br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4044

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
14/12 05 23V
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 11/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
p r o v i d e n c i a s _____________________
Autor: rio Prefeito Municipal
A <J 7 • M T o G> / * 1
AUTUAÇÃO
Ans 03 (três) . dias do mês de f e.verei ro ------ de —2jQ12_
antnn o P.L. n° 11/12 e o of. n9 12/12 em frente.
Eu, F ..subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 12/2012 - G P / SNJ
C A M A R A MU NI CI P AL DE L EM E . L e m e > 31 d e ianeiro d e 2 0 1 2 -
Prnt N (c V L.N«51 Fls<ft_p!
Recebido em Cà\Q èi 20 4 ^ I
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
"WXTONÉR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
R E G I S T R O
Registrado sob on° de ordem ^
f l s ^ â y . do Registro de Processo n° 0 5 
Leme.^1. de_ -^ -* ^ ^ ^ dc20 ^ ^
Funcionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° J J _ _ /2 0 1 2 . 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.3.90.30
i | Código Reduzido |
5648
V alor
RS 10.000,00
110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.3.90.36 5649 R$ 5.000,00
110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.3.90.39 5650 10.000,00
110.0000 02.19.01-1133200022.002000-4.4.90.52 5651 RS 40.000,00
110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.1.90.11 5652 R$ 100.000,00
110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.30 5653 R$ 2.000,00
110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.39 5654 R$ 5.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 172.000,00 (cento e setenta e 
dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
f UB S r s l
v.■
0 1 110.0000 02.04.01-2884600020.007000-3.3.90.47 199 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-2369100302.053000-3.3.90.30 1953 R$ 7.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-2369100302.053000-3.3.90.39 1962 R$ 15.000,00
TOTAL ; ■ ■-.'/Si:/ //: i R$ 172.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de Janeiro de 2012.
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da criação da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de 
Trabalho, não prevista no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
2012, que tem como objetivo organizar e coordenar, com o auxílio de outras Secretarias, ações de 
promoção e incentivo à formação de alternativas de trabalho, emprego e renda;
Considerando inclusão de rubricas orçamentárias para manutenção dessa Secretaria;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando adequar o 
atendimento dessa Secretaria junto à população.
Leme, 30 de Janeiro de 2012.
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Assessoria Legislativa 
para p a em C3<03ÍQ > -----
SRESIDÈNTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
João Marcos uei 
^-^Presidente
V#read°r
aír Antunes Silva
V V eread or
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
s CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t
í Prot.N.iá_L.NallF l s £ l^
j Recebido em _^ 1 2 Ü 2 0 i> _
FUNCION
Ao ExpeOic- :
0 67 Q > /r ^ 
PRESIDENTE
Os Vereadores'que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a-194 do Regimento Interno, requerer 
que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 
Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei ti.° 05/12, que “Autoriza 
o Poder Executivo a ábrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei
n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São 
Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica” ; Projeto de Lei n.° 09/12, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; 
Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e 
dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal.
' "r ' C Â;
Sala das Sessões Profi Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2012.
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 630323554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 11/2012
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei apresentam o relatório, 
que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo busca autorização legislativa para abrir crédito 
adicional especial no valor de R$172.000,00, visando a 
inclusão de rubricas orçamentárias para manutenção da 
Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob o 
fundamento de que há necessidade de abertura de crédito em 
especificação própria, para manutenção da Secretaria 
Municipal de Emprego e Relações de Trabalho.
3-) No entender da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do 
Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademir Àlbano Ebbes 
Vice-Presidente \]
líârdo Giacomelli 
Secretário
Comissão de Orçamdntoí Finança^e Çontabilidade
Criar rubricas orçamentárias para manutenção da referida 
Secretaria Municipal. Por isso, somos de parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
lei em questão.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Sala das Comissões Palmiro 
Vieira, em 6 de fevereiro de 2012.
Ferreira
Eduardo
Vice
da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOÇJRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
p r e s i d e n t e
PROJETO DE LEI N°. 11/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 06 de fevereiro de 2012.
João Marcos Demétrio 
Presidente
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 11/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! 
especial e dá outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$172.000,00 (cento e setenta e dois mi! reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 172.000,00 (cento e setenta e 
dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG . Fonte do 
Recurso
C ódigo
Aplicação Funcionai Program ática C ódigo Reduzido . Valor
0 1 110.0000 02.04.01-2884600020.007000-3.3.90.47 199 R$ 150.000.00
0 1 110.0000 02 13.01-2369100302 053000-3.3 90 30 1953 RS 7.000,00
0 1 110.0000 02 13.01-2369100302 053000-3 3.90 39 1962 R$ 15.000.00
TO TAL 172.000.00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
...
UG Fonte de
Recurso
Código de 
A plicação Funcional Programática Código Reduzido V alor
0 1 110.0000 02 19.01-1133200022.002000-3.3 90.30
------------;---
5648 R$ 10 000.00
0 1 110 0000 02 19.01-1133200022.002000-3.3.90.36 5649 R$ 5.000.00
0 1 110.0000 02 19.01 1133200022.002000-3.3.90.39 5650 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02 19.01-1133200022.002000-4.4 90.52 5651 R$ 40.000,00
0 1 110.0000 02 19 01-1133200022 002000-3.1.90.11 5652 RS 100.000.00
0 1 110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.30 5653 RS 2.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.39 5654 RS 5.000,00
TO TAL ■:-:í 172.000,00

open original →