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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL ‘‘RÚBIO RAUTER RODRIGUES”
native_id4040

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
09/12 05 23
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 07/12
Dispõe s o W (ípnnminarân de próprio municipal "RÚbio Rauter Rodrigues"
Autor: Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos. 31 (trinta e um) . dias do mês de .1ane^ro de 2012_
antnn o P.L. nQ 07/12 e o of. n9 08/12 em fente.
Eu,. - n r » ..subscrevi
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C.M.LEME':
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 08/2012 - GP/ SNJ
Leme, 30 de janeiro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMfc
Proí N ._ È tâ _ L .N “_3!> FIsC *?'
Recebido em 3U Q U 20JL^L '■
FUNCIONARI N Á R I® '
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
denominação de próprio municipal “Rúbio Rauter Rodrigues”” para que 
seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
A V . 29 DE A G O S TO , 6 6 8 - F O N E (19) 3573.4000 - F A X (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem Q ° i
fls. & 3 , do Registro de Processo n° 0 Cd
Leme, 3 'l ris de20 '1^
•uncionario.
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 07 / 2012
Dispõe sobre denominação de próprio municipal
‘‘Rúbio Rauter Rodrigues”
CÓPIA
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominado “Rúbio Rauter Rodrigues” a
Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Dr. João Francisco de Domenico 
Seródio n° 1245, no conjunto Habitacional Ferdinando Marchi.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a
esta Casa para a denominação da à Unidade Básica de Saúde Unidade Básica de 
Saúde, localizada na Rua Dr. João Francisco de Domenico Seródio n° 1245, no 
conjunto Habitacional Ferdinando Marchi, em nosso município de Leme, com o 
nome do Senhor “Rúbio Rauter Rodrigues”, para homenageá-lo, pois, a exemplo 
de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
a farta documentação que acompanha a presente proposta, demonstra o 
extraordinário valor do saudoso Sr. Rúbio e a sua significativa colaboração ao 
progresso da cidade, especialmente na função de Juiz de Paz em nossa comarca 
por quase 40 anos, o que nos leva à conclusão impar que se trata de uma merecida 
e justa homenagem.
Não bastasse tratar de pessoa conhecida por todos nós,
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
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Municipiõ e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
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Cerifro-íèmefS^CEP: 13610-200Rua Rafael de Bairos,f87- Cerifro - £MÍI?ST?-CEPr 13610-200 , .....3,d?
Fone: (19)3571-5852-Fax:(19):3571-1350\ ; / \ ^ "° ’v
RÚBIO RAUTER RODRIGUES, nascido aos 05 de maio de 1917, nesta cidade de Leme SP 
e falecido em 17/10/2007 também em Leme SP, filho de Francisco Rodrigues da Silva e Ignês 
Rodrigues Rauter, teve 09 irmãos, foi casado por 65 anos com Rosa Bueno Rodrigues, falecida 
aos 88 anos em 13/04/2005, tendo como filhos Elso Rodrigues e Cibélia Rodrigues Ramos, 
casada com nosso saudoso policial militar Tiquinho, os netos Maurício Rodrigues Ramos e 
Fernando Rodrigues Ramos e ainda na quarta geração os bisnetos Ana Luiza Castro Ramos e 
João Vitor Castro Ramos.
Trabalhou entre os anos de 1934 e 1954 em indústrias cerâmicas de nossa cidade e 
região, chegando à função de encarregado de serviço por mais de 10 anos, em diversas delas. 
Em 1954 iniciou seu pequeno negócio em sociedade com seu irmão Ib Rauter Rodrigues, 
EMPÓRIO CASA RODRIGUES, onde trabalhou até 1969, quando se aposentou pelo antigo INPS.
Foi no início de 1972, a convite de João Aissar, então Juiz de paz de nossa Comarca, 
que o Sr. Rúbio foi convidado a exercer tal função em substituição ao Sr. João, sendo seu nome 
indicado ao Dr. Álvaro Ernesto de Moraes Silveira, naquela época o Oficial Maior responsável 
pelo Cartório de Registro Civil, e sendo assim aceito e indicado pelo Secretário de justiça do 
Estado de São Paulo.
Iniciou em 15 de Janeiro de 1972, a exercer a função de Juiz de Paz da Comarca de 
Leme, até Outubro de 2005, perfazendo um total de 10.075 enlaces matrimoniais, sempre ao 
lado dos colegas de trabalho do Cartório de Registro Civil.
É considerável o número de fam ílias de nossa cidade que têm em seus álbuns de 
casamento a foto do Sr. Rúbio, sempre vestindo seus impecáveis ternos, cabelo penteado e 
barba feita fazendo questão de cumprimentar os noivos e padrinhos que então participavam 
dos matrimônios. Foram 33 anos de serviços prestados à comunidade, com muito orgulho para 
o Sr. Rúbio e toda sua família. Com certeza foram mais de 100.000 pessoas entre noivos e 
padrinhos que passaram à sua frente. Sem nenhum exagero, O Sr. Rúbio é uma das pessoas 
mais fotografadas em nossa cidade.
Viveu até os 90 anos de idade, tendo falecido em outubro de 2007, e deixando 
saudades aos seus familiares, colegas de trabalho e a comunidade Lemense em geral.
Rúbio Rauter Rodrigues, com certeza, faz parte da nossa história e com muito orgulho 
de ser Lemense.
Leme SP, 25 de outubro de 2011
Maurício Rodrigues Ramos 
mauricio@ terrafactoring.com.br 
19 9784 0687 
19 3554 4411
(C - M. LEM_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME k
Estado de São Paulo 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
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CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido 
de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, 
verifiquei através dos mesmos que:- A Unidade Bastca de Saud , 
localizada na Rua Dr. João Francisco de Domemco Serod.o, n U245 
localizada no Conjunto Habitacional Ferdinando M archt, ate a presente 
data nada consta quanto à denominação oficial.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 07/2012
EMENTA: Dispõe sobre denominação de
municipal “Rubio Rauter Rodrigues”.
C . M . l BM E!
Pr
proprio
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
!
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tramitar por esta Casa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcionário
I STA
Em— cie Ho 2013. _
C o m v í s t a _ _ C Q w i ^ v ^ c ~ r 7 ?
A|$) CDrni.ssão(õ3s) 
C.J.F. [511
'o. f. c. O
o* s. p. o
s . e . c . l t S J
RU.Qi&iS. [ZU
Em, O (o 101. /■ H»
Ao E x p e d ie n te
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J u N T A D A
: n i g T de 20—
. ^^^.,'iaaà a estes autos — 2 ^ -------
 -------------------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 07/2012
( C . M . l E M E I
T l O
K ' . m .... J
EMENTA: Dispõe sobre denominação de próprio
municipal “Rubio Rauter Rodrigues”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei apresentam 
o relatório, que também é o voto de seus membros,, bem 
como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo busca denominar de Rúbio Rauter Rodrigues a 
Unidade Básica de Saúde, localizada ha rua Dr. João 
Francisco Domenico Seródio n.° 1245, Conjunto Habitacional 
Ferdinando Marchi.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob os 
fundamentos de que: a referida Unidade Básica de Saúde até 
a presente data não possui denominação; há necessidade em 
homenagear o Senhor Rúbio Rauter Rodrigues, pois é patente 
sua participação na história do Município; conforme há 
demonstração no projeto, a participação do homenageado 
para o progresso da cidade, e especialmente no que diz ao 
exercício da função de Juiz de Paz em nossa comarca por 
quase 40 anos, é inarredável.
3-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do 
Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida, 
visando denominar imóvel público. Por isso, somos de 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
mir
C, M. L E M E
pW l H '
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Constituição Justiça e Redação
i A , CuA < ’ ’
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
1
iir Albano Ldpes 
ce-Presidente
aúraoCriacomelli
Secretário
Comissão de Saúde, Educação Cultura, Lazer e Turismo
Prof3. João Machado 
Vice-Presidente
4-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 10 de fevereiro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
\
PROJETO DE LEI N° 07/12 APROVADO POR UNANIMIDADE
1§ E 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
LEME, 13.02.12
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nQ 07/12 
Dispõe sobre denominação de próprio municipal 
"Rúbio Rauter Rodrigues"
Artigo 1Q - Fica denominado "Rúbio Rauter Rodrigues" ã 
Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Dr. João Francisco de 
Domenico Serôdio, nQ 1245, no Conjunto Habitacional Ferdinando Marchi.
Artigo 2- - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coni.br
Leme, 13 de fevereiro de 2.012.
João Marcos Demétrio u * 
Presidente

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