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materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
008/12 05 22
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PRO J E T O D E L EI N 9 06/12
A u t o r i z a o Ex e c u t i v o a termo do c o nvênio c o m o E s t a d o de S. P a u l o
p o r inter m é d i o da S e c r e t a r i a de Gest ã o P ú b l i c a
Autor: de P r e f e i t o_
t kJ • O M / *1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 027/2012-G P .
:' W a r a m u n ic ip a l d e u m e ,
P ro t . N , U N p 1 «•
Recebido em 20j j l .
Excelentíssimo-SeiMw^resídertter
R p r . E B i P
r^fOlíBlC- Nr,^ 
í: ’>*« . / LjHm____ seeexãmtaA
Leme, 30 de janeiro dé 2012.
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para 
celebrar termo de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Gestão Pública, tendo por objeto a instalação, manutenção e 
funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRiO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGiSTRO
R e g i s t r a d o sob o n° de o r d e m . o £ ~~~
f l s £ _ £ , do Registro de Processo n°
Lem e, ^ ^ d e L d e 20_ Ü
Funcionário _ _ _ _ _ _ _ V - - ,_______
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n ° 06/12
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, 
tendo por objeto a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição 
Regional de Trânsito - CIRETRAN em Leme, observadas as normas genéricas 
contidas na minuta padrão em anexo.
Artigo 2o - As despesas anuais, decorrentes da 
execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão, objetivando autorização deste 
legislativo para celebração de convênio com o Estado, por meio da sua Secretaria 
de Gestão Pública, visa a mútua cooperação, para a instalação, manutenção e 
funcionamento da Circunscrição Regional de Transito - Ciretran, em Leme.
Com a celebração do convênio, por meio de cooperação técnica, 
material e operacional, em especial com a cessão de imóvel e funcionários para 
atuarem na área administrativa, pretende-se obter uma melhoria de serviços de 
trânsito no município, em prol do bem estar da comunidade local.
Portanto, faz-se necessária a autorização dessa Casa de Leis, para a 
celebração do aludido convênio, que não contempla a transferência de recursos, 
apenas a cooperação conforme anteriormente mencionado.
Em razão do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação de Vossas Excelências.
^ *
Prefeito Municipal
Leme, 30 de janeiro
Wagner RicardcrAníunes Filho
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Gestão Pública, e o Município de objetivando
a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição
Regional de Transito - CIRETRAN.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO 
PÚBLICA, neste ato representado pelo Titular da Pasta, consoante autorização 
constante do Decreto n° 57.461, de 26 de outubro de 2011, doravante denominado 
ESTADO, e o MUNICÍPIO DE PALMITAL, representado por seu Prefeito 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, R.G. 9.522.856 SSP/SP, CPF/MF 
923.818.638/34, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de Palmital, na 
Rua Canaan Tannus, 196, consoante autorização contida na Lei Municipal n. 2.478, de 
07 de dezembro de 2011, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente 
convênio, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do objetivo
Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de trânsito à 
população do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional, com 
vista à instalação, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do 
Departamento Estadual de Transito — DETRAN-SP de que trata o artigo 36 do Decreto 
n° 13.325, de 7 de março de 1979, em consonância com o Plano de Trabalho que faz 
parte integrante desde instrumento com Anexo I-A.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho a que alude melhor o “caput” desta 
cláusula poderá ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da 
cláusula quinta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores deste Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do DETRAN, 
responsável pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos 
serviços de trânsito;
II - pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente 
formalmente designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na
execução das atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em 
consonância com o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Compete aos partícipes
I - por intermédio do DETRAN:
a) instalar e manter a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, 
administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades da CIRETRAN;
c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e 
funcionamento da CIRETRAN;
d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela 
CIRETRAN;
e) adquirir equipamentos de informática (“hardware” e “software”), 
telecomunicações, mobiliário e outros considerados necessários para os serviços da 
CIRETRAN;
f) adquirir uniformes e crachás para os servidores da CIRETRAN;
g) contratar serviços terceirizados de teleatendimento, limpeza, segurança, 
manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado funcionamento do 
CIRETRAN;
h) contratar entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em 
processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, objetivando a capacitação 
dos profissionais envolvidos na execução dos serviços;
i) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade 
pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva CIRETRAN;
j) zelar pelo imóvel cedido pelo MUNICÍPIO e utiliza-lo exclusivamente para a 
finalidade objeto do presente convênio;
k) compartilhar, com o órgão municipal de trânsito, recursos de tecnologia para 
o processamento das infrações de trânsito de sua competência;
1) realizar vistoria no imóvel cedido pelo MUNICÍPIO, visando aquilatar a 
adequação do espaço e instalações às necessidades da CIRETRAN;
m) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer 
anormalidade que verificar em relação ao desempenho dos servidores municipais 
cedidos para a execução dos serviços;
II - por intermédio da PREFEITURA:
a) ceder servidores municipais, observadas as formalidades legais, para exercer 
exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à 
operacionalização e ao adequado funcionamento da CIRETRAN;
b) ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a ser utilizado para a 
instalação e funcionamento da CIRETRAN, responsabilizando-se pela sua manutenção 
e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos, inclusive aluguel quando se 
tratar de imóvel locado, excetuadas as despesas mencionadas na alínea “i” do item I 
desta cláusula;
c) colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas que 
favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o 
aprimoramento do objeto deste convênio;
d) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à 
execução deste convênio;
e) atender, em tempo hábil, por intermédio do DETRAN, às demandas da 
Secretaria de Gestão Pública que digam respeito à execução deste convênio;
f) observar as diretrizes e metodologias definidas pela Secretaria de Gestão 
Pública, por intermédio do DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários 
diante da realidade setorial;
g) alocar recursos em seu orçamento para atendimento das obrigações assumidas 
neste convênio;
h) incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da conservação e dos 
reparos necessários no imóvel cedido;
i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de 
dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de 
pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos causados por servidores a terceiros 
ou ao ESTADO em decorrência da execução do presente convênio, isentando este de 
qualquer responsabilidade;
j) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja 
permanência nos serviços for julgada inconveniente.
Parágrafo único - Fica vedado aos servidores municipais cedidos o exercício de 
atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de 
polícia.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os 
partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade 
com as atribuições previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser 
assinado pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração do objeto e a previsão 
de repasse de recursos financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data 
de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, 
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e será 
rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio 
deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Gestão Pública, obedecidos os padrões estipulados por esta, ficando 
vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de autoridades ou servidores públicos nos termos do § Io do artigo 37 da Constituição 
Federal.
Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste 
não poderão ser divulgados sem que sua forma e o ser teor tenham sido previamente 
aprovados pelo Estado.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões 
oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, em 13 de dezembro de 2011
SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Testemunhas:
1,___________________________________
2.
PREFEITO MUNICIPAL
Nome :
R.G.:
CPF:
N om e:
R.G.:
CPF:

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 6 /2 0 1 2
EMENTA: Autoriza o Executivo a celebrar term o de
con vên io com o Estado de São Paulo por interm édio da
Secretaria de Gestão Pública.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Fábio Aparecido D oniseti Alves
/ / A sseSsorLegislativo
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar por esta C asa 
Legislativa.
S.M.J. era o que tin h a a opinar.
Sala da Assessoria LegislativaJlDx. Waldir Jos£ 
B accarin”, em 2 de F^verçito de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
EX M O . SR . PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
i
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt
PrntN 8 6 t N M l F i s g X ^ 
R ecebido em J&LQtl 2 0 i> _
FUNCION
A o E x p e d i :
O (o l Q è - ! 2 d j f
PRESIDENTE
Os Vereadores" que este sübserevem, vem, respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer 
que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o 'REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei t».° 05/12, que “Autoriza 
o Poder Executivo a àbrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei
n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de ton v ên io com o Estado de São 
Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica”; Projeto de Lei n.° 09/12, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; 
Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1B62 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 6 /2 0 1 2
EMENTA: A u toriza o Poder E x ecu tiv o a celeb rar Term o de
C on vên io co m o E stado de São Paulo, por in term éd io da
S ecreta ria de G estão Pública.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
As C om issões de C o n stitu ição , J u s tiç a e 
R edação, e O rçam en to , F in an ças e C ontab ilid ad e, re u n id a s 
n a S ala d a s C om issões Palm iro F erreira V ieira, a n a lisa n d o 
d e tid a m e n te o p re se n te Projeto de Lei a p re se n ta m o relatório, 
que tam b ém é o voto de se u s m em bros, bem com o, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei que o Poder 
E xecutivo b u s c a au to rização legislativa p a ra CELEBRAR 
Term o de C onvênio e respectivos te rm o s aditivos e de re￾ratificação, com o E stad o de São P aulo, p o r in term éd io d a 
S e c re ta ria de G estão Pública.
2-) O Projeto o ra a n a lisa d o e n c o n tra -se 
d ev id am en te ju stificad o pelo Poder Executivo, sob o 
fu n d a m e n to de que referido C onvênio tem p o r objeto a 
in sta la ç ã o , m a n u te n ç ã o e fu n cio n am en to d a C ircu n scrição 
Regional de T rân sito - CIRETRAN em Leme, p o r m eio de 
cooperação técn ica, m aterial e o peracional, em especial com 
a cessão de imóvel e fu n cio n ário s p a ra a tu a re m n a á re a 
a d m in istra tiv a .
3-) No e n te n d e r d a C om issão de 
C o n stitu ição , J u s tiç a e R edação, o projeto é legal e não 
ofende a C o n stitu ição Federal, n em a Lei O rgânica do 
M unicípio, ten d o em v ista que p reten d e-se o b ter m elh o ria de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: -(0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
serviços de trâ n sito no m unicípio, em prol do bem e s ta r d a 
c o m u n id ad e local. Por isso, som os de p a re c e r FAVORÁVEL
ao projeto de Lei em q u estão .
4-) Por se u tu rn o , sob o asp ecto do 
in te re sse público e d a conveniência, não h á q u a lq u e r óbice a 
se r colocado, p ela n a tu re z a do projeto e pela n ecessid ad e em 
q u e stã o , razõ es p o rq u e a C om issão de O rçam en to , F in a n ç a s 
e C o n tab ilid ad e, em ite o p arecer FAVORÁVEL ao projeto de 
lei em q u estã o .
d a Silva
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
F erreira
V ieira, em 6 de
Palm iro
RUA DR: QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N°. 06/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 06 de fevereiro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N9 0 6 /1 2
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, 
tendo por objeto a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição 
Regional de Trânsito - CIRETRAN em Leme, observadas as normas genéricas 
contidas na minuta padrão em anexo.
Artigo 2o - As despesas anuais, decorrentes da 
execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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