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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4042

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PROCESSO N° REG. PROC. N“ FOLHA N°
12/12 05 23
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE __________
PROJETO DE LEI N° 09/12 _
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências. _____________________ _________________________
Autor: rio Prefeito Municipal
A <J T . L % ' M - oSfK ±
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 10/2012-G P /S N J
i G A M A R A M U N I C I P A L D E L E M h Leme-31 d e ja n e i r o d e 2 0 1 Z
| p r 0 t . N . _ £ ^ _ l. M 33 L F Is .Ç L ip |
| Recebido em 0.3(0 Ai 20 ,
! n r 7f f y ' 1
FUNCIOfeÁ^IO 
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 
f l s ^ 3 , do Registro de Processo n° G 5 
Lem ejEtiLde^ Y ^ A W rlp o n 7) ^ 
Funcionário _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 09 /2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.017.419,53 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e três 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
252.000,00
10 262.0000 02.08.03-1236100130.007000-3.3.90.47 5636 R$ 305.300,00
110.0000 05.01.01-0912200470.007000-3.3.90.47 5638 R$ 70.000,00
300.0026 02.11.01-1030100182.023000-4.4.90.51 5639 R$ 720.000,00
300.0026 02.11.01-1030100182.023000-4.4.90.61 5640 R$ 30.000,00
10 262.0000 02.08.03-1236500132.079000-3.3.90.30 5641 R$ 5.000,00
10 262.0000 02.08.03-1236500132.079000-3.3.90.39 5642 R$ 30.000,00
110.0000 05.01.01 -0912200472.075000-3.3.50.39 5645 R$ 9.000,00
110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.1.90.11 5658 R$ 151.600,00
110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.30 5659 R$ 10.424,41
110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.36 5660 R$ 5.000,00
110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.39 5661 R$ 6.727,80
110.0000 02.18.01 -1369500322.057000-4.4.90.52 5319 R$ 1.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 367,32 (trezentos e sessenta e sete reais 
e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19)/3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'i
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.017.052,21 (dois milhões, dezessete 
mil, cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
305.300,00
110.0000 05.01.01-0912200472.075000-3.3.90.39 3914 R$ 79.000,00
300.0026 02.11.01-1030100182.023000-3.3.90.30 933 R$ 750.000,00
10 262.0000 02.08.03-1236100132.079000-4.4.90.52 5386 R$ 35.000,00
110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.1.90.11 2060 R$ 151.600,00
110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3.90.30 2070 R$ 10.424,41
110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3.90.36 2082 R$ 5.000,00
110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3.90.39 2083 R$ 6.727,80
0 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-4.4.90.52 5319 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 2.017-052,21
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de Janeiro de 2012.
WAGNER RICARDO ANTONES FILHO
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.199, de 21 de novembro de 2011, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2012.
Ocorre que se faz necessário e urgente alterações no rol de despesas do Orçamento para o 
exercício 2012, como segue:
• Inclusão de rubricas orçamentárias:
1. de Indenização e Restituição na Secretaria de Obras para o Convênio de Pavimentação 
Asfáltica do Conjunto Habitacional Francisco Coelho;
2. no FUNDEB e nas Secretarias de Educação e Saúde para contabilização correta do 
PASEP;
3. de Obras e Instalações e Aquisição de Imóveis na Secretaria de Saúde no Programa PAB 
Fixo (Piso Atenção Básica Fixo);
4. para Capacitação de Pessoal da Rede Municipal de Ensino para Educação Infantil;
5. na manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
• Transferência de dotações orçamentárias do Programa de Apoio ao Turismo Local da 
Secretaria de Esportes e Lazer para a Secretaria de Cultura e Turismo, de acordo com a 
nova estrutura conforme Lei Complementar n° 624 de 14 de Dezembro de 2011.
Leme, 30 de Janeiro de 2012.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
AAssessoria Legislativa
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
• t, ■
EXM O. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
, CÂMARA MUNICIPAL DE LEM t
■ProtN j £ _ L N »± L F Is fil^ A O Expeu.o^
Recebido em P*'l P > T 1?
------------- FHHCIONAM PRESIDENTE
Os Vereadores’que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a-194 do Regimento Interno, requerer 
que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o 'REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei h.0 05/12, que “Autoriza 
o Poder Executivo a ábrir crédito adicional especial e dá outras providências”; Projeto de Lei
n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São
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Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica”; Projeto de Lei n.° 09/12, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”; 
Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e 
dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal.
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Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2012.
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 630323554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 0 9 /2 0 1 2
EMENTA: Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito
adicional esp ecia l e dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Com issões de C onstituição, Ju stiç a e 
Redação, e O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id as 
n a Sala d as Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente Projeto de Lei ap resen tam o relatório, 
que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo b u sca autorização legislativa p a ra abrir crédito 
adicional especial no valor de R $2.017.419,53, visando 
alterações no rol de d esp esas do O rçam ento p a ra o exercício 
2012 .
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob os 
fundam entos de que h á necessidade de a b ertu ra de crédito 
em especificação própria, para: i) inclusão de ru b ricas 
orçam entárias: de indenização e R estituição n a Secretaria de 
O bras p a ra o Convênio de Pavim entação Asfáltica do 
C onjunto H abitacional Francisco Coelho; ii) no FUNDEB e 
n a s Secretarias de E ducação e Saúde p a ra contábilização 
correta do PASEP; iii) de O bras e Instalações e Aquisição de 
Imóveis n a Secretaria de Saúde no Program a PAB Fixo (Piso 
Atenção B ásica Fixa); iv) p ara C apacitação de Pessoal da 
rede M unicipal de E nsino p ara E ducação Infantil; v) n a 
m an u ten ção do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social); 
vi) transferência de dotações orçam entárias do Program a de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Apoio ao T urism o local da Secretaria de esportes e Lazer p ara 
a Secretaria de C u ltu ra e Turism o.
3-) No entender d a Com issão de 
C onstituição, Ju s tiç a e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do 
M unicípio, tendo em vista a legalidade ju stificad a d a m edida, 
que visa alterações no rol de d esp esas do O rçam ento p ara o 
exercício 2012. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não h á qualquer óbice a 
ser colocado, pela n atu reza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Com issão de O rçam ento, F inanças 
e C ontabilidade, em ite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
lei em questão.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira
Vieira, em 6 de fevereiro de 2012
C om issão de C on stituição, J u stiça e Redação
Ader^ir Álbano Lt^pes 
V d é e -Presidente
C om issão de O rçam ènto, Finanç; ntabilidade
u a rd o GiacomêTir 
Secretário
Eduardcyu^m ê d a Silva 
V ice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 09/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇAO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 06 de fevereiro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 09/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.017.419,53 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e três 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
■ LLir
116 -
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor
0 2
,1 i
100 0019 02 07 01-1545100031.003000-4.4.90.93 5644 RS 367,32
5
ÍJ -I
1 220 0000 02.08 01 -1236100070.007000-3.3.90.47 5635
rt? -50 1,0,
R$ 421 000,00
6 1 310.0000 02.11.01-1030100160.007000-3.3.90 47 5637 R$ 252 000.00
10 2 262 0000 02.08.03-1236100130.007000-3.3.90 47 5636 R$ 305 300,00
7 4 110.0000 05.01.01-0912200470.007000-3.3.90 47 5638 R$ 70 000.00
6 5 300.0026 02.11.01-1030100182 023000-4 4 90 51 5639 R$ 720.000.00
6 5 300.0026 02.11.01 -1030100182.023000-4.4.90.61 5640 RS 30 000,00
10 2 262 0000 02 08.03-1236500132.079000-3.3.90.30 5641 R$ 5.000.00
10 2 262.0000 02.08.03-1236500132.079000-3.3.90.39 5642 R$ 30 000,00
7 4 110.0000 05.01.01-0912200472.075000-3.3.50.39 5645 R$ 9.000,00
0 1 110.0000 02.18 01-1369500322.057000-3.1.90.11 5658 RS 151 600,00
0 1 110.0000 02.18.01-1369500322.057000-3.3.90.30 5659 RS 10.424,41
0 1 110.0000 02.18.01 -1369500322.057000-3.3.90.36 5660 RS 5 000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -1369500322 057000-3.3.90.39 5661 RS 6727,80 II￾1
GERAL
110.0000 02 18 01 -1369500322.057000-4 4.90.52 5319 RS 1.000,00
R$ 2.017.052,21
R$ 2.017.418,53
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 367,32 (trezentos e sessenta e sete reais 
e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
RUADR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
1
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.017.052,21 (dois milhões, dezessete 
mil, cinqüenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código
ÂpBcação Funcional Prograrnátieâ Código Reduzido .7:r\‘7:.r. Valor
0 1 110.0000 02 04.01 -2884600020.007000-3.3.90.47 199 fTS 673 000,00
10 2 262 0000 02 08.03-1236100132.011000-3.1.90.11 637 R$ 305.300,00
7 4 110.0000 05 01.01-0912200472.075000-3.3.90.39 3914 R$ 79 000,00
6 5 300.0026 02 11.01-1030100182.023000-3.3.90.30 933 R$ 750 000,00
10 2 262.0000 02 08.03-1236100132.079000-4.4.90.52 5386 RS 35.000,00
0 1 110.0000 02 15.01-2769500322.057000-3.1.90 11 2060 RS 151.600,00
0 1 110.0000 02.15 01-2769500322.057000-3.3 90.30 2070 RS 10 424,41
0 1 110.0000 02.15.01-2769500322.057000-3.3 90.36 2082 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02 15.01 -2769500322.057000-3.3 90.39 2083 RS 6.727,80
0
TOTAL
1 110.0000 02 15.01-2769500322.057000-4.4.90.52 5319 RS 1.000,00
R$ 2,017.052,21
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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