| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 30/12 05 24 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 15/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiconal especial e da outras pr o v i dencias. Autor He Prefeito Municipal L m Y): \ } ) / x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 29/2012 - GP/ SNJ CÂMARA MUNICIPAL DÊ LÉME P r o t.N J Ü _ L . N a_ 3 1 F l s : l 0 B R e c e b id o em O 1! I 0 3l 20 1à ________ funcioM rio Excelentíssimo Senhor Leme, 29 de fevereiro de 2.012. Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, NES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 REGISTRO 3o — . Registrado sob o n° de ordem. f l s ^ B , do Registro de Processo n°OS_ i Hinft, 0 0 do ____ de20 .U^í jncionário-------- PROJETO DE LEI N° 15 720 1 2 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG lllbm ? Funcional Programátíca I Código Reduzido Valor I 8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90.30 5735 — 15 OCO 00 8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90.33 5736 R$ 2.000,00 8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90 36 5741 R$ 5.000,00 8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90.39 5737 R$ 10.000,00 8 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-4.4.90.52 5738 R$ 5.000,00 8 510.0000 02.12.01 -0824400272.099022-3.3.90.30 5739 R$ 2.500,00 8 510.0000 02.12.01 -0824400272.099022-3.3.90.39 5740 R$ 2.500,00 TOTAL __ _______ l i i i i i------------------------------------------------------_ -------- i Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Código Funcional Programátíca Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.116000-3.3 90 30 5395 RS 20 000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -082440002.2.116000-3.3.90.33 5396 R$ 2.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.116000-3.3.90.39 5397 R$ 10.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.116000-4.4.90.52 5398 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.099022-3.3.90.30 5399 R$ 2.500,00 0 1 110.0000 02.01.01-082440002.2.099022-3.3.90.39 5400 R$ 2.500.00 TOTAL R$ 42.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. K / « V AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando criação da atividade de Coordenação de Políticas Públicas de Inclusão do Afrodescendente durante a elaboração da Lei Orçamentária de 2012; Considerando que as dotações orçamentárias da atividade estão alocadas no Gabinete do Prefeito; Considerando que a responsabilidade pela coordenação da atividade é da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para transferir as dotações orçamentárias do Gabinete para a Secretaria de Assistência Social, para melhor rendimento da atividade junto à população. Leme, 29 de Fevereiro de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66170001-68 Á A s s e s s o r i a L e g i s l a t i v a D a r a o a r e c e r e m o W ^ 4 ^ - ^ J^PRÉSIDENTE Ao Expediente ^ i 3 (2 oJ j^ l PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO — ... |A(s) Cornissão(ões) de: [ | CJ.F. tE § > O.F.C. E ã . O.S.P. □ | S.E.C.L.T □ p.u .o .p.s O Frn /Z t ; \ ! \ / i s Em jJ-te----------— C o m vista de 20 JJkr C o F u n cio n ário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 15/12 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal # PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa transferir as dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para desenvolvimento das atividades de Coordenação de Políticas Públicas de Inclusão dos Afrodescendente no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de março de 2012 Comissão de Constituição Justiça e Redação Ademir Àlbano Lopes Vice-Presiofente to Giacomelli Secretário Comissão de Orçamento, Finánças e Contabilidade 'õGiacom elli Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 15/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, 1§ E 2§ VOTAÇÃO. Em, 19 de março de 2012. }emetrio Presidente Ãplteaigãe 02.01 01-082440002.2.116000-3.3.90.30 02.01.01-082440002.2.116000-3.3.90.33 02.01.01 -08244ÕÕ02.2.116000-3.3.90.39 02.0 L 01 -082440002.2.116000-4.4.90-52 02.01.01-082440002-2.099022-3 3.90 30 02.01.01-082440002.2.099022-3 3 90.39 42.000,00 G S Fonte d e Cédlgo sío ■ ' ' ' ' ' ' ’ 8 Recurso 1 Ajtffeieçfes 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-3.3.90 30 5735 - RS 15.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -0824400272.116000-3.3.90.33 5736 RS 2.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -0824400272 116000-3.3.90.36 5741 RS 5.000,00 8 1 510.0000 02.12:01-0824400272 116000-3.3 90.39 5737 RS 10.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.116000-4.4.90.52 5738 R$ 5.000,00 8 • 1 510.0000 02.12.01-0824400272.099022-3.3.90.30 5739 RS 2.500,00 8 t o t a l 1 510.0000 02.12.01 -0824400272.099022-3.3.90.39 "L rr" L - Í ' “ á í t e l í f - A 5740 RS R$ 2.500,00 42.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mi! reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações: Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuaí, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 15/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Wiunicipai aprovou e eie sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de março de 2012. Jdao Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br