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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-01-05
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LEME - 2012-2021
native_id4036

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FL. 1
PROCESSO N°
03/12
REG. PROC. N°
05
FOLHA N°
23
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 03/12
Aprova n PIann Muni ripai Je F.rfnraçan rie Leme 2012 2021
Autor- Ho Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 04/2012 - GP/ SNJ
Leme, 03 de janeiro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE LEML
Prnt N OG I N * 31 FIsO^
Recebido em c 5 l OU 20 '12-
—vy
N FUNICIOyÁRio
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Aprova o Plano Municipal
de Educação de Leme - 2012-2021” para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Lême
'V
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AG O STO , 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68
r e g i s t r o
R eg istrado sob o n° de ordem Q d H ^ -
fls J L i , do R eg is tro de P r o c e s s o n°
Leme.-O S de
f u n c i o n á r i o ;; 1 ' r ^ -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 03 /2012.
Aprova o Plano Municipal de Educação de Leme - 2012-2021
( C . M . L E M E l
t e m j
j
1
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de 
Leme, constante do documento anexo, com duração de dez anos 
compreendendo 0 período de 2012 a 2021, concebido nos termos do artigo 214 
da Constituição Federal e da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1.996, 
que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Artigo 2o - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais norteadoras 
da atuação da Secretaria Municipal de Educação do município de Leme no 
desenvolvimento de estratégias para alcançar as metas e estratégias propostas 
para o Plano Municipal de Educação de Leme:
I. Realizar permanente articulação com os diversos setores 
da administração pública e da sociedade, além da consonância com os planos 
estadual e nacional.
II. Manter como princípios norteadores a valorização dos
profissionais e a educação como direito, enquanto instrumento fundamental 
para 0 desenvolvimento econômico e social e como fator de inclusão social.
III. Assegurar a educação como estratégia para o combate à 
exclusão social, buscando contemplar os quatro eixos de aprendizagem 
fundamentais ao mundo contemporâneo: a ampla compreensão de ideias e 
valores; a aquisição de conhecimentos e habilidades cognitivas básicas; o 
desenvolvimento de atitudes e habilidades; e a formação de hábitos e valores 
que favoreçam o convívio com a mudança e com as diferenças.
IV. Erradicar o analfabetismo.
V. Universalizar o atendimento escolar.
VI. Superar as desigualdades educacionais no âmbito do
Sistema Municipal de Ensino assegurando que acesso e a permanência sejam 
suportados pela lógica da equidade.
VIL Melhorar constantemente a qualidade do ensino ofertado
pela rede municipal.
VIII. Desenvolver mecanismos de valorização dos profissionais
da educação.
IX. Desenvolver constantemente estratégias para difundir os
princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da / 
educação. /
r / \
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 / í
Artigo 3o - O Município, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das 
Metas e Estratégias constantes do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação 
empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus 
objetivos e metas para que a sociedade o conheça e possa acompanhar, 
monitorar e avaliar sua implementação.
Artigo 4o - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em 
articulação com a União, o Estado de São Paulo e a sociedade civil, proceder a 
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, 
propondo as correções de deficiências e distorções.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal, por meio de sua 
comissão específica, poderá acompanhar a execução do Plano Municipal de 
Educação, cabendo-lhe aprovar as medidas legais decorrentes de proposituras 
previstas neste artigo.
Artigo 5o - Os planos plurianuais do Município serão elaborados 
de modo a assegurar suporte à implementação das Metas e Estratégias 
constantes do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - As despesas com a execução desta lei ficarão 
por conta das dotações financeiras próprias, consignadas nos instrumentos que 
compõem o ciclo da gestão orçamentária de Leme, composto pelo Plano 
Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Artigo 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
« B hg?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo
PREFEITO MU
Filho
IPAL
Leme, 03 de Janeiro de 2011
AV. 29 DE A G O STO , 668 - FONE (19) 3 5 7 3 .4 0 0 0 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Colenda Casa de Leis, o 
Plano Municipal de Educação de Leme (2012-2021)
Esta proposta ancora-se no que dispõe o Artigo 214 da 
Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal n° 9.394/1996, e ratifica as 
principais diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Leme 
em vigor: a articulação com os diversos setores da Administração Pública e da 
Sociedade, além da consonância com os planos estadual e nacional.
Mantém como principais norteadores a valorização dos 
profissionais e a educação como direito, como instrumento do desenvolvimento 
econômico e social e como fator de inclusão social. Ratifica assim a educação 
como estratégia para o combate à exclusão social, buscando contemplar os 
quatro eixos de aprendizagem fundamentais ao mundo contemporâneo: a 
ampla compreensão de idéias e valores; a aquisição de conhecimentos e 
habilidades cognitivas básicas; o desenvolvimento de atitudes e habilidades, e 
a formação de hábitos e valores que favoreçam o convívio com a mudança e 
com as diferenças.
Estabelece ainda como diretrizes a erradicação do 
analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das 
desigualdades educacionais; a melhoria da qualidade do ensino; a valorização 
dos profissionais da educação; e a difusão dos princípios da equidade, do 
respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.
Tem como objetivo atingir a meta - bem próxima de ser 
atingida - do atendimento escolar universalizado da população de quatro e 
cinco anos, e ainda:
I - Ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 
cinqüenta por cento da população de até três anos.
II - Fomentar junto às demais esferas a universalização do atendimento 
escolar, até 2016, para toda a população de quinze a dezessete anos.
III.- Ampliar o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na 
rede regular de ensino, bem como o fortalecimento da educação inclusiva por 
meio da disponibilização de material e infraestrutura adequados e a formação 
continuada de professores.
IV.- Assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 
terceiro ano do ensino fundamental e favorecer a melhoria e a aprendizagem 
dos estudantes por meio do desenvolvimento de tecnologias educacionais e da 
inovação das práticas pedagógicas.
AV. 29 DE AG OSTO , 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CN PJ/M F 46.362.661/0001 -68
V.- Ampliar e reestruturar as unidades escolares municipais, incentivar a 
articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos 
públicos e a parceria com entidades privadas visando a ampliação da jornada 
escolar de maneira progressiva por meio de atividades de acompanhamento 
pedagógico e interdisciplinares.
VI.- Desenvolver programas de educação de jovens e adultos para os 
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com 
defasagem idade série, garantindo, qualitativa e significativamente, o 
atendimento da demanda da educação destes segmentos.
VII.- Manter e aprimorar política de formação e valorização dos 
profissionais da educação.
Diante do exposto, encaminhamos o novo Plano Municipal de 
Educação de Leme para aprovação do Senhor Prefeito e posterior 
encaminhamento à Câmara Municipal de Leme.
Leme, 03 de Janeiro de 2011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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I A
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE A G O STO , 668 - FO NE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CN PJ/M F 46.362.661/0001-68
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LEME - 2012-2021
O Plano Municipal de Educação de Leme, assim como o Plano Nacional 
de Educação, apresenta a seguinte estrutura: diagnóstico - metas - 
estratégias. Tal estrutura representa um avanço significativo no processo de 
melhoria da educação, uma vez que as metas ora apresentadas estão 
acompanhadas das estratégias indispensáveis a sua concretização.
As metas propostas reproduzem uma visão sistêmica de educação em 
todas as suas etapas e modalidades e estão organizadas de maneira integrada 
e, por esta razão, são multidimensionais. Pautadas nas metas propostas no 
Plano Nacional de Educação contemplam alfabetização, educação infantil,
ensino fundamental e médio, educação superior, educação profissional,
educação especial, educação de jovens e adultos, formação e valorização dos
profissionais da educação e financiamento; e representam um importante 
desafio para a melhoria da qualidade da educação no município.
Este plano tem como premissa que a educação em Leme seja inclusiva, 
reconhecendo a diversidade existente em todos os segmentos: escolas, 
alunos, profissionais da educação e demais profissionais atuando na educação 
e família. Assim sendo, as estratégias mesmo que direcionadas para 
determinado segmento devem ser consideradas como aplicáveis a todos, por 
todos e para todos, sempre que couber, assegurando-lhes o direito de 
participação, direta ou indireta na elaboração e implementação dos projetos 
político pedagógicos, (texto preliminar incorporado na reunião com a
Comissão de Elaboração do novo PME, realizada em 3 de novembro de
2011).
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METAS E ESTRATÉGIAS
“META 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de
quatro e cinco anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação
infantil de forma a atender a cinqüenta por cento da população
de até três anos.” (Plano Nacional de Educação 2011-2020).
Estratégias:
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes 
públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade 
compatível com as peculiaridades locais.
a) Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a 
construção de novas unidades de educação infantil para atingir o mínimo 
de mais 350 vagas na faixa etária de 4 e 5 anos e 600 novas vagas de 
faixa etária de 0 a 3 anos.
b) Reformar / ampliar os espaços atuais visando à ampliação de vagas.
c) Analisar a possibilidade de otimização dos espaços físicos para a 
criação de classes “volantes”, na faixa etária de 0 a 3 anos, assegurando 
que tal equipamento seja dotado das condições gerais de acesso e 
permanência estabelecidas neste Plano.
1.2) Participar do programa nacional de reestruturação e aquisição de 
equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltado à 
expansão e à melhoria da rede física de creches e pré-escolas públicas.
1.3) Avaliar a educação infantil com base em instrumentos nacionais e 
próprios, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal e os 
recursos pedagógicos e de acessibilidade empregados na creche e na 
pré-escola.
1.4) Estimular a oferta de matrículas gratuitas em creches por meio da 
concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social 
na educação.
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1.5) Fomentar a formação inicial e continuada de profissionais do magistério 
para a educação infantil.
1.6) Designar todas as unidades escolares de Educação Infantil como 
“Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEI”. Administrativamente, 
as Escolas Municipais de Educação Infantil poderão ser identificadas em 
função da faixa etária atendida.
1.7) Estabelecer mecanismos que possam assegurar o atendimento das 
crianças residentes na zona rural na educação infantil.
1.8) Garantir o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento 
educacional especializado complementar aos educandos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, assegurando a transversalidade da educação especial 
na educação infantil.
1.9) Estender às creches e pré-escolas o atendimento através de 
profissionais capacitados aos educandos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a transversalidade da educação especial na educação 
infantil.
1.10) Manter a oferta de alimentação escolar adequada e com qualidade para 
as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos 
públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União.
1.11) Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às 
faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional desenvolvido 
nas instituições municipais de educação infantil.
1.12) Promover palestras e encontros voltados à comunidade para a maior 
conscientização quanto aos direitos e às necessidades físicas, 
psicológicas e sociais da faixa etária em questão e implantar a escola de 
pais.
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1.13) Garantir o efetivo funcionamento do sistema municipal de 
acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos 
estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico￾pedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do atendimento 
dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes federais, estaduais 
e municipais.
1.14) Assegurar que todas as escolas atualizem seus projetos pedagógicos, 
com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos.
1.15) Promover a regularização das escolas particulares, visando sua
integração ao sistema de ensino.
1.16) Facultar a participação nas atividades de formação oferecidas pela SME, 
aos profissionais das escolas particulares, visando à melhoria da 
qualidade da educação infantil.
“META 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda
população de seis a quatorze anos.” (Plano Nacional de
Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
2.1) Criar mecanismos para o acompanhamento individual de cada estudante 
do ensino fundamental.
2.2) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de
transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa 
frequência e garantir, em regime de colaboração, a freqüência e o apoio à 
aprendizagem.
2.3) Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as 
áreas de assistência social e saúde.
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2.4) Aprimorar as condições de transporte escolar para os alunos da zona 
rural.
2.5) Manter programas de formação de pessoal especializado, de produção 
de material didático e de desenvolvimento de currículos e programas 
para educação escolar voltados ao reconhecimento e respeito à 
diversidade, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes aos 
diferentes grupos sociais, garantindo a efetivação da justiça social, da 
igualdade e da equidade.
2.6) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediantes certames e concursos 
nacionais.
2.7) Universalizar o acesso à rede mundial de computadores, promovendo a 
utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
2.8) Definir, até dezembro de 2012, expectativas de aprendizagem para 
todas as modalidades de ensino (creche, pré-escola e ensino 
fundamental), de maneira a assegurar a formação básica comum, 
reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência, os novos 
saberes e os tempos escolares.
2.9) Assegurar o atendimento na rede municipal de ensino, aos alunos com 
defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou 
medidas de acompanhamento pedagógico, orientados pela Secretaria 
Municipal de Educação.
2.10) Regularizar o fluxo escolar, reduzindo a defasagem idade/série atual, por 
meio de programas de aceleração da aprendizagem ou de outros 
mecanismos disponíveis.
“META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de quinze a dezessete anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de
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matrículas no ensino médio para oitenta e cinco por cento, nesta faixa
etária.” (Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
Considerando que o atendimento deste nível da educação básica é atribuição 
das Escolas Públicas Estaduais e das Escolas Particulares, as estratégias aqui 
apresentadas contarão com a participação do Poder Municipal apenas no 
sentido de fomentá-las ou estimulá-las, podendo ainda significar em algumas 
situações a extensão de facilidades existentes na rede municipal, sem prejuízo 
das ações desenvolvidas no âmbito de atuação do Município.
3.1) Fomentar a manutenção e ampliação de programas e ações de correção 
de fluxo do ensino fundamental por meio do acompanhamento 
individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela 
adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, 
estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo 
no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
3.2) Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à 
educação profissional.
3.3) Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação 
profissional técnica de nível médio por parte das entidades privadas de 
formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma 
concomitante ao ensino médio público.
3.4) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de 
assistência social e transferência de renda, identificando motivos de 
ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a 
frequência e o apoio à aprendizagem.
3.5) Promover a busca ativa da população de quinze a dezessete anos fora 
da escola, em parceria com as áreas da assistência social e da saúde
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3.6) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito 
e discriminação à orientação sexual ou à identidade de gênero, criando 
rede de proteção contra formas associadas de exclusão.
3.7) Fomentar programas de educação de jovens e adultos para a população
urbana e rural na faixa etária de quinze a dezessete anos, com 
qualificação social e profissional para jovens que estejam fora da
escola e com defasagem Idade-série.
“META 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o
atendimento escolar aos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na rede regular de ensino.” (Plano Nacional de
Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
4.1) Estabelecer um sistema de informações sobre a população a ser 
atendida pela Educação Especial, em parceria com as Secretarias de 
Saúde e de Assistência Social.
4.2) Estabelecer sistema que informe corretamente à Prodesp/MEC o
número de matrículas dos alunos com deficiências, ou que recebem
atendimento educacional especializado complementar, tanto nas classes 
regulares (incluídos) como em classes especiais.
4.3) Manter e ampliar na medida das necessidades e possibilidades as salas
de recursos multifuncionais, bem como a formação continuada de 
professores para o atendimento educacional especializado
complementar.
4.4) Ampliar a oferta de atendimento educacional especializado
complementar aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino 
regular.
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M . L E M E l
fm i c f r e f e i t u r a d o m u n ic íp io d e l e m e
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4.5) Manter e aprofundar programa de acessibilidade em todas as escolas 
municipais para adequação arquitetônica, oferta de transporte 
adequado, disponibilização de material didático apropriado, recursos de 
tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngüe em língua portuguesa 
e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
4.6) Fortalecer a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o 
ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar 
ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em 
instituições especializadas.
4.7) Desenvolver programa de acompanhamento e monitoramento do acesso 
em todas as escolas municipais por parte dos beneficiários do benefício 
de prestação continuada (BPC) de maneira a garantir a ampliação do 
atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de 
ensino.
4.8) Assegurar a inclusão do atendimento às necessidades especiais dos 
alunos no projeto pedagógico das unidades escolares, definindo os 
recursos disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores 
em exercício.
4.9) Garantir a generalização da aplicação de testes de acuidade visual e 
auditiva em todas as instituições de ensino, em parceria com a área da 
saúde, de forma a detectar problemas e oferecer atendimento adequado 
às crianças especiais.
4.10) Implementar o setor responsável pela educação especial, que possa 
atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social e com as 
organizações da sociedade civil, além do sistema estadual de ensino.
4.11) Assegurar apoio técnico e financeiro às instituições privadas sem fins
lucrativos, com atuaçao exclusiva em educação especial, que re;
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atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo 
sistema de ensino.
4.12) Articular ações em parceria com as universidades para realização de 
estudos e pesquisas sobre as áreas relacionadas a necessidades 
especiais para aprendizagem.
4.13) Realizar articulações com as outras redes de ensino visando estabelecer 
parcerias que permitam a extensão das estratégias acima descritas para 
que ocorra o processo de inclusão em todo o município.
“META 5: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de
idade.” (Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
5.1) Garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o 
final do terceiro ano do ensino fundamental de nove anos considerando 
a organização de ciclo de alfabetização com duração de três anos.
5.2) Desenvolver instrumentos de avaliação periódica específicos para aferir 
a alfabetização das crianças.
5.3) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para 
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e 
propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados.
5.4) Promover o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação 
das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a 
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes.
5.5) Realizar articulações com as outras redes de ensino visando estabelecer 
parcerias que permitam a extensão das estratégias acima descritas.
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“META 6: Oferecer educação em tempo integral em cinqüenta por cento
das escolas públicas de educação básica. (Plano Nacional de
Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
6.1) Ampliar progressivamente a jornada escolar, mediante oferta de 
educação básica pública municipal em tempo integral, por meio de 
atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de 
forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens 
na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a 
sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo 
menos metade dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo 
programa.
6.2) Implementar, em regime de colaboração, programa de ampliação e 
reestruturação das escolas municipais por meio da instalação de 
quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, cozinhas, refeitórios, 
banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material 
didático e de formação de recursos humanos para a educação em 
tempo integral.
6.3) Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos 
e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, salas 
de leitura, praças, parques, museus, teatros e cinema, visando à 
ampliação da jornada escolar.
6.4) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar 
de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação 
por parte das entidades privadas de serviço social, vinculadas ao 
sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede 
pública de ensino.
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6.5) Orientar, na forma do art. 13, § 1o, inciso I, da Lei n° 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, a aplicação em gratuidade em atividades de 
ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas 
da rede municipal de educação.
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“META 7: Atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
IDEB 2011 2013 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do
ensino fundamental
4,6 4,9 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do
ensino fundamental
3,9 4,4 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino médio 3,7 3,9 4,3 4,7 5,0 5,2
(Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
7.1) Reformular periodicamente o plano de ações articuladas dando 
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação 
básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à 
melhoria da gestão educacional, à formação de professores e 
profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de 
recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física 
da rede escolar.
7.2) Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados do IDEB das 
escolas, da rede municipal de educação.
7.3) Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos 
mediante a implantação de um programa de acompanhamento contínuo.
7.4) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do 
ensino.
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7.5) Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação rural 
na faixa etária da educação escolar obrigatória.
7.6) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino, 
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem 
como o acompanhamento dos resultados.
7.7) Utilizar tecnologias educacionais e de inovação das práticas 
pedagógicas, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos estudantes.
7.8) Fortalecer a autonomia das escolas, apoiando técnica e financeiramente 
a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à 
escola, com vistas à ampliação da participação da comunidade escolar 
no planejamento e na aplicação dos recursos e o desenvolvimento da 
gestão democrática efetiva.
7.9) Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, 
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde.
7.10) Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de 
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas municipais.
7.11) Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização 
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas de ensino 
fundamental.
7.12) Informatizar a gestão das escolas e da secretaria de educação, bem 
como manter programa de formação inicial e continuada para o pessoal 
técnico da secretaria de educação.
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7.13) Garantir políticas de combate à violência na escola e construção de 
cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a 
comunidade escolar.
7.14) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para 
crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de rua, e 
daqueles que cumprem as medidas sócio-educativas de prestação de 
serviço à comunidade e em regime de liberdade assistida e a medida de 
proteção do acolhimento institucional, assegurando-se os princípios do 
Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.15) Garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos 
termos da Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n° 11.645, 
de 10 de março de 2008, por meio de ações colaborativas com fóruns 
de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, 
equipes pedagógicas e com a sociedade civil em geral.
7.16) Implementar um planejamento arquitetônico e administrativo para as 
escolas, de modo a garantir unidades funcionais, assegurando: água 
tratada e saneamento básico; energia elétrica; acesso à rede mundial de 
computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à 
pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços para 
prática de esportes; acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e 
laboratórios de ciências.
7.17) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a 
educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com 
os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade 
de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das 
políticas públicas educacionais, valorizando a gestão democrática e 
compartilhada.
7.18) Promover a articulação dos programas da área da educação com os de 
outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência socia
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esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às 
famílias, que as ajude a garantir melhores condições para o aprendizado 
dos estudantes.
7.19) Garantir, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas 
áreas da saúde, da educação e da assistência social, o atendimento aos 
estudantes da rede municipal por meio de ações de prevenção, 
promoção e atenção à saúde e assistência social, respeitadas as 
atribuições de cada área.
7.20) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção, 
atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e moral dos 
profissionais da educação, como condição para a melhoria da 
qualidade do ensino.
7.21) Orientar as políticas da rede de ensino de educação, de forma a atingir 
as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as escolas 
com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da 
aprendizagem.
7.22) Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de 
participação e exercício da cidadania.
7.23) Promover a participação da comunidade na gestão das escolas da rede 
municipal e o efetivo funcionamento dos conselhos escolares.
7.24) Reorientar as propostas político-pedagógicas e administrativas, de modo 
a atender as necessidades e especificidades educacionais dos alunos, 
com a efetiva participação da comunidade escolar.
7.25) Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade 
escolar, na revisão permanente do projeto pedagógico e do regimento 
escolar das instituições de ensino da rede municipal, com observância
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dos Parâmetros Curriculares Nacionais e das Diretrizes Curriculares 
para o ensino fundamental.
7.26) Estabelecer um programa de discussão com os pais e responsáveis 
sobre as concepções e procedimentos de avaliação.
7.27) Assegurar um programa de formação continuada aos profissionais da 
educação.
7.28) Incentivar a elaboração de material didático-pedagógico na própria 
escola, além do que é oferecido pelo governo federal, estadual ou 
municipal.
7.29) Fomentar a formação em nível superior para todos os professores da 
educação básica.
7.30) Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola 
de tempo integral, com previsão de professores e funcionários em 
número suficiente.
“META 8: Elevar a escolaridade média da população de dezoito a vinte e
quatro anos de modo a alcançar mínimo de doze anos de estudo
para as populações do campo, da região de menor escolaridade
no país e dos vinte e cinco por cento mais pobres, bem como
igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com
vistas à redução da desigualdade educacional.” (Plano Nacional
de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
8.1) Desenvolver programas e tecnologias para correção de fluxo, 
acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e 
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento
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DE SÃO PAULO
escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos 
populacionais considerados.
8.2) Desenvolver programas de educação de jovens e adultos para os 
segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e 
com defasagem idade série.
8.3) Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação 
profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e 
de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma 
concomitante ao ensino público, para os segmentos populacionais 
considerados.
8.4) Fortalecer acompanhamento e monitoramento de acesso à escola, 
específicos para os segmentos populacionais considerados, 
identificando motivos de ausência e baixa freqüência, a fim de garantir a 
frequência e o apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a 
ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de 
ensino, em regime de colaboração com o setor de assistência social.
8.5) Promover busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da escola, 
pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria 
com as áreas de assistência social e saúde.
“META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos
ou mais para noventa e três vírgula cinco por cento até 2015 e
erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em
cinqüenta por cento a taxa de analfabetismo funcional.” (Plano
Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
9.1) Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os
que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
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9.2) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de 
continuidade da escolarização básica, contemplando iniciativas como 
flexibilização de horários, grade curricular, mudança de local de 
freqüência entre outras.
9.3) Promover o acesso ou continuidade ao ensino fundamental aos 
egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames 
de reclassificação e de certificação da aprendizagem.
9.4) Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e 
adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, 
que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos 
com mais de quinze anos de idade.
9.5) Executar, em articulação com a área da saúde, programa de 
atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para 
estudantes da educação de jovens e adultos.
9.6) Assegurar recursos financeiros para o atendimento da educação de 
jovens e adultos, garantindo os padrões mínimos de qualidade.
9.7) Garantir, qualitativa e significativamente, o atendimento da demanda da 
educação de jovens e adultos - 1o Segmento, em todo o município, sob 
formas diversas e flexíveis.
9.8) Viabilizar, em parceria com a rede estadual e a iniciativa privada, a 
garantia de oferta da educação de jovens e adultos - 2o segmento e 
ensino médio, incentivando os concluintes da EJA - 1o segmento, a 
prosseguirem seus estudos.
9.9) Assegurar o fornecimento de material didático-pedagógico adequado 
aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, 
bem como materiais de incentivo à leitura, que sejam condizentes com a 
faixa etária desses alunos.
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C . M . L E M E j
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9.10) Viabilizar o acesso à informática educacional aos alunos de educação de 
jovens e adultos da rede pública municipal de ensino.
9.11) Implantar formação continuada aos professores e equipe técnico￾pedagógica da rede municipal de ensino, atuantes na educação de 
jovens e adultos, respeitando as peculiaridades desta modalidade de 
ensino e assegurando metodologia apropriada.
9.12) Acompanhar a oferta da EJA por meio de avaliações e diagnósticos, 
com vistas ao desenvolvimento das ações propostas e a efetiva 
socialização dos seus resultados, buscando a superação dos fatores 
que dificultam a oferta, o acesso, o rendimento e a permanência do 
educando desta modalidade de ensino na escola.
“META 10: Oferecer, no mínimo, vinte e cinco por cento das matrículas
de educação de jovens e adultos na forma integrada à
educação profissional nos anos finais do ensino fundamental
e no ensino médio.” (Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
10.1) Realizar mapeamento e caracterização da demanda para esta 
modalidade de ensino no município, como subsídio ao planejamento e 
implementação de políticas públicas.
10.2) Manter programa de educação de jovens e adultos, voltado à conclusão 
do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a 
estimular a conclusão da educação básica, incluindo no currículo 
iniciativas semelhantes às do programa “Pró-Jovem”.
10.3) Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos 
de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a 
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade 
do trabalhador.
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fC .M .LÉ M E ;
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C Z Z B Z Z Z ^ :
DO MUNICÍPIO d e l e m e
d e SÃO PAULO
10.4) Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a
educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as
características e especificidades do público da educação de jovens e 
adultos, inclusive na modalidade de educação a distância.
10.5) Fomentar o desenvolvimento de programa de reestruturação e aquisição 
de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de 
escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada 
à educação profissional.
10.6) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de
currículos e metodologias específicas para avaliação e formação
continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de 
jovens e adultos integrada à educação profissional.
10.7) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para 
trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de 
colaboração e com apoio das entidades privadas de formação 
profissional vinculadas ao sistema sindical.
10.8) Fomentar o desenvolvimento de programa de assistência ao estudante, 
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio 
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, 
a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e 
adultos integrada com a educação profissional.
10.9) Reorganizar a matriz curricular da EJA, de modo a contemplar 
processos formativos para a inserção dos sujeitos no mercado de 
trabalho.
PREFEITURA
ESTADO
“META 11: Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta.” (Plano
Nacional de Educação 2011-2020)
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?REFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTRATÉGIAS:
11.1) Realizar ações junto ao poder público estadual visando a expansão da 
oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública 
estadual de ensino.
11.2) Realizar ações junto ao poder público estadual visando a expansão da 
oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de 
educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e 
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita.
11.3) Realizar ações junto à iniciativa privada visando ampliar a oferta de 
matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio 
pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema 
sindical.
“META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para
cinqüenta por cento e a taxa líquida para trinta e três por cento
da população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurando a
qualidade da oferta.” (Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
12.1) Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita 
prioritariamente para a formação de professores para a educação 
básica, a fim de atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
12.2) Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação 
superior, na forma da legislação.
12.3) Realizar ações junto ao poder público estadual visando a expansão da 
oferta de ensino superior com a finalidade de ampliar a oferta e 
democratizar o acesso à educação superior pública e gratuita.
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(C . M . L E M c ;
AS METAS 13 E 14 FOGEM DO CAMPO DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO E
POR ISSO NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NESTE PLANO.
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“META 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da 
atuação de mestres e doutores nas instituições de educação
>, do corpo 
ecinco por
“META 14:
mestres-e vi 
2011-2020}
“META 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os
professores da educação básica possuam formação específica
de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.” (Plano Nacional de Educação
2011- 2020)
ESTRATÉGIAS:
15.1) Colaborar, nos limites de sua competência, na elaboração de plano 
estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação 
de profissionais do magistério e da capacidade de atendimento por parte 
de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes 
nos Estados, Municípios e Distrito Federal, e defina obrigações 
recíprocas entre os partícipes.
15.2) Desenvolver programa de iniciação à docência a estudantes 
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação 
de profissionais do magistério para atuar na educação básica púb
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15.3) Utilizar plataformas eletrônicas para conhecer a oferta e as matrículas 
em cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como 
para divulgação e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes.
15.4) Desenvolver política de formação e valorização dos profissionais da 
educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço.
15.5) Valorizar o estágio nos cursos de licenciatura, visando trabalho 
sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduandos e 
as demandas da rede pública de educação básica.
15.6) Fomentar a participação de docentes com formação de nível médio na 
modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da 
de atuação docente, em efetivo exercício, em cursos e programas 
especiais para assegurar formação específica em sua área de atuação.
15.7) Garantir que todos os professores em exercício no município tenham 
formação em nível superior correspondente à sua área de atuação 
profissional.
“META 16: Formar cinqüenta por cento dos professores da educação
básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu e garantir
a todos formação continuada em sua área de atuação. (Plano
Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
16.1) Colaborar no planejamento estratégico para dimensionamento da 
demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por 
parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica 
e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios.
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16.2) Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, 
paradidáticos, de literatura e dicionários, sem prejuízo de outros, a ser 
disponibilizado para os professores das escolas da rede pública de 
educação básica.
16.3) Criar portal eletrônico para subsidiar o professor na preparação de aulas, 
disponibilizando gratuitamente roteiros didáticos e material suplementar.
16.4) Prever, no plano de carreira do magistério público municipal, licenças 
para qualificação profissional em nível de pós-graduação em senso 
estrito.
16.5) Assegurar dotação orçamentária para qualificação e formação 
continuada dos profissionais da educação.
16.6) Assegurar a participação dos profissionais da educação na definição do 
perfil dos cursos de formação continuada e na avaliação dos mesmos.
16.7) Assegurar a oferta permanente de cursos de formação continuada para 
os profissionais da educação, nas diferentes áreas de atuação 
(docência, coordenação, direção, etc.), valorizando-se a integração 
entre estas diferentes áreas e situando a escola como centro de 
formação.
“META 17: Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de
aproximar o rendimento médio do profissional do magistério
com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio
dos demais profissionais com escolaridade equivalente.”
(Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
17.1) Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir 
da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicamente 
divulgados pelo IBGE.
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17.2) Garantir a revisão periódica do Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal, contemplando níveis de remuneração, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e visando 
a implementação gradual da jornada de trabalho cumprida em um único 
estabelecimento escolar.
“META 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de
carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de
ensino.” (Plano Nacional de Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
18.1) Estruturar o sistema de ensino mantendo, em seu quadro de 
profissionais do magistério, a totalidade de servidores nomeados em 
cargos de provimento efetivo em efetivo exercício na rede municipal de 
educação.
18.2) Instituir programa de acompanhamento do professor iniciante, 
supervisionado por profissional do magistério com experiência de 
ensino, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a 
decisão pela efetivação ou não efetivação do professor ao final do 
estágio probatório.
18.3) Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à 
formação de funcionários de escola para as áreas de administração 
escolar, multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive 
para alimentação escolar, sem prejuízo de outras.
18.4) Implantar política de formação continuada para funcionários de escola.
18.5) Realizar, no prazo de dois anos de vigência desta Lei, o censo dos 
servidores na rede municipal de educação.
18.6) Assegurar mecanismos de avaliação permanente de todos os 
profissionais da educação visando atingir maiores índices, tanto nos
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aspectos qualitativos como nos quantitativos do ensino público 
municipal.
“META 19: Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação
comissionada de diretores de escola vinculada a critérios
técnicos de mérito e desempenho e à participação da
comunidade escolar.” (Plano Municipal de Educação 2011-
2020)
ESTRATÉGIAS:
19.1) Estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como 
processos que garantam a participação da comunidade escolar na 
indicação para a nomeação de diretores escolares.
19.2) Considerar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de 
critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares.
“META 20: Ampliar progressivamente o investimento público em
educação até atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento
do produto interno bruto do País.” (Plano Municipal de
Educação 2011-2020)
ESTRATÉGIAS:
20.1) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da 
arrecadação da contribuição social do salário-educação.
20.2) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que promovam a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos 
aplicados em educação, mediante formação dos membros dos 
conselhos de acompanhamento.
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20.3) Definir o custo aluno-qualidade da educação básica à luz da ampliação
do investimento público em educação.
20.4) Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e 
tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação 
pública.
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AAssessoria Legislativa
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME1
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PROJETO DE LEI N°. 0 3 /2 0 1 2
EMENTA: Aprova o Plano M unicipal de E ducação de Lem e
2012-2021.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar por esta Casa 
Legislativa.
S.M.J. era o que
Baccarin”, em
a opm ar.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÀO PAULO
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Ao Expediente
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A(s) Comissão(ões) de:
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j) Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE LEI N.° 03/12
EM ENTA: A prova o Plano M unicipal de Educação de Lem e - 2012-2021.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
E JJEME
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PA R EC ER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
CO M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O N TA BILID A D E
SA Ú D E, ED U C A Ç Ã O , CULTURA , LAZER E TU R ISM O
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem 
como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que aprova o Plano Municipal de Educação de Leme - 2012-2021.
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2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Executivo, pois possui amparo no artigo 214 da Constituição Federal’ 
na Lei Federal n° 9394/1996, e ratifica as principais diretrizes estabelecidas no Plano 
Municipal de Educação de Leme, estabelecendo norteadores, diretrizes e metas a serem 
atingidas no que se refere ao ensino municipal.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em 
questão.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
\
emitem o parecer F A V O R Á V E L ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
fevereiro de 2012
Com issão de Constituição Justiça e Redação
Qsvair Antune:
Presidente
rdó Giacomelli
Vice-Presidente Secretário
C om issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade
Osv.úr Antunes da Si
Preside;
"Jj^e-tiauardo G ia c o m e lli
Vice-Presidente Secretário
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D.D.B
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Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
João Machado 
Vice-Presidente Secretário
C om issão de Saúde, L azer e Turism o
«*
*
D.D.B
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 03/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
15 E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 22.02.12
c
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 03 /2012.
Aprova o Plano Municipal de Educação de Leme - 2012-2021
O Prefeito do Município de Leme, n o uso de SU3S atribuições
s legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
« promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de
Leme, constante do documento anexo, com duração de dez anos
compreendendo o período de 2012 a 2021, concebido nos termos do artigo 214
da Constituição Federai e da Lei Federal 9.3S4 de 20 de dezembro de 1.996,
que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Artigo 2o - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais norteadoras
da atuação da Secretaria Municipal de Educação do município de Leme no
desenvolvimento de estratégias para alcançar as metas e estratégias propostas
para o Plano Municipal de Educação de Leme:
I. Realizar permanente articulação com os diversos setores
da administração pública e da sociedade, além da consonância com os planos
estadual e nacional.
II. Manter como princípios norteadores a valorização dos
profissionais e a educação como direito, enquanto instrumento fundamental
para o desenvolvimento econômico e social e como fator de inclusão social.
III. Assegurar a educação como estratégia para o combate à
exclusão social, buscando contemplar os quatro eixos de aprendizagem
fundamentais ao mundo contemporâneo: a ampla compreensão de ideias e
valores; a aquisição de conhecimentos e habilidades cognitivas básicas; o
desenvolvimento de atitudes e habilidades; e a formação de hábitos e valores
que favoreçam o convívio com a mudança e com as diferenças.
IV. Erradicar o analfabetismo.
V. Universalizar o atendimento escolar.
VI. Superar as desigualdades educacionais no âmbito do
Sistema Municipal de Ensino assegurando que acesso e a permanência sejam
suportados pela lógica da equidade.
VII. Melhorar constantemente a qualidade do ensino ofertado
pela rede municipal.
VIII. Desenvolver mecanismos de valorização dos profissionais
da educação.
IX. Desenvolver constantemente estratégias para difundir os
princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da
educação. '
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 3o - O Município, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das 
Metas e Estratégias constantes do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação 
empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus 
objetivos e metas para que a sociedade o conheça e possa acompanhar, 
i monitorar e avaliar sua implementação.
* Artigo 4o - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em
articulação com a União, o Estado de São Paulo e a sociedade civii, proceder a 
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, 
propondo as correções de deficiências e distorções.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal, por meio de sua 
comissão específica, poderá acompanhar a execução do Plano Municipal de 
Educação, cabendo-lhe aprovar as medidas legais decorrentes de proposituras 
previstas neste artigo.
Artigo 5o - Os planos plurianuais do Município serão elaborados 
de modo a assegurar suporte à implementação das Metas e Estratégias 
constantes do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - As despesas com a execução desta lei ficarão 
por conta das dotações financeiras próprias, consignadas nos instrumentos que 
compõem o ciclo da gestão orçamentária de Leme, composto pelo Plano 
Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei 
Orçamentária Anual (LOA).
Artigo 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 22 de fevereiro de 2.012.
Joao Marcos Dem étrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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