| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-01-05 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME. |
| native_id | 4035 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 02/12 05 23 CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ______________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 02/12 Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme Autor: Hp Prefeito Municipal t4 L . / / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 03/2012 - GP/ SNJ Leme, 03 de janeiro de 2.012. Excelentíssimo Senhor "câmara municipal de leme Prot.N 0 5 L.Na A l Flsl&> Recebido em o S C A i 20 y FUNCIONAR/O Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, t 1 Á WAG NERTRÍCÃ R D O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 -C N PJ/M F 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O Registrado sob o n0 de ordem fls , do Registro de Processo n#L J i _ Leme, de rie 20 l i : . ■ uncionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEs. ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°j^ /2012. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Leme, conforme o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nos dispositivos dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 2o - O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino; I - Órgãos Municipais de Educação: a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica; b) Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação; c) Conselho Municipal de Acompanhamento, controle e fiscalização do FUNDEB, na forma de legislação pertinente; d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto a aplicação de recursos e qualidade da merenda escolar. II - Instituições de Ensino: a) da Rede Pública Municipal de Ensino: aquela mantida e administrada pelo poder público municipal, de todas as modalidades da Educação Básica (Fundamental - Ciclo I); AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68 ^■S w Re f e i t u r a DO MUNICÍPIO d e l e m ESTADO DE SÃO PAULO b) da Rede Privada: aquelas mantidas e administradas pela iniciativa privada, de Educação infantil - creches e pré-escolas. Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal serão regulamentados em legislação específica e regimento próprio, a partir das atribuições contidas nesta Lei. ( C . M .Ü E M E Í Artigo 3o - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito das modalidades da educação básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino. Artigo 4o - Para cumprir com suas atribuições a Secretaria Municipal de Educação contará com: I - Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei municipal; II - Quadro de pessoal técnico especializado e de suporte administrativo para compor a sua estrutura básica. III - Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo como art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou por ele nomeado. Artigo 5o - As ações da Secretaria Municipal de Educação são regidas pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica que busca a autonomia das unidades escolares priorizando ações de orientações técnicas para decisões pedagógicas e administrativas. Artigo 6o - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional dos Municípios e de progressivos graus de autonomia e contarão com o regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão em referencial para autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades e dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal de Educação. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46 ^ 9 66 l /ono l -6R Z Í-C • 1VI • *-•. w k j y t DO MUNICÍPIO DE LEME DE SÃO PAULO Artigo 7o - A Rede Privada é constituída por instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com o art. 20 da Lei Federal n° 9.394/96 e podem ser: I - comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que inclua em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; II - confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no início II deste parágrafo; III - filantrópicas na forma da Lei; IV- Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas física ou jurídica de direito privado que não apresentem as características expressas nos incisos anteriores. Artigo 8o - As instituições de Rede Privada, que oferecem Educação Infantil precisam ser autorizadas pele Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes emanadas no Conselho Municipal de Educação, sem os que não estarão aptas a funcionar. § 1o - As instituições de ensino mencionadas pelo “caput” deste artigo serão fiscalizadas por órgão especifico da Secretaria Municipal de Educação, obedecidos os parâmetros das normas do Conselho Nacional de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino. § 2o - Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil da escola mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para sanálas, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento. Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentares visando a fiel execução desta Lei, em especial, de cronograma para avaliação, revisão e adequação as seguintes normas: I - Lei n° 2.279, de 3 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação: II - Lei n° 2.715, de 8 de dezembro de 2003, que aprova o Plano Municipal de Educação; III - Decreto n° 4. 408, de 9 de fevereiro de 2000, que institui o regimento das escolas da Rede publica Municipal, alterado e complementado pelo Decreto n° 5.490, de 27 de setembro de 2007. PREFEITURA ESTADO AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor após a data de publicação. Artigo 11 - Ficam revogadas a disposições em contrário. Leme, 03 de Janeiro de 2011 AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 C . M. L E M E \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ± f ± ± JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei para a criação e instituição de Sistema Municipal de Ensino da rede municipal de Leme - SP. Esta proposta ancora-se no que dispõe o Artigo 211 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 18 da Lei Federal N° 9.394/1996, e ratifica as principais diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município, quando em seu art. 122, dispõe que: “O Município organizara o Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas municipais e administração do ensino, observados os princípios básicos em consonância com as leis nacionais da educação”. Mantém como princípios norteadores a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e fundacionais; garantia de padrão de qualidade; valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público e, ainda, estrutura administrativa própria e quadro de pessoal técnico especializado e de suporte administrativo para compor a sua estrutura básica. Estabelece ainda como diretrizes as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação; bem como os Órgãos Municipais da Secretaria de Educação, os Conselhos Municipais (Conselho de Educação, Conselho de Alimentação e Conselho do Fundeb) como órgão executivo das políticas de educação básica e as Instituições de Ensino (da Rede Pública Municipal de Ensino e da Rede Privada). Estas são as razões que justifica o encaminhamento deste Projeto de Lei, pedindo que seja o mesmo devidamente apreciado nos termos legais e regimentais. Wagner Ricardo Antunes Filho PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 AAssessoria Legislativa para ^ P R E S ID E N T E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 0 2 /2 0 1 2 Í C . M •.L E M E ' '%ÍlHs ir<9if l t ir ~ — j EMENTA: In stitu i o S istem a M unicipal de E nsino de L em e. AUTORIA: P refeito M unicipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA i Senhor Presidente O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar por esta C asa Legislativa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br S.M.J. era o que tinha a opinar. José CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Ao Exped;erric —O(o ! -o\ /rn n presidente I ; A(s) Comlssão(ões) de; I c j. f , £E 2 j O.BC; [-< j j G.S.P. I Z j S.E .C .L.T Í Z ] ' ; P.U.O.P.S O ! \ / i Em O ^-de O-l ■ d e 2 0 J i:„ Com vista C o w , O . r t Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J u M T A D A ; m / ± d e _ _ _ Ê de 20 , Uyw juntada a estes autos . --------- •^2^ £ ig c g . _____________ EM ENTA: Institui o Sistem a M unicipal de Ensino de Leme. AUTO RIA: Prefeito M unicipal PA R EC ER CO NJUN TO C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E SA Ú D E, ED U C A Ç Ã O , C ULTURA , LAZER E TU R ISM O As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Executivo, pois possui amparo no artigo 211 da Constituição Federal, no artigo 18 da Lei Federal n° 9394/1996, e ratifica as principais diretrizes estabelecidas na Lei' Orgânica Municipal. O Projeto em questão estabelece princípios norteadores do ensino público municipal, bem como os Órgãos Municipais da Secretaria da Educação, os Conselhos Municipais e as Instituições de Ensino. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br D.D.B 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de fevereiro de 2012. C om issão de Constituição Justiça e Redação Com issão Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei Complementar em questão. Secretário de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME / | / ESTADO DE SÃO PAULO I ~ Eduardo'£ei oséJgaüãrdo Giacomelli Vice-Presidente Secretário Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o João Machado Vice-Presidente C Ferrette Secretário D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 02/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 22.02.12 JOAO M. DEMETRIO PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 02 /2012. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. • Artigo 1o - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de Leme, conforme o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nos dispositivos dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Artigo 2o - O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino; I - Órgãos Municipais de Educação: a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica; b) Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação; » c) Conselho Municipal de Acompanhamento, controle e fiscalização do FUNDEB, na forma de legislação pertinente; d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto a aplicação de recursos e qualidade da merenda escolar. fi - Instituições de Ensino: a) da Rede Pública Municipal de Ensino: aquela mantida e administrada pelo poder público municipal, de todas as modalidades da Educação Básica (Fundamental - Ciclo I); RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.con1.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b) da Rede Privada: aquelas mantidas e administradas pela iniciativa privada, de Educação infantil - creches e pré-escolas. Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal serão regulamentados em legislação específica e regimento próprio, a partir das atribuições contidas nesta Lei. Artigo 3o - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito das modalidades da educação básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino. Artigo 4o - Para cumprir com suas atribuições a Secretaria Municipal de Educação contará com: I - Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei municipal; II - Quadro de pessoal técnico especializado e de suporte administrativo para compor a sua estrutura básica. III - Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo como art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE movimentados peio titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou por ele nomeado. Artigo 5o - As ações da Secretaria Municipal de Educação são regidas pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica que busca a autonomia das unidades escolares priorizando ações de orientações técnicas para decisões pedagógicas e administrativas.' Artigo 6o - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional dos Municípios e de progressivos graus de autonomia e contarão com o regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão em referencial para autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades e dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal de Educação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME t - ESTADO DE SÃO PAULO Artigo T - A Rede Privada é constituída por instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com o art. 20 da Lei Federal n° 9.394/96 e podem ser: I - comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que inclua em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; II - confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no início II deste parágrafo; III - filantrópicas na forma da Lei; IV- Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas física ou jurídica de direito privado que não apresentem as características expressas nos incisos anteriores. Artigo 8o - As instituições de Rede Privada, que oferecem Educação Infantil precisam ser autorizadas pele Secretaria Municipal de Educação; de acordo com as diretrizes emanadas no Conselho Municipal de Educação, sem os que não estarão aptas a funcionar. § 1o - As instituições de ensino mencionadas pelo “caput” deste artigo serão fiscalizadas por órgão especifico da Secretaria Municipal de Educação, obedecidos os parâmetros das normas do Conselho Nacional de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino. § 2o - Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil da escola mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para sanálas, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento. Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentares visando a fiel execução desta Lei, em especial, de cronograma para avaliação, revisão e adequação as seguintes normas: I - Lei n° 2.279, de 3 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação: II - Lei n° 2.715, de 8 de dezembro de 2003, que aprova o Plano Municipal de Educação; III - Decreto n° 4. 408, de 9 de fevereiro de 2000, que institui o regimento das escolas da Rede publica Municipal, alterado e complementado pelo Decreto n° 5.490, de 27 de setembro de 2007. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor após a data de publicação. Artigo 11 - Ficam revogadas a disposições em contrário. Leme, 22 de fevereiro de 2.012. » RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br