| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4044 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 14/12 05 23V CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 11/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p r o v i d e n c i a s _____________________ Autor: rio Prefeito Municipal A <J 7 • M T o G> / * 1 AUTUAÇÃO Ans 03 (três) . dias do mês de f e.verei ro ------ de —2jQ12_ antnn o P.L. n° 11/12 e o of. n9 12/12 em frente. Eu, F ..subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 12/2012 - G P / SNJ C A M A R A MU NI CI P AL DE L EM E . L e m e > 31 d e ianeiro d e 2 0 1 2 - Prnt N (c V L.N«51 Fls<ft_p! Recebido em Cà\Q èi 20 4 ^ I Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, "WXTONÉR RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 R E G I S T R O Registrado sob on° de ordem ^ f l s ^ â y . do Registro de Processo n° 0 5 Leme.^1. de_ -^ -* ^ ^ ^ dc20 ^ ^ Funcionário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° J J _ _ /2 0 1 2 . Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.3.90.30 i | Código Reduzido | 5648 V alor RS 10.000,00 110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.3.90.36 5649 R$ 5.000,00 110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.3.90.39 5650 10.000,00 110.0000 02.19.01-1133200022.002000-4.4.90.52 5651 RS 40.000,00 110.0000 02.19.01 -1133200022.002000-3.1.90.11 5652 R$ 100.000,00 110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.30 5653 R$ 2.000,00 110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.39 5654 R$ 5.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: f UB S r s l v.■ 0 1 110.0000 02.04.01-2884600020.007000-3.3.90.47 199 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-2369100302.053000-3.3.90.30 1953 R$ 7.000,00 0 1 110.0000 02.13.01-2369100302.053000-3.3.90.39 1962 R$ 15.000,00 TOTAL ; ■ ■-.'/Si:/ //: i R$ 172.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Janeiro de 2012. Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando necessidade da criação da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, não prevista no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012, que tem como objetivo organizar e coordenar, com o auxílio de outras Secretarias, ações de promoção e incentivo à formação de alternativas de trabalho, emprego e renda; Considerando inclusão de rubricas orçamentárias para manutenção dessa Secretaria; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, objetivando adequar o atendimento dessa Secretaria junto à população. Leme, 30 de Janeiro de 2012. Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Assessoria Legislativa para p a em C3<03ÍQ > ----- SRESIDÈNTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO João Marcos uei ^-^Presidente V#read°r aír Antunes Silva V V eread or EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. s CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t í Prot.N.iá_L.NallF l s £ l^ j Recebido em _^ 1 2 Ü 2 0 i> _ FUNCION Ao ExpeOic- : 0 67 Q > /r ^ PRESIDENTE Os Vereadores'que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a-194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.° 84/11, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 04/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei ti.° 05/12, que “Autoriza o Poder Executivo a ábrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 06/12, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Publica” ; Projeto de Lei n.° 09/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” ; Projeto de Lei n.° 11/12, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências”, todos de autoria do Prefeito Municipal. ' "r ' C Â; Sala das Sessões Profi Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2012. Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 630323554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 11/2012 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei apresentam o relatório, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder Executivo busca autorização legislativa para abrir crédito adicional especial no valor de R$172.000,00, visando a inclusão de rubricas orçamentárias para manutenção da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, sob o fundamento de que há necessidade de abertura de crédito em especificação própria, para manutenção da Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ademir Àlbano Ebbes Vice-Presidente \] líârdo Giacomelli Secretário Comissão de Orçamdntoí Finança^e Çontabilidade Criar rubricas orçamentárias para manutenção da referida Secretaria Municipal. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em questão, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Sala das Comissões Palmiro Vieira, em 6 de fevereiro de 2012. Ferreira Eduardo Vice da Silva RUA DR. QUERUBINO SOÇJRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO p r e s i d e n t e PROJETO DE LEI N°. 11/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 2a VOTAÇÃO. Em, 06 de fevereiro de 2012. João Marcos Demétrio Presidente / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 11/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mi! reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG . Fonte do Recurso C ódigo Aplicação Funcionai Program ática C ódigo Reduzido . Valor 0 1 110.0000 02.04.01-2884600020.007000-3.3.90.47 199 R$ 150.000.00 0 1 110.0000 02 13.01-2369100302 053000-3.3 90 30 1953 RS 7.000,00 0 1 110.0000 02 13.01-2369100302 053000-3 3.90 39 1962 R$ 15.000.00 TO TAL 172.000.00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2012. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ... UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Programática Código Reduzido V alor 0 1 110.0000 02 19.01-1133200022.002000-3.3 90.30 ------------;--- 5648 R$ 10 000.00 0 1 110 0000 02 19.01-1133200022.002000-3.3.90.36 5649 R$ 5.000.00 0 1 110.0000 02 19.01 1133200022.002000-3.3.90.39 5650 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02 19.01-1133200022.002000-4.4 90.52 5651 R$ 40.000,00 0 1 110.0000 02 19 01-1133200022 002000-3.1.90.11 5652 RS 100.000.00 0 1 110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.30 5653 RS 2.000,00 0 1 110.0000 02.19.01-1133200022.099001-3.3.90.39 5654 RS 5.000,00 TO TAL ■:-:í 172.000,00