| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 008/12 05 22 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PRO J E T O D E L EI N 9 06/12 A u t o r i z a o Ex e c u t i v o a termo do c o nvênio c o m o E s t a d o de S. P a u l o p o r inter m é d i o da S e c r e t a r i a de Gest ã o P ú b l i c a Autor: de P r e f e i t o_ t kJ • O M / *1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 027/2012-G P . :' W a r a m u n ic ip a l d e u m e , P ro t . N , U N p 1 «• Recebido em 20j j l . Excelentíssimo-SeiMw^resídertter R p r . E B i P r^fOlíBlC- Nr,^ í: ’>*« . / LjHm____ seeexãmtaA Leme, 30 de janeiro dé 2012. Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, tendo por objeto a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Leme. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRiO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGiSTRO R e g i s t r a d o sob o n° de o r d e m . o £ ~~~ f l s £ _ £ , do Registro de Processo n° Lem e, ^ ^ d e L d e 20_ Ü Funcionário _ _ _ _ _ _ _ V - - ,_______ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n ° 06/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, tendo por objeto a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN em Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - As despesas anuais, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão, objetivando autorização deste legislativo para celebração de convênio com o Estado, por meio da sua Secretaria de Gestão Pública, visa a mútua cooperação, para a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Transito - Ciretran, em Leme. Com a celebração do convênio, por meio de cooperação técnica, material e operacional, em especial com a cessão de imóvel e funcionários para atuarem na área administrativa, pretende-se obter uma melhoria de serviços de trânsito no município, em prol do bem estar da comunidade local. Portanto, faz-se necessária a autorização dessa Casa de Leis, para a celebração do aludido convênio, que não contempla a transferência de recursos, apenas a cooperação conforme anteriormente mencionado. Em razão do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências. ^ * Prefeito Municipal Leme, 30 de janeiro Wagner RicardcrAníunes Filho Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, e o Município de objetivando a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Transito - CIRETRAN. O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, neste ato representado pelo Titular da Pasta, consoante autorização constante do Decreto n° 57.461, de 26 de outubro de 2011, doravante denominado ESTADO, e o MUNICÍPIO DE PALMITAL, representado por seu Prefeito REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, R.G. 9.522.856 SSP/SP, CPF/MF 923.818.638/34, brasileiro, casado, domiciliado e residente na cidade de Palmital, na Rua Canaan Tannus, 196, consoante autorização contida na Lei Municipal n. 2.478, de 07 de dezembro de 2011, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA Do objetivo Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de trânsito à população do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional, com vista à instalação, manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do Departamento Estadual de Transito — DETRAN-SP de que trata o artigo 36 do Decreto n° 13.325, de 7 de março de 1979, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte integrante desde instrumento com Anexo I-A. Parágrafo único - O Plano de Trabalho a que alude melhor o “caput” desta cláusula poderá ser modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da cláusula quinta deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores deste Convênio: I - pelo ESTADO, a Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do DETRAN, responsável pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito; II - pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente formalmente designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na execução das atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em consonância com o Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Compete aos partícipes I - por intermédio do DETRAN: a) instalar e manter a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN; b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades da CIRETRAN; c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e funcionamento da CIRETRAN; d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela CIRETRAN; e) adquirir equipamentos de informática (“hardware” e “software”), telecomunicações, mobiliário e outros considerados necessários para os serviços da CIRETRAN; f) adquirir uniformes e crachás para os servidores da CIRETRAN; g) contratar serviços terceirizados de teleatendimento, limpeza, segurança, manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado funcionamento do CIRETRAN; h) contratar entidades e/ou empresas especializadas (públicas e privadas) em processos de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, objetivando a capacitação dos profissionais envolvidos na execução dos serviços; i) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade pública, tais como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva CIRETRAN; j) zelar pelo imóvel cedido pelo MUNICÍPIO e utiliza-lo exclusivamente para a finalidade objeto do presente convênio; k) compartilhar, com o órgão municipal de trânsito, recursos de tecnologia para o processamento das infrações de trânsito de sua competência; 1) realizar vistoria no imóvel cedido pelo MUNICÍPIO, visando aquilatar a adequação do espaço e instalações às necessidades da CIRETRAN; m) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer anormalidade que verificar em relação ao desempenho dos servidores municipais cedidos para a execução dos serviços; II - por intermédio da PREFEITURA: a) ceder servidores municipais, observadas as formalidades legais, para exercer exclusivamente atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento da CIRETRAN; b) ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a ser utilizado para a instalação e funcionamento da CIRETRAN, responsabilizando-se pela sua manutenção e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos, inclusive aluguel quando se tratar de imóvel locado, excetuadas as despesas mencionadas na alínea “i” do item I desta cláusula; c) colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste convênio; d) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à execução deste convênio; e) atender, em tempo hábil, por intermédio do DETRAN, às demandas da Secretaria de Gestão Pública que digam respeito à execução deste convênio; f) observar as diretrizes e metodologias definidas pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio do DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade setorial; g) alocar recursos em seu orçamento para atendimento das obrigações assumidas neste convênio; h) incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da conservação e dos reparos necessários no imóvel cedido; i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos causados por servidores a terceiros ou ao ESTADO em decorrência da execução do presente convênio, isentando este de qualquer responsabilidade; j) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente. Parágrafo único - Fica vedado aos servidores municipais cedidos o exercício de atividades de fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de polícia. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos Financeiros O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUINTA Das Alterações O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser assinado pelos representantes dos partícipes, vedadas a alteração do objeto e a previsão de repasse de recursos financeiros estaduais. CLÁUSULA SEXTA Da Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA OITAVA Da Divulgação Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser obrigatoriamente consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Gestão Pública, obedecidos os padrões estipulados por esta, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nos termos do § Io do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser divulgados sem que sua forma e o ser teor tenham sido previamente aprovados pelo Estado. CLÁUSULA NONA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas. São Paulo, em 13 de dezembro de 2011 SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA Testemunhas: 1,___________________________________ 2. PREFEITO MUNICIPAL Nome : R.G.: CPF: N om e: R.G.: CPF: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 0 6 /2 0 1 2 EMENTA: Autoriza o Executivo a celebrar term o de con vên io com o Estado de São Paulo por interm édio da Secretaria de Gestão Pública. AUTORIA: Prefeito M unicipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Fábio Aparecido D oniseti Alves / / A sseSsorLegislativo Senhor Presidente O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar por esta C asa Legislativa. S.M.J. era o que tin h a a opinar. Sala da Assessoria LegislativaJlDx. Waldir Jos£ B accarin”, em 2 de F^verçito de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO EX M O . SR . PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. i CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt PrntN 8 6 t N M l F i s g X ^ R ecebido em J&LQtl 2 0 i> _ FUNCION A o E x p e d i : O (o l Q è - ! 2 d j f PRESIDENTE Os Vereadores" que este sübserevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o 'REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei t».° 05/12, que “Autoriza o Poder Executivo a àbrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de ton v ên io com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica”; Projeto de Lei n.° 09/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1B62 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 0 6 /2 0 1 2 EMENTA: A u toriza o Poder E x ecu tiv o a celeb rar Term o de C on vên io co m o E stado de São Paulo, por in term éd io da S ecreta ria de G estão Pública. AUTORIA: P refeito M unicipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As C om issões de C o n stitu ição , J u s tiç a e R edação, e O rçam en to , F in an ças e C ontab ilid ad e, re u n id a s n a S ala d a s C om issões Palm iro F erreira V ieira, a n a lisa n d o d e tid a m e n te o p re se n te Projeto de Lei a p re se n ta m o relatório, que tam b ém é o voto de se u s m em bros, bem com o, o parecer: 1-) T rata-se de Projeto de Lei que o Poder E xecutivo b u s c a au to rização legislativa p a ra CELEBRAR Term o de C onvênio e respectivos te rm o s aditivos e de reratificação, com o E stad o de São P aulo, p o r in term éd io d a S e c re ta ria de G estão Pública. 2-) O Projeto o ra a n a lisa d o e n c o n tra -se d ev id am en te ju stificad o pelo Poder Executivo, sob o fu n d a m e n to de que referido C onvênio tem p o r objeto a in sta la ç ã o , m a n u te n ç ã o e fu n cio n am en to d a C ircu n scrição Regional de T rân sito - CIRETRAN em Leme, p o r m eio de cooperação técn ica, m aterial e o peracional, em especial com a cessão de imóvel e fu n cio n ário s p a ra a tu a re m n a á re a a d m in istra tiv a . 3-) No e n te n d e r d a C om issão de C o n stitu ição , J u s tiç a e R edação, o projeto é legal e não ofende a C o n stitu ição Federal, n em a Lei O rgânica do M unicípio, ten d o em v ista que p reten d e-se o b ter m elh o ria de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: -(0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br serviços de trâ n sito no m unicípio, em prol do bem e s ta r d a c o m u n id ad e local. Por isso, som os de p a re c e r FAVORÁVEL ao projeto de Lei em q u estão . 4-) Por se u tu rn o , sob o asp ecto do in te re sse público e d a conveniência, não h á q u a lq u e r óbice a se r colocado, p ela n a tu re z a do projeto e pela n ecessid ad e em q u e stã o , razõ es p o rq u e a C om issão de O rçam en to , F in a n ç a s e C o n tab ilid ad e, em ite o p arecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em q u estã o . d a Silva CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO F erreira V ieira, em 6 de Palm iro RUA DR: QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N°. 06/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 06 de fevereiro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N9 0 6 /1 2 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, tendo por objeto a instalação, manutenção e funcionamento da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN em Leme, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - As despesas anuais, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ‘ x ' * 1,1 \ '■ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br