| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N“ FOLHA N° 12/12 05 23 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE __________ PROJETO DE LEI N° 09/12 _ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. _____________________ _________________________ Autor: rio Prefeito Municipal A <J T . L % ' M - oSfK ± PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 10/2012-G P /S N J i G A M A R A M U N I C I P A L D E L E M h Leme-31 d e ja n e i r o d e 2 0 1 Z | p r 0 t . N . _ £ ^ _ l. M 33 L F Is .Ç L ip | | Recebido em 0.3(0 Ai 20 , ! n r 7f f y ' 1 FUNCIOfeÁ^IO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, NES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem f l s ^ 3 , do Registro de Processo n° G 5 Lem ejEtiLde^ Y ^ A W rlp o n 7) ^ Funcionário _ _ _ _ _ _ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 09 /2012 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.017.419,53 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 252.000,00 10 262.0000 02.08.03-1236100130.007000-3.3.90.47 5636 R$ 305.300,00 110.0000 05.01.01-0912200470.007000-3.3.90.47 5638 R$ 70.000,00 300.0026 02.11.01-1030100182.023000-4.4.90.51 5639 R$ 720.000,00 300.0026 02.11.01-1030100182.023000-4.4.90.61 5640 R$ 30.000,00 10 262.0000 02.08.03-1236500132.079000-3.3.90.30 5641 R$ 5.000,00 10 262.0000 02.08.03-1236500132.079000-3.3.90.39 5642 R$ 30.000,00 110.0000 05.01.01 -0912200472.075000-3.3.50.39 5645 R$ 9.000,00 110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.1.90.11 5658 R$ 151.600,00 110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.30 5659 R$ 10.424,41 110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.36 5660 R$ 5.000,00 110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.39 5661 R$ 6.727,80 110.0000 02.18.01 -1369500322.057000-4.4.90.52 5319 R$ 1.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 367,32 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19)/3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'i § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.017.052,21 (dois milhões, dezessete mil, cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: 305.300,00 110.0000 05.01.01-0912200472.075000-3.3.90.39 3914 R$ 79.000,00 300.0026 02.11.01-1030100182.023000-3.3.90.30 933 R$ 750.000,00 10 262.0000 02.08.03-1236100132.079000-4.4.90.52 5386 R$ 35.000,00 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.1.90.11 2060 R$ 151.600,00 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3.90.30 2070 R$ 10.424,41 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3.90.36 2082 R$ 5.000,00 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3.90.39 2083 R$ 6.727,80 0 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-4.4.90.52 5319 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 2.017-052,21 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Janeiro de 2012. WAGNER RICARDO ANTONES FILHO Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.199, de 21 de novembro de 2011, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2012. Ocorre que se faz necessário e urgente alterações no rol de despesas do Orçamento para o exercício 2012, como segue: • Inclusão de rubricas orçamentárias: 1. de Indenização e Restituição na Secretaria de Obras para o Convênio de Pavimentação Asfáltica do Conjunto Habitacional Francisco Coelho; 2. no FUNDEB e nas Secretarias de Educação e Saúde para contabilização correta do PASEP; 3. de Obras e Instalações e Aquisição de Imóveis na Secretaria de Saúde no Programa PAB Fixo (Piso Atenção Básica Fixo); 4. para Capacitação de Pessoal da Rede Municipal de Ensino para Educação Infantil; 5. na manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). • Transferência de dotações orçamentárias do Programa de Apoio ao Turismo Local da Secretaria de Esportes e Lazer para a Secretaria de Cultura e Turismo, de acordo com a nova estrutura conforme Lei Complementar n° 624 de 14 de Dezembro de 2011. Leme, 30 de Janeiro de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 AAssessoria Legislativa PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • t, ■ EXM O. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. , CÂMARA MUNICIPAL DE LEM t ■ProtN j £ _ L N »± L F Is fil^ A O Expeu.o^ Recebido em P*'l P > T 1? ------------- FHHCIONAM PRESIDENTE Os Vereadores’que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a-194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o 'REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei h.0 05/12, que “Autoriza o Poder Executivo a ábrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São ■ í ' ■ ■ ' * • ■ Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica”; Projeto de Lei n.° 09/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal. u ■ v á ,. : ~ Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2012. Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 630323554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N°. 0 9 /2 0 1 2 EMENTA: Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional esp ecia l e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito M unicipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Com issões de C onstituição, Ju stiç a e Redação, e O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id as n a Sala d as Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei ap resen tam o relatório, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) T rata-se de Projeto de Lei que o Poder Executivo b u sca autorização legislativa p a ra abrir crédito adicional especial no valor de R $2.017.419,53, visando alterações no rol de d esp esas do O rçam ento p a ra o exercício 2012 . 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob os fundam entos de que h á necessidade de a b ertu ra de crédito em especificação própria, para: i) inclusão de ru b ricas orçam entárias: de indenização e R estituição n a Secretaria de O bras p a ra o Convênio de Pavim entação Asfáltica do C onjunto H abitacional Francisco Coelho; ii) no FUNDEB e n a s Secretarias de E ducação e Saúde p a ra contábilização correta do PASEP; iii) de O bras e Instalações e Aquisição de Imóveis n a Secretaria de Saúde no Program a PAB Fixo (Piso Atenção B ásica Fixa); iv) p ara C apacitação de Pessoal da rede M unicipal de E nsino p ara E ducação Infantil; v) n a m an u ten ção do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social); vi) transferência de dotações orçam entárias do Program a de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Apoio ao T urism o local da Secretaria de esportes e Lazer p ara a Secretaria de C u ltu ra e Turism o. 3-) No entender d a Com issão de C onstituição, Ju s tiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio, tendo em vista a legalidade ju stificad a d a m edida, que visa alterações no rol de d esp esas do O rçam ento p ara o exercício 2012. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não h á qualquer óbice a ser colocado, pela n atu reza do projeto e pela necessidade em questão, razões porque a Com issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, em ite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 6 de fevereiro de 2012 C om issão de C on stituição, J u stiça e Redação Ader^ir Álbano Lt^pes V d é e -Presidente C om issão de O rçam ènto, Finanç; ntabilidade u a rd o GiacomêTir Secretário Eduardcyu^m ê d a Silva V ice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 09/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇAO E 2a VOTAÇÃO. Em, 06 de fevereiro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 09/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.017.419,53 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: ■ LLir 116 - Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor 0 2 ,1 i 100 0019 02 07 01-1545100031.003000-4.4.90.93 5644 RS 367,32 5 ÍJ -I 1 220 0000 02.08 01 -1236100070.007000-3.3.90.47 5635 rt? -50 1,0, R$ 421 000,00 6 1 310.0000 02.11.01-1030100160.007000-3.3.90 47 5637 R$ 252 000.00 10 2 262 0000 02.08.03-1236100130.007000-3.3.90 47 5636 R$ 305 300,00 7 4 110.0000 05.01.01-0912200470.007000-3.3.90 47 5638 R$ 70 000.00 6 5 300.0026 02.11.01-1030100182 023000-4 4 90 51 5639 R$ 720.000.00 6 5 300.0026 02.11.01 -1030100182.023000-4.4.90.61 5640 RS 30 000,00 10 2 262 0000 02 08.03-1236500132.079000-3.3.90.30 5641 R$ 5.000.00 10 2 262.0000 02.08.03-1236500132.079000-3.3.90.39 5642 R$ 30 000,00 7 4 110.0000 05.01.01-0912200472.075000-3.3.50.39 5645 R$ 9.000,00 0 1 110.0000 02.18 01-1369500322.057000-3.1.90.11 5658 RS 151 600,00 0 1 110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.30 5659 RS 10.424,41 0 1 110.0000 02.18.01 -1369500322.057000-3.3.90.36 5660 RS 5 000,00 0 1 110.0000 02.18.01 -1369500322 057000-3.3.90.39 5661 RS 6727,80 II1 GERAL 110.0000 02 18 01 -1369500322.057000-4 4.90.52 5319 RS 1.000,00 R$ 2.017.052,21 R$ 2.017.418,53 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 367,32 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. RUADR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.017.052,21 (dois milhões, dezessete mil, cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código ÂpBcação Funcional Prograrnátieâ Código Reduzido .7:r\‘7:.r. Valor 0 1 110.0000 02 04.01 -2884600020.007000-3.3.90.47 199 fTS 673 000,00 10 2 262 0000 02 08.03-1236100132.011000-3.1.90.11 637 R$ 305.300,00 7 4 110.0000 05 01.01-0912200472.075000-3.3.90.39 3914 R$ 79 000,00 6 5 300.0026 02 11.01-1030100182.023000-3.3.90.30 933 R$ 750 000,00 10 2 262.0000 02 08.03-1236100132.079000-4.4.90.52 5386 RS 35.000,00 0 1 110.0000 02 15.01-2769500322.057000-3.1.90 11 2060 RS 151.600,00 0 1 110.0000 02.15 01-2769500322.057000-3.3 90.30 2070 RS 10 424,41 0 1 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3 90.36 2082 RS 5.000,00 0 1 110.0000 02 15.01 -2769500322.057000-3.3 90.39 2083 RS 6.727,80 0 TOTAL 1 110.0000 02 15.01-2769500322.057000-4.4.90.52 5319 RS 1.000,00 R$ 2,017.052,21 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2012. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br