| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 13/12 05 23 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE \. J / ■ ,, ; 1-- .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 11/2012-G P /S N J CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t Leme, 31 de janeiro de 2.012. Prot.N & (r [ Ma 31 F l s f f l C Recebido em Oòl Q2J 20 /PP . func E E o ------------- Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem — ÍL 2 — - - - - - - f l s M , do R egistro de Processo n ° _ _ ^ — Leme O A . d e . ^ ^ ^ de 20 — Funcionário— r \Q —------------- PROJETO DE LEI N° in /2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: uo Funcional P ro g ra m a i Código Reduzido j Valor ~ 1 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.30 5601 RS 2 .500,00 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.36 5602 RS 1.000,00 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.39 5603 RS 3.000,00 6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-4.4.90.52 5604 RS 2.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.30 5596 RS 12.000,00 6 5 300.0044 02.11.01-1030100212.1 J 9000-3.3.90.32 5597 RS 3.000,00 6 5 300.0044 02.11.01 -1030100212.1 19000-3.3.90.36 5598 RS 1.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.0 M 030100212.1 19000-3.3.90.39 5599 RS 10.000,00 6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-4.4.90.52 5600 RS 4.000,00 |TOTAL ______________ ______ RSi 3 8 .5 0 0 ,0 0 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de Janeiro de 2012. Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 JUSTIFICATIVA Considerando repasse federal para o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade, que procura induzir as equipes de Atenção Básica a ofertarem serviços que assegurem maior acesso e melhoria da qualidade, de acordo com as necessidades concretas da população; Considerando repasse do Governo Federal (segundo portaria n° 227 de 09/09/2011) para o Projeto Vida, Cuide!, que tem como objetivo promover ações de prevenção de agravos, voltadas para populações com maior vulnerabilidade, integradas entre a estratégia de Saúde da Família, Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e parcerias com Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Municipal; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando o início dos projetos para melhor atendimento da população. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 AAssessoria Legislativa " p I e s V d e n t e - ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 15/10 - GP/ SNJ CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt Prot.N. 4 ° 3 L N 3-?-! F I s O ^ Recebido em GQjQ*j 20 ^ Leme, 09 de fevereiro de 2.012. DEFIRO, AO ARQUIVO FUNCIONÁfejjgfFUNCIONA Excelentíssimo Senhor Presidente Tem o presente a finalidade especial de solicitar a Vossa Excelência, a retirada de tramitação nesta Casa de Leis, do PROJETO DE LEI N° 10//2012, de autoria do Executivo Municipal e que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para melhor análise. Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Atenciosamente^ W AGNERTm ^RDÕANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DF. AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68