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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-01-05
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LEME.
native_id4035

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
02/12 05 23
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 02/12
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme
Autor: Hp Prefeito Municipal
t4 L . / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 03/2012 - GP/ SNJ
Leme, 03 de janeiro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
"câmara municipal de leme
Prot.N 0 5 L.Na A l Flsl&> 
Recebido em o S C A i 20
y FUNCIONAR/O
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Institui o Sistema Municipal
de Ensino de Leme” para que seja regularmente processado por esta C. 
Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
t
1 Á
WAG NERTRÍCÃ R D O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900 -C N PJ/M F 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registrado sob o n0 de ordem
fls , do Registro de Processo n#L J i _
Leme, de rie 20 l i : .
■ uncionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEs.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°j^ /2012.
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de 
Leme, conforme o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional e nos dispositivos dos Conselhos Nacional e 
Estadual de Educação.
Artigo 2o - O Sistema Municipal de Ensino compreende os 
seguintes órgãos e instituições de ensino;
I - Órgãos Municipais de Educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das 
políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, 
fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento, controle e 
fiscalização do FUNDEB, na forma de legislação pertinente;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão 
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto a aplicação de recursos 
e qualidade da merenda escolar.
II - Instituições de Ensino:
a) da Rede Pública Municipal de Ensino: aquela mantida e 
administrada pelo poder público municipal, de todas as modalidades da 
Educação Básica (Fundamental - Ciclo I);
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68
^■S w Re f e i t u r a DO MUNICÍPIO d e l e m
ESTADO DE SÃO PAULO
b) da Rede Privada: aquelas mantidas e administradas pela 
iniciativa privada, de Educação infantil - creches e pré-escolas.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Secretaria 
Municipal de Educação e do Conselho Municipal serão regulamentados em 
legislação específica e regimento próprio, a partir das atribuições contidas 
nesta Lei.
( C . M .Ü E M E Í
Artigo 3o - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio 
do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar 
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público 
municipal no âmbito das modalidades da educação básica atendidas pela Rede 
Municipal de Ensino.
Artigo 4o - Para cumprir com suas atribuições a Secretaria 
Municipal de Educação contará com:
I - Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei
municipal;
II - Quadro de pessoal técnico especializado e de suporte 
administrativo para compor a sua estrutura básica.
III - Conta bancária própria para movimento dos recursos 
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo como art. 69 
da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE 
movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do 
Executivo, ou por ele nomeado.
Artigo 5o - As ações da Secretaria Municipal de Educação são 
regidas pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade 
sistêmica que busca a autonomia das unidades escolares priorizando ações de 
orientações técnicas para decisões pedagógicas e administrativas.
Artigo 6o - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de 
Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua 
proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional dos 
Municípios e de progressivos graus de autonomia e contarão com o regimento 
escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho 
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar 
além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, 
constituir-se-ão em referencial para autorização de cursos, avaliação de 
qualidade e fiscalização das atividades e dos estabelecimentos de ensino de 
competência do Conselho Municipal de Educação.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46 ^ 9 66 l /ono l -6R Z
Í-C • 1VI • *-•.
w k j y t
DO MUNICÍPIO DE LEME
DE SÃO PAULO
Artigo 7o - A Rede Privada é constituída por instituições de 
Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com o 
art. 20 da Lei Federal n° 9.394/96 e podem ser:
I - comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por 
uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, 
que inclua em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
II - confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou 
por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem orientação confessional e 
ideologia específicas e ao disposto no início II deste parágrafo;
III - filantrópicas na forma da Lei;
IV- Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma 
ou mais pessoas física ou jurídica de direito privado que não apresentem as 
características expressas nos incisos anteriores.
Artigo 8o - As instituições de Rede Privada, que oferecem 
Educação Infantil precisam ser autorizadas pele Secretaria Municipal de 
Educação, de acordo com as diretrizes emanadas no Conselho Municipal de 
Educação, sem os que não estarão aptas a funcionar.
§ 1o - As instituições de ensino mencionadas pelo “caput” deste 
artigo serão fiscalizadas por órgão especifico da Secretaria Municipal de 
Educação, obedecidos os parâmetros das normas do Conselho Nacional de 
Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 2o - Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil 
da escola mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná￾las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas 
regulamentares visando a fiel execução desta Lei, em especial, de cronograma 
para avaliação, revisão e adequação as seguintes normas:
I - Lei n° 2.279, de 3 de julho de 1997, que cria o Conselho 
Municipal de Educação:
II - Lei n° 2.715, de 8 de dezembro de 2003, que aprova o Plano 
Municipal de Educação;
III - Decreto n° 4. 408, de 9 de fevereiro de 2000, que institui o 
regimento das escolas da Rede publica Municipal, alterado e complementado 
pelo Decreto n° 5.490, de 27 de setembro de 2007.
PREFEITURA
ESTADO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor após a data de publicação. 
Artigo 11 - Ficam revogadas a disposições em contrário.
Leme, 03 de Janeiro de 2011
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
C . M. L E M E \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
± f ± ±
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de 
Lei para a criação e instituição de Sistema Municipal de Ensino da rede 
municipal de Leme - SP.
Esta proposta ancora-se no que dispõe o Artigo 211 da 
Constituição Federal de 1988 e Artigo 18 da Lei Federal N° 9.394/1996, e 
ratifica as principais diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município, 
quando em seu art. 122, dispõe que: “O Município organizara o Sistema 
Municipal de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as 
escolas municipais e administração do ensino, observados os princípios 
básicos em consonância com as leis nacionais da educação”.
Mantém como princípios norteadores a igualdade de condições 
para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em 
estabelecimentos oficiais e fundacionais; garantia de padrão de qualidade; 
valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de 
carreira para o magistério público e, ainda, estrutura administrativa própria e 
quadro de pessoal técnico especializado e de suporte administrativo para 
compor a sua estrutura básica.
Estabelece ainda como diretrizes as metas estabelecidas no 
Plano Municipal de Educação; bem como os Órgãos Municipais da Secretaria 
de Educação, os Conselhos Municipais (Conselho de Educação, Conselho de 
Alimentação e Conselho do Fundeb) como órgão executivo das políticas de 
educação básica e as Instituições de Ensino (da Rede Pública Municipal de 
Ensino e da Rede Privada).
Estas são as razões que justifica o encaminhamento deste 
Projeto de Lei, pedindo que seja o mesmo devidamente apreciado nos termos 
legais e regimentais.
Wagner Ricardo Antunes Filho 
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
AAssessoria Legislativa 
para
^ P R E S ID E N T E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 2 /2 0 1 2
Í C . M •.L E M E '
'%ÍlHs ir<9if
l t ir ~ — j
EMENTA: In stitu i o S istem a M unicipal de E nsino de
L em e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
i
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar por esta C asa 
Legislativa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
S.M.J. era o que tinha a opinar.
José
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Exped;erric
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presidente
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Com vista C o w , O . r t
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J u M T A D A
; m / ± d e _ _ _ Ê de 20
, Uyw juntada a estes autos . ---------
•^2^ £ ig c g . _____________
EM ENTA: Institui o Sistem a M unicipal de Ensino de Leme.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PA R EC ER CO NJUN TO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
SA Ú D E, ED U C A Ç Ã O , C ULTURA , LAZER E TU R ISM O
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem 
como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Executivo, pois possui amparo no artigo 211 da Constituição Federal, 
no artigo 18 da Lei Federal n° 9394/1996, e ratifica as principais diretrizes estabelecidas 
na Lei' Orgânica Municipal. O Projeto em questão estabelece princípios norteadores do 
ensino público municipal, bem como os Órgãos Municipais da Secretaria da Educação, 
os Conselhos Municipais e as Instituições de Ensino.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
D.D.B
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
fevereiro de 2012.
C om issão de Constituição Justiça e Redação
Com issão
Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei 
Complementar em questão.
Secretário
de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
/ | / ESTADO DE SÃO PAULO I ~
Eduardo'£ei oséJgaüãrdo Giacomelli
Vice-Presidente Secretário
Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
João Machado 
Vice-Presidente
C
Ferrette 
Secretário
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 02/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 22.02.12
JOAO M. DEMETRIO
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 02 /2012.
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei. •
Artigo 1o - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino de
Leme, conforme o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e nos dispositivos dos Conselhos Nacional e
Estadual de Educação.
Artigo 2o - O Sistema Municipal de Ensino compreende os
seguintes órgãos e instituições de ensino;
I - Órgãos Municipais de Educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das
políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação como órgão normativo,
fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Educação;
» c) Conselho Municipal de Acompanhamento, controle e
fiscalização do FUNDEB, na forma de legislação pertinente;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto a aplicação de recursos
e qualidade da merenda escolar.
fi - Instituições de Ensino:
a) da Rede Pública Municipal de Ensino: aquela mantida e
administrada pelo poder público municipal, de todas as modalidades da
Educação Básica (Fundamental - Ciclo I);
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.con1.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
b) da Rede Privada: aquelas mantidas e administradas pela
iniciativa privada, de Educação infantil - creches e pré-escolas.
Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Secretaria
Municipal de Educação e do Conselho Municipal serão regulamentados em
legislação específica e regimento próprio, a partir das atribuições contidas
nesta Lei.
Artigo 3o - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio
do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público
municipal no âmbito das modalidades da educação básica atendidas pela Rede
Municipal de Ensino.
Artigo 4o - Para cumprir com suas atribuições a Secretaria
Municipal de Educação contará com:
I - Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei
municipal;
II - Quadro de pessoal técnico especializado e de suporte
administrativo para compor a sua estrutura básica.
III - Conta bancária própria para movimento dos recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo como art. 69
da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE
movimentados peio titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do
Executivo, ou por ele nomeado.
Artigo 5o - As ações da Secretaria Municipal de Educação são
regidas pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade
sistêmica que busca a autonomia das unidades escolares priorizando ações de
orientações técnicas para decisões pedagógicas e administrativas.'
Artigo 6o - As unidades de ensino da Rede Pública Municipal de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental elaborarão periodicamente sua
proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional dos
Municípios e de progressivos graus de autonomia e contarão com o regimento
escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar
além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município,
constituir-se-ão em referencial para autorização de cursos, avaliação de
qualidade e fiscalização das atividades e dos estabelecimentos de ensino de
competência do Conselho Municipal de Educação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
t - ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo T - A Rede Privada é constituída por instituições de
Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada de acordo com o
art. 20 da Lei Federal n° 9.394/96 e podem ser:
I - comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por
uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos,
que inclua em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
II - confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem orientação confessional e
ideologia específicas e ao disposto no início II deste parágrafo;
III - filantrópicas na forma da Lei;
IV- Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma
ou mais pessoas física ou jurídica de direito privado que não apresentem as
características expressas nos incisos anteriores.
Artigo 8o - As instituições de Rede Privada, que oferecem
Educação Infantil precisam ser autorizadas pele Secretaria Municipal de
Educação; de acordo com as diretrizes emanadas no Conselho Municipal de
Educação, sem os que não estarão aptas a funcionar.
§ 1o - As instituições de ensino mencionadas pelo “caput” deste
artigo serão fiscalizadas por órgão especifico da Secretaria Municipal de
Educação, obedecidos os parâmetros das normas do Conselho Nacional de
Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 2o - Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil
da escola mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná￾las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
Artigo 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
regulamentares visando a fiel execução desta Lei, em especial, de cronograma
para avaliação, revisão e adequação as seguintes normas:
I - Lei n° 2.279, de 3 de julho de 1997, que cria o Conselho
Municipal de Educação:
II - Lei n° 2.715, de 8 de dezembro de 2003, que aprova o Plano
Municipal de Educação;
III - Decreto n° 4. 408, de 9 de fevereiro de 2000, que institui o
regimento das escolas da Rede publica Municipal, alterado e complementado
pelo Decreto n° 5.490, de 27 de setembro de 2007.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor após a data de publicação.
Artigo 11 - Ficam revogadas a disposições em contrário.
Leme, 22 de fevereiro de 2.012.
»
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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