| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
36/12 05 24
í
AUTUAÇÃO ________________________________________ _________________________
Anc; 23 (vinte e três)_____________dias do mês de> março-------- de — 2012
g,,t,,n o P.L. n2 17/12 e o of. nQ 076/12 em frente. _
.subscrevi
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 17/12________________________
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educaçao, e a__
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE._________________
Autor dp Executivo - Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU LO
Ofício n° 076/2012-G P .
Leme, 22 de março de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME i
P rn t M L .N a -4‘l F l s . ^ l
Recebido e m 2 0 J 2 _ j
± l E f ___________ !
FUNCIONÁRIO________ ..
Através do presente, encaminho a esta Colenda
Casa, para apreciação, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estadual da Educação e a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros destinados a implantação e o desenvolvimento do “Programa
Ação Educacional Estado-Município/ Educação Infantil”, no Município de Leme.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
agner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o nc de ordem 3(p 2
f l s _ Ü , do Registro de Processo n° O fS
Leme,23 de /j ^
Funcionário___
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/ 12
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, e a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, e a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE, tendo por objeto a transferência
de recursos financeiros destinados a implantação e o desenvolvimento do
“Programa Ação Educacional Estado-Município/ Educação Infantil, observadas
as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do Município,
suplementada se necessário
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
Leme, 22 de março de 2012.
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
'C. M. L E M E '
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....... , ... J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O Programa “Ação Educacional
Estado/Município/Educação Infantil”, instituído pelo Governo do Estado de São
Paulo, por meio do Decreto n° 57.367, de 26 de setembro de 2011, tem por
objetivo oferecer aos Municípios apoio técnico e financeiro para ampliar o
atendimento à Educação Infantil.
Referido Programa é uma parceria entre o Estado de São
Paulo, por intermédio da sua Secretaria da Educação, a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE e os Municípios.
Para a implantação do Programa foram definidos critérios
de vulnerabilidade sócio educacional, bem como modelos de prédios públicos
destinados à educação infantil, com capacidade para atender de 70 a 150
crianças.
Ocorre que, para a implantação do Programa no Município
de Leme faz-se necessário a celebração de convênio observadas as normas
genéricas contidas na minuta padrão do Governo do Estado (cópia em anexo).
Portanto, encaminho o Projeto de Lei anexo para
apreciação dessa Casa de Leis, em regime de urgência especial.
Justificada a propositura do presente projeto de Lei,
justifica-se a urgência pleiteada, ante a necessidade de se encaminhar a
documentação, com a maior brevidade possível, conforme solicitado pelo
órgão concedente.
Leme, 22 de março de 2012.
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
DECRETO N° 57.367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Institui o Programa "Ação Educacional Est3do/Município/Educação Infantil" - em regime de colaboração, visando a fortalecei e ampliar o atendimento de crianças na educação infantil, e dá providências
correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Constituição Federal estabelece o regime de colaboração entre Estados e Municípios, permitindo a coopeiação técnica e financeira para manutenção e desenvolvimento de programas
de Educação Básica; e
Considerando a necessidade de implantar parceria educacional entre o Estado e os Municípios, para
ampliar o atendimento em creche às crianças da educação infantil, residentes, prioritariamente, em
localidades com maior vulnerabilidade social e déficit na oferta de vagas para esse nível de ensino
Decreta:
Artigo 1° Fica instituído o Programa "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", com o
objelivo de propiciar às crianças atendidas na educação infantil, desenvolvimento integral em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade
e fornecendo melhoies condições para prosseguirem no ensino fundamental.
Artigo 2'- - O Piograma "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil" será desenvolvido de
forma integraaa peio Governo do Estado, poi intermédio, das Secretarias da Educação e de Desenvolvin renfo Social, em regime de colaboração corn os Municípios, para ampliar o atendimento de crianças
na educação infantil, mediante a transferência de recursos financeiros para construção, ampliação,
reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação infantil, bem como para aquisição
de equipamentos ê materiais de natureza permanente.
.. A SoC!etaria oe Desenvolvimento Social e a Secretaria da Educação terão como atribuição definir
os cutetios de escofsa das localidades em situação de maior vulnerabilidade, risco social e elevada
demanda que contribuam para o atendimento da educação infantil.
§ 2° Corn base nos critérios a que se refere o parágrafo anterior, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social e â Secretaria da Educação estabelecerem ordem de prioridade para o atendimento
desses municípios
§ 3- Uma vez definidos os municípios participantes, a Secretaria de Desenvolvimento Social deverá
obter a adesão o« >ç indicados, conforme Termo de Adesão constante do Anexo I deste decreto, requisito indispensável á celebração do convênio.
Artigo 3|' ■ Rara a implementação e desenvolvimento da Ação Educacional Estado/Município/Educação
Infanti, lioa o Secretário da Educação autorizado a celebrar convênios com municípios, nos termos do
modeiojoadroncado constante do Anexo II, que integra este decreto.
Aitigo 4^ - municípios participantes do Programa "Ação Educacional Estado Município/Educação Infantil dévOiàc oispijnrbifcar prédios/ terrenos para construção, ampliação, reforma ou adaptação conforme previsto nc artigo Z-' deste decreto.
Aitigo 5 v_,s pio/eios referentes às obras constantes dos Termos de Convênio deverão ter aprovação
previa da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
Artigo 6- C Secr&táno da Educação e o Secretário de Desenvolvimento Social editarão normas com
plementarei. com vistas à implementação desta ação cooperativa.
Artigo , - As oespesas decorrentes cia celebiação dos convênios referidos no artigo 3o deste decreto
coriereu a coma cie dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria da Educação
Aitigo b ■ ■ te to oeoroio entra em vigoi na data de sua publicação.
Palácio dos Banoeirantes, 26 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Corneiis Voorwald
Secretário da Educação
Rodrigo Garcia
Secretario de Desenvolvimento Social
Sidncy Estamsiau Beraldo :
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 2011.
i Q , M . L E _ M . b
S r c
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO
, com sede à
, R.G.
pelo
(nome do(a) Prefeifo(a)
■CPF - Prefeito(a) do Município de , _ , , _ ( w
presente instrumento, manifesto a ADESÃO deste Município ao Programa “Ação Educacional/Estado/
Município/Educação Infantil", de conformidade com o disposto no § 3o do artiqo 2o do Deereto n°
.d e de de 2011.
Na oportunidade designo o (a) Senhor(af , R.G. , profissão
como técnico (a) responsável pela execução local do Programa
SâoPaulò, de de 201 f
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE 1
DECRETO N° 57.367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Retificação do D.O. de 27-9-2011 (Publicado no D.O de 14/10/11)
No Anexo II, leia-se como segue e não como constòu:
ANEXO II
a que se refere o artigo 3o do Decreto n° 57.367, de 26 de setembro de 2011
U R<K £r?í; C0NVÊNI° QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
Í m K S vI DA EDUCAÇAQ. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE
DE - - OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA AÇAO EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO/EDUCAÇÃO Infantil" (PROCESSO N°
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, doravante der lornmada ScCREIARIA, neste ato representada pelo seu Titular devidamente
autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n° , de
p l 1'.a Funciac/ao P ^ a 0 Desenvolvimento da Educação, neste ato representada pelo seu Diretor
txecutrvü , na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 27.102, de 23
de junho de 1987, doravante denominada FDE, o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO
representado pelo Prefeito Municipal,
11 , , CPF n° ( devidamente autorizado pela Lei municipal n°
« L n , J r 0, r / í ® ' ® * as Uiíposições da Lei federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e da Lei
estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989. no que couber, têm entre si justo e acertado celebrar
o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a ação integrada da SECRETARIA, FDE com o MUNICÍPIO, em regime
ae colaboração para fortalecer o atendimento de crianças na educação infantil, mediante a transferência de recursos financeiros, destinados à execução de projeto para construção, ampliação, reforma e/
ou adequaçao de prédios públicos, bem como a aquisição de equioamentos e materiais" permanentes
con orme p ano cfe trabalho de fls. do processo . o auai, aprovado pelo Secretário
passa a lazer parte integrante do presente instrumento, independentemente ae sua transcrição.
i A construção/refprma/ampliação e/ou adequação da crochê será em terreno ou edificação de
propriedade do MUNICÍPIO, localizado à Rua , matriculado sob o n° no
Cartório de Registro de Imóveis de
§ 2'- •• Os equipamentos e os materiais de natureza permanente de que trata o "caput" desta Cláusula
serao para uso exclusivo da educação inTanfii
Ü / . Ã 9 nj? "caput" desta cláusula poderá ser alterado parcialmente, mediante
p bviti autoruaçao da S._oRfcIARiA, desde que atencia a melhor aoeguação aos recursos repassados.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
" C . M . L b M E i
Pr?
7 <P \v\Rsc 7 >
\ ........ h/I J
i) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convênio;
O acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
d) reservar em seu orçamento os recursos para atender aos compromissos decorrentes deste convê-
-nio;
II - obrigações da FDE:
a)desenvo!ver projeto básico para a construção/reforma/ampliação e/ou adequação;
b) definir as exigências e padrões mínintos de intraestrutra para o funcionamento adequado de instituições deste nível educacional;
c) acompanhar a execução das obras ej elaborar relatórios de avaliação de vistorias mensais, com vistas ao cumprimento do cronograrna tísico-financeiro e à liberação das parcelas previstas’
ill obrigações do MUNICÍPIO
criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito m unicipal que viabilizem a execução das
obrigações previstas nas cláusulas desje convênio e de seus aditivos;
b) dar início à execução dos serviços e obras mencionados na Cláusula Primeira, no prazo de dias,
contados da assinatura do convênio, consoante o Cronograrna Físico-Financeiro, sob sua inteira e total
responsabilidade técnica, nos prazos e;condições estabelecidos, observando a legislação pertinente
e os melhores padrões de qualidade e economia;
c) responsabilizar-se pelas contratações e aquisições que fizer na forma da lei;
d) administrar com critério e rigor, no âmjbito de suas atribuições aqui conveniadas, os recursos repassados pela SECRETARIA para a execução deste convênio;
e) aplicar os recursos repassados pela SECRETARIA, no intervalo entre a liberação dos mesmos e a
sucj efetiva utilização, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu
uso for iguai ou superior a um mês, ou erin fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado abertp lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos
menores que um mês;
f) apresentai, mensalmente, à SECRETARIA demonstrativo da correta aplicação dos recursos transferidos, em estrita conformidade com o Cronograrna Físico-Financeiro previamente aprovado, anexando
extrato bancário, demonstrativo do movimento diário dos recursos financeiros aplicados, independentemente aa prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado;
g; peirnitrr e íacrütar à StCRETARiA o acompanhamento, a supervisão e fiscalização da execução do
obiero deste Convênio, inclusive, colocando à sua disposição a documentação referente à aplicacão
dos recursos, v
hj prestar contas, nos moldes das instiuções específicas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, á SECRETARIA;
i) permitir vistorias, a serem realizadas pela FDE,
f íesouro d0 Estad0 as importâncias não aplicadas até o final do exercício, destinadas pela
SECREiARiAà execução das obras, acrescidas dos rendimentos provenientes da aplicação financeira;
k) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convênio, conforme cronoqrama de
desembolso estabelecido;
I) reservar em seu orçamento, para os exercícios subseqüentes, os recursos necessários para fazer
face ás desoe_sas decorrentes deste convênio;
MMM.oS®í>è hDE' no Pra* > de 5 (cincojl dias úteis, a contar da assinatura, o contrato firmado entre o
M J N U P ru e terceiros, no qual a FDE deverá figurar como normatizadora e fiscalizadora dos serviços a
serem prestados, cabendo a ela além da obrigação prevista no inciso II, da Cláusula Segunda, exercer
a r nais ampla e completa fiscalização da (s) obra ís), sem restringir a responsabilidade dos profissionais
indicados no alínea "n" deste inciso;
n) indicar o cs) profissional (is) gestor (es) do-convênio, bem como aqueles que responderão tecnicamente pelos projetos e pela fiscalização: da obra, mediante a apresentação á FDE, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados da assinatura deste Termo de Convênio, cópias da (s) respectiva (s) ART
(s) -Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente recolhida (s), da carteira e da anuidade do
CREA;
o) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita observância às legislações
Federal, Estadual Municipal e a quaisquer ordens ou determinações do poder público, em especial
a NBR-905G da ABTN, Acessibilidade a. Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
Decreto estadual j r 56 819, de 10 de rrjárço de 2011, relativo ao Sistema de Proteção e Combate à
Incêndio, legislação ambiental, sendo de sua responsabilidade a aprovação do projeto e obtenção das
licenças necessárias junto ao Corpo de Bombeiros, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e aos
órgãos competentes, quando se tratai dê realização de obras em prédios tombados ou de interesse
histórico;
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S í S à d ™ * S S ç o s 6 da (S) ° b,a W -equipamenlos' " « * * * • demais elementos necessários
CLÁUSULA TERCEIRA
-Do Valor e dos Recursos
O valor iotal do convênio é de R$ i ,
ao valor total da obra, acrescido de 10% deste valor para aquisição de equipamentos T m a te r ^ d e
natureza permanente, sendo que no exercício de 2011 as despeías no valo de R$ r
) correrão a conta da Classificação Econômica Classificação Funciona
à C id a d e de Despesa do orçamento vigente. ' UaSSlí,CaÇao Func,onal
exercícios seguintes prüVldenciara a previsao das dotações correspondentes, nos orçamentos dos
L m n i o i r2 ? r aSJ o a wCe? S' auíeridasíem ra2â0 da aplicação dos recursos, serão obrigatoriamente
_< R J t credito do Convento e aplicadas, exclusivamente, no objeto descrito na cláusula orimei
' f t ° nS'ai * « * « * « > que > J S S £ 5 £ £ * S Ü ^
Ponh r t n r r í í í n n c 'Q . ° ' l recu,sos fll;ianceiros deste termo será feita exclusivamente por meio de conta de credito especial, aberta pelo MUNICÍPIO, junto ao Banco do Brasil.
CLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Financeiros
s e g l ! n ! e ! S i S S d ? 8 C'áUSü'a Sefá° repassados ao MUNICÍPIO, em 7 (sete) parcelas, na
Termo-'8''0013' 15% d° Va'° r °'a ° bra n° praz° de até 15 (qu,nze^ dias contad°s da assinatura deste
l i ' S w S , f l va'Pr ? obra H sta' doando esta atingir 15% de sua execução;
IV % S re i,- i S Hn ° r f °P ra qUT d° ®Sta atin9ir 40% de SL,a execução;
V 5a r í c e h 1m S Z - P QUa!nd° ®Sla 8tin9ir 65% de Sua execução;
VI - 63 m S h í ? ° ' f a quaf 3° esta alin9ir 85% de sua execução;
nente; ....... v ra parf aduisi(í a° de equipamentos e materiais de natureza permaSSta ^ 100% de sua execução.
^ S & à t MUNICÍTO' acompanhado de atestado de execução da obra,
D prceiPuP ^P PrT-ia FDE' de documento que ateste que a obra efetivamente se encontra com os
S S S S S 2 °H * ? 'T ° de apll0a«So ,ínanceira * curto prazo
v e n ta ,-s l em p c ío s S r e fq u fu m m £ ' * * > * C" U'aa puM ca- quandp a < * * mesmos
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
â m S í e i S s S s palÚcipes.CaCÍ0 ° U Termos Adl,lvos' landp « " « t e a
CLÁUSULA SEXTA
Da Prestação de Contas
~ PH SF3paoPe contasdos recursos financeiros deverá ser feita pelo MUNICÍPIO à SECRETARIA nnc
m * 1 ih lÊ c ° P tf j » , í ' l:’Un? 0 0 C,°n,aS<*>Eslad0 N o c * °
CLÁUSULA SÉTIMA
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i ^ S d o ^ o I K Í T L Á v « > ano-s- a con,a' da data * « • c e w w ç to . podendo
dos participes, até 30 (trinta) m P“
^ S 5f * g ^ á í 5 Í S 5 S2 Adi,ivos " * a p" da daB de “ " * * » «* o w 0.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia, Rescisão ou Resolução
SnmG^enle-Convê'110 poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos oartícioes mpriiantP
días' • se,á rescindid0 p“ ,n,'açâ0 le9a! ~
p a S t n T ^ S ? S ! S * J ® Í Í Convèriio. * 35 « ? > * * * ■
CLÁUSULA NONA
Dos Casos Omissos
p i s M K S 8 S S 2 S & t í p ^ 10' serâ° sp“ p“ — p ~
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
c S v £ : as ques,ões resui,an,es da axacuçâ° * *
te ® ™ n ah S $ r ra0' l,rmarn ° PreS6n,e Term° m 3 (,rêS) ™ s de l0ual ,eor iunla™ n,e as
São Paulo, cie pe 2011
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
PRESIDENTE DA FDE
Testemunhas ■
1 ,
Ncrnê:- .....
RG.:
CPF
PREFEI i O (A) MUNICIPAL DE
Nome:
R.G.:
CPF:
Ao Expediente
p r e s i d e n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C \ ( V i
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. ^
Ao Expediente
-L , - íòn TI
PRESIDENTE
Os V ereadores que este subscrevem , vem, respeitosam ente à
presença de Vossa Excelência, com fundam ento nos artigos 190 a 194
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido subm etido à
apreciação do Egrégio Plenário p ara o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL n a tram itação do Projeto de Lei n.° 17/2012,
que “Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar convênio com o Estado
de São Paülo, por interm édio da Secretaria E stadual da Educação, e a
Fundação p ara o Desenvolvimento da Educação - FDE”; de autoria do
Prefeito Municipal.
Sala das Sessões Prof.° Arlindo Favaro, em 26 de m arço de 2.012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
a p r o v a d o p o r u n an im id ad e
A Secretaria pI Providencias
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1F.U.O.KS CD
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ç u ncionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 17/12
EM EN TA : Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, e a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE.
AUTORIA: Prefeito Municipal
í c . m . T e m ê J
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PARECER CONJUNTO
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo,
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104
do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o ptesente Projeto de
Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem
como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, e a
Fundação para o D esenvolvim ento da Educação — FDE.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Prefeito Municipal, pois tem por objetivo autorizar a celebração de
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação e a F undação para o D esenvolvim ento da Educação — FDE, o qual
possibilitará a transferência de recursos financeiros destinados a implantação e o
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
-----------------------------------------------------------------
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÀO PAULO
C . M . L E M E
Pn •
lento do “Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação
Infantil”, no M unicípio de Leme.
3-) N o entender da C om issão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é le^al e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
emitem o parecer FAVO RÁVEL ao projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
março de 2012.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
A ESTADO DE SÀO PAULO
PresidenTe
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Presidente
João Machado iarecido Ferrette
Vice-Presidente Secretário
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 17/12. APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 26.03.12
A
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nõ 17/12
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação e a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação - FDE
Art. l s - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação e a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros destinados a implantação e o
desenvolvimento do Programa Ação Educacional EstadoMunicípio/Educação Infantil, observadas as normas genéricas contidas na
minuta padrão em anexo.
Art. 2e - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento do
Município, suplementada se necessário.
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de março de 2.012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br