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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4038

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
06/12 05 23
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 05/12 _____________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras p r o v i d e n c i a s . ________________________
Autor: He P r e fe ito Municipal
AU TU AÇÃO
A o t . 'O b liH .
Ans 20 (v in te ) dias do mês de ja n eiro de 2012
aiitiir» o P.L. n2 05/12 e o o f . n° 07/12 em fr e n te .
' - V f V .subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 07/2012-G P /S N J
Leme, 19 de janeiro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
' CÂMARA MUNICIPAL DE LÊMt
P ro t.N . ^ L M 3 30 F k O T f j
Recebido em 3£± £üJ 2 0 J A i j
FUNCIONARíb
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
*
L ' 
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem C k
f l s Ü â , do Registro de Processo n*
L e m e ,^ £ i.d e _ ^ c f± ± d í de 20 )2 L
Funcionário—
PROJETO DE LEI N° 05 /2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG C ódiao i
_____
l 5 300.0043 02.01.11-1030100162.118000-3.3.90.30 5601 R$ 2.500,00
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.36 5602 R$ 1.000.00
6 5 300.0043 02.01.11-1030100162.118000-3.3.90.39 5603 R$ 3.000,00
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-4.4.90.52 5604 R$ 2.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.30 5596 R$ 12.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.32 5597 R$ 3.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.36 5598 RS 1.000,00
6 5 300.0044 02.11.01-1030100212.119000-3.3.90.39 5599 R$ 10.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.01-10301002 12.1 19000-4.4.90.52 5600 RS 4.000,00
T O TA L R$ 38.50(L00l
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e 
quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
*
\ i
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando repasse federal para o Programa de Melhoria de Acesso e 
Qualidade, que procura induzir as equipes de Atenção Básica a ofertarem serviços que 
assegurem maior acesso e melhoria da qualidade, de acordo com as necessidades concretas da 
população;
Considerando repasse do Governo Federal (segundo Portaria n° 227 de 
09/09/2011) para o Projeto Vida, Cuide!, que tem como objetivo promover ações de prevenção de 
agravos, voltadas para populações com maior vulnerabilidade, integradas entre a estratégia de 
Saúde da Família, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e parcerias com 
Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando o início dos projetos 
para melhor atendimento da população.
Leme, 18 de Janeiro de 2012.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
AAssessoria Legislativa
PROJETO DE LEI N°. 0 5 /2 0 1 2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente
B accarin”, em
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar por esta Casa 
Legislativa.
S.M.J. era o que a opinar.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: I0XX19) 3571-1862 / 51007 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J o ã o M a r c o s u e i 
— -^presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303*3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
, CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt
j P r o t . N . i £ _ L . N al l F l s £ l ^
| R e c e b id o e m _gQjo±j 20S>í￾FUNClON
A o E x p e o . c
0 6 /
PRESIDENTE
Os Vereadores' que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a-194 do Regimento Interno, requerer 
que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei ti.° 05/12, que “Autoriza 
o Poder Executivo a ábrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei
n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Pública”; Projeto de Lei n.° 09/12, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; 
Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e 
dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal.
. ' / - > ’ r ; ‘ . r ' W ' • _ '
Sala das Sessões Prof5 Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2012.
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 5 /2 0 1 2
EMENTA: Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito
adicional esp ecia l e dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Com issões de C onstituição, Ju stiç a e 
Redação, e O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id as 
n a Sala d as Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente Projeto de Lei ap resen tam o relatório, 
que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo b u sca autorização legislativa p a ra ab rir crédito 
adicional especial no valor de R $38.500,00, visando a 
oferecer serviços que assegurem m aior acesso e m elhoria da 
qualidade de vida da população, prom ovendo ações de 
prevenção de agravos, voltadas p ara população com m aior 
vulnerabilidade, integradas entre parcerias com Corpo de 
Bom beiros, Polícia Militar e G uarda M unicipal.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob o 
fundam ento de que h á necessidade de a b e rtu ra de crédito em 
especificação própria, p ara consecução e início dos projetos 
p ara m elhor atendim ento da população.
3-) No entender d a Com issão de 
C onstituição, Ju s tiç a e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do 
M unicípio, tendo em vista a legalidade ju stificad a d a m edida,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
raxv A ntunes da SÍlva 
Presidente—- ^
.vair
.rderLefne d a Silva 
V ice-Presidente
irdo-G4aeemelir
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
visando am p a rar e objetivar o início de projetos p ara m elhor 
atendim ento d a população.
Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não h á qualquer óbice a 
ser colocado, pela n atu reza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Com issão de O rçam ento, F inanças 
e C ontabilidade, emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
lei em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 6 de fevereiro de 2012.
r \
C om issão de C onstit uição, J u s tiç ^ e Redação
5
Adem ir l^b an o Lopes • 
V ice-Presidente' \
. J
Secretário
C om issão de O rçam ento, Finanças ejC ontabilidade
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
_2£_L2iy20ü=_
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 05/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 06 de fevereiro de 2012.
ao Marcos Demétrio 
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 05/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
fo o te «te.. 
Recurso
Código; _
A píicaçte
Ceaigií
m Funcional Programática Reduzido....
Valor
6 5 300.0043 07.01.11-!030100162.118000 3.3.90.30 5601 RS 7.500.00
6 5 300.0043 02.01.11-1030100162.118000-3 3.90.36 5602 R$ 1.000,00
6 5 300.0043 02.01.11-1030100162.1 18000-3.3.90.39 5603 12$ 3.000.00
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.118000-4/4.90.52 5604 R$ 2 000.00
6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100712.119000-3.3.90.30 5596 R$ 12.000.00
6 5 300.0044 02 11.01-1030100212.1 19000-3.3.90.32 5597 RS 3.000.00
6 5 300.0044 07.1 1.01-1030100212 1 19000-3.3.90.36 5598 R$ 1.000.00
6 5 300.0044 02.11.01 -1030100212.1 19000-3.3.90.39 5599 RS 10.000.00
6 5 ' 300.0044 02 11.01-1030100212.1 19000-4.4.90.52 5600 RS 4.000.00
TOTAL 1 R$ 38,600,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e 
quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tert-a.com.br

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