| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE LEME, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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PROCESSO N° 15/12 REG. PROC. N° 05 FOLHA N° 23V CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ___________________________ ____________________________________ ______________________________PROJETO DE LEI N9 12/12________________________ _______Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no município de Leme, nas condições que especifica.______________________ Autor: Hp Eduardo Leme da Silva L i - |\ n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 12 /2.012 CÂMARA MUNICIPAL DE LE M t ! Prot n .JÜ Ç L l n 3 M FIs GU^ j Recebido em O klüèl 20J 2 - “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS - T / l & AUTOMOTORES ABANDONADOS NO MUNICÍPIO [ flimCIONArW d e LEME, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." Art. 1o - Fica proibida a permanência nas vias públicas, calçadas, praças e demais espaços públicos, do Município de Leme, de veículos automotores sem condições de circulação, bem como abandonados, nos termos desta lei. Art. 2o - Consideram-se sem condições de circulação, os veículos que: I - em fiscalização pelo órgão competente, não estejam dotados dos requisitos, especificações e documentações estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, e legislação correlata; II - com a falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro ou lateral, quando for de sua característica; III - sem pneus ou rodas; IV - com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto; V - sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; VI - estiverem em visível mau estado de conservação, com a carroceria ou fuselagem apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou forem objeto de vandalismo ou depreciação voluntária ou involuntária; VII - sem motor; VIII - sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento; §1° - A caracterização do veículo sem condições de circulação de que trata este artigo poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas; §2° - Nos casos em que ficar caracterizado 0 veículo sem condições de circulação, será o mesmo objeto de identificação pelas suas placas ou chassi, e 0 proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob on° de ordem 1 5 ■ f s - ^ y do Registro de Processo n° 0 5 Leme,de 4 ; r uncionár io__ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME veículo do logradouro público no p ra ê f^lfè P ^0fdVS-í) dias, sob pena de §3° - Na impossibilidade em localizar o proprietário do veículo abandonado, o mesmo será removido de imediato. Art. 3o - Consideram-se abandonados, os veículos que estiverem estacionados em logradouro público por prazo superior a 15 (quinze) dias, considerando o tempo inicial de abandono a constatação inicial pelo órgão competente. §1° - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo, este será identificado pelas placas e pelo chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção; ■ '' • t .. §2° - Na impossibilidade em localizar o proprietário do veículo abandonado, o mesmo será removido de imediato. Art. 4o- O não atendimento da notificação autoriza o agente fiscalizador a realizar a remoção e destinação própria, cobrando-se as despesas do proprietário do veículo, conforme estiver cadastrado nos órgãos de trânsito, e a aplicação de multa no valor de R$500,00, dobrada em caso de reincidência. Parágrafo único - É assegurado ao proprietário o direito de impugnar a aplicação da multa e cobrança das despesas de remoção, com efeito suspensivo, nos termos de como dispuser o regulamento. Art. 5o- O Executivo regulamentará o necessário no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei. Art. 6o- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7o- Esta Lei entrará e le sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof.0 “ de fevereiro de 2012. ( Eduar RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME M ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa proibir a permanência nas vias públicas, terrenos abertos, calçadas, praças e demais espaços públicos do Município de Leme, veículos automotores sem condições de circulação, bem como abandonados. Referida medida é necessária, pois além de prejudicar o trânsito, causar ou facilitar a ocorrência de acidentes de trânsito, os veículos I sem condições de circulação ou abandonados, também dificultam a limpeza e uso das vias públicas, propiciando até a realização de ilícitos penais. Sem prejuízo, é de considerar que sem autorização legal os órgãos municipais não podem realizar qualquer tipo de conduta a fim de promover a retirada e remoção dos veículos quando da falta de voluntariedade dos proprietários destes. Diante do exposto é que proponho o presente projeto de lei, solicitando, desde já, o apoio dos meus pares a sua aprovação. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br N CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o Expediente r e s id e n t e ] A ( s ) C o m is s ã o (õ a s ) d e : CJ.F. LHj ) O .F .C . U H o . s . p . l Bü } — 1 i c 3 j E . C L T C 1 j p . u .o . p.s r ~ i ! E m o } / 1 1 1 í f» \ / I S T A E m O l_ d e _ Q 4 h» 20Ü Com vista C ew vd^^r> C . 3 j r Funcionário £ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A m QKde S ______ ae2012L wk.^ w j uiiioOci â estes autos — /p ú U l e «=€ — ------ PRO JETO DE LEI N.° 12/2012 EM ENTA: D ispõe sobre a rem oção de veículos autom otores abandonados no M unicípio de Lem e, nas condições que especifica. AUTO RIA: V ereador Eduardo Lem e da Silva CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PA R EC ER CO NJUN TO C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O CO M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O N TA BILID A D E C O M ISSÃ O DE OBRAS E SER VIÇO S PÚ BLIC O S As Com issões de Constituição, Justiça e Redação; Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta C asa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Eduardo Lem e da Silva, que visa dispor sobre a rem oção de veículos autom otores sem condições de circulação, bem como abandonados, nas vias públicas, calçadas, praças e dem ais espaços públicos do M unicípio de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo V ereador Eduardo Leme da Silva, tendo em vista que concede autorização para que os órgãos m unicipais removam os veículos abandonados e sem condições de circulação dos espaços públicos, evitando-se, assim, ilícitos penais e acidentes de trânsito, bem com o facilitando a limpeza e uso desses locais. D.D.B - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Ü-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Presidente A dem ir À lbano Loi V ice-Presidente Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de setem bro de 2012. C om issão de Constituição Justiça e Redação uardo Giacom elh Secretário lC . ;v;. l £ M T UM WM CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de parecer FAVO RÁ VEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse'público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Com issões de Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos, emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Com issão de Obras e Serviços Públicos D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br presiden te PROJETO DE LEI N2 12/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM lã E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 10.09.12.- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final . ' Projeto de I ei nQ 12/12 Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no município de Leme, nas condições que especifica Art. 1Q - Fica proibida a permanência nas vias públicas, calçadas, praças e demais espaços públicos do Município de leme, de veículos automotores sem condições de circulação, bem como abandonados, nos term os desta Lei. Art. 2^ - Consideram-se sem condições de circulação, os veículos que: I _ em fiscalização pelo órqão com petente não estejam dotados dos' requisitos, especificações e documentações estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata; II - com a falta de um, alguns ou todos os vidros, frontal, traseiro ou lateral, quando for de sua característica; III - sem pneus ou rodas; IV - com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto; V _ sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; Vi - estiverem em visível mau estado de conservação, com a carroceria ou fuselagem apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem ou forem objeto de vandalismo ou depreciação voluntária ou involuntária. VII - sem motor; VIII - sem em piacam ento, ressalvadas as limitações permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de, em piacamento. § ]Q - A caracterização do veículo sem condições de circulação de que trata este artigo poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas. § 2Q - Nos casos em que ficar caracterizado o veículo sem condições de circulação, será o mesmo objeto de identificação pelas suas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO placas ou chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão municipal com petente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção, § 3Q - Na impossibilidade em localizar o proprietário do veículo abandonado, o mesmo será removido de im ediato ., Art. 3S - Consideram-se abandonados os veículos que estiverem estacionados em logradouros públicos por prazo superior a 15 (quinze) dias, considerando o tem po inicial de abandono a constatação inicial pelo órgão competente. Y * ^ § 19 - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo, este será identificado pelas placas e pelo chassi, e o proprietário será notificado pelo órgão com petente para que retire o veículo do logradouro DÚblico no orazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. § 2Q - Na impossibilidade de localizar o proprietário do veículo abandonado, o mesmo será removido de imediato. Art. 4 9 - O não atendim ento da notificação autoriza o agente fiscalizador a realizar a remoção e destinação própria, cobrando-se as despesas do proprietário do veículo, conforme estiver cadastrado nos órqãos de trânsito, e a aplicação de multa no valor de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência. Parágrafo único - É asseaurado ao proprietário o direito de impugnar a aplicação da multa e cobrança das despesas de remoção, com efeito suspensivo, nos term os de como dispuser o regulamento. Art. 5e - O Executivo regulam entará o necessário no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. Art. 6Q - Ás despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de setem Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br