| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, GORRO, OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NO INTERIOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4049 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
FL. 1 P ROCESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N° 35/12 05 24 -TV í CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E LEM E Estado de São Paulo I AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 16/12 P roíbe a u t il iz a ç a o de c a p a c e te , g o rro , ou qu alq u er tip o de cobertu ra que o c u lte a face no i n t e r i o r de órgãos p ú b lic o s, estab elecim en to s p ú b lic o s e p riv a d o s e dá o u t r a s p r o v id ê n c ia s . _______________________________ Autor: Hp Ademir Albano Lopes AUTUAÇÃO Aos 20 ( v in te ) dias do mês de março .de 2012. autuo. o P . L . n2 16/12. Eu, .subscrevi A l L , h * ■ ' v !b 11 CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fYf M T l Ê M E J CÂMARA MÜNIC Prnt.N. ,2 5 3 .1 Recebidoem ç " I V , :\?m tfê i m Fls, ^ a o io 3 i 2QJ_^- FUNC1Ck^RIO J PROJETO DE LEI n.°. 16 /2012 Proíbe a utilização de capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interioi de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. A rt. I o. - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a lace, nos órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados. § I o - Nos estabelecimentos como postos de combustíveis, estacionamentos, drive thru e congêneres, o usuário de capacete, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, incluindo o passageiro, se íor o caso, deverá tirá-lo imediatamente para ser atendido. § 2o - Os bonés, capuzes e acessórios similares como máscaras cirúrgicas não se enquadram na proibição de que trata o caput deste Artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a lace da pessoa. § 3o - Vestimentas e acessórios relacionados ao direito de crença e religião, a exemplo da burca, não estão incluídos na proibição de que trata este Artigo. A rt. 2o. — A resistência do usuário do capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em não retirá-lo, nos locais especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo órgão público, estabelecimento publico ou privado, por medida de segurança, acionar a polícia. D.D.B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n* de ordem 3 '6 f ls J iL , do Registro de Processo n°__Q£L_ Leme.-^ü de rjp?n ^ funcionário f r . ' y l É M h ■ CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ■/ ESTADO DE SÃO PAULO rt.i i. 3°. — Os responsáveis pelos órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados de que trata a presente Lei, deverão fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras legiveis^o seguinte texto “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO, OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE”. - Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste Artigo, a menção de número da presente Lei, bem como a data de sua publicação. Art. 4o. - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados *da 'data da publicação, editará decreto regulamentando as disposições desta lei. Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3023, de-17 de março de 2009. / D.D.B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa à proteção da segurança da população lemense, na medida em que possibilita a visualização e o reconhecimento das pessoas que ingressam em orgaos públicos, estabelecimentos públicos e privados, o que inibe a pratica de delitos em seus interiores. . ... Busca-se, ainda, com o presente Projeto de Lei, auxiliar a Polícia M ilitar no combate ao crime e diminuir os índices de violência em nosso Município. D.D.B. / l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br f C . M . P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO f â S f t t leme MnStvmpos LEI N° 3023, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Proíbe ao motociclista o uso de capacete em estabelecimento públicos e privados no Município de Leme e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o motociclista proibido de adentrar em estabelecimento públicos e privados deste município, usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação; Parágrafo Único - Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e estacionamento de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, sendo o caso, deverá retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. Artigo 2o - A resistência do usuário de capacete em não retirá-lo, nos locais especificados nesta lei, implicará na desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia. Artigo 3o - Os Estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: “PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE Artigo 4o - O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, editará decreto regulamentando as disposições desta lei. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571 4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - A A s s e s s o ría L e g isla tiv a P a r a p a re ce r era j o Io i ü , L / çk~ Sbu^j M ^ xJol^ cW feiXvywQ? dU^ SOôlò c k I ^ cV nrvA<^ c& o k e 2 0 0 9 . J U w uen^y '|v^sJ ^ yVcèôJ) oU_ ^tãofô O- yCaoU )Ma'VdL^<~© t \(^C ju&v^ - Q J^Wi ÍL CX_ Coví/v^ife/CO^c^Qr JL~ &*. /õ-c-v* 0 x tL^Vk^c-*?i_ r ^ YVXr> ^ J > m u u . u / ^ / w - c\ ^ ^ - A jx p srn it^t ^ ^ r ^ & JUdU' ,fd ■ M un!' cZól #& Tf)**! í*9jds cdQ/£. tf v b S j U N T Á D A ^ 3 - — ' de20 * ' '^ c - íS,iaoa a estes autos -P) £ C ÇV ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 16/2012 EM ENTA: Proíbe a utilização de capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. A U T O R IA : Vereador Ademir Albano Lopes. , CÂMARA MUNICIPAL DE LEM l | Prot N J T 3 LIM8 31 FIslQE ■ R e ce bid o em <2# < 0 3/ 20 ! ________ FUNCIONÁRIO E M E N D A SUPR ESSIV A N° 01 Suprima-se o artigo 4o do presente projeto de Lei, renumerando-se os seus artigos. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de março de 2012. \ ADÉMlPj. ALBANO (oPES Vereador D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ! A(s) Co<nSss§o(&is} ! CJ.F. K 3 ! O.F.C. C - J j O .S .P . u J S .E . C . L . I L . J p .u .o .p .s CD Com vista o -c /? Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ccT A n n c à n na i n r\ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 1 6 /2 0 1 2 EMENTA: Proibe a utilização de capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estab elecim en tos públicos e privados e dá outras providências. AUTORIA: Vereadores Ademir Albano Lopes e Prof3. João Machado. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Com issão de Constituição, Ju stiç a e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei apresen ta o relatório, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Excelentíssim os Senhores Vereadores Ademir Albano Lopes e Prof3. João M achado, que visa instituir no âm bito do Município de Leme a proibição de utilização de capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecim entos públicos e privados e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelos nobres Legisladores, sob os fundam entos de que: o projeto visa garantir m aior proteção e segurança a população; possibilita a melhor visualização e o reconhecim ento e identificação das pessoas que ingressam em órgão públicos, estabelecim entos públicos e privados; possibilita a inibição de crimes; auxilia a polícia militar no com bate aos crimes. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida, observando que a revogação expressa da Lei n.° 3023, de 17 de m arço de 2009 tam bém é m edida adequada, pela identidade entre o presente projeto e a Lei referida, tudo buscando a plena eficácia dos objetivos visados pelo legislador, tendo em vista que a legislação proposta é m ais am pla, e defende em m aior grau os interesses RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO sociais. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 4 de abril de de 2012. À Com issão de C onstituição Justiçjre Hedação X i.\ ' ury\lbano Lo dce-Presiden Jo sé Eduardo Giacomelli Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br L X J 2ÕZE PRESIDENTE Projeto de Lei ne 16/12 aprovado por unanimidade em 2ã discussão e votação. Emenda Supressiva ne 01 aprovada por unanimidade. Leme, 09.04.12. Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nQ 16/12 Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências Artigo 1Q - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados. § i^ - Nos estabelecimentos como postos de combustíveis, estacionamentos, drive thru e congêneres, o usuário de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, incluindo o passageiro, se for o caso, deverá tirá-lo imediatamente para ser atendido. § 29 - vOs bonés, capuzes e acessórios similares como máscaras cirúrgicas não se enquadram na proibição de que trata o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. § 35 - Vestimentas e acessórios relacionados ao direito de crença e religião, a exemplo da burca, não estão incluídos na proibição de que trata este artigo. % / Artigo 2- - A resistência do usuário do capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, em não retirá-lo, nos locais especificados nesta Lei, implicará na desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo órgão público, estabelecimento público ou privado, por medida de segurança, acionar a polícia. Artigo 3Q - Os responsáveis pelos órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados de que trata a presente Lei, deverão fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicaçao desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo, com letras leqíveis, o seguinte texto: "É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE". RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § Único - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o ca p u tdeste artigo, a menção de número da presente Lei, bem como a data de sua publicação. / Artigo 4e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nQ 3023, de 17 de março de 2.009. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 09 de abril de 2.012. Jbão Marcos üemetrio Presidente 0