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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4048

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
30/12 05 24
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 15/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiconal especial e da outras
pr o v i dencias.
Autor He Prefeito Municipal
L m Y): \ } ) / x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 29/2012 - GP/ SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DÊ LÉME
P r o t.N J Ü _ L . N a_ 3 1 F l s : l 0 B
R e c e b id o em O 1! I 0 3l 20 1à
________
funcioM rio
Excelentíssimo Senhor
Leme, 29 de fevereiro de 2.012.
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
NES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
REGISTRO
3o — . Registrado sob o n° de ordem.
f l s ^ B , do Registro de Processo n°OS_
i Hinft, 0 0 do ____ de20 .U^í
jncionário--------
PROJETO DE LEI N° 15 720 1 2
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai
especial e dá outras providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
lllbm ?
Funcional Programátíca I Código Reduzido Valor I
8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90.30 5735 — 15 OCO 00
8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90.33 5736 R$ 2.000,00
8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90 36 5741 R$ 5.000,00
8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90.39 5737 R$ 10.000,00
8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-4.4.90.52 5738 R$ 5.000,00
8 510.0000 02.12.01 -0824400272.099022-3.3.90.30 5739 R$ 2.500,00
8 510.0000 02.12.01 -0824400272.099022-3.3.90.39 5740 R$ 2.500,00
TOTAL __ _______ l i i i i i------------------------------------------------------_ --------
i
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 42.000,00 (quarenta e 
dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de Código Funcional Programátíca Código Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.116000-3.3 90 30 5395 RS 20 000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -082440002.2.116000-3.3.90.33 5396 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.116000-3.3.90.39 5397 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.116000-4.4.90.52 5398 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.099022-3.3.90.30 5399 R$ 2.500,00
0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.099022-3.3.90.39 5400 R$ 2.500.00
TOTAL R$ 42.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
K
/ « V
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando criação da atividade de Coordenação de Políticas Públicas de 
Inclusão do Afrodescendente durante a elaboração da Lei Orçamentária de 2012;
Considerando que as dotações orçamentárias da atividade estão alocadas no 
Gabinete do Prefeito;
Considerando que a responsabilidade pela coordenação da atividade é da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para transferir as dotações 
orçamentárias do Gabinete para a Secretaria de Assistência Social, para melhor rendimento da 
atividade junto à população.
Leme, 29 de Fevereiro de 2012.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66170001-68
Á A s s e s s o r i a L e g i s l a t i v a
D a r a o a r e c e r e m o W ^ 4 ^ - ^
J^PRÉSIDENTE
Ao Expediente
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PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
 — ...
|A(s) Cornissão(ões) de: [
| CJ.F. tE § >
O.F.C. E ã .
O.S.P. □
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F u n cio n ário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 15/12
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
#
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa transferir as dotações orçamentárias do 
Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
para desenvolvimento das atividades de Coordenação de Políticas Públicas de 
Inclusão dos Afrodescendente no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
março de 2012
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ademir Àlbano Lopes 
Vice-Presiofente
to Giacomelli
Secretário
Comissão de Orçamento, Finánças e Contabilidade
'õGiacom elli
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 15/12, APROVADO POR UNANIMIDADE,
1§ E 2§ VOTAÇÃO.
Em, 19 de março de 2012.
}emetrio
Presidente
Ãplteaigãe
02.01 01-082440002.2.116000-3.3.90.30
02.01.01-082440002.2.116000-3.3.90.33 
02.01.01 -08244ÕÕ02.2.116000-3.3.90.39 
02.0 L 01 -082440002.2.116000-4.4.90-52
02.01.01-082440002-2.099022-3 3.90 30
02.01.01-082440002.2.099022-3 3 90.39
42.000,00
G S Fonte d e Cédlgo sío ■ ' ' ' ' ' ' ’
8
Recurso
1
Ajtffeieçfes
510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90 30 5735
-
RS 15.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -0824400272.116000-3.3.90.33 5736 RS 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -0824400272 116000-3.3.90.36 5741 RS 5.000,00
8 1 510.0000 02.12:01-0824400272 116000-3.3 90.39 5737 RS 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-4.4.90.52 5738 R$ 5.000,00
8 • 1 510.0000 02.12.01-0824400272.099022-3.3.90.30 5739 RS 2.500,00
8
t o t a l
1 510.0000 02.12.01 -0824400272.099022-3.3.90.39
"L rr" L - Í ' “ á í t e l í f - A
5740 RS
R$
2.500,00
42.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 42.000,00 (quarenta e 
dois mi! reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações:
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuaí, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 15/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Wiunicipai aprovou e eie 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2012.
Jdao Marcos Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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