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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4043

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
13/12 05 23
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
\. J / ■ ,, ; 1-- ..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 11/2012-G P /S N J
CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t Leme, 31 de janeiro de 2.012.
Prot.N & (r [ Ma 31 F l s f f l C
Recebido em Oòl Q2J 20 /PP
. func E E o -------------
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem — ÍL 2 — - - - - - -
f l s M , do R egistro de Processo n ° _ _ ^ —
Leme O A . d e . ^ ^ ^ de 20 —
Funcionário— r \Q —-------------
PROJETO DE LEI N° in /2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
uo
Funcional P ro g ra m a i Código Reduzido j Valor ~ 1
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.30 5601 RS 2 .500,00
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.36 5602 RS 1.000,00
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-3.3.90.39 5603 RS 3.000,00
6 5 300.0043 02.01.1 1-1030100162.1 18000-4.4.90.52 5604 RS 2.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-3.3.90.30 5596 RS 12.000,00
6 5 300.0044 02.11.01-1030100212.1 J 9000-3.3.90.32 5597 RS 3.000,00
6 5 300.0044 02.11.01 -1030100212.1 19000-3.3.90.36 5598 RS 1.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.0 M 030100212.1 19000-3.3.90.39 5599 RS 10.000,00
6 5 300.0044 02.1 1.01-1030100212.1 19000-4.4.90.52 5600 RS 4.000,00
|TOTAL ______________ ______ RSi 3 8 .5 0 0 ,0 0
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e 
quinhentos reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 31 de Janeiro de 2012.
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA
Considerando repasse federal para o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade, que 
procura induzir as equipes de Atenção Básica a ofertarem serviços que assegurem maior acesso 
e melhoria da qualidade, de acordo com as necessidades concretas da população;
Considerando repasse do Governo Federal (segundo portaria n° 227 de 09/09/2011) para 
o Projeto Vida, Cuide!, que tem como objetivo promover ações de prevenção de agravos, voltadas 
para populações com maior vulnerabilidade, integradas entre a estratégia de Saúde da Família, 
Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e parcerias com Corpo de Bombeiros, 
Polícia Militar e Guarda Municipal;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando o início dos projetos 
para melhor atendimento da população.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
AAssessoria Legislativa 
" p I e s V d e n t e - '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 15/10 - GP/ SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt
Prot.N. 4 ° 3 L N 3-?-! F I s O ^ 
Recebido em GQjQ*j 20 ^
Leme, 09 de fevereiro de 2.012.
DEFIRO, AO ARQUIVO
FUNCIONÁfejjgfFUNCIONA
Excelentíssimo Senhor
Presidente
Tem o presente a finalidade especial de solicitar a Vossa
Excelência, a retirada de tramitação nesta Casa de Leis, do PROJETO DE
LEI N° 10//2012, de autoria do Executivo Municipal e que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para 
melhor análise.
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Atenciosamente^
W AGNERTm ^RDÕANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DF. AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68

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