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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “CASA BETÂNIA”
native_id4047

Documents (1)

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
29/12 05 24
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________
PROJETO DE LEI N° 1 4 / 1 2
Declara de Utilidade Pública a Associação "Casa Betânia"
Autor: Hr Pedro de Souza
P R O JE T O D E L E I N .° _ J A /2012
Declara de Utilidade Pública a Associação “Casa Betânia,
CAMARA MUNICIPAL DE LEME ,
P ro t . N . L . N 83L FI s<2^ l
Recebido em A°H £ff-2Q..12z |
FUNCIÍIMARIO
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte
lei:
A rtigo I o - Fica declarada de utilidade pública a A ssociação “Casa
Betânia”, inscrita no F isco Federal - CNPJ n.° 12.484.331/0001-23, entidade privada
sem fins lucrativos ou econôm icos, situada na Estrada Graminha s/n, na Chácara São
João, neste M unicípio de Leme.
A rtigo 2 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as d isp osições em contrário.
Lem e, 29 de fevereiro de 2012
P edro de S ouza
V eread or
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO' 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REG ISTR O
Registradosobon°deordem 2 °l ■
flsJlL , do Registro de Processo n° 0*0
Leme,iiL de ^e 20
Funcionário—
o . M . L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO-DE SÃO PAULO
Fls 1
........m . - J
J U S T IF IC A T IV A
Fato que engrandece cada vez m ais o Terceiro Setor, e que acontece
com a Casa Betânia, não poderia de deixar de receber um a m elhor atenção por parte
da nossa Adm inistração M unicipal, m e sensibilizou a dedicação de seus m em bros, já
que terá a A ssociação com o finalidade acolher pessoas abandonadas, rejeitadas,
m endigos e desajustados de um m odo geral e reintegrando na sociedade, participando
de cam panhas desenvolvidas pelos governos cooperando de um a form a geral com a
sociedade.
Essa ausência do Poder Público vem sendo m uito bem
com plem entada pelo Terceiro Setor, os quais tem prestados inestim áveis serviços a
nossa população.
D e form a que rogo aos m eus Pares, que após discutir a presente
proposta, seja a m esm a aprovada pelo Plenário desta Casa.
Lem e, 29 de fevereiro de 2012
/-~'5— 2D— 
P ed ro de S ouza
V eread or
Í2 U J.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Com provante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
'C . M . L i J
_J
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
12.484.331/0001-23
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/08/2010
NOME EMPRESARIAL
CASA BETANIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-02 - Albergues assistenciais___________
•"<30 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIOADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
EST MUNICIPAL GRAMINHA NUMERO
S/N
COMPLEMENTO
CEP
13.610-000
BAIRRO/DISTRITO 
CHACARA SAO JOAO
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
E r Ho no dia 09/09/2010 às 16:33:01 (data e hora de Brasília).
Voltar
j - V J Preparar Página
A. RFB. agradece a sua visita. Para inform ações sobre política de privacidade e uso, clique aaui
Atualize sua página
l ' ’ I para impressão
ttp://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/C N PJ/cnpjreva/C npjreva_C om provante.asp 09/09/2010
Ao segundo dia de agosto de dois mil e dez, reuniram-se os membros da Casa Betânia,
em sua sede nesta cidade de Leme/SP, às 20:00 horas o presidente fundador da Casa
Betânia, Sr. Santiago Isidro Massaro Pisano declarou aberta a sessão: O presidente se
reuniu com os membros com a finalidade de dar inicio a Casa Betânia que ira acolher
pessoas abandonadas, rejeitadas, mendigos e desajustados de um modo geral e também
a criação da diretoria e que por unanimidade foi aprovado por seus membros. A qual
apartir de hoje fica composta assim: Presidente Fundador Santiago Isidro Massaro
Pisano, uruguaio, casado, pastor, portador do RNE W 430.503-5 e do CPF: 487.259.190-
91, residente à Rua Santa Cecília n° 671, Jardim Joana, CEP: 13617-240, Leme/SP.
Vice Presidente Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso, uruguaio, casado, design,
portador do RNE V348026J EX e do CPF: 354.565.228-96, residente à Rua Dr.
Ranulpho Mourão n° 282, Jardim N ova Leme, CEP: 13613-005 Leme/SP. 1 ° Secretário
Geral Antonia Vieira de Souza, brasileira, casada, manicure e pedicure, portadora do
RG: 15.872.044 e do CPF: 064.581.758-92, residente à Rua: José Marques de Oliveira
n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Secretário Geral Maria
Eloísa Pariz, brasileira, divorciada, professora e portadora do RG: 20.086.976 e do CPF:
095.918.018-40, residente à Rua: Dr. Mario Figueira de M ello n° 659, Itamaraty, CEP:
13.617-444 Leme/SP. I o Tesoureiro Geral Wilson Da Roz de Oliveira, brasileiro,
casado, eletricista e portador do RG: 9.753.776 e do CPF: 865.968.458-34, residente à
Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180
Leme/SP. 2 o Tesoureiro Geral Bruna de Souza Arimatéia, brasileira, solteira, esteticista
e portadora do RG: 34.252.792-7 e do CPF: 382.305.808-80, residente à Rua: José
Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. Diretor
de Serviços Especiais Gonzalo Domingo Massaro. Diretor Geral dos Bens Patrimoniais
Santiago Isidro Massaro Pisano.
Leme, SP, 02 de agosto de 2010
Santiago isidro Massaro Pisano 
Casa Betânia
/
ESTATUTO SOCIAL DA CASA BETANÍA
r u
Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração [Art. 5 4 ,1 da Lei
10.406/02 - Código Civil]
Artigo Io - Constitui-se, sob a denominação de CASA BETANIA, pessoa 
jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins 
lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, 
regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.
Artigo 2o - A sede da associação será ESTRADA MUNICIPAL 
GRAMINHA S/N°, CHACARA SÃO JOAO, LEME, São Paulo.
Artigo 3o - A associação terá como finalidades:Acolher pessoas 
abandonadas, rejeitadas, mendigos e desajustados de um modo geral e 
reintegrando os a sociedade, participar de campanhas desenvolvidas pelos 
governos cooperando de uma forma geral com a sociedade.
Artigo 4o - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos 
na Lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver 
outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos 
institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou 
planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos 
jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação 
de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins 
lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Artigo 5U - A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará 
em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem 
necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais. 
Parágrafo Único: A associação poderá ter um Regimento Interno que, 
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 6o - O tempo de duração da associação é indeterminado.
Capítulo II — Dos Associados
Artigo 7o - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, 
forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação, 
pertencendo todos a uma única categoria. [Art. 54, II e art. 55 da Lei 
10.406/02]
Artigo 8o - São direitos dos associados: [Art. 54, IIII da Lei 10.406/02].
I - Participar das atividades da associação;
II - Tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto; e
III - Votar e ser votado para os cargos da Administração.
Artigo 9o - São deveres dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]:
I - respeitar e cumprir as decisões das assembléias e demais órgãos 
dirigentes da entidade e
II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas.
Artigo 10 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, 
pelas obrigações constituídas pela associação. [Art. 46, V da Lei 
10.406/02]
Artigo 11° - Os associados perdem seus direitos: [Art. 54, II da Lei 
10.406/02].
I - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
II - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer 
decisão dos órgãos sociais;
III - se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação;
IV - se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da 
Associação ou de seus membros; e .
V - se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar 
proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de 
perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação 
por decisão da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, que 
decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em 
Assembléia especialmente convocada para esse fim. [Art. 57 da Lei 
10.406/0])
A rtigo 12° - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se 
do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer 
justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, 
manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, 
de carta datada e assinada.
Capítulo III - Da Administração [Art. 54, V da Lei 10.406/02}
Artigo 13° - A associação será administrada pelos seguintes órgãos:.
I - Assembléia Geral e
II - Diretoria Executiva.
Seção I — Da Assembléia Geral
Artigo 14° - A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da vontade 
social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos 
estatutários.
Artigo 15° - Compete à Assembléia Geral: [Art. 59 da Lei 10.406/02]
í - eleger os membros da Diretoria Executiva;
II - destituir os membros a Diretoria Executiva;
III - aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade;
IV - alterar o estatuto; e |Art. 54, VI da Lei 10.406/021.
V - apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação 
das contas e balanço anual.
Parágrafo único - Para as atribuições previstas nos incisos II e IV é 
necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia geral 
especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em 
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com 
menos de um terço nas convocações seguintes. [Art. 59, § único da Lei 
10.406/02]
Artigo 16° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro 
trimestre de cada ano para: .
I - Aprovar as contas da Diretoria Executiva;
II - Eleger os membros da Diretoria, quando for o caso; e III - Aprovar o 
relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte.
Artigo 17° - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando 
houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos 
associados e para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos: .
I - Reforma do estatuto;
II - Eleição de membros da Diretoria, por renúncia daqueles em exercício e
III - Destituição de administradores.
Artigo 18° - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, 
mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da 
entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos 
associados o direito de promovê-la. [Art. 60 da Lei 10.406/02]
Parágrafo único - A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 
maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos 
trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por 
maioria simples dos associados presente, salvo exceções previstas por este 
Estatuto.
Seção II - Da Diretoria Executiva
Artigo 19° - A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor 
Presidente e um Diretor Tesoureiro, associados ou não, devidamente eleitos 
pela Assembléia Geral pelo mandato de cinco anos , podendo haver uma 
reeleição sucessiva por igual período e não havendo limite para reeleições 
não sucessivas.
Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva desempenharão as 
suas funções e atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber
»
j f t j Q i j y 2
reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas J ~ T￾atribuições E - M . L E M E)
> 7 — 1
Artigo 20° - Compete a Diretoria Executiva:.. f
I- elaborar programa anual de atividades e executá-lo;.
II- elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III- entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua 
colaboração em atividades de interesses comum;
IV- Convocar a Assembléia G eral;..
V - contratar e demitir funcionários;.
VI - praticar atos da gestão administrativa e
VII - outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, 
aprovadas pela Assembléia Geral.
Artigo 21° - Compete ao Presidente:..
I - Cumprir e fazer cumprir este estatuto;.
II - Presidir a Assembléia Geral;
III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e
IV - Dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, 
para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das 
Leis do Trabalho, bem como, contratar a locação de serviços de 
trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso.
Artigo 22° - Compete ao Tesoureiro:..
I - auxiliar o Diretor Presidente no gerenciamento das atividades 
administrativas e contábeis da associação;.
II - Arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em 
espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
III - Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
IV - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem 
solicitados;.
V - Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; 
e
VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e 
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII - Lavrar atas das Assembléias Gerais realizadas e registrá-las no
cartório competente, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembléia —.pv 
e pelos associados presentes.
- A diretoria executiva perde seus direitos se deixar de cumprir qualquer de 
seus deveres estatutários.
- Qualquer membro da diretoria executiva poderá, por iniciativa própria, 
desligar-se do quadro da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer 
justificativa ou motivação específica.
Artigo 23° - Caberá ao Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor 
Tesoureiro, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e
extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando 
expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim 
estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos 
de favor. [Art. 46, III da Lei 10.406/02].
Seção III - Do Conselho Fiscal
A- O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois 
suplentes, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na 
mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de dois anos.
Deverá conter as atividades competentes ao Conselho Fiscal, como por 
exemplo:
B- Auxiliar a Diretoria Executiva na Administração da Casa;
- Analisar e fiscalizar as ações e a prestação de contas da Diretoria 
Executiva e demais atos administrativos e financeiros;
- Convocar Assembléia Geral dos Sócios a qualquer tempo.
Capítulo IV - Do Patrimônio e da Dissolução
Artigo 24° - O patrimônio da associação será constituído por eventual 
doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que 
venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de 
pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito 
público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; 
convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o 
livre desenvolvimento das atividades da associação. [Art. 54, IV da Lei 
10.406/02]
Artigo 25° - A associação não distribuirá, entre seus sócios e associados, 
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas 
atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 26° - Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser 
destinados aos objetivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos 
despendidos e bens necessários a seu funcionamento.
Artigo 27° - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens 
patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da 
maioria absoluta da assembléia geral extraordinária, convocada 
especificamente para tal fim.
Artigo 28° - A associação poderá ser extinta por deliberação dos 
associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia 
geral extraordinária para tal fim, que deverá observar as regras previstas no 
parágrafo único do artigo 15° do presente estatuto. Poderá também ser 
extinta por demais formas previstas em lei. [Art. 54, VI da Lei 10.406/02]
rt n A 1 ? 2.
\\ U 5 _T ______
C.iVI.LÉMt}-
Artigo 29° - Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu 
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins 
lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. [Art. 61 da Lei 
10.406/02] Capítulo V - Do Exercício Social
Pr
w
Artigo 30° - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1
de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 31° - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com 
base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a 
demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e 
aplicações de recursos.
Capítulo VI - Disposições Gerais
Artigo 32° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e 
referendados pela Assembléia Geral.
.UV
Artigo 33° - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada 
neste estatuto. ni y 3,* - ; ;
Leme,SP, 02 de agosto de 2010
-v,
Cintia Miranda Bemegossi 
OAB 237 473
Presidente )
Santiago Isidro Massaro Pisano 
RNE : 430.503-5 CPF 487.259.190-91
• Tabefcáo de Notas e Anexo 
1 IBS-CEP 13610-t®) 
iSue&ti "Vieíra da
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G F iC íA L DE ÍSTAO CÍV 
PAULO
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A Assessoria Legislativa
Ao Expediente
PRESIDENTE
( C . M . L £ M E |
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
! A(s) Comissa 
I CJ=F. S
1 O.F.C. 5
e s ) cs©:
E m
Com vista 
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE LEI N.° 14/12
EM ENTA: Declara de utilidade pública a Associação “Casa Betânia”
AUTORIA: V ereador Pedro de Souza
PARECER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
SA Ú D E, EDUCA ÇÃO , CULTURA , LAZER E TU R ISM O
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem 
como, o parecer:
Betânia”, inscrita no CNPJ n° 12.484.331/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos, 
situada na Estrada Graminha, na Chácara São João, neste Município de Leme.
justificado pelo Vereador Pedro de Souza, pois a referida associação está inserida no 
Terceiro Setor, auxiliando pessoas abandonadas, rejeitadas, mendigos e necessitados de 
um modo geral e buscando a reintegração dos mesmos na sociedade, com muita 
dedicação de seus membros e funcionários. Visível, assim, a relevância e importância 
dos serviços prestados à população lemense.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Pedro de Souza, que visa a declaração de utilidade pública da Associação “Casa
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
D.D.B
D.D.B
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
emitem o parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de
março de 2012.
Com issão de Constituição Justiça e Redação
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em 
questão.
Secretário
C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fc.M.Í-EME~l
f M ã T y r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' /
ESTADO DE SÃO PAULO
Eduardo Lème da Silva 
Vice-Presidente
li
Secretário
C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
Projeto de Lei ne 14/12 aprovado por unanimidade em 
1§ e 2^ discussão e votação.
Leme, 09.04.12.
//< jo ã o MTbemétrio 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nQ 14/12
Declara de utilidade pública a Associação "Casa Betânia"
Artigo 1Q - Fica declarada de utilidade pública a 
Associação "Casa Betânia", inscrita no Fisco Federal - CNPJ Ne 
12.484.331/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos ou econômicos, 
situada na Estrada Graminha s/ns, na Chácara São João, neste Município 
de Leme.
Artigo 2- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Leme, 09 de abril de 2.012.
Presidente
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