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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, GORRO, OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NO INTERIOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
P ROCESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N°
35/12 05 24
-TV
í CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E LEM E
Estado de São Paulo
I
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 16/12
P roíbe a u t il iz a ç a o de c a p a c e te , g o rro , ou qu alq u er tip o de cober￾tu ra que o c u lte a face no i n t e r i o r de órgãos p ú b lic o s, estab elecim en to s 
p ú b lic o s e p riv a d o s e dá o u t r a s p r o v id ê n c ia s . _______________________________
Autor: Hp Ademir Albano Lopes
AUTUAÇÃO
Aos 20 ( v in te ) dias do mês de março .de 2012.
autuo. o P . L . n2 16/12.
Eu, .subscrevi
A l L , h *
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fYf M T l Ê M E J
CÂMARA MÜNIC 
Prnt.N. ,2 5 3 .1
Recebidoem ç
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FUNC1Ck^RIO J
PROJETO DE LEI n.°. 16 /2012
Proíbe a utilização de capacete, gorro, ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face no interioi de
órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados
e dá outras providências.
A rt. I o. - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa 
utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a lace, 
nos órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados.
§ I o - Nos estabelecimentos como postos de combustíveis, 
estacionamentos, drive thru e congêneres, o usuário de capacete, ou 
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, incluindo o passageiro, se íor 
o caso, deverá tirá-lo imediatamente para ser atendido.
§ 2o - Os bonés, capuzes e acessórios similares como máscaras 
cirúrgicas não se enquadram na proibição de que trata o caput deste Artigo, 
salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a lace da pessoa.
§ 3o - Vestimentas e acessórios relacionados ao direito de crença e 
religião, a exemplo da burca, não estão incluídos na proibição de que trata 
este Artigo.
A rt. 2o. — A resistência do usuário do capacete, gorro, ou qualquer 
tipo de cobertura que oculte a face, em não retirá-lo, nos locais 
especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu atendimento, 
podendo o responsável pelo órgão público, estabelecimento publico ou 
privado, por medida de segurança, acionar a polícia.
D.D.B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n* de ordem 3 '6
f ls J iL , do Registro de Processo n°__Q£L_
Leme.-^ü de rjp?n ^
funcionário
f r . ' y l É M h ■
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ■/
ESTADO DE SÃO PAULO
rt.i i. 3°. — Os responsáveis pelos órgãos públicos, estabelecimentos 
públicos e privados de que trata a presente Lei, deverão fixar, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa 
indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legiveis^o 
seguinte texto “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO 
CAPACETE, GORRO, OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE 
ENCUBRA A FACE”. -
Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da 
inscrição a que se refere o caput deste Artigo, a menção de número da 
presente Lei, bem como a data de sua publicação.
Art. 4o. - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados *da 'data da publicação, editará decreto regulamentando as 
disposições desta lei.
Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3023, de-17 de 
março de 2009.
/
D.D.B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à proteção da segurança da 
população lemense, na medida em que possibilita a visualização e o 
reconhecimento das pessoas que ingressam em orgaos públicos, 
estabelecimentos públicos e privados, o que inibe a pratica de delitos em
seus interiores. . ...
Busca-se, ainda, com o presente Projeto de Lei, auxiliar a
Polícia M ilitar no combate ao crime e diminuir os índices de violência em 
nosso Município.
D.D.B.
/ l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
f C . M .
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
f â S f t t
leme MnStvmpos
LEI N° 3023, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
Proíbe ao motociclista o uso de capacete em estabelecimento públicos e privados
no Município de Leme e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o motociclista proibido de adentrar em 
estabelecimento públicos e privados deste município, usando qualquer tipo de 
capacete que dificulte sua identificação;
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos como postos de 
combustíveis e estacionamento de veículos, o usuário de capacete, condutor de 
motocicleta e passageiro, sendo o caso, deverá retirá-lo imediatamente, logo após 
descer da motocicleta.
Artigo 2o - A resistência do usuário de capacete em não 
retirá-lo, nos locais especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu 
atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de 
segurança, acionar a polícia.
Artigo 3o - Os Estabelecimentos comerciais e os órgãos 
públicos deverão fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes 
dizeres: “PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO
CAPACETE
Artigo 4o - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de publicação, editará decreto regulamentando as 
disposições desta lei.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME -
A A s s e s s o ría L e g isla tiv a 
P a r a p a re ce r era j o Io i ü ,
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çk~ Sbu^j M ^ xJol^ cW feiXvywQ? dU^ SOôlò
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yVcèôJ) oU_ ^tãofô O- yCaoU )Ma'VdL^<~© t \(^C ju&v^ - Q
J^Wi ÍL CX_ Coví/v^ife/CO^c^Qr JL~ &*. /õ-c-v* 0 x t￾L^Vk^c-*?i_ r ^ YVXr> ^ J > m u u . u / ^ / w - c\ ^ ^ -
A jx p srn it^t ^ ^ r ^ &
JUdU' ,fd ■ M un!' cZól #& Tf)**! í*9jds cdQ/£.
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^ 3 - — ' de20
* ' '^ c - íS,iaoa a estes autos
-P) £ C ÇV ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 16/2012
EM ENTA: Proíbe a utilização de capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que
oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá
outras providências.
A U T O R IA : Vereador Ademir Albano Lopes. , CÂMARA MUNICIPAL DE LEM l
| Prot N J T 3 LIM8 31 FIslQE
■ R e ce bid o em <2# < 0 3/ 20
! ________
FUNCIONÁRIO
E M E N D A SUPR ESSIV A N° 01
Suprima-se o artigo 4o do presente projeto de Lei, renumerando-se os
seus artigos.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de março de 2012.
\
ADÉMlPj. ALBANO (oPES 
Vereador
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
! A(s) Co<nSss§o(&is}
! CJ.F. K 3
! O.F.C. C - J
j O .S .P . u J
S .E . C . L . I L . J
p .u .o .p .s CD
Com vista
o -c /?
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ccT A n n c à n na i n r\ ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 1 6 /2 0 1 2
EMENTA: Proibe a utilização de capacete, gorro, ou
qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de
órgãos públicos, estab elecim en tos públicos e privados e dá
outras providências.
AUTORIA: Vereadores Ademir Albano Lopes e Prof3. João
Machado.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Com issão de Constituição, Ju stiç a e Redação, reunida na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente Projeto de Lei apresen ta o relatório, 
que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Excelentíssim os 
Senhores Vereadores Ademir Albano Lopes e Prof3. João 
M achado, que visa instituir no âm bito do Município de Leme a 
proibição de utilização de capacete, gorro, ou qualquer tipo de 
cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, 
estabelecim entos públicos e privados e dá outras 
providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelos nobres Legisladores, sob os fundam entos de 
que: o projeto visa garantir m aior proteção e segurança a 
população; possibilita a melhor visualização e o 
reconhecim ento e identificação das pessoas que ingressam em 
órgão públicos, estabelecim entos públicos e privados; 
possibilita a inibição de crimes; auxilia a polícia militar no 
com bate aos crimes.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Ju stiç a e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição 
Federal, nem a Lei Orgânica do Município, tendo em vista a 
legalidade justificada da medida, observando que a revogação 
expressa da Lei n.° 3023, de 17 de m arço de 2009 tam bém é 
m edida adequada, pela identidade entre o presente projeto e a 
Lei referida, tudo buscando a plena eficácia dos objetivos 
visados pelo legislador, tendo em vista que a legislação 
proposta é m ais am pla, e defende em m aior grau os interesses
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
sociais. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 4 de abril de de 2012.
À
Com issão de C onstituição Justiçjre Hedação
X
i.\
' ury\lbano Lo 
dce-Presiden
Jo sé Eduardo Giacomelli 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
L X J 2ÕZE
PRESIDENTE
Projeto de Lei ne 16/12 aprovado por unanimidade em 
2ã discussão e votação.
Emenda Supressiva ne 01 aprovada por unanimidade.
Leme, 09.04.12.
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nQ 16/12
Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que 
oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e
privados e dá outras providências
Artigo 1Q - Fica proibido o ingresso ou permanência de 
pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que 
oculte a face nos órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados.
§ i^ - Nos estabelecimentos como postos de 
combustíveis, estacionamentos, drive thru e congêneres, o usuário de 
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, incluindo o 
passageiro, se for o caso, deverá tirá-lo imediatamente para ser atendido.
§ 29 - vOs bonés, capuzes e acessórios similares como 
máscaras cirúrgicas não se enquadram na proibição de que trata o caput
deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face
da pessoa.
§ 35 - Vestimentas e acessórios relacionados ao direito 
de crença e religião, a exemplo da burca, não estão incluídos na proibição 
de que trata este artigo.
% /
Artigo 2- - A resistência do usuário do capacete, gorro ou 
qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em não retirá-lo, nos locais 
especificados nesta Lei, implicará na desobrigação para o seu 
atendimento, podendo o responsável pelo órgão público, estabelecimento 
público ou privado, por medida de segurança, acionar a polícia.
Artigo 3Q - Os responsáveis pelos órgãos públicos, 
estabelecimentos públicos e privados de que trata a presente Lei, deverão 
fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicaçao 
desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com 
letras leqíveis, o seguinte texto: "É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA 
UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE 
ENCUBRA A FACE".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ Único - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo 
da inscrição a que se refere o ca p u tdeste artigo, a menção de número da 
presente Lei, bem como a data de sua publicação.
/
Artigo 4e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nQ 
3023, de 17 de março de 2.009.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 09 de abril de 2.012.
Jbão Marcos üemetrio 
Presidente
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