| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 06/12 05 23 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 05/12 _____________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p r o v i d e n c i a s . ________________________ Autor: He P r e fe ito Municipal AU TU AÇÃO A o t . 'O b liH . Ans 20 (v in te ) dias do mês de ja n eiro de 2012 aiitiir» o P.L. n2 05/12 e o o f . n° 07/12 em fr e n te . ' - V f V .subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 07/2012-G P /S N J Leme, 19 de janeiro de 2.012. Excelentíssimo Senhor ' CÂMARA MUNICIPAL DE LÊMt P ro t.N . ^ L M 3 30 F k O T f j Recebido em 3£± £üJ 2 0 J A i j FUNCIONARíb Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, * L ' FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem C k f l s Ü â , do Registro de Processo n* L e m e ,^ £ i.d e _ ^ c f± ± d í de 20 )2 L Funcionário— PROJETO DE LEI N° 05 /2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: UG C ódiao i _____ l 5 300.0043 02.01.11-1030100162.118000-3.3.90.30 5601 R$ 2.500,00 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.36 5602 R$ 1.000.00 6 5 300.0043 02.01.11-1030100162.118000-3.3.90.39 5603 R$ 3.000,00 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-4.4.90.52 5604 R$ 2.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.30 5596 R$ 12.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.32 5597 R$ 3.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.36 5598 RS 1.000,00 6 5 300.0044 02.11.01-1030100212.119000-3.3.90.39 5599 R$ 10.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.01-10301002 12.1 19000-4.4.90.52 5600 RS 4.000,00 T O TA L R$ 38.50(L00l Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * \ i ANTUNES FILHO Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando repasse federal para o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade, que procura induzir as equipes de Atenção Básica a ofertarem serviços que assegurem maior acesso e melhoria da qualidade, de acordo com as necessidades concretas da população; Considerando repasse do Governo Federal (segundo Portaria n° 227 de 09/09/2011) para o Projeto Vida, Cuide!, que tem como objetivo promover ações de prevenção de agravos, voltadas para populações com maior vulnerabilidade, integradas entre a estratégia de Saúde da Família, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e parcerias com Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando o início dos projetos para melhor atendimento da população. Leme, 18 de Janeiro de 2012. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 AAssessoria Legislativa PROJETO DE LEI N°. 0 5 /2 0 1 2 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente B accarin”, em O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar por esta Casa Legislativa. S.M.J. era o que a opinar. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: I0XX19) 3571-1862 / 51007 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J o ã o M a r c o s u e i — -^presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303*3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. , CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt j P r o t . N . i £ _ L . N al l F l s £ l ^ | R e c e b id o e m _gQjo±j 20S>íFUNClON A o E x p e o . c 0 6 / PRESIDENTE Os Vereadores' que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a-194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei ti.° 05/12, que “Autoriza o Poder Executivo a ábrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Pública”; Projeto de Lei n.° 09/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal. . ' / - > ’ r ; ‘ . r ' W ' • _ ' Sala das Sessões Prof5 Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2012. Vereador CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N°. 0 5 /2 0 1 2 EMENTA: Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional esp ecia l e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito M unicipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Com issões de C onstituição, Ju stiç a e Redação, e O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id as n a Sala d as Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei ap resen tam o relatório, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) T rata-se de Projeto de Lei que o Poder Executivo b u sca autorização legislativa p a ra ab rir crédito adicional especial no valor de R $38.500,00, visando a oferecer serviços que assegurem m aior acesso e m elhoria da qualidade de vida da população, prom ovendo ações de prevenção de agravos, voltadas p ara população com m aior vulnerabilidade, integradas entre parcerias com Corpo de Bom beiros, Polícia Militar e G uarda M unicipal. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob o fundam ento de que h á necessidade de a b e rtu ra de crédito em especificação própria, p ara consecução e início dos projetos p ara m elhor atendim ento da população. 3-) No entender d a Com issão de C onstituição, Ju s tiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio, tendo em vista a legalidade ju stificad a d a m edida, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br raxv A ntunes da SÍlva Presidente—- ^ .vair .rderLefne d a Silva V ice-Presidente irdo-G4aeemelir Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO visando am p a rar e objetivar o início de projetos p ara m elhor atendim ento d a população. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não h á qualquer óbice a ser colocado, pela n atu reza do projeto e pela necessidade em questão, razões porque a Com issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 6 de fevereiro de 2012. r \ C om issão de C onstit uição, J u s tiç ^ e Redação 5 Adem ir l^b an o Lopes • V ice-Presidente' \ . J Secretário C om issão de O rçam ento, Finanças ejC ontabilidade CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia _2£_L2iy20ü=_ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N°. 05/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 06 de fevereiro de 2012. ao Marcos Demétrio Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 05/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: fo o te «te.. Recurso Código; _ A píicaçte Ceaigií m Funcional Programática Reduzido.... Valor 6 5 300.0043 07.01.11-!030100162.118000 3.3.90.30 5601 RS 7.500.00 6 5 300.0043 02.01.11-1030100162.118000-3 3.90.36 5602 R$ 1.000,00 6 5 300.0043 02.01.11-1030100162.1 18000-3.3.90.39 5603 12$ 3.000.00 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.118000-4/4.90.52 5604 R$ 2 000.00 6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100712.119000-3.3.90.30 5596 R$ 12.000.00 6 5 300.0044 02 11.01-1030100212.1 19000-3.3.90.32 5597 RS 3.000.00 6 5 300.0044 07.1 1.01-1030100212 1 19000-3.3.90.36 5598 R$ 1.000.00 6 5 300.0044 02.11.01 -1030100212.1 19000-3.3.90.39 5599 RS 10.000.00 6 5 ' 300.0044 02 11.01-1030100212.1 19000-4.4.90.52 5600 RS 4.000.00 TOTAL 1 R$ 38,600,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2012. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tert-a.com.br