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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
04/12 05 23
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 04/12_____________________________
Autoriza o PnHpr FTPfnUvn a abrir crédito adicional es.P_eçial e
dá outras providencias.______________________________________________
Autor: Ho Prefeito M u n ic ip a l
AUTUAÇÃO____________________________________________________________________
Ans 20 (vinte)_____________________ dias Ho m ês de janeiro H e 2012
autuo o P«L. n9 04/12 e o of. n2 05/12 em frente._________________________
E u______________ TY kj T .--------- ----- subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 05/2012 - GP/ SNJ
Leme, 16 de janeiro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N . _ J J L t N ai > i Fls£ 0 
Recebido emJgJQll 20_UÜ
FUNCIOCIOiÍARIcT
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “A Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
para que seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68 
 /
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem C 4
fis « 2 3 , do Registro de Processo n°.,.PÉ—
Ipme, 2 C de --------- d e 20 J ü f
funcionário-
PROJETO DE LEI N° 04 /2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
S I
UG
:
Fonte de 1 
Recurso |
Código 1 
Aplicação I M M H B B H H B - 1' ’ 11 Código Reduzido Valor
3 4 110.0000 I 03.01.02-1751200421.033000-4.4.90.51 5579 RS 150.000,00
H
O
n
:
I
R$ 150.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, 
III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de I 
Recurso |
Código
A|iI)caçs>Q Funci — l **»-- - ___- * _
onal Programattca 
____^_____________ _____
Código Reduzido
-----------------------------
3 4 110.0000 03.01.02-1751200421.033000-3.3.90.39 L _ S S ” _ RS 150.000,00
TOTAI- R$ 150.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
!012.
» \
ifAÔNER-RICT^DÕANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando que no Projeto Controle de Perdas não foi criada despesa
para execução de Obras;
Considerando as execuções de obras previstas para o exercício de 2012;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, evitando assim 
prejuízo para execução de tais obras.
Leme, 13 de Janeiro de 2012.
K
t'
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
A Assessoria Legislativa
para
.k)\ o W &
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 04/2012
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
t
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tramitar por esta Casa 
Legislativa.
Sala
Baccarin”, em 2 de
S.M.J. era o opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
, CÂMARA MUNICIPAL DE LEtót
} Pr«iM Itk l N,.?-lFlsglA'
| Recebido em _o£|OAj20i>_
FUNCION
A o E x p e u . c , :
0 6 / ^
PRESIDENTE
Os Vereadores’ que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer 
que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 05/12, que “Autoriza 
o Poder Executivo a àbrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei
n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica” ; Projeto de Lei n.° 09/12, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; 
Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências” , todos de autoria do Prefeito Municipal.
■
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 0554-6822 1 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N°. 04/2012
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei apresentam o relatório, 
que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo busca autorização legislativa para abrir crédito 
adicional especial no valor de R$150.000,00, visando a 
inclusão de verba orçamentária para despesas para execução 
de obras no Projeto Controle de Perdas.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob o 
fundamento de que há necessidade de abertura de crédito em 
especificação própria, para adequação do orçamento, 
considerando que no Projeto de Controle de Perdas não foi 
criada despesa para execução de Obras.
3-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do 
Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida, 
visando evitar prejuízo para execução de obras, e a indicação 
da proveniência dos recursos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraieme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ivair Antunes da^Silva 
Presidente
demir ÂJbano Lopes 
Vice- Presidente \
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 6 de fevereiro de 2012.
Com issão de Constituição Justiça e Redação
Com issão de Orçam
da Silva
dSfdb Giacomelli 
Secretário
, Finanças e-Contabilidade
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
A Ordem do Dia
J 2 b i X p ni£_
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 04/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 06 de fevereiro de 2012.
João Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemè@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 04/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eie 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
u e
Fontade . código j Funcionai Programâtfcs Código Reduzido Vator
3 4 110.0000 03.01.02-1751200421.033000-4.4,90.51 5579 RS 150.000,00
TOTA L R$ 150.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais), correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, 
III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação:
. .
U<3 Fonte tie L: Código
ApitóaçS&,:
Funciona! Progrsmática Código Reduzido Vafer
3 4 110.0000 03.01.02-1751200421.033000-3.3.90.39 4360 R$ 150.000,00
TOTA L
fí$ 150.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2012.
João Marcos Demétrio ^ 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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