LM E 2 3 7 .
2-) O P ro je to o r a a n a lis a d o e n c o n tr a - s e 
d e v id a m e n te ju s tific a d o p e lo P o d e r E x e c u tiv o , s o b os 
f u n d a m e n to s d e q u e : a re fe rid a e s ta ç ã o d e tr a ta m e n to a té a 
p r e s e n te d a ta n ã o p o s s u i d e n o m in a ç ã o ; h á n e c e s s id a d e em 
h o m e n a g e a r o S e n h o r A n se lm o L uigi F a g g io n , p o is é p a te n te 
s u a p a rtic ip a ç ã o n a h is tó r ia d o M u n ic íp io ; c o n fo rm e h á 
d e m o n s tr a ç ã o n o p ro je to , a p a rtic ip a ç ã o d o h o m e n a g e a d o 
p a r a o p ro g re s s o d a c id a d e , e e s p e c ia lm e n te n o q u e diz ao 
s a n e a m e n to b á s ic o é in a rre d á v e l.
3-) No e n te n d e r d a C o m is s ã o d e 
C o n s titu iç ã o , J u s t i ç a e R e d a ç ã o , o p ro je to é leg al e n ã o 
o fe n d e a C o n s titu iç ã o F e d e ra l, n e m a Lei O rg â n ic a do 
M u n ic íp io , te n d o e m v is ta a le g a lid a d e ju s tif ic a d a d a m e d id a , 
v is a n d o d e n o m in a r im ó v el p ú b lic o . P o r is s o , s o m o s d e 
p a r e c e r FAVORÁVEL a o p ro je to d e Lei em q u e s tã o .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ò s v a ir Á n tu n e s d a S ilv a 
P re s id e n te
trã rd o G ia c o m e lli 
S e c re tá rio
a ir Á n tu n e s . d 
P re s id e n te
C.M.LEM E
W k J S L CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DBXEMEM
I ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
S a la d a s C o m is s õ e s P a lm iro F e rre ira 
V ie ira , e m 10 d e fev e re iro d e 2 0 1 2 .
C om issão de C on stitu ição J u stiça e R edação
A d e m ir A lb aríp L o p es 
V ic ê -P re s id e n te
C om issão de O rçam ento, F in an ças e C ontabilidade
E d u a r d o Lei)4e d a S ilv a 
V ic e -P re s id e n te
S aú d e, E ducação, Cultura, Laáer e T urism o
í v v .
S e c re tá rio
A d e m ir A lb a n o L o p es 
P re s id e n te
Prof°. J o ã o M a c h a d o 
V ic e -P re s id e n te
4-) P o r s e u tu r n o , s o b o a s p e c to do 
in te r e s s e p ú b lic o e d a c o n v e n iê n c ia , n ã o h á q u a lq u e r ó b ice a 
s e r c o lo c a d o , p e la n a tu r e z a d o p ro je to e p e la n e c e s s id a d e em 
q u e s tã o , r a z õ e s p o rq u e a s C o m is s õ e s d e O rç a m e n to , 
F in a n ç a s e C o n ta b ilid a d e , e S a ú d e , E d u c a ç ã o , C u ltu r a , L azer 
e T u ris m o e m ite m o p a re c e r FAVORÁVEL a o p ro je to d e lei 
e m q u e s tã o .
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 01/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ E 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
LEME, 13.02.12
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei ns 01/12
Dá denominação ETE - Estação de Tratamento de Esgotos
"Anselmo Luigi Faggion"
Artigo l e - Fica denominada de Estação de Tratamento de
Esgotos "Anselmo Luigi Faggion" a estação de Tratamento de Esgotos
Municipal localizada na estrada vicinal - LME237.
Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 13 de fevereiro de 2.012.
Presidente
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