| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “CASA BETÂNIA” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 29/12 05 24 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _________________ PROJETO DE LEI N° 1 4 / 1 2 Declara de Utilidade Pública a Associação "Casa Betânia" Autor: Hr Pedro de Souza P R O JE T O D E L E I N .° _ J A /2012 Declara de Utilidade Pública a Associação “Casa Betânia, CAMARA MUNICIPAL DE LEME , P ro t . N . L . N 83L FI s<2^ l Recebido em A°H £ff-2Q..12z | FUNCIÍIMARIO O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte lei: A rtigo I o - Fica declarada de utilidade pública a A ssociação “Casa Betânia”, inscrita no F isco Federal - CNPJ n.° 12.484.331/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos ou econôm icos, situada na Estrada Graminha s/n, na Chácara São João, neste M unicípio de Leme. A rtigo 2 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp osições em contrário. Lem e, 29 de fevereiro de 2012 P edro de S ouza V eread or RUA DR. QUERUBINO SOEIRO' 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REG ISTR O Registradosobon°deordem 2 °l ■ flsJlL , do Registro de Processo n° 0*0 Leme,iiL de ^e 20 Funcionário— o . M . L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO-DE SÃO PAULO Fls 1 ........m . - J J U S T IF IC A T IV A Fato que engrandece cada vez m ais o Terceiro Setor, e que acontece com a Casa Betânia, não poderia de deixar de receber um a m elhor atenção por parte da nossa Adm inistração M unicipal, m e sensibilizou a dedicação de seus m em bros, já que terá a A ssociação com o finalidade acolher pessoas abandonadas, rejeitadas, m endigos e desajustados de um m odo geral e reintegrando na sociedade, participando de cam panhas desenvolvidas pelos governos cooperando de um a form a geral com a sociedade. Essa ausência do Poder Público vem sendo m uito bem com plem entada pelo Terceiro Setor, os quais tem prestados inestim áveis serviços a nossa população. D e form a que rogo aos m eus Pares, que após discutir a presente proposta, seja a m esm a aprovada pelo Plenário desta Casa. Lem e, 29 de fevereiro de 2012 /-~'5— 2D— P ed ro de S ouza V eread or Í2 U J. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Com provante de Inscrição e de Situação Cadastral Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, 'C . M . L i J _J Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 12.484.331/0001-23 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 23/08/2010 NOME EMPRESARIAL CASA BETANIA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 87.30-1-02 - Albergues assistenciais___________ •"<30 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIOADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO EST MUNICIPAL GRAMINHA NUMERO S/N COMPLEMENTO CEP 13.610-000 BAIRRO/DISTRITO CHACARA SAO JOAO MUNICÍPIO LEME UF SP SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 23/08/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. E r Ho no dia 09/09/2010 às 16:33:01 (data e hora de Brasília). Voltar j - V J Preparar Página A. RFB. agradece a sua visita. Para inform ações sobre política de privacidade e uso, clique aaui Atualize sua página l ' ’ I para impressão ttp://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/C N PJ/cnpjreva/C npjreva_C om provante.asp 09/09/2010 Ao segundo dia de agosto de dois mil e dez, reuniram-se os membros da Casa Betânia, em sua sede nesta cidade de Leme/SP, às 20:00 horas o presidente fundador da Casa Betânia, Sr. Santiago Isidro Massaro Pisano declarou aberta a sessão: O presidente se reuniu com os membros com a finalidade de dar inicio a Casa Betânia que ira acolher pessoas abandonadas, rejeitadas, mendigos e desajustados de um modo geral e também a criação da diretoria e que por unanimidade foi aprovado por seus membros. A qual apartir de hoje fica composta assim: Presidente Fundador Santiago Isidro Massaro Pisano, uruguaio, casado, pastor, portador do RNE W 430.503-5 e do CPF: 487.259.190- 91, residente à Rua Santa Cecília n° 671, Jardim Joana, CEP: 13617-240, Leme/SP. Vice Presidente Gonzalo Domingo Massaro Cambiaso, uruguaio, casado, design, portador do RNE V348026J EX e do CPF: 354.565.228-96, residente à Rua Dr. Ranulpho Mourão n° 282, Jardim N ova Leme, CEP: 13613-005 Leme/SP. 1 ° Secretário Geral Antonia Vieira de Souza, brasileira, casada, manicure e pedicure, portadora do RG: 15.872.044 e do CPF: 064.581.758-92, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2o Secretário Geral Maria Eloísa Pariz, brasileira, divorciada, professora e portadora do RG: 20.086.976 e do CPF: 095.918.018-40, residente à Rua: Dr. Mario Figueira de M ello n° 659, Itamaraty, CEP: 13.617-444 Leme/SP. I o Tesoureiro Geral Wilson Da Roz de Oliveira, brasileiro, casado, eletricista e portador do RG: 9.753.776 e do CPF: 865.968.458-34, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. 2 o Tesoureiro Geral Bruna de Souza Arimatéia, brasileira, solteira, esteticista e portadora do RG: 34.252.792-7 e do CPF: 382.305.808-80, residente à Rua: José Marques de Oliveira n° 525, Jardim Izabel Cristina, CEP: 13611-180 Leme/SP. Diretor de Serviços Especiais Gonzalo Domingo Massaro. Diretor Geral dos Bens Patrimoniais Santiago Isidro Massaro Pisano. Leme, SP, 02 de agosto de 2010 Santiago isidro Massaro Pisano Casa Betânia / ESTATUTO SOCIAL DA CASA BETANÍA r u Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração [Art. 5 4 ,1 da Lei 10.406/02 - Código Civil] Artigo Io - Constitui-se, sob a denominação de CASA BETANIA, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais. Artigo 2o - A sede da associação será ESTRADA MUNICIPAL GRAMINHA S/N°, CHACARA SÃO JOAO, LEME, São Paulo. Artigo 3o - A associação terá como finalidades:Acolher pessoas abandonadas, rejeitadas, mendigos e desajustados de um modo geral e reintegrando os a sociedade, participar de campanhas desenvolvidas pelos governos cooperando de uma forma geral com a sociedade. Artigo 4o - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na Lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Artigo 5U - A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais. Parágrafo Único: A associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Artigo 6o - O tempo de duração da associação é indeterminado. Capítulo II — Dos Associados Artigo 7o - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação, pertencendo todos a uma única categoria. [Art. 54, II e art. 55 da Lei 10.406/02] Artigo 8o - São direitos dos associados: [Art. 54, IIII da Lei 10.406/02]. I - Participar das atividades da associação; II - Tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto; e III - Votar e ser votado para os cargos da Administração. Artigo 9o - São deveres dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]: I - respeitar e cumprir as decisões das assembléias e demais órgãos dirigentes da entidade e II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas. Artigo 10 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação. [Art. 46, V da Lei 10.406/02] Artigo 11° - Os associados perdem seus direitos: [Art. 54, II da Lei 10.406/02]. I - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; II - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais; III - se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação; IV - se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros; e . V - se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros. Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim. [Art. 57 da Lei 10.406/0]) A rtigo 12° - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada. Capítulo III - Da Administração [Art. 54, V da Lei 10.406/02} Artigo 13° - A associação será administrada pelos seguintes órgãos:. I - Assembléia Geral e II - Diretoria Executiva. Seção I — Da Assembléia Geral Artigo 14° - A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 15° - Compete à Assembléia Geral: [Art. 59 da Lei 10.406/02] í - eleger os membros da Diretoria Executiva; II - destituir os membros a Diretoria Executiva; III - aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade; IV - alterar o estatuto; e |Art. 54, VI da Lei 10.406/021. V - apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual. Parágrafo único - Para as atribuições previstas nos incisos II e IV é necessário o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. [Art. 59, § único da Lei 10.406/02] Artigo 16° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para: . I - Aprovar as contas da Diretoria Executiva; II - Eleger os membros da Diretoria, quando for o caso; e III - Aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte. Artigo 17° - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos: . I - Reforma do estatuto; II - Eleição de membros da Diretoria, por renúncia daqueles em exercício e III - Destituição de administradores. Artigo 18° - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. [Art. 60 da Lei 10.406/02] Parágrafo único - A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presente, salvo exceções previstas por este Estatuto. Seção II - Da Diretoria Executiva Artigo 19° - A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente e um Diretor Tesoureiro, associados ou não, devidamente eleitos pela Assembléia Geral pelo mandato de cinco anos , podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período e não havendo limite para reeleições não sucessivas. Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber » j f t j Q i j y 2 reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas J ~ Tatribuições E - M . L E M E) > 7 — 1 Artigo 20° - Compete a Diretoria Executiva:.. f I- elaborar programa anual de atividades e executá-lo;. II- elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual; III- entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesses comum; IV- Convocar a Assembléia G eral;.. V - contratar e demitir funcionários;. VI - praticar atos da gestão administrativa e VII - outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela Assembléia Geral. Artigo 21° - Compete ao Presidente:.. I - Cumprir e fazer cumprir este estatuto;. II - Presidir a Assembléia Geral; III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e IV - Dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso. Artigo 22° - Compete ao Tesoureiro:.. I - auxiliar o Diretor Presidente no gerenciamento das atividades administrativas e contábeis da associação;. II - Arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada; III - Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente; IV - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;. V - Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; e VI - Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias; VII - Lavrar atas das Assembléias Gerais realizadas e registrá-las no cartório competente, devidamente assinadas pelo Presidente da Assembléia —.pv e pelos associados presentes. - A diretoria executiva perde seus direitos se deixar de cumprir qualquer de seus deveres estatutários. - Qualquer membro da diretoria executiva poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica. Artigo 23° - Caberá ao Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. [Art. 46, III da Lei 10.406/02]. Seção III - Do Conselho Fiscal A- O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois suplentes, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de dois anos. Deverá conter as atividades competentes ao Conselho Fiscal, como por exemplo: B- Auxiliar a Diretoria Executiva na Administração da Casa; - Analisar e fiscalizar as ações e a prestação de contas da Diretoria Executiva e demais atos administrativos e financeiros; - Convocar Assembléia Geral dos Sócios a qualquer tempo. Capítulo IV - Do Patrimônio e da Dissolução Artigo 24° - O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação. [Art. 54, IV da Lei 10.406/02] Artigo 25° - A associação não distribuirá, entre seus sócios e associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social. Artigo 26° - Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento. Artigo 27° - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembléia geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim. Artigo 28° - A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral extraordinária para tal fim, que deverá observar as regras previstas no parágrafo único do artigo 15° do presente estatuto. Poderá também ser extinta por demais formas previstas em lei. [Art. 54, VI da Lei 10.406/02] rt n A 1 ? 2. \\ U 5 _T ______ C.iVI.LÉMt}- Artigo 29° - Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. [Art. 61 da Lei 10.406/02] Capítulo V - Do Exercício Social Pr w Artigo 30° - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1 de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 31° - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos. Capítulo VI - Disposições Gerais Artigo 32° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral. .UV Artigo 33° - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste estatuto. ni y 3,* - ; ; Leme,SP, 02 de agosto de 2010 -v, Cintia Miranda Bemegossi OAB 237 473 Presidente ) Santiago Isidro Massaro Pisano RNE : 430.503-5 CPF 487.259.190-91 • Tabefcáo de Notas e Anexo 1 IBS-CEP 13610-t®) iSue&ti "Vieíra da V Escrgyy»ntr) G F iC íA L DE ÍSTAO CÍV PAULO Sm óoy té — oe 2& _ „ _d a verdade A Assessoria Legislativa Ao Expediente PRESIDENTE ( C . M . L £ M E | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO ! A(s) Comissa I CJ=F. S 1 O.F.C. 5 e s ) cs©: E m Com vista Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE LEI N.° 14/12 EM ENTA: Declara de utilidade pública a Associação “Casa Betânia” AUTORIA: V ereador Pedro de Souza PARECER CO NJUNTO C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E SA Ú D E, EDUCA ÇÃO , CULTURA , LAZER E TU R ISM O As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: Betânia”, inscrita no CNPJ n° 12.484.331/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos, situada na Estrada Graminha, na Chácara São João, neste Município de Leme. justificado pelo Vereador Pedro de Souza, pois a referida associação está inserida no Terceiro Setor, auxiliando pessoas abandonadas, rejeitadas, mendigos e necessitados de um modo geral e buscando a reintegração dos mesmos na sociedade, com muita dedicação de seus membros e funcionários. Visível, assim, a relevância e importância dos serviços prestados à população lemense. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Pedro de Souza, que visa a declaração de utilidade pública da Associação “Casa 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente D.D.B D.D.B 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo emitem o parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de março de 2012. Com issão de Constituição Justiça e Redação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. Secretário C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br fc.M.Í-EME~l f M ã T y r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' / ESTADO DE SÃO PAULO Eduardo Lème da Silva Vice-Presidente li Secretário C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE Projeto de Lei ne 14/12 aprovado por unanimidade em 1§ e 2^ discussão e votação. Leme, 09.04.12. //< jo ã o MTbemétrio Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nQ 14/12 Declara de utilidade pública a Associação "Casa Betânia" Artigo 1Q - Fica declarada de utilidade pública a Associação "Casa Betânia", inscrita no Fisco Federal - CNPJ Ne 12.484.331/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos ou econômicos, situada na Estrada Graminha s/ns, na Chácara São João, neste Município de Leme. Artigo 2- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Leme, 09 de abril de 2.012. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br