| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-01-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR EXIGENTE “BUSCANDO CAMINHOS” DE LEME. |
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FL. 1
PROCESSO N°
10/12
REG. PROC. N°
05
FO LHA N°
23
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________
PROJETO DE LEI N9 08/12 _______
Declara de utilidade pública o Grupo Amor Exigente "Buscando Caminhos"
de Leme.____________________________ _______________ ______________ ________
Autor: Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ang 31 (trinta e um) .
autnn o P.L. nQ 08/12 e o of. nQ09/12 em frente.
dias do mês de— ja n e i r a -------- de — 2Q12_
Eu,. ~ r 7 ..subscrevi
( C . .. M . L E M E l
í Pr
I 10 r o v
r 1
V . .... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 09/2012 - GP/ SNJ
Leme, 30 de janeiro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
_ i i.n i. - ir n - . i c—
CÂMARA M ü R i C i U U I Ê M E !
Proí N._Éh_. L. HaS A f !s <2P
Recebidoem 3 U O^i 20A -E
f u n c i o n á r I c
Através do presente encaminho à essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Declara de Utilidade Pública O
Grupo de Amor Exigente “ Buscando Caminhos” de Leme” para que seja
regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
>NEn RICARDO ANTtJNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
r e g i s t r o
R e g is tra d o s o b o o° de o rd e m ------
u 2 à . d» R e g is tro de P ro c e s s o n — -
'■ uncionário— —---- ~~\7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° n« /2012.
Declara de Utilidade Pública O Grupo de Amor Exigente “ Buscando Caminhos”
de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica declarado de utilidade pública o
Grupo de Am or Exigente “Buscando Caminhos" de Leme, associação civil,
sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ n°
14.492.434/0001-60, com sede na Rua Cel. Antonio Abade n° 276, nesta
cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Constituiu-se em nosso município o Grupo de Amor
Exigente “Buscando Caminhos” que trata de uma associação civil, sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico e que mantém a sua sede na Rua Cel.
Antonio Abade n° 276, nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo.
O grupo seguirá a filosofia de Amor-exigente que consiste
nos 12 Princípios Básicos e Éticos, da espiritualidade e dos grupos de auto e
mútua-ajuda que através de seus voluntários, sensibilizam as pessoas,
levando-as a perceberem a necessidade de mudar o rumo de suas vidas e do
mundo, a partir de si mesmas.
Há muito o Amor-Exigente (AE) atua como apoio e
orientação aos familiares de dependentes químicos. O Programa eficaz
estendeu-se também ao trabalho com Prevenção, passando a atuar como um
movimento de proteção social Amor-Exigente, pois desestimular a
experimentação, o uso ou abuso de tabaco, do álcool e de outras drogas,
assim como lutar contra tudo o que torna os jovens vulneráveis, expostos à
violência, ao crime, aos acidentes de trânsito e à corrupção em todas as suas
formas são também propostas do Amor-Exigente.
De forma que, submeto o presente projeto de lei a esta
Casa Legislativa, para que seja apreciado, discutido e votado nos termos
regimentais.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Leme, 23 de Janeiro de 2012
Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Leme
O Grupo de AMOR EXIGENTE “BUSCANDO CAMINHOS” da cidade de Leme,
estado de São Paulo, CNJP n° 14.492.434/0001-60 com sede à Rua
Cel.Antonio Abade, n° 276 nesta cidade de Leme, SP, CEP 13617-200, e-mail
sueliffer@gmail.com, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, por se tratar de entidade
dedicada ao apoio e orientação às famílias de dependentes químicos, no
trabalho de prevenção do uso de drogas assim como, na capacitação de
voluntários que queiram atuar na linha do Amor Exigente.
Número de atendimentos em 2010 - 1300 pessoas
Segue documentação em anexo.
Nestes Termos
P. Deferimento
Declaração Cadastral Eletrônica P a g é ^ n p . Ç É M Ê l
1 r r , T f Í s " ' r
DECA Número: 24*32 - ABERTURA
Inscrição Municipal: 017594
Responsável Pelas informações Prestadas
Tipo da Pessoa: Jurídica
Razão Sociai: VIMAN CONTABILIDADE LTDA EPP
CNPJ: 51.379.518/0001-45
Teletone: 19-35713707
Emaií: vimancont@iinkway.com.br
Informações do Contribuinte
Regime Tributário: Outros
Contribuinte: Pessoa Jurídica
Razão Social: GRUPO DE AMOR EXIGENTE BUSCANDO CAMINHOS
Telefone: (19)35716364
Email: vimancont@terra.com.br
CNPJ: 14.492.434 0001-60
ins. Estadual: ISE.NTO
Número cte Funcionários: 0. Número do Sócios: 1
Valor do Capital Social: RS 0 , Metragem quadrada do locai: 461.1
Outros Registros: CRPJ N* 02056 - 30/08/2011
Observações quanto à tributação: -
Número do Registro Perante â JUCESP: -
Data de Abertura na JUCESP: Não Informado
Data de Abortura no Município: 30/11/2011
Número do Registro de Alteração: Não Informado
Data do Registro de Alteração: Não Informado
Fmctereço Fiscal
RUA CEL ANTONIO ABADE. Número 276
Complemento: Bairro: BARRA FUNDA CEP: 13617-200
Cidade: LEME. Estado: SP
Endereço de Notificação
RUA CEL ANTONIO ABADE. Número: 276
Complemento: Bairro: BARRA FUNDA CEP: 13617-200
Cidade: LEME Estado: S P
Atividade(s) Deserr>penriacia(si:
t - CNAE.8800-6/00 Descrição da Atividade: Serviços de assistência social sem alojamento
Descrição Resumida da Atividade:
t - ATUAR NO APOIO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE FAMILIARES OU PESSOAS INTERESSADAS NA PREVENÇÃO.
RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS; 2 - COLABORAR COM
ORGÃOS OFICIAIS OU PARTICULARES EM PROGRAMAS DESTINADOS À PROTEÇÃO E À SAÚDE OUE DIGAM RESPEITO AOS
OBJETIVOS DO GRUPO: 3 - PROMOVER A DIFUSÃO DA CULTURA E O TRABALHO DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA. SECUNDÁRIA E
TERCIÁRIA COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS: 4 - INCENTIVAR O TRABALHO VOLUNTÁRIO INCLUINDO IDOSOS,
VISANDO À INSERÇÃO SOCIAL E À PRÁTICA DE SUA EXPERIÊNCIA E VIDA COM DIGNIDADE; 5 • LEVAR CAPACITAÇÃO AOS
VOLUNTÁRIOS QUE QUEIRAM ATUAR NA LINHA DO AMOR-EXIGENTE.
Informações sobre o único sócio:
Tipo da Posaoa. Física
Nome: SUELI APARECIDA FRANCISCO FERREIRA
CPF: 715.243.478-68
Número do registro junto ao órgão da categoria: RG/SSPSP 4.764.446-1
Endereço: RUA CEL ANTONIO ABADE
Número: 276
Complemento: Não Informado
Bairro: BARRA FUNDA
Cidade: LEME
Estado. SP
CEP: 13617-200
http://www.decaeletronica.com.br/visualizacao.aspx?exbl=vimancont@linkway.com.... 12/12/2011
Declaração Cadastral Eletrônica Page 2 of 2
í C . M .
Esta declaração foi submetida aos seguintes departamentos conforme ordem abaixo:
1. Análise Inicia!
Parecer emitido em 02/12/2011 10:38:1S:
PROCESSO DE INSCRIÇÃO SOB PROTOCOLO N* 12.993 DE 22/11/2011.
2. Impressão de Alvará
Parecer emitido em 02/12/2011 10:37:16:
INSCRICÃO NO CADASTRO MOBiLIÁRIO TRIBUTÁRIO. ISSQN DE SERViÇOS TOMADOS A SER ESCRITURADO PELO
PROGRAMA "SIGiSS" INSTITUÍDO PELO DECRETO 5.010/2004.
Licença de funcionamento concedida em 0:2/12/2011 às 10:37:16 sob a inscrição municipai 017694.
2007-2010 DECA Eletrônica. Todos os direitos reservados.
http://www.decaeletronica.com.br/visualizacao.aspx?exbl=vimancont@linkway.com.... 12/12/2011
Peio presente e de conformidade com as disposições legais em vigor, o
contribuinte: ______________ _________
GRUPO DE AMOR EXIGENTE "BUSCANDO CAMINHOS" .
Fica autorizado a exercer a atividade de:
•'Ã- .. •: ' V V 1...; / v
V id e v e r s o . i ’ ' *- f ' - " - ? •_ .--O:. ■ . -ov-r...- '. ,;i
bV:h-ói:íV ',/
No endereço: \ £ ?.■ ft-N f-M*
‘ " •' . 0 . 0 . \
R u a . C e l .'-A ntônio A b a d e , n ° 2 7 6 , ; s a l a A - C e n c ro .
Em horário de funcionamento:
^ h-à VC':'.;V,h
1 1 - ■
Dias-úteis: das 08:ÔÇ a ^ 4 ' - 8 í - Ç ú f e | f f *
Domingos e feriados: permanecer fechado.
inscrições: m -mm mm íjn4 m ! í
11 | & m f í h v w i i * ~ ;
| x n m ■ V . , .. A h É : 1 4 ,4 9 2 *4 3 4 /0 6 8 1 -6 8
j MUNíCiPAL ESTADUAL* É oC N P Jjl V,..-
-• A.........W ■%Í . S
Data de Validade
Data de Emissão: •
Leme, :2;4 Novembro \ de , 2011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
n A
/ A
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
ESTE ALVARÁ DEVERÁ SER CONSERVADO EM LUGAR VISÍVEL,
NO LOCAL DA A TIV ID A D E
OCORRENDO AL TERAÇÃO NOS DADOS ACIM A O C O N TRIBU IN TE
DEVERÁ RETIRAR NO VO ALVARÁ JUN TO À DIVISÃ O D E FISCALIZAÇÃO
DE POSTURAS DA PREFEITURA M UNICIPAL.
E s t e A lv a r á s e r á c a s s a d o c a s o o c o r r a o m e s m o c o m o
A V C B ( A u to d e V is to r ia d o C o r p o d e B o m b e ir o s ) , g u a n d o s e f i z e r
n e c e s s á r i o q u e o e s t a b e l e c i m e n t o o o s s u a - o .
Fica autorizado a exercer a atividade de:
"I - Atuar no apoio, orientação e encaminhamento de
familiares ou pessoas interessadas na prevenção,
recuperação e reintegração social de dependentes de
álcool e outras drogas; II - Colaborar com órgãos
oficiais ou particulares em programas destinados à
proteção a saúde que digam respeito aos objetivos do
GRUPO; III — Promover a difusão da cultura e o
trabalho de Prevenção Primária, Secundária e Terciária
com crianças, adolescentes er.jovens; IV
trabalho voluntário;
inserção social
com dignidade; :^;V-li«var cai
que queiram atuártldá|j^a^
Incentivar o
visando
<5.60*^
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Page 1 of 1 ____
C .M .L E M ÉN
Pr
IP 1V .r ç p
F J
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
14.4 9 2 .4 3 4 /0 0 0 1 -6 0
M A T R IZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/08/2011
NOME EMPRESARIAL
G R U P O DE A M O R E X IG E N T E 'B U S C A N D O C A M IN H O S '
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
'A M O R E X IG E N T E '
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
8 8.0 0-6 -0 0 - S e rv iço s de a ss istê n c ia s o c ia l sem a lo jam e n to
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
N ão In fo rm a d a
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399 -9 - A S S O C IA C A O P R IV A D A
LOGRADOURO
R C O R O N E L A N T O N IO A B A D E
NUMERO
276
COMPLEMENTO
CEP
1 3.6 17 -2 00
BAIRRO/DISTRITO
B A R R A F U N D A
MUNICÍPIO
LE M E
UF
SP
SITUAÇAO CADASTRAL
A T IV A
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
30/08/2011
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL
******** DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n5 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 20/10/2011 às 15:45:51 (data e hora de Brasília).
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http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprov... 20/10/2011
L E M E
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS - COMARCA DE LEME ■ SP
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090 Fone: (19) 3554-8162
CNPJ: 11.205.188/0001-20
MF 2056, Reg, No 2056 30/08/2011 R$ 72,49 ATA ESTATUTO INICIO
CUSTAS E EMOLUMENTOS
Emolumentos R$ 72,49
Ao Estado R$ 20,63
Ao IPESP R$ 15,24
Ao Registro Civil R$ 3,84
Tribunal de Justiça R$ 3,84
TOTAL R$ 116,04
Valor Depositado....................................................... R$ 116,04
ORIGEM DOS DEPÓSITOS
-Depósito prévio em DINHEIRO
Impresso em 30/08/2011 às 13:23:47 Control-M Inform ática - www .controlm .com .br
Z i o cnvPn?É*â^i
Pr Rs
ILUSTRÍSSIMO s e n h o r
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE
LEME
i ü U k X i l
O GRUPO DE AMOR EXIGENTE “MOSTRANDO
CAMINHOS” da cidade de Leme (SP) vem mui respeitosamente, requerer o Registro
do seu Estatuto e Ata da Assembléia Geral de sua fundação, aprovação do estatuto,
eleição e posse da Ia Diretoria Executiva e Io Conselho Fiscal, iniciando-se o mandato
em 27/07/2011 com término em 31/12/2012, juntando para tanto os seguintes
documentos:
1- Ata da Assembléia Geral de Constituição
2- Estatuto Social
3-Cópia da Publicação no Diário Oficial.
Termos em que,
P. Deferimento
Leme,i
ITABEIIAÜ DE NOTAS SA COMARCA DE LEHE/SP
1 Fraca Hanoel Lese,62 - CeM 13610-139
T el.5i{0X X Í9)3571-6383/2123£m i - ^
IfiscflQhBCQF-or SEHElMiCA afs)firsa(fe)de SAAÕ|5§584 \ \ 1 /
I- S bELf&ARECIDA F R A N C S p V e R R E J I» .
IDuu fe. [ f f i, 26 de Aaõy.o se M l.
1 I Em testM unap» , O j ^ r v e r d a d e .
!.
J K ò S ií-a j? r íp r t ^ 2 2 m i5 t a s f R í 3 >50.
0 SELO DE \
AUTENTOTir \
SUELI APARE* IA FRANCISCO ÇERREIRA.
'oordenadora
0 l 0 5 6
ÍC .M . LEME
Pr. - „ ÍFÍ777
EDITAL DE CONVOCAÇÃO I
Assembléia Geral
O Grupo de AMOR EXIGENTE da cidade de Leme, estado de
São Paulo, convoca a todos os interessados, para sua Assembléia
Geral, que será realizada no dia 27 de Julho de 2011, às 19 hs, à
Rua Dr.Armando de Salles Oliveira n° 372, onde estarão em pauta
os seguintes assuntos:
1- Criação de uma associação civil sem fins lucrativos e de
caráter filantrópico, baseada na filosofia do Amor
Exigente;
2- Aprovação do nome;
3- Apreciação e deliberação do Estatuto;
4- Eleição da Diretoria para o mandato de 02 (dois) anos;
5- Eleição do Conselho Fiscal.
Leme, 18 de Julho de 2011
SUELI APARECI 4NCISCO FERREIRA
coordenadora
, — -fl 2 0 5. ,
[C.M.LEME
Pr. „ r ,, IfÍs ^
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE
Aos vinte e sete dias do mês de Julho do ano de dois mil e onze, às 19:00 hs, reuniramse em Assembléia Geral, à Rua Dr. Armando de Sales Oliveira n° 372, na cidade de
Leme, estado de São Paulo, as pessoas a seguir relacionadas: SANDRA REGINA
SASSIOTO MANCINI/YYONE VIGINOTTI BACCARO/ JOSE DOMINGOS/
ANTONIA MARIA MENEGHIN DA CUNHA/ JOSE CLÁUDIO PARIZOTTO/
ABENILDE KLEINER/ MARAIZY ROCHA MEIRA/ MARIA ANTONIA DE
CARVALHO ANDRIELLI/ BENEDITO SOUZA SANTOS/ PAULO RISSATO/
SONIA APARECIDA BAZTAZINI RISSATO/ OLINDA MORAIS
DOMINGUES/ SUELI APARECIDA FRANCISCO FERREIRA/ MARGARETH
V.L.FORNAZIN/ MARCIA DONADEL MARADEI/ CARLA F. CASSARO
BONTEMPELLI/ NATAL LEONARDI. Os membros presentes acolheram, por
aclamação, para presidir os trabalhos Sueli Aparecida Francisco Ferreira, e para
secretaria Yvone Viginotti Baccaro. Em seguida, a Presidente declarou abertos os
trabalhos e apresentou a pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos: Io) criação de
uma associação civil sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, baseada na filosofia
do Amor Exigente; 2o) Escolha e aprovação do nome da Associação; 3o) apreciação e
deliberação do estatuto; 4o) eleição da Ia Diretoria; e 5o) eleição do conselho fiscal.
Prosseguindo os trabalhos foi apreciado, discutido e aprovado por unanimidade a
criação da Associação Civil sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, baseada na
filosofia do Amor Exigente e o nome da Associação como Grupo de Amor Exigente
“Mostrando Caminhos” A seguir passou-se à deliberação do estatuto social o qual foi
aprovado por unanimidade. Aprovado o estatuto, os membros presentes promoveram
eleição dos membros da Ia Diretoria e Conselho Fiscal desta Associação onde se
constatou uma única chapa interessada em compor a coordenação do Grupo de Amor
Exigente da cidade de Leme, chapa esta encabeçada pela Sra. Sueli Aparecida Francisco
Ferreira. Após exame e discussão pelos presentes foi aprovada e eleita referida chapa
por unanimidade ficando assim constituído os órgãos que dirigirão a associação, pelo
período de 27 de Julho de 2011(27/07/2011) até 31 de Dezembro de 2012 (31/12/2012).
DIRETORIA:Coordenadora:SUELI APARECIDA FRANCISCO FERREIRA:
Secretária: YVONE VIGINOTTI BACCARO; Tesoureira : ABENILDE
KLEINER. CONSELHO FISCAL: EFETIVOS: Primeiro: SONIA APARECIDA
BASTAZINI RISSATO, Segundo: JOSE DOMINGOS, Terceiro: MARAIZY
ROCHA MEIRA. SUPLENTES: SANDRA REGINA SASSIOTO MANCINI,
PAULO RISSATO, NATAL LEONARDI. Nada mais havendo, a Presidente, fez um
resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu a participação de
todos os presentes e deu por encerrada a reunião.
'.rtctíWÇ' ffOTASF. ANEXO DF LEME(SP) SEBASTÍÁÔ Wótífc EfèlWWÕÜÈS DOS SANTOS
PRA(?A MANOEL LEME. 62 TgL (195 357i«383 JOSICLEÍ SILVA DE JESUS (Escrevente)
L e m e 2 6 AGO. 2011
2 0 5 6
AMOR EXIGENTE “MOSTRANDO CAMINHOS”
1.Antonio Abade, n° Barra Funda — Leme - SP.
fC.M.LÉMÉ)
Pr(o[11/ fisi^
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DOU FÉ
VENC1DADE LISTA DE PRESENÇA
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14>rt:cA^um^ u sP-^<>viay^Ki
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1TABELIA0 DE NOTAS/DA COMARCA DE LEME/SP
I Praca Hanoel
I Telsí{ 0XX1
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RG/CPF
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QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
DIRETORIA.
COORDENADORA: SUELI APARECIDA FRANCISCO FERREIRA, brasileira,
casada, bancária aposentada, portadora do RG.4.764.446-1, CPF. 715.243.478-68,
residente e domiciliada na Rua Cel. Antonio Abade n° 276, centro, nesta cidade de
Leme, estado de são Paulo.
SECRETARIA: YVONE VIGINOTTI BACCARO, brasileira, viúva, professora
aposentada, portadora do RG. 4.764.390-0, CPF. 041.531.508-51, residente e
domiciliada na Rua Antonio Mourão n° 668, nesta cidade de Leme, estado de São
Paulo.
TESOUREIRA: ABENILDE KLEINER, brasileira, casada, assistente social
aposentada, portadora do RG. 5.113.908-X, CPF. 776.935.408-06, residente e
domiciliada na Rua Frederico Hildebrand n° 314, Jd. Amália, nesta cidade de Leme,
estado de São Paulo.
CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS.
Io - SONIA APARECIDA BASTAZINI RISSATO, brasileira, casada, cabeleireira,
portadora RG. 15.163.416, CPF. 034.490.878-00, residente e domiciliada na Rua
Lazaro Lopes Siqueira n° 91, CDHU Francisco Coelho, nesta cidade de Leme, estado de
São Paulo.
2o - JOSE DOMINGOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. 9.197.137,
CPF. 821.919.998-81, residente e domiciliado na Rua Ibrain Nobre n° 153, Jd. Santana,
nesta cidade de Leme, estado de São Paulo.
3o - MARAIZY ROCHA MEIRA, brasileira, viúva, professora aposentada, portadora
do RG. 4.107.644-8, CPF. 086.284.418-59, residente e domiciliada na Rua Dr.
Armando de Salles Oliveira n° 1412, centro, nesta cidade de Leme, estado de São Paulo.
CONSELHO FISCAL - MEMBROS SUPLENTES.
Io - SANDRA REGINA SASSIOTO MANCINI, brasileira, casada, funcionaria
pública estadual, portadora do RG. 8.121.305, CPF. 870.563.728-72, residente na Rua
João Donadel n° 445, Jd. Amália, nesta cidade de Leme, estado de São Paulo.
2o - PAULO RISSATO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. 10.305.985,
CPF. 850.978.458-20, residente e domiciliado na Rua Lazaro Lopes Siqueira n° 91,
CDHU Francisco Coelho, nesta cidade de Leme, estado de São Paulo.
3o - NATAL LEONARDI, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. 21.872.408,
CPF. 553.808.858-49, residente e domiciliado na Rua Antonio Ganeo n° 62, na cidade
de Santa Cruz da Conceição, estado de São Paulo.
SUELI APAREC I FERREIRA
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ESTATUTO GRUPO AMOR-EXIGENTE
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TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE
A lt 1°. GRUPO DE AMOR-EXIGENTE BUSCANDO CAMINHOS, doravante
designado simplesmente GRUPO, é uma Associação Civil, sem fins
econômicos, de caráter filantrópico, constituído por tempo indeterminado e com
número ilimitado de associados, que se rege pelo presente Estatuto e pela
legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo Único: Em todas as suas atividades o GRUPO seguirá a filosofia de
Amor-Exigente que consiste nos Doze Princípios Básicos e nos Doze
Princípios Éticos, na Responsabilidade Social e na Espiritualidade Pluralista,
através de sua metodologia e orientação, por autorização da FEAE -
FEDERAÇÃO DE AMOR-EXIGENTE.
Art. 2 . O GRUPO tem como fins:
I - Atuar no apoio, orientação e encaminhamento de familiares ou
pessoas interessadas na prevenção, recuperação e reintegração social de
dependentes de álcool e outras drogas;
II - Colaborar com órgãos oficiais ou particulares em programas
destinados à proteção e à saúde que digam respeito aos objetivos do GRUPO;
III - Promover a difusão da cultura e o trabalho de Prevenção Primária,
Secundária e Terciária com crianças, adolescentes e jovens;
IV - Incentivar o trabalho voluntário incluindo idosos, visando à inserção
social e à prática de sua experiência e vida com dignidade;
V - Levar capacitação aos voluntários que queiram atuar na linha do
Amor-Exigente.
Art. 3o. O GRUPO tem sede à Rua Cel. Antonio Abade, n° 276, centro, nesta
cidade de Leme, estado de São Paulo, CEP. 13617-200.
TÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Seção I - Dos requisitos para admissão e exclusão
Art. 4o. Para ser admitido como associado do GRUPO, a critério exclusivo da
Diretoria, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Adotar a filosofia e os princípios de Amor-Exigente;
II - Concordar com seus objetivos estatutários;
III - Acatar as normas estatutárias e decisões dos órgãos deliberativos.
Art. 5o. Perderá a qualidade de associado em razão de
I - A pedido do interessado;
II - Morte;
III - Justa causa.
Parágrafo único: Será excluído por justa causa o associado que:
I - Cometer infração ao presente Estatuto;
II - Não cumprir obrigação imposta a todos os associados pelos órgãos
deliberativos;
III - Adotar comportamento incompatível com a moral e bons costumes;
IV - Fazer discriminação ou proselitismo ideológico, político, partidário
ou religioso.
Seção II - Do processo de exclusão
Art. 6 . Havendo justa causa, o associado será excluído pela Diretoria. Não se
conformando com a decisão da Diretoria o excluído poderá apresentar recurso
à Assembléia Geral, no prazo de até 30 (trinta) dias da data em que tomar
ciência da decisão, cujo recurso será apreciado pela Assembléia Geral em até
180 (cento e oitenta) dias.
Seção III - Dos direitos e deveres dos associados
Art. 7o. São direitos dos associados:
I - Participar das assembléias gerais;
II - Votar e ser votado, se maior de 18 (dezoito) anos;
III - Ampla defesa em caso de exclusão, nos termos do presente
Estatuto.
Art. 8o. São deveres dos associados:
I - Acatar as normas internas e cumprir as decisões dos órgãos
deliberativos;
II - Colaborar para a preservação do patrimônio econômico e moral do
GRUPO.
Art. 9o. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações do GRUPO.
TÍTULO III - DO PATRIMÔNIO
Seção I - Das fontes e recursos para a manutenção
Art. 10. O patrimônio do GRUPO será constituído pelos bens móveis e imóveis
que venham a ser adquiridos e, assim também, pelos demais valores que
vierem a compor tal patrimônio, a título de contribuições ou doações de
associados ou de terceiros.
Art. 11. As receitas do GRUPO serão oriundas de contribuições, doações,
legados, rendimentos, aplicações, rendas patrimoniais e promocionais, bem
como, remuneração por serviços prestados, como palestras, cursos; subsídios
e convênios governamentais e/ou particulares, etc.
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Art. 12. Os recursos do GRUPO náo poderão ser destinados a objetivos
estranhos aos fins estatutários; serão integralmente aplicados no território
nacional e em nenhuma hipótese o patrimônio poderá ser partilhado entre os
associados.
Seção II - Do exercício social e do balanço
Art. 13. O exercício social terá início em primeiro de janeiro e término em trinta
e um de dezembro do mesmo ano.
Art. 14. Anualmente será levantado Balanço Geral com a respectiva
demonstração da receita e despesa do exercício.
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 15. O GRUPO possui os seguintes órgãos deliberativos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
Art. 16. Todos os cargos dos órgãos deliberativos serão exercidos sem
qualquer remuneração ou vantagem econômica ou financeira.
CAPÍTULO I - A ASSEMBLEIA GERAL
Seção I - Disposições gerais
Art. 17. A Assembléia Geral é o órgão soberano do GRUPO sendo constituída
por todos os associados.
Art. 18. A Assembléia Geral Ordinária se reunirá:
I - Anualmente para apreciar a Prestação de Contas da Diretoria,
II - A cada dois anos para eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
III - Será de responsabilidade do grupo manter atualizados os
endereços eletrônicos e postal junto à sua Regional e à FEAE.
Art. 19. A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá quando convocada na
forma prevista neste Estatuto, para deliberar sobre qualquer assunto,
especialmente:
I - Alteração ou reforma do Estatuto;
II - Venda ou qualquer espécie de alienação ou permuta dos bens
imóveis ou constituição de ônus reais;
III - Destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
IV - Decidir em grau de recurso, decisão da Diretoria em processo de
exclusão de associado;
V - Dissolução do GRUPO.
Seção II - Do quorum
Art. 20. A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença mínima de metade mais um dos associados e, em segunda, 15
(quinze) minutos após, com qualquer número, admitindo-se o voto por
procuração, desde que o procurador seja associado e com poderes
específicos.
Art. 21. Será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um quinto nas convocações seguintes, para as
deliberações referentes aos seguintes assuntos: a) alteração ou reforma do
Estatuto; b) destituição de membros da Diretoria ou do Conselho fiscal; c)
dissolução do GRUPO.
Seção III - Da convocação e do registro
Art. 22. As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima
de (08) oito dias da data de sua realização, pelo Coordenador da Diretoria ou
por um quinto dos associados, através de edital de convocação que será
publicado na sede da entidade ou em jornal de grande circulação da cidade,
que mencionará: a) dia, hora e local da sua realização; b) a ordem do dia a ser
debatida.
Art. 23. Os trabalhos serão registrados em ata pelo Secretário e aprovada ao
final da mesma sendo facultado à assembléia autorizar a aprovação posterior
da ata, delegando poderes a três associados presentes durante toda a
Assembléia, para em seu nome conferi-la, aprová-la e assiná-la.
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA
Seção I - Disposições gerais
Art. 24. A Diretoria será eleita dentre os associados, em Assembléia Geral
Ordinária, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reeleições, e
permanecerá no cargo até que outra venha a tomar posse.
Art. 25. Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que
contraírem em nome do GRUPO em virtude de ato regular de gestão e dentro
de suas competências estatutárias; entretanto, respondem civilmente quando
agirem com dolo, violação da lei, ou do Estatuto.
Seção II - Competência
Art. 26. Compete à Diretoria a gestão administrativa, patrimonial e financeira do
GRUPO nos termos da lei e do presente Estatuto, com amplos poderes para
praticar todos os atos decorrentes de sua competência, incluindo:
I - Elaborar o Orçamento e o Planejamento Anual;
II - Elaborar e apresentar Prestação de Contas;
III - Contratar e demitir empregados;
IV - Deliberar quanto à admissão de associados;
V - Decretar exclusão de associado, por justa causa, observado o
procedimento previsto neste Estatuto;
VI - Convocar a Assembléia Geral.
Art. 27. A Diretoria poderá nomear procuradores que representarão o GRUPO
ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, inclusive junto a
estabelecimentos bancários, devendo o mandato ser específico, sendo vedado
o substabelecimento.
Seção III - Composição da diretoria e competência dos diretores
Art. 28. A Diretoria será composta de: Coordenador, Secretário e Tesoureiro.
Art. 29. Compete ao Coordenador:
I - Representar o GRUPO ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
III - Convocar e presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria;
V - Assinar, juntamente com o Secretário, todas as atas das reuniões
da Diretoria e da Assembléia Geral;
VI - Assinar, juntamente com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens
de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras e, bem como,
quaisquer documentos que impliquem na venda ou qualquer espécie de
alienação ou permuta dos bens imóveis ou constituição de ônus reais.
Art. 30. Compete ao Secretário:
I - Secretariar e produzir atas das reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral, assinando-as juntamente com o Presidente;
II - Cuidar da correspondência e expediente da secretaria e, bem como,
conservar sob sua guarda e responsabilidade, os registros de atas e demais
documentos.
Art. 31. Compete ao Tesoureiro:
I - Contabilizar as arrecadações, rendas, auxílios e doações;
II - Efetuar pagamentos e assinar, juntamente com o Coordenador
todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações
financeiras e, bem como, quaisquer documentos que impliquem na venda ou
qualquer espécie de alienação ou permuta dos bens imóveis ou
constituição de ônus reais;
III - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os
documentos relativos às finanças;
IV - Manter em ordem a escrituração financeira e contábil do GRUPO,
fazendo cumprir todos os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas,
inclusive admitir e demitir empregados;
V - Apresentar trimestralmente Prestação de Contas ao Conselho
Fiscal e anualmente à Assembléia Geral.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL
Art. 32. O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de fiscalizar contas,
documentos e de modo geral toda a movimentação contábil, financeira,
econômica e patrimonial, emitindo parecer aprovando, desaprovando e/ou
sugerindo medidas corretivas, podendo praticar todos os atos permitidos em lei
e pelo Estatuto, no cumprimento fiel de suas funções.
Art. 33. O Conselho Fiscal será composto por (03) três membros efetivos e (03)
três suplentes (os quais substituirão os efetivos em seus impedimentos
ausências ou licenças) eleitos dentre os associados em Assembléia Geral
Ordinária, com mandato de 02 (dois) anos e permanecerá no cargo até que
outro venha a tomar posse.
Parágrafo Primeiro: Dentre os titulares, (01) um será o Presidente, que
coordenará os trabalhos e se encarregará de expor e defender o parecer perante
a Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser eleitos membros da Diretoria e seus
parentes até o terceiro grau.
Art. 34. O Conselho Fiscal se reunirá:
I - Ordinariamente, a cada (03) três meses, para manifestar-se acerca da
Prestação de Contas do trimestre; e, anualmente, antes da Assembléia Geral
para manifestar-se acerca do Relatório Financeiro.
II - Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por (2/3)
dois terços de seus membros efetivos.
TÍTULO V - DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS
E PARA A DISSOLUÇÃO
Art. 35. Para qualquer alteração do presente Estatuto, inclusive no tocante à
sua administração e, bem como, para a dissolução do GRUPO, será observado
o disposto nos artigos 20 e 21 do presente Estatuto, bem como, deverá ser
previamente homologado pela FEAE - Federação de Amor-Exigente.
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Art. 36. No caso de ser deliberada a dissolução do GRUPO o patrimônio líquido
social integral será destinado a uma entidade que tenha os mesmos fins, a ser
escolhida na época pelos associados em Assembléia Geral.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Os prazos previstos neste Estatuto serão sempre contados em dias
corridos.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos em Assembléia Geral.
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Leme, 27 de Julho de 2011
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sA O p a u lo
COORDENADORA: SUELI APARECIDA FRANCISCO FERREIRA
CPF: 715.241 478-68
ADVOGADA.
OAB:
RIBEIRO
TABELIAO DE M m DA COfflRCA
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presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 8 /2 0 1 2
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EMENTA: D eclara de u tilid ad e pública o Grupo Amor
E xigen te “B uscando C am in hos” de Lem e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e
instruído, estando em condições de tram itar por esta Casa
Legislativa.
a opinar.
José
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
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PROJETO DE LEI N°. 0 8 /2 0 1 2
EMENTA: D eclara de u tilid ad e pública o Grupo Amor
E x igen te “B uscando C am in hos” de Lem e.
AUTORIA: P refeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO/JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE E SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Ju stiç a e
Redação, Orçam ento, Finanças e Contabilidade, e Saúde,
Educação, C ultura, Lazer e Turismo, reunidas n a Sala dãs
Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o
presente Projeto de Lei apresentam o relatório, que 'também é
b voto de seus m em bros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder
Executivo busca a declaração de utilidade pública o Grupo
de Amor Exigente “buscando C am inhos”.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se
devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob os
fundam entos de que: trata-se de associação civil sem fins
lucrativos; com atividade a partir de voluntários; com
atuação de apoio e orientação aos fam iliares de dependentes
químicos; movimento de proteção social Amor-Exigente, para
desestim ular a experim entação, o uso ou abuso de tabaco, do
álcool e de outras drogas, assim como lu tar contra tudo o
que torna os jovens vulneráveis, expostos à violência, ao
crime, aos acidentes de trânsito e à corrupção em todas as
su a s formas.
3-) No entender da Comissão de
C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e nao
ofende a Constituição Federal, nem a Lei O rgânica do
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Osvair À ntunes dal§ilva
Presidente
üdxtardo GiaconaelMAdemir Albano Lopes
Presidente
Osvair A ntunes da Silva
Presidente
Ademir Ájbano Lopjes
\ Vice-Presidente
C om issão de O rçam ento, JPinanças e C ontabilidade
Osvair À ntunes dal§ilva
Presidente
üdxtardo GiaconaelM-
■ ’ ■ 7 ÍM y ■ . . Í - (Xi l . : í VÀ, ‘
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida,
visando declarar de utilidade pública entidade que se
en q u ad ra no perfil de utilidade pública, pelos objetos
defendidos. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao
projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do
interesse público e da conveniência, não h á qualquer óbice a
ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em
questão, razões porque as Com issões de Orçam ento,
Finanças e Contabilidade, e Saúde, Educação, C ultura, Lazer
e Turism o emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei
em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, em 10 de fevereiro de 2012.
C om issão de C on stitu ição J u stiç a e R edação
rãrdo Giacomelli
Secretário
Secretario
Eduarq^VCeirie da Silva
fice-Presidente
C om issão de Saúde, E ducação, Culturá, Lazer e Turism o
Prof0. João Machado
Vice-Presidente
PRESIDENTE
PítOJETO DE LEI N° 08/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ E 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
LEME, 13.02.12
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei ns 08/12
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Amor Exigente
"Buscando Caminhos" de Leme
Artigo 1Q - Fica declarado de utilidade pública o Grupo de
Amor Exigente "Buscando Caminhos" de Leme, associação civil sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ n9 14.492.434/0001-60,
com sede na Rua Cel Antonio Abade, n9 276, nesta cidade de Leme,
Estado de São Paulo.
Artigo 29 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2.012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL7FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br