| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 04/12 05 23 CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 04/12_____________________________ Autoriza o PnHpr FTPfnUvn a abrir crédito adicional es.P_eçial e dá outras providencias.______________________________________________ Autor: Ho Prefeito M u n ic ip a l AUTUAÇÃO____________________________________________________________________ Ans 20 (vinte)_____________________ dias Ho m ês de janeiro H e 2012 autuo o P«L. n9 04/12 e o of. n2 05/12 em frente._________________________ E u______________ TY kj T .--------- ----- subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 05/2012 - GP/ SNJ Leme, 16 de janeiro de 2.012. Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P rot. N . _ J J L t N ai > i Fls£ 0 Recebido emJgJQll 20_UÜ FUNCIOCIOiÍARIcT Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “A Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 / REGISTRO Registrado sob o n° de ordem C 4 fis « 2 3 , do Registro de Processo n°.,.PÉ— Ipme, 2 C de --------- d e 20 J ü f funcionário- PROJETO DE LEI N° 04 /2012. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: S I UG : Fonte de 1 Recurso | Código 1 Aplicação I M M H B B H H B - 1' ’ 11 Código Reduzido Valor 3 4 110.0000 I 03.01.02-1751200421.033000-4.4.90.51 5579 RS 150.000,00 H O n : I R$ 150.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de I Recurso | Código A|iI)caçs>Q Funci — l **»-- - ___- * _ onal Programattca ____^_____________ _____ Código Reduzido ----------------------------- 3 4 110.0000 03.01.02-1751200421.033000-3.3.90.39 L _ S S ” _ RS 150.000,00 TOTAI- R$ 150.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. !012. » \ ifAÔNER-RICT^DÕANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando que no Projeto Controle de Perdas não foi criada despesa para execução de Obras; Considerando as execuções de obras previstas para o exercício de 2012; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, evitando assim prejuízo para execução de tais obras. Leme, 13 de Janeiro de 2012. K t' FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 A Assessoria Legislativa para .k)\ o W & PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 04/2012 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA t Senhor Presidente O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar por esta Casa Legislativa. Sala Baccarin”, em 2 de S.M.J. era o opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. , CÂMARA MUNICIPAL DE LEtót } Pr«iM Itk l N,.?-lFlsglA' | Recebido em _o£|OAj20i>_ FUNCION A o E x p e u . c , : 0 6 / ^ PRESIDENTE Os Vereadores’ que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 05/12, que “Autoriza o Poder Executivo a àbrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica” ; Projeto de Lei n.° 09/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” , todos de autoria do Prefeito Municipal. ■ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 0554-6822 1 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N°. 04/2012 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei apresentam o relatório, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder Executivo busca autorização legislativa para abrir crédito adicional especial no valor de R$150.000,00, visando a inclusão de verba orçamentária para despesas para execução de obras no Projeto Controle de Perdas. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob o fundamento de que há necessidade de abertura de crédito em especificação própria, para adequação do orçamento, considerando que no Projeto de Controle de Perdas não foi criada despesa para execução de Obras. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida, visando evitar prejuízo para execução de obras, e a indicação da proveniência dos recursos. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraieme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ivair Antunes da^Silva Presidente demir ÂJbano Lopes Vice- Presidente \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em questão, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 6 de fevereiro de 2012. Com issão de Constituição Justiça e Redação Com issão de Orçam da Silva dSfdb Giacomelli Secretário , Finanças e-Contabilidade CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO A Ordem do Dia J 2 b i X p ni£_ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°. 04/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 06 de fevereiro de 2012. João Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemè@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 04/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: u e Fontade . código j Funcionai Programâtfcs Código Reduzido Vator 3 4 110.0000 03.01.02-1751200421.033000-4.4,90.51 5579 RS 150.000,00 TOTA L R$ 150.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: . . U<3 Fonte tie L: Código ApitóaçS&,: Funciona! Progrsmática Código Reduzido Vafer 3 4 110.0000 03.01.02-1751200421.033000-3.3.90.39 4360 R$ 150.000,00 TOTA L fí$ 150.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2012. João Marcos Demétrio ^ Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br