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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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PROCESSO N°
15/12
REG. PROC. N°
05
FOLHA N°
23V
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________________________ ____________________________________
______________________________PROJETO DE LEI N9 12/12________________________
_______Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no
município de Leme, nas condições que especifica.______________________
Autor: Hp Eduardo Leme da Silva
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 12 /2.012
CÂMARA MUNICIPAL DE LE M t
! Prot n .JÜ Ç L l n 3 M FIs GU^
j Recebido em O klüèl 20J 2 - “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
- T / l & AUTOMOTORES ABANDONADOS NO MUNICÍPIO
[ flimCIONArW d e LEME, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA."
Art. 1o - Fica proibida a permanência nas vias públicas, calçadas, 
praças e demais espaços públicos, do Município de Leme, de veículos 
automotores sem condições de circulação, bem como abandonados, nos 
termos desta lei.
Art. 2o - Consideram-se sem condições de circulação, os veículos que:
I - em fiscalização pelo órgão competente, não estejam dotados dos 
requisitos, especificações e documentações estabelecidos pelo Código de 
Trânsito Brasileiro, e legislação correlata;
II - com a falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro ou 
lateral, quando for de sua característica;
III - sem pneus ou rodas;
IV - com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de 
alerta de providência para o conserto;
V - sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito;
VI - estiverem em visível mau estado de conservação, com a 
carroceria ou fuselagem apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, 
ou forem objeto de vandalismo ou depreciação voluntária ou involuntária;
VII - sem motor;
VIII - sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas pela 
Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento;
§1° - A caracterização do veículo sem condições de circulação de que 
trata este artigo poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele 
previstas;
§2° - Nos casos em que ficar caracterizado 0 veículo sem condições de 
circulação, será o mesmo objeto de identificação pelas suas placas ou chassi, 
e 0 proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob on° de ordem 1 5 ■
f s - ^ y do Registro de Processo n° 0 5
Leme,de 4 ;
r uncionár io__
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
veículo do logradouro público no p ra ê f^lfè P ^0fdVS-í) dias, sob pena de
§3° - Na impossibilidade em localizar o proprietário do veículo 
abandonado, o mesmo será removido de imediato.
Art. 3o - Consideram-se abandonados, os veículos que estiverem 
estacionados em logradouro público por prazo superior a 15 (quinze) dias, 
considerando o tempo inicial de abandono a constatação inicial pelo órgão 
competente.
§1° - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo, 
este será identificado pelas placas e pelo chassi, e o proprietário será 
notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do 
logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção;
■ '' • t ..
§2° - Na impossibilidade em localizar o proprietário do veículo 
abandonado, o mesmo será removido de imediato.
Art. 4o- O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador 
a realizar a remoção e destinação própria, cobrando-se as despesas do 
proprietário do veículo, conforme estiver cadastrado nos órgãos de trânsito, e a 
aplicação de multa no valor de R$500,00, dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único - É assegurado ao proprietário o direito de impugnar 
a aplicação da multa e cobrança das despesas de remoção, com efeito 
suspensivo, nos termos de como dispuser o regulamento.
Art. 5o- O Executivo regulamentará o necessário no prazo de 60 
(sessenta) dias da publicação desta lei.
Art. 6o- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 7o- Esta Lei entrará e le sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof.0 “ de fevereiro de 2012.
(
Eduar
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME M
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proibir a permanência nas vias 
públicas, terrenos abertos, calçadas, praças e demais espaços públicos do 
Município de Leme, veículos automotores sem condições de circulação, bem 
como abandonados.
Referida medida é necessária, pois além de prejudicar o 
trânsito, causar ou facilitar a ocorrência de acidentes de trânsito, os veículos I
sem condições de circulação ou abandonados, também dificultam a limpeza e 
uso das vias públicas, propiciando até a realização de ilícitos penais.
Sem prejuízo, é de considerar que sem autorização legal os 
órgãos municipais não podem realizar qualquer tipo de conduta a fim de 
promover a retirada e remoção dos veículos quando da falta de voluntariedade 
dos proprietários destes.
Diante do exposto é que proponho o presente projeto de lei, 
solicitando, desde já, o apoio dos meus pares a sua aprovação.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o Expediente
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CJ.F. LHj
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Funcionário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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wk.^ w j uiiioOci â estes autos —
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PRO JETO DE LEI N.° 12/2012
EM ENTA: D ispõe sobre a rem oção de veículos autom otores abandonados no
M unicípio de Lem e, nas condições que especifica.
AUTO RIA: V ereador Eduardo Lem e da Silva
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PA R EC ER CO NJUN TO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
CO M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O N TA BILID A D E
C O M ISSÃ O DE OBRAS E SER VIÇO S PÚ BLIC O S
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das 
Com issões Palm iro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento 
Interno desta C asa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, 
apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o 
parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Eduardo Lem e da Silva, que visa dispor sobre a rem oção de veículos autom otores sem 
condições de circulação, bem como abandonados, nas vias públicas, calçadas, praças e 
dem ais espaços públicos do M unicípio de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo V ereador Eduardo Leme da Silva, tendo em vista que concede 
autorização para que os órgãos m unicipais removam os veículos abandonados e sem 
condições de circulação dos espaços públicos, evitando-se, assim, ilícitos penais e 
acidentes de trânsito, bem com o facilitando a limpeza e uso desses locais.
D.D.B -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Ü-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Presidente
A dem ir À lbano Loi
V ice-Presidente
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
setem bro de 2012.
C om issão de Constituição Justiça e Redação
uardo Giacom elh 
Secretário
lC . ;v;. l £ M T
UM WM
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, som os de parecer FAVO RÁ VEL ao projeto de Lei em 
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse'público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Com issões de 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos, emitem o parecer 
FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão.
Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Com issão de Obras e Serviços Públicos
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
presiden te
PROJETO DE LEI N2 12/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
lã E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 10.09.12.-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final . '
Projeto de I ei nQ 12/12
Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados
no município de Leme, nas condições que especifica
Art. 1Q - Fica proibida a permanência nas vias públicas,
calçadas, praças e demais espaços públicos do Município de leme, de
veículos automotores sem condições de circulação, bem como
abandonados, nos term os desta Lei.
Art. 2^ - Consideram-se sem condições de circulação, os
veículos que:
I _ em fiscalização pelo órqão com petente não estejam
dotados dos' requisitos, especificações e documentações estabelecidos
pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata;
II - com a falta de um, alguns ou todos os vidros, frontal,
traseiro ou lateral, quando for de sua característica;
III - sem pneus ou rodas;
IV - com um ou mais pneus furados, sem qualquer
sinalização de alerta de providência para o conserto;
V _ sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização
de trânsito;
Vi - estiverem em visível mau estado de conservação,
com a carroceria ou fuselagem apresentando evidentes sinais de colisão
ou ferrugem ou forem objeto de vandalismo ou depreciação voluntária ou
involuntária.
VII - sem motor;
VIII - sem em piacam ento, ressalvadas as limitações
permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de, em piacamento.
§ ]Q - A caracterização do veículo sem condições de
circulação de que trata este artigo poderá se dar pela verificação de uma
ou mais hipóteses nele previstas.
§ 2Q - Nos casos em que ficar caracterizado o veículo sem
condições de circulação, será o mesmo objeto de identificação pelas suas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
placas ou chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal
com petente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de remoção,
§ 3Q - Na impossibilidade em localizar o proprietário do
veículo abandonado, o mesmo será removido de im ediato .,
Art. 3S - Consideram-se abandonados os veículos que
estiverem estacionados em logradouros públicos por prazo superior a 15
(quinze) dias, considerando o tem po inicial de abandono a constatação
inicial pelo órgão competente.
Y * ^
§ 19 - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono
do veículo, este será identificado pelas placas e pelo chassi, e o
proprietário será notificado pelo órgão com petente para que retire o
veículo do logradouro DÚblico no orazo de 10 (dez) dias, sob pena de
remoção.
§ 2Q - Na impossibilidade de localizar o proprietário do
veículo abandonado, o mesmo será removido de imediato.
Art. 4 9 - O não atendim ento da notificação autoriza o
agente fiscalizador a realizar a remoção e destinação própria, cobrando-se
as despesas do proprietário do veículo, conforme estiver cadastrado nos
órqãos de trânsito, e a aplicação de multa no valor de R$ 500,00, dobrada
em caso de reincidência.
Parágrafo único - É asseaurado ao proprietário o direito
de impugnar a aplicação da multa e cobrança das despesas de remoção,
com efeito suspensivo, nos term os de como dispuser o regulamento.
Art. 5e - O Executivo regulam entará o necessário no
prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 6Q - Ás despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de setem
Marcos Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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