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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
44/12 05 24V
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S D E _________
PROJETO DE LEI N2 19/12
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a 
Associação Amiga dos Animais de Leme______________ ___________________
Autor: He Prefeito Municipal
A u T l \ 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 087/2012 - GP.
Leme, 12 de abril de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente
I C Á M A R á m u n i c i p a l d e l e m e
I Prot.N. i & i i . . L . N F I $ M
j Recebido em ^õiO^i 207
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para 
celebrar termo de convênio com a Associação Amiga dos Animais de Leme, 
tendo por objeto a execução das ações de controle de natalidade (castração), o 
recolhimento e o tratamento de animais no Município de Leme, conforme plano de 
trabalho.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
/agner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem. 
fis _ ^ , do Registro de Processo n° 0 5
Leme,J3. de_ .c ^ ^ r de 20 ^
•oncionário______ ocL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O Município de Leme enfrenta grave problema com o excesso de 
animais (cães e gatos) no ambiente urbano, cuja presença e circulação 
indevidas são fatores de alerta.
Essa situação se reflete na Saúde Pública, com o aumento do 
risco de exposição da população às zoonoses como raiva, leishmaniose, 
toxoplasmose, verminose, dermatopatias, entre outras.
Tal situação gera, ainda, outros riscos como agressões à 
pessoas, acidentes de trânsito, espalhamento de lixo e dejetos em vias 
públicas.
Em sendo assim, o controle populacional dos animais pela 
esterilização, que se promoverá através da parceria que ora se propõe, bem 
como o recolhimento e tratamento de animais abandonados vem ao encontro 
dessa situação, como uma medida de prevenção, redução e eliminação dos 
problemas que podem causar à população.
Justifica-se, pois, a propositura do presente projeto de Lei, que se 
coloca a apreciação desta Câmara.
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 19/12
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a 
Associação Amiga dos Animais de Leme
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, 
com a Associação Amiga dos Animais de Leme, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 13.260.894/0001-09, tendo por objeto a execução das 
ações de controle de natalidade (castração), o recolhimento e o tratamento de 
animais no Município de Leme, conforme plano de trabalho, parte integrante 
desta, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.01- 
10.301.0016.2.017000-3.3.50.39, consignada no orçamento do Município, 
suplementada se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à 
execução do convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas 
respectivas peças orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E A
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL, OBJETIVANDO A
COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CONTROLE DE NATALIDADE
(CASTRAÇÃO) , O RECOLHIMENTO E O ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE LEME.
CONVÊNIO N° /2012
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com sede na Av. 29 de 
Agosto, n° 668, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, portador da Cédula de identidade com 
RG.SSP.SP n° 15.873.882 e inscrito no CPF.MF sob n° 027.726.778- 
18, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO
AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 13.260.894/0001-09, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.177/2011, com sede na 
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol, neste ato
representada por sua Presidente Sandra Márcia Guaraldo Macedo,
portadora da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° 6.406.707-9 e 
inscrita no CPF.MF sob n° 020.968.029-62, residente na Rua Fúlvia, 
n° 40 - Jardim Casarão, doravante designado simplesmente ENTIDADE
celebram o presente convênio, devidamente autorizado pela Lei
Municipal n° ......... . de .............. , com o objetivo de
executar as ações de controle de natalidade (castração), o
recolhimento e o tratamento de animais no Municipio de Leme,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a execução das 
ações de controle de natalidade (castração), o recolhimento e o 
tratamento de animais no Municipio de Leme, na conformidade do 
Plano Trabalho que constitui parte integrante deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao MUNICÍPIO compete:
I ~ transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula 
Quarta do presente convênio;
- supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar, 
qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela 
ENTIDADE em decorrência deste convênio;
V
III - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos 
financeiros repassados à ENTIDADE;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
A ENTIDADE compete:
I - executar diretamente as ações a que se refere a Cláusula 
Primeira na conformidade do Plano de Trabalho;
II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços 
prestados;
III - manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados 
e compatíveis com o atendimento dos serviços que se obriga a 
prestar, com vista ao alcance dos objetivos deste convênio;
IV - manter os recursos recebidos em conta específica para o 
convênio e aplicar integralmente os recursos financeiros 
repassados pelo MUNICÍPIO, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas das aplicações financeiras realizadas, na execução do 
objeto deste Convênio, conforme estabelecido na Cláusula Primeira;
V - apresentar, mensalmente, ao Município o relatório das 
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, 
assinada pelo representante da ENTIDADE;
VI - prestar contas ao MUNICÍPIO, nos moldes das instruções 
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25 
de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados 
durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e 
cinco) dias após o término da vigência deste instrumento, ou de 
suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber 
quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO. A 
ENTIDADE, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário
Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados
dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das 
aplicações financeira realizadas, salvo se receber autorização 
expressa do Município para a utilização extemporânea destes
recursos;
VII - manter a contabilidade específica, os procedimentos 
contábeis e os registros estatísticos atualizados e em boa ordem, 
sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo 
controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às
informações da correta aplicação e utilização dos recursos 
financeiros recebidos;
VIII ~ assegurar ao MUNICÍPIO as condições necessárias ao 
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e 
dos resultados dos serviços objeto deste Convênio, garantindo o 
livre acesso aos locais de execução do objeto;
- 7
IX autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil 
visualização, das informações e orientações sobre os serviços 
prestados e da participação do Governo Municipal na execução do 
projeto cujos recursos tenham origem nas disposições deste 
Convênio.
X ~ realizar cotação prévia de preços para aquisição de bens e 
serviços, previstos no plano de trabalho, observados os principios 
da impessoalidade, moralidade e economicidade.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
0 valor total do presente convênio é de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais) cuja despesa correrá à conta do Código da 
Classificação da despesa n° 02.11.01-10.301.0016.2.017000- 
3.3.50.39, da Secretaria de Saúde do Municipio, devendo incluir em 
suas propostas orçamentarias dos exercicios seguintes a dotação 
necessária à execução deste convênio. 0 recurso será transferido 
na forma de repasse mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais).
§ Io - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta 
cláusula, deverá:
1 - no periodo correspondente ao intervalo entre o repasse 
das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em 
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, 
lastreada em titulo da divida pública, quando a utilização dos 
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
II - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras 
auferidas a crédito do convênio e aplica-las, exclusivamente, no 
objeto conveniado.
^ 2 - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário 
equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no periodo, 
devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO
Os recursos serão transferidos pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE, na 
forma de repasse mensal, mediante a aprovação da aplicação dos 
recursos anteriormente recebidos.
\
Parágrafo Único - A liberação dos repasses de que trata esta 
cláusula, fica condicionada a apresentação pela ENTIDADE, do 
Relatório de Execução Físico-Financeiro, demonstrando a utilização 
dos recursos referentes às parcelas recebidas anteriormente.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
0 presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados à partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada a 
critério das partes, mediante termos aditivos, até o limite de 60 
meses.
Quando o MUNICÍPIO der causa ao atraso na liberação dos 
recursos, fica obrigado a prorrogar, "de oficio" a vigência deste 
instrumento, limitada a prorrogação ao exato período do atraso 
verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de 
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração 
quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo 
representante da ENTIDADE;
II — prestação de contas anual, nos moldes das instruções 
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 25 
de janeiro do exercício subseqüente, dos recursos repassados 
durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 25 (vinte e 
cinco) dias após o término de vigência deste instrumento ou de 
suas eventuais prorrogações, acompanhada dos seguintes documentos, 
além de outros exigidos nas instruções do Tribunal de contas do 
Estado;
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos 
atendimentos mensais e de informações relacionadas as ações 
que demonstrem atingir as metas definidas no Plano de 
Trabalho;
b) relatório de execução físico-financeira;
c) demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo 
e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação 
no mercado financeiro;
d) relação de pagamentos efetuados com recursos repassados;
e) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
\
\
f) cópia dos extratos da conta bancária especifica;
g) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, 
quando houver, na conta bancária indicada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO
0 controle e a fiscalização da execução do presente ajuste 
ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 3 0 (trinta) 
dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos 
indices de remuneração da caderneta de poupança, à partir da data 
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) não apresentação do relatório de execução físico-financeira e 
prestação de contas, nos prazos exigidos;
c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da 
estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de 
qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação 
prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão 
por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em 
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações 
assumidas, até a data do rompimento do acordo.
Parágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente 
convênio, a ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 
25 (vinte e cinco) dias, a documentação comprobatória do 
cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão 
devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 25 (vinte e 
cinco) dias do evento.
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os 
participes, nos casos de acréscimo ou redução, bem como para 
suplementar, se necessário, o seu valor, ficando vedada a 
alteração da natureza de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do 
respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer 
questões resultantes da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições 
ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 0 3 (três) vias 
de igual teor.
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME
Sandra Mareia Guaraldo Macedo
Presidente
ASS&CIAÇÂO AM IÇA V O S AA/IM AIS V E LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 — Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Leme/SP.
P.M. LEME/SP
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ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE
LEME — AAAL - inscrita no CNPJ n° 13.260.894/0001-09, com sede nesta cidade e 
comarca de Leme/SP., à Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - CEP.
13.610.810, neste ato representada pela sua Presidente, Sandra Márcia Guaraldo Macedo, 
portadora da Cédula de Identidade com RGSSP.SP. n° 6.406.707-9 e inscrita no CPF MF 
sob o n° 020.968.029-62, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme/SP., à 
Rua Fúlvia, n° 40 — Jardim Casarão — CEP. 13.617-385, vem, mui respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, solicitar parceria mediante celebração de convênio, 
conforme justificativas a seguir expostas:-
1.- A AAAL é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em data de 14 de 
janeiro de 2 0 11, contando com associados, atualmente trabalhando com inúmeras 
voluntárias e voluntários, sem qualquer funcionário efetivo, prestando, gratuitamente, 
serviços de atendimento a cerca de 100 (cem) animais, os quais são provenientes de 
socorro realizados, do recolhimento de animais de rua em risco ou feridos, como também 
de animais entregues por terceiros, que não têm condições de dar a eles o cuidado e o 
tratamento necessários, bem como animais que estejam submetidos a maus tratos. Além 
disso, também promove a castração de machos e fêmeas, para evitar o crescimento dos 
animais abandonados já existentes..
/
ASSOCIAÇÃO AM IÇA VO S A N IM A IS V E LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol — 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 — Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 — 27.06.2011
2.- A Requerente pretende celebrar parceria mediante convênio, tendo por 
objeto promover ações de controle de natalidade (castração), além de recolhimento de 
animais abandonados, doentes, acidentados, vítimas de maus tratos, com a finalidade de, 
uma vez recuperados, serem encaminhados para adoção. Para tanto, a AAAL necessita 
estabelecer a citada parceria, mediante convênio, com a Municipalidade, eis que os gastos 
que a entidade mensalmente despende, além de onerar sobremaneira a Requerente, não 
está esta última conseguindo receita suficiente para atender as despesas mensais com a 
aquisição de ração, medicamentos, castração, pagamento de profissionais (veterinários), 
etc.
3.- Assim sendo, para possibilitar a continuidade e até mesmo para ampliação 
dos serviços prestados pela Requerente, há urgente necessidade de que seja celebrada a 
parceria, mediante convênio, ora pleiteada. A Requerente informa que, mensalmente, 
somadas todas as suas despesas, estas se elevam ao total de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais).
Assim, pretende a Requerente uma subvenção mensal no valor de RS
5.000,00 (cinco mil reais), ficando o restante a cargo da Requerente.
Nestes termos, com os documentos exigidos, 
Pede e Espera Deferimento.
Leme/SP., 16 de agosto de 2011.
Sandra Márçja Guaraldo Macedo 
Presidente /
/
ASSOCIAÇÃO AM IÇA VO S A N IM A IS V E LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 — 27.06.2011
1.- DADOS CADASTRAIS.
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANINAIS DE LEME - AAAL.
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol.
Leme - São Paulo - CEP. 13.610-810.
Responsável: Sandra Márcia Guaraldo Macedo.
CPF.MF. 020.968.029-62 - RG.SSP.SP. 6.406.707-9
Rua Fúlvia, n° 40 - Jardim Casarão / Leme-SP. - CEP. 13.617.385.
2.- DESCRIÇÃO DO PROJETO.
Convênio, mediante parceria, para complementação das despesas da Associação.
O projeto destina-se a promover ações de controle de natalidade (castração), alér 
de recolhimento de animais abandonados, doentes, acidentados, vítimas de mau 
tratos, com a finalidade de, uma vez recuperados, serem encaminhados par 
adoção.
3.- METAS A SEREM ATINGIDAS.
A Associação tem mantido sob os seus cuidados, dispensando tratamento 
alimentação, cerca de 100 (cem) cães e gatos, mensalmente (os quais, depois d 
tratados, são encaminhados para adoção), sendo certo que as metas a serei 
atingidas são as abaixo relacionadas :-
Meta
-castração (cães e gatos).................................. 80.
-adoção (cães e gatos)..................................... 50.
-tratamento de animais abandonados e aci— 
dentados.......................................................... 30.
-conscientizar a população acerca da posse responsável;
-motivar e incentivar a população quanto à adoção.
-conscientizar a população acerca da posse responsável;
-motivar e incentivar a população quanto à adoção.
Combater a proliferação desordenada, instituindo medidas cabíveis e tomando ; 
providências necessárias;
J￾ASSOCIAÇÂO AMIGA DOS A MIMA I S V I LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
reduzir os riscos à saúde pública quanto a exposição à zoonoses, desenvolvendo 
ações de prevenção;
-obter melhorias para a coletividade, aprimorando a correlação animal/ seres 
humanos, em convivência;
A receita será utilizada para o atendimento desses animais, os quais são recolhidos 
ou recebidos pela AAAL, provenientes de socorro realizados, do recolhimento de 
animais de rua que estejam em risco ou feridos, como também de animais 
entregues por terceiros, sem condições de dar a eles o cuidado e o tratamento 
necessários, e ainda de animais submetidos a maus tratos. Além disso, também 
promove a castração de machos e fêmeas, para evitar o crescimento da população 
de animais abandonados já existente.
4.- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.
No cronograma anexo, estão discriminadas todas as despesas mensais.
Leme.sp., 16 de agosto de 2011.
A
| QUANTIDADE | NOME
1 CX
1 CX
1 CX
SORO CLORETO DE SODIO 0.9% 500ML
SORO CLORETO DE SODIO 0,9% 250ML
SORO RINGUQR COM LACTATO 250ML
CLORO GALAO 5L (ESTERILIZADQR)
2 CX
QUATERNÁRIO DE AMONIO 5L
LUVA DE PROCEDIMENTO TAM. M
2 L
ALGO D AO (ROLO) ORTOPÉDICO 10 CM.
2 L
IODO (TINTURA) 2%
ALCOOL 70%
DOSCARPACK OU SOFO PACK 7L
COLETOR DE MATERIAL PORFURQCQRTANTQ
3 PACOTES
3,PACOTES
SACO PLÁSTICO BIOLOGICO (BRANCO)
SACO PLÁSTICO COMUM (PRETO)
3 CX
2 CX
1 CX
2 CX
SIRINGA 3 ML S/AGULHA
SIRINGA 5 ML S/ AGULHA
SIRINGA 10 ML S/AGULHA
SIRINGA INSULINA S/ AGULHA
1 CX
ESPARADRAPO 10x50
AGULHA HIPODÉRMICA 0,70 x 25 MM (226) C / 100
1 CX
1 CX
1 CX
1 L
1 CX
2 CX
1 CX
AGULHA HIPODÉRMICA 0,8 0 x2 5 MM (26) C/100
SCALP (BORBOLETA) 216
SCALP (BORBOLETA) 236
ACEPRAM GOTAS 10 ML
AGOMAXI L.A. (ANTIBIÓTICO) 50ML
ALMOTALIA 250ML
ALMQTALIA 500ML
ANASEDAN 10ML (XILAZINA 2%)
ATADURA CRQPQ 1QCM. X 1,8M PACOTE C/ 12
AURISEPT 100ML
1 L
1 L
BACTRQVET PRATA (SPRAY) 500ML
BICARBQNATO DE SODIO 8,4% 1QML C/10
BIONEW 100ML
BISOLVON 50ML INJ
BOLSA TRANFUSAO C/ ETDA 500ML
BUSCOFIN COMPOSTO 50ML
1 CX
1 CX
CETRIAXONA (ANTIBIÓTICO INJ) 1q, 1Qfes.
CIMETILINA 2ML C/ 50 AMP.
20 AMP
1
2 CX
2 CX
CLORETO DE POTÁSSIO 19,1% 10ML
CLORQXIDINA 2% 1L
COLÍRIO ANESTESICO 10ML
COLÍRIO CLORANFENICOI 10ML
COLÍRIO DEXAFENICOI 5 ML
COLÍRIO FLUORESCEINA 3ML
CORT-TRAT 50ML
DIPIRONA IBQSS 50 ML
DOPALEN 10 ML
DOXICICLINA INJETAVFS 20 ML
ECP 10ML INJETÁVEL
ENROPET 150ng. C / 10 cp.
ENV. ENTEREX SACHE. 8 ars
20
EQUIPO P/ TRANSFUSAO
1
5 ANP.
EQUIPO P/SORO MACRO GOTAS
ESPARADRAPO 10x50
-NERGAN 50 ng/ 2ML
1 FERRODEX10M L
2 FIO - NYLON N°0 C/AGULHA
2 FIO - NYLON N°2-0 C/ AGULHA
2 FIO - NYLON N°3-0 C/ AGULHA
2 FITA CREPE 19x50
1 FITA MICROPORS 100mm / 10m
2 FLEET ENEMA 130ML (PHOSFOENEMA)
1 CX FUROSEMIDA 20mg / 2ML C / 15 AMP
2 TB GANADOL POMADA 50 G
1 GARROTE1M
10 ANP. GLICOSE 50 % 10ML
1 CX HEMOBLOCK 50mg/ ML C/ 5 AMP
3 FC HIPOVITA B12 20ML
1 FC IBATOX 200 ML
1 FC IVOMEC 50 ML INJ
1 FC KETOJET 10 % 100ng 10 ML INJ
5 LAMINA DE BISTUI N° 24
5CX LAMINA DE BARBOAR CX C5
1 LIQUIDO DE DAKIN 1LT
1 LUVA DE PROCEDIMENTO M. CX C / 100
1 CX METOCLOPRAMIDA 2ML C/ 50 AMP
1 MONAVIN B1 20 ML INJ
1 MONAVIN C 20 ML INJ
10 CX MULTITEC 800mg C/ 4 comp.
1 NAUSETRAT INJ. 10ML
1 NITROFURAZONA POMADA 2mg /6 500 6
1 CX ONDANSETRONA 4mg C/ 5 ONP INJ
4 PENTABIOTICO REFORÇADO 6.000,000 15 ML
1 CX PREVE-GEST 5mg C/ 12cp
2 CX PREDNISONA 20mg C/ lOcp
1 SONDA ENDOTRAQUEAS PVC 3,0
1 SONDA ENDOTRAQUEAS PVC 4,0
1 SONDA ENDOTRAQUEAS PVC 5,0
1 SONDA ENDOTRAQUEAS PVC 6,0
1 SONDA ENDOTRAQUEAS PVC 7,0
2 SONDA URETAL N° 10
2 SONDA URETAL N° 16
10 SONDA URETRA P/ GATOS (TOM CAT)
1 SORO IMUNOSORO ANTIOFIDICO 50ML
2 TRISSULFIN 50gr INJ
5 CX TECNOCRIS 1mg . 1 ANP . 1 ML
5 CX TERRAMICINA 50ML INJ
1 TRIATOX 40 ML
1 UNGUENTO REFORÇADO IBASA 200gr
2 CX UNIENROL 50mg CP
1 XILAZIN 2% 10ML
2 ZELOTRIL 10% 50 ML ( CATAR 500ML FORLANA)
ASSOCIAÇÃO AM IGA V O S A N IM A IS VC LCMC -AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610 810 Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
IDENTIFICAÇÃO: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MEDIANTE PARCERIA.
ORGÃO : ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL.
JUSTIFICATIVA
- Considerando que o Município de Leme registra expressivo número de casos de animais 
(cães, gatos e até mesmo cavalos) abandonados ou carentes dos devidos cuidados pelos 
responsáveis, cuja presença e circulação em ambiente urbano são fatores de alerta pelas 
conseqüências que se refletem na saúde pública e na segurança coletiva,
-Considerando a proliferação desordenada, dando causas a situações problemáticas 
referentes aos animais, que ficam sujeitos a todo tipo de crueldades e doenças próprias da 
espécie e, com relação à comunidade, que fica vulnerável aos riscos de contaminação poi 
exposição a zoonoses,
-Considerando que as ocorrências de abandono de animais domésticos por seus 
responsáveis, têm origem na carência de recursos para prover os devidos cuidados aos 
seus animais, além da falta de conscientização das obrigações da posse responsável,
-Considerando que a dimensão do problema e suas conseqüências já apresentam 
proporções preocupantes, atingindo animais e pessoas, faz-se necessária a mobilização 
das autoridades, de associações voltadas para essas finalidades e também da população, 
na busca de soluções que minimizem tal problema, alterando-se o quadro existente.
-Considerando a inexistência de serviço público específico, a AAAL está suprindo o 
Poder Público.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO.
Parceria para as ações voltadas para o atendimento de animais em situação de risco, 
abandonados, feridos e doentes, para, com o necessário tratamento, buscar a sua 
recuperação para, depois, entregar através de adoção para pessoas responsáveis que 
possam deles cuidar. Além disso, promover também a vacinação contra doenças, bem 
como a castração do maior número possível de animais (cães e gatos), buscando, assim, 
com essa última providência, o decréscimo da população de animais domésticos, 
evitando a proliferação desordenada e sua sérias conseqüências, preservando a saúde e a 
segurança da coletividade.
/
ASSOCIAÇÃO AMIGA V O S A V IM A I S V E LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 — Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 — 27.06.2011
Animais domésticos, das espécies canina, felina e eqüídea, em situação de abandono, bem 
como feridos, doentes ou acidentados, e, ainda, que estejam sofrendo maus tratos por 
parte de seus donos, com mais ênfase em relação à população de baixa renda, cuja 
condição econômica não possibilita os devidos cuidados,
ETAPAS OU FASE DE EXECUÇÃO.
Para execução de suas atividades, há necessidade de recolhimento de animais de rua, e 
bem assim daqueles feridos e acidentados, gerando despesas com transporte. Uma vez 
recolhidos, os animais necessitam de cuidados de veterinários e recebimento de 
medicação apropriada, até a sua recuperação e adoção.
1.- Quanto aos animais abandonados:
1 .1 .- recolher animais de rua (abandonados, doentes, feridos, acidentados);
1 .2.- fornecer aos animais recolhidos alimentação e tratamento;
1.3.- encaminhar animais para adoção;
2.- Quanto às castrações de animais:
2.1 .- promover a castração de animais (cães e gatos), para controle da reprodução
animal, priorizando a atendimento a proprietários de baixa renda;
PLANO DE APLICAÇÃO.
A Associação utilizará o valor objeto da parceria da seguinte forma:
Medicamentos (tratamentos, castração, cirurgias, etc.).
Material de higiene (desinfetantes, sabão, detergente,
Recursos humanos (veterinários,
Transporte (remoção de animais).
Telefone
Locação de imóvel.
Adimentação / Ração.
Impressos.
/
ASSOCIAÇÃO AM IÇA V O S A N IM A IS V I L I M I -AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 — 27.06.2011
Os recursos do Município serão utilizados para:
-pagamento de veterinários / castração, consultas, cirurgias, 
-medicamentos diversos.
-transporte e remoção de animais.
-alimentação / ração.
Os recursos da Associação serão utilizados para:
-complementar pagamentos a veterinários;
-telefone.
-material de higiene.
-serviços de limpeza (canil).
-impressos - -locação de imóvel.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA "ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS 
ANIMAIS DE LEME” - AAAL - , REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2011, 
AS 20:00 HORAS, À AVENIDA JOAQUIM LOPES ÁGUIILLA, N° 1.132 - 
CENTRO - NESTA CIDADE E COMARCA DE LEME, ESTADO DE ESTADO 
DE SÃO PAULO.
Aos quatorze (14) dias do mês de janeiro de dois mil e onze 
(2011), às 20h00, reuniram-se nas dependências da Casa do Advogado, à 
Avenida Joaquim Lopes Águilla, n° 1.132 - centro, nesta cidade e comarca de 
Leme, Estado de São Paulo, os interessados na formação de uma Associação 
protetora dos animais, estando presentes as pessoas, ao final identificadas e 
assinadas. Por iniciativa dos presentes e por votação unânime, resolveram 
compor a Mesa de Trabalho para a presente Assembléia, ficando assim 
constituída a Mesa:- Presidente, a Sra. Sandra Mareia Guaraldo Macedo, a qual 
convidou a mim, Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado, para secretariar os 
trabalhos.- A Presidente da Mesa, inicialmente agradeceu a presença de todos, 
elogiando e agradecendo o espírito de colaboração e interesse demonstrados, e, 
assim, colocou em pauta o assunto objeto da presente reunião, informando que, 
havendo convergência de interesses e de objetivos, na presente assembléia seria 
discutida e, se aprovada, constituída uma associação protetora dos animais, 
razão pela qual entregou aos presentes, para exame e discussão, uma cópia do 
Estatuto da “ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME”, solicitando aos 
presentes que o examinassem e fizessem as sugestões que julgassem 
pertinentes. Após todos os presentes terem discutido demoradamente o Estatuto 
e cada qual dando a sua opinião, por unanimidade, foi aprovado o referido 
Estatuto, nos seguintes termos:-
ESTATUTO DA "ASSOCIAÇÃO A M IG A DOS A N IM A IS DE LEME"
CAPÍTULO PR IM EIR O
D E N O M IN A Ç Ã O , SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
A rtig o I o A "Associação Am iga dos Anim ais de Leme" é uma associação civil, de
direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no m unicípio de
Leme, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - A associação terá duração por te m p o indeterm inado, sendo isenta 
de quaisquer preconceitos, oii, discrim inações relativas à cor, raça, orientação sexual, 
credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica e
nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
A rtig o 2 o - A sociedade girará sob a denom inação de "ASSOCIAÇÃO AM IG A DOS
A N IM A IS DE LEME" e pela sigla AAAL, regendo-se pelo presente estatuto, pelas 
disposições do Código Civil pertinentes às associações, e, supletivam ente, peias 
normas aplicáveis às sociedades anônimas.
Artigo 3 ° - A sociedade tem sua sede nesta cidade de Leme, Estado de São Paulo, à 
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 (CEP. 13.610-810 - Jardim do Sol.
A rtig o 4 o - A "Associação Amiga dos Anim ais de Leme" tem por finalidade:
a) Zelar pelo b em -estar físico e psicológico dos anim ais em geral, prom ovendo ações 
e projetos voltados a este fim , com recursos próprios ou advindos de convênios ou 
outras formas jurídicas possíveis;
b) In fo rm a r, esclarecer e e d u c a ra população, a fim de criar uma cultura de respeito e 
cuidado com os anim ais, estim ulando a posse responsável dos m esm os;
c) E stim ular a adoção de anim ais abandonados, organizando cam panhas de doação, 
inclusive acom panhando seu estado após a adoção;
d) Criar e executar m ecanismos de controle da proliferação dos anim ais de rua;
e) E stim ular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segm entos 
sociais, participando juntam ente com outras entidades de atividades que visem 
interesses comuns;
f) Participar da form ulação e execução das políticas públicas de proteção aos animais, 
acom panhando as ações do poder público, bem como fiscalizando a aplicação e 
estim ulando o aperfeiçoam ento da legislação vigente.
Parágrafo Único - A Associação não distribui entrè seus associados, conselheiros, 
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou 
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, 
auferidos^ m ediante o exercício de suas atividades, e os aplica in tegralm en te na 
consecução do seu objetivo social.
Artigo 5 ° - No desenvo lvim e nto de suas atividades, a associação observará os 
piincípios da legalidade, im pessoalidade, m oralidade, publicidade, econom icidade e da 
eficiência.
Parágrafo Prim eiro - Para cu m p rir seu propósito a associação atuará por meio da 
execução direta de projetos, program as oü planos de ações próprios, ou através da 
prestação de serviços interm ediários de apoio a outras organizações sem fins 
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
P arágiafo Segundo - Fica vedado aos associados e dirigentes da associação 
estabelecer quaisquer vínculos entre a m esm a e partidos políticos ou instituições 
religiosas.
A itig o 6 o - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela 
Assem bléia Geral, com a finalidade de regular e detalha r as disposições contidas 
neste Estatuto.
A rtig o 7 o - A fim de cum prir suas finalidades, Associação poderá se organizar em 
tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional.
0 0 1 1
CAPÍTULO SEGUNDO
DOS A S S O C IA D O S , SEUS D IR E IT O S E DEVERES
A itig o 8 o - A Associação Am iga dos Anim ais é constituída por seus sócios fundadores 
e por n ú m ero ilim itado de associados que co m partilhem os objetivos e princípios da 
associação. Os associados são distribuídos nas seguintes categorias:
a) Fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, 
assinando a respectiva ata e com pro m e te n d o -se com as suas finalidades;
b) Efetivos: os que forem incorporados com a aprovação da Assembléia Geral.
c) Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da 
associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo Conselho Diretor, paguem 
as contribuições correspondentes;
d) Voluntários: pessoas físicas que participam das atividades da associação 
exclusivamente através de sua atuação pessoal, executando tarefas específicas
definidas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Os associados, indepe ndentem ente da categoria, não respondem 
s u b s id iá ria , n e m s o lid a ria m e n te p e la s o b rig a ç õ e s da a s s o c ia ç ã o , n ã o p o d e n d o fa la r 
em sem nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
A rtig o 9 o - São direitos de todos os associados:
a) te r acesso às dependências da sede da Associação; . . ^
í\ r\ii
0 0 1 1
b) fazer por escrito ao Conselho D iretor sugestões ou propostas conform es com os 
objetivos da associação;
c) tom ar parte de todas as atividades da Associação.
Artigo 10 ° - São direitos específicos dos associados Fundadores, Efetivos ou 
Colaboradores:
a) participar e to m a r parte, com direito a voz, da Assem bléia Geral;
b) solicitar ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não estar de 
acordo com o presente Estatuto.
Artigo 1 1° - São direitos específicos dos associados Fundadores ou Efetivos:
a) vo ta r e ser votado para os cargos eletivos da associação, após no m ínim o um (1) 
ano de filiação como associado efetivo.
Artigo 12° - São deveres de todos os associados:
a) cum prir as disposições estatutárias e regim entais;
b) acatar as decisões da Assembléia Geral;
c) zelar pelo bom nom e e pelo fiel c u m p rim e n to dos objetivos da associação;
d) efe tu a r os pagam entos referentes à contribuição social definida para a sua 
respectiva categoria dentro dos prazos estabelecidos;
e) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de relevante 
interesse para a Associação;
f) exercer as obrigações e nomeações que lhe forem atribuídas, prestando contas de 
seus atos ao Conselho Diretor.
Artigo 1 3 ° - Poderá ser excluído da associação, havendo ju s ta causa, o associado 
que d e scum prir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.
Parágrafo Prim eiro - A decisão de exclusão de associado será tom ada por maioria 
simples dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo - Da. decisão do Conselho D iretor de exclusão do associado 
caberá sem pre recurso à Assembléia Geral.
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 1 4° - A Associação é com posta pelos seguintes órgãos:
a) a Assem bléia Geral;
b) a D iretoria; e
b) o Conselho Fiscal;
ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 1 5° - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá 
pelos associados fundadores, efetivos e colaboradores no pleno gozo de seus direitos 
estatutários.
Artigo 1 6° - C om pete p riv a tiva m e n te à Assem bléia Geral:
a) aprovar as contas da Associação;
b) alte ra r o presente Estatuto Social;
c) definir os valores das contribuições sociais devidas por cada categoria social;
d) deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 1 7 ° - A Assembléia Geral se reunirá ordinariam ente duas (02) vezes por ano, 
no segundo e quarto trim e stre s, e e x tra o rd in a ria m e n te sem pre que necessário.
✓ - I r v
C 011
Artigo 1 8 ° - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado 
na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio 
eficiente, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Único - A Assem bléia Geral se instalará em prim eira convocação com a 
maioria absoluta dos associados presentes e, em Segunda convocação, meia hora 
depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 1 9 ° - Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela 
maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Unico - Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, 
destituição de m em bros do Conselho Fiscal e dissolução da associação, exige-se o 
voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialm ente convocada para este 
fim , não podendo a assembléia deliberar sem a presença da m aioria absoluta dos 
associados plenos,, em primeira convocação, ou com menos de um terço nas 
convocações seguintes.
Artigo 2 0 ° - A Assembléia Geral será convocada por qualquer m em bro do Conselho 
Fiscal , ou por iniciativa de pelo m enos um quinto dos associados.
Artigo 2 1 ° - Tam bém com pete à Assem bléia Geral:
a) a p ro v a r a celebração de quaisquer contratos com outras entidades;
b) decidir quanto à execução de projetos que envolvam aplicação de recursos da 
Associação em m on ta nte superior à arrecadação total de seis (06) meses das 
contribuições sociais;
c) in s titu ir contribuição social adicional eventual a fim de responder a despesas 
específicas;
d) a u to riza r expressam ente a alienação do m aterial perm anente, acervo técnico e 
bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos em doação pela Associação.
Artigo 2 2 °. A Diretoria será constituída por cinco membros, assim discriminados:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Tesoureiro
Médico Veterinário Responsável
Artigo 23°. O m andato dos m em bros da Diretoria será de dois (2) anos.
Parágrafo I o - Será adm itida a reeleição.
Parágrafo 2o - Para o cargo de Presidente será adm itida apenas uma reeleição.
Parágrafo 3o - Para o cargo de Prim eiro Tesoureiro será adm itida apenas uma 
reeleição.
Artigo 2 4 ° - As eleições serão diretas e o voto aberto.
Artigo 2 5 ° - Com pete à D iretoria:
I - in s titu ir e m a n te r os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria, a 
Tesouraria, a Contabilidade, o A lm oxarifado, o Arquivo, o Cadastro e todos os 
serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;
II - cuidar da econom ia, das finanças, do patrim ônio e do desenvolvim ento da 
entidade, gerir o pessoal, o m aterial, a ordem interna e a disciplina social;
I I I - apresentar, à Assem bléia Geral, anualm ente, o relatório, balanço e 
demonstrações exigidas em lei;
IV - convocar as Assembléias Gerais na forma deste Estatuto;
V - a u to riza r o Presidente a co n s titu ir advogado;
VI - Propor à Assembléia Geral a reform a do presente Estatuto;
V II - Resolver os casos om issos deste Estatuto;
V III - Elaborar o R egim ento In te rn o ;
/? *. ___ í\
lA /a llfir ia A n D o c c o lh Cr o m o p i'n 1 \
/
IX - Elaborar o orçam ento e autorizar despesas im previstas, não constantes do 
orçamento;
X - nomear,^ prom over, licenciar, censurar, suspender, a d m itir e d e m itir em pregados 
a Associaçao, fixar-lhes os splários e atribuições, co n tra ta r serviços perm anentes ou
eventuais de qualqu er natureza e delegar atribuições por esses contratos;
XI - aplicar as penalidades previstas no art. 17;
X II - agir, em caso de urgência, quando a falta de solução im ediata acarretar dano 
grave, com todos os poderes da Assembléia Geral, sendo esta imediatamente 
convocada para cientificar-se do fato e das providências tom adas e deliberar em 
definitivo sobre o tem a;
X III - celebrar contratos, convênios e assemelhados, visando a consecução de seus 
objetivos.
Paragrafo Unico - Todas as realizações que importem em despesas deverão ser 
autorizadas pela Diretoria, sendo que o responsável ou responsáveis deverão prestar 
contas a D iretoria, acom panhado dos respectivos recibos.
Artigo 2 6 o- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por mês, em 
dia e hora previam ente indicados, ou quando convocada pelo Presidente ou 1 / 3 '(um 
erço) de seus membros, para deliberar sobre os assuntos de interesse da entidade, 
com a presença de no m ínim o 5 (cinco) de seus m em bros, decidindo por maioria dé 
votos e, em caso de em pate, o Presidente terá o voto de qualidade.
2? ° " p? rderá 0 car9 ° de D iretor que, sem m otivo justificado, não com parecer 
a 3 (tre s) reuniões consecutivas.
Artigo 2 8 ° - No caso de vacância do cargo de Presidente assum irá a presidência o 
Vice-Presidente, a quem com petirá a com plem entação do m andato.
Artigo 2 9 ° - Os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão assinados 
pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro.
Paragrafo unico: O Presidente e os m em bros da Diretoria não respondem , pessoal ou 
solidariam ente, pelas obrigações contraídas em nome da Associação, exceto se 
exorbitarem de suas atribuições.
|
Artigo 3 0 ° - Compete ao Presidente;
I - representa r a Associação e 
públicos, pessoas ou entidade
5m Juízo e fora dele, e perante as autoridades, poderes
-S, assinar m andados judiciais e extrajudiciais, e todos
os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados nos term os deste Estatuto.
. Pres|dir os trabalhos da Diretoria, cum prindo e fazendo c u m p rir as suas 
deliberações.-
I I I - presidir a Assembléia Geral.
VI - fix a r dia e hora em que áevam realizar-se as reuniões ordinárias da Diretoria e 
convocar as extraordinárias, por qualquer meio, inclusive telefônico.
V - abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação
VI - ordenar o pagam ento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as 
despesas ordinarias do expediente, assinando cheques nom inais e ordens bancárias 
ju n ta m e n te com o Primeiro Tesoureiro.
V II c o n stitu ir advogados e m andatários, sem pre especificando os poderes 
outorgados nos instrumentos dê mandato;
V III - nomear comissões;
Paragrafo 1°. Em caso de renúncia, a fastam ento ou desligam ento do Presidente o 
m esm o devera prestar contas à Diretoria e Conselho Fiscal.
P a ra g ra fo 2 o. O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualqu er m em bro 
da Diretoria ou associado, uma ou mais de suas atribuições.
Artigo 3 1 ° - Ao Vice-Presíidente compete substituir o Presidente em seus 
im pedim ento s e faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo.
Artigo 3 2 ° - Compete ao Secretário: X?,, S/S&Z- </
Ü ü 11
' ; abT r S „ l , al m i" iStraÇ! ° ,da AssociaÇão, dentro das norm as de orientações 
estabelecidas pela Diretoria, da lei e deste Estatuto;
II - encam inhar as decisões aprovadas na Diretoria;
I I I - colaborar na realização dos planeja m e nto anual, em apoio a Diretoria;
subm eter ao Presidente os documentos que dependam de seu despacho
Artigo 3 3 ° - Compete ao Tesoureiro:
1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, donativos 
m antendo em dia a escrituração com provada;
2. C onservar sob sua guarda e responsabilidade, o num erário e docum entos 
relativos a Tesouraria, inclusive contas bancárias;
3. A presentar relatório de receita e despesa, sem pre que forem solicitados;
4. nagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
5.. Aplicar os haveres da Associação, de acordo com as instruções do Presidente￾Assm ar' com o Presidente, os cheques das quantias levantadas em bancos e ’ 
quaisquer documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;
presentar à D iretoria a relação dos sócios em atraso com as suas 
contribuições ou qualquer outro débito.
Artigo 340 _ C om pete ao Médico V eterinário Responsável:
1. Se responsabilizar pela saúde dos anim ais sob a guarda da Associação.
CONSELHO FISCAL
c0rn[ábi|3ffn°anro- C° h ^ 0 F'SC~ é ° Órgã° resPonsáveí por fiscalizar a adm inistração 
Efetivos P l e ^ 3 ?a 3ssocl3Pao' sendo com posto por 3 (três) sócios Fundadores ou 
etivos, ele tos pela Assembleia Geral, com m andato de 02 (dois) anos e posse no 
ato de sua eleição, sendo perm itida a recondução. j P
Artigo 3 6 ° - Com pete ao Conselho Fiscal:
l l ° n n T J ° bre os balan5 °s e relatórios de desem penho financeiro e contábil e sobre
superhores d a ^ s s o d a ç ã o ;3'5 raa“ 23daS' e m iti" d° P3reCereS ^ ° S ° r9aniSm° S
c o n ta s ^ ^ a s s o d ^ ç ã o 3 ASSembléía Geral sobre dualqu er irregularidade verificada nas
CAPITULO QUARTO
DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 370 -co n stitu e m fontes de recursos da associação:
a) contribuições sociais mensais regulares dos associados;
b) contribuições adicionais eventuais dos associados;
forPm aÇr n n L H ^ ° taÇÕeS' leg3dos' h eranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe
DÚblirn ns 1 ° S POr pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito 
publico, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por estes
re^:e'l:as Provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações e 
brindes, bem como as receitas patrimoniais;
p i s í o í s f e l ^ r r i n " í ^ S0ní rat0S' C° nvê,nios e term os de Parceria celebrada com pessoas físicas e jurídicas, de direito publico ou privado;
) rendim ento s financeiros e outras rendas eventuais.
CAPITULO Q U IN TO
DO P A T R IM Ô N IO
. , _ í\ W
Artigo 3 8 ° - O patrim ônio da associação será constituído por bens m óveis, imóveis, 
veículos, sem oventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 3 9 ° - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrim ônio líquido 
será tra nsferido a outra entidade de fins não lucrativo e econôm ico, com objetivo 
social equivalente, qualificada nos term os da Lei 9 7 9 0 /9 9 e registrada no Conselho 
Nacional de Assistência Social.
Artigo 4 0 ° - Na hipótese da associação obter e, posteriorm ente , perder a 
qualificação instituída pela lei , o acervo patrim onial disponível, adquirido com 
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será 
co n tabilm en te apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos term os da 
mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social .
CAPÍTULO SEXTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 4 1 ° - A prestação de contas da associação observará no m ínim o:
a) os princípios fundam en tais de contabilidade e as Norm as Brasileiras de 
Contabilidade;
b) a publicidade, por qualqu er meio eficaz, no encerram ento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e das dem onstrações financeiras da entidade, incluindo as 
certidões negativas de débitos ju n to ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição 
para o exam e de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da 
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em 
regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos 
será feita, conform e d eterm ina o § único do Art. 70 da C onstituição Federal.
CAPÍTULO SÉTIM O
DAS DISPO SIÇÕ ES GERAIS
Artigo 4 2 ° - A associação adotará práticas de gestão adm in istra tiva , necessárias e 
suficientes, a coibir a obtenção, de form a individual ou coletiva, de benefícios e 
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 4 3 ° - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
operacional integralm en te no te rritó rio nacional e na m anutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 4 4 ° - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, 
benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou 
indiretam ente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou 
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Artigo 4 5 ° - Poderá a Associação de Proteção ao Anim al Abandonado de Viamão 
filiar-se a Associações de Proteção e A m paro aos Anim ais de â m b ito nacional ou 
internacional, mediante autorização da Assembléia Geral.
Artigo 4 6 ° - Os casos om issos serão resolvidos e referendados pela Assembléia 
Geral.
Em seguida, a Presidente da Mesa informou aos presentes que, nesta mesma
0 ü 17
oportunidade, seria eleita a primeira Diretoria da Associação, a qual, de 
conformidade com o Estatuto, deve ser composta por Presidente, Vice￾Presidente, Secretário, Tesoureiro e Médico Veterinário responsável. Também 
deveria ser eleito o Conselho Fiscal, composto por três membros efetivos, razão 
pela qual conclamava os presentes para que fossem apresentados os nomes 
para ocuparem tais cargos, cuja votação se daria nessa mesma Assembléia. 
Após a apresentação dos nomes, debates e como resultado da votação, foram 
eleitas a Diretoria e o Conselho Fiscal, ficando assim constituídos: Diretoria:
Presidente: Sra. Sandra Márcia Guaraldo Macedo, auxiliar administrativa, 
casada, portadora do RG n.° 6.406.707-9 SSP/SP, e do CPF/MF n° 020.968.029- 
62, residente e domiciliada a Rua Fúlvia, n° 40, Bairro Jardim Casarão; Vice￾Presidente: Sra. Roseli Aparecida Belchior da Fonseca, do lar, casada
portadora do RG n.° 23.190.242-6 SSP/SP, e do CPF/MF n° 123.557.508-65, 
residente e domiciliada a Rua Valentin Bacciotti, n°79, Jardim do Sol; Secretária: 
Sra. Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado, auxiliar administrativa, casada 
portadora do RG n.° 155.717.99-6 SSP/SP, e do CPF/MF n° 045.451.808-9! 
residente e domiciliada a Rua Olavo Pães de Leme, n° 83, Bairro Jardim 
Tufannin, Tesoureira: a Dra. Walkiria Aparecida Passeli Cremasco, advogada, 
casada, portadora do RG n.° 15.87.133-8 SSP/SP, e do CPF/MF n° 
027.726.798-61, residente e domiciliada á Rua MJ Arthur Franco Mourão, n° 502, 
Bairro Bela Vista; e como médica veterinária responsável, a Dra. Maria Victoria 
Massaro, médica veterinária, solteira, portadora do RG n.° V34.79.48-F, e do 
CPF/MF n° 369.548.648-11, residente e domiciliada a Rua Santa Cecília, n° 671, 
Bairro Jardim Joana; Conselho Fiscal: o Sr. Luis Felipe de Lima Dametto, 
auxiliar acadêmico, solteiro, portador do RG n.° 46.297.26-3 SSP/SP, e do 
CPF/MF n° 365.215.098-88, residente e domiciliado a Rua Mario Augusto 
Teixeira de Freitas, n° 245, Bairro Barra Funda; o Dr. Joel Dionísio Lodi, 
advogado, casado, portador do RG n.° 5.173.893-SSP/SP. e do CPF/MF n° 
328.984.448-04, residente e domiciliado a Rua Particular Larissa, n° 90, centro; a 
Dra Rosely Aparecida Caetano, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 
n. 97.54.990 SSP/SP e CPF 016.818.478-84, residente e domiciliada a Rua 
Domingos Cambiaghi, 1254 Jardim Alvorada, todos nesta cidade e comarca de 
Leme, Estado de São Paulo. Concluída a formação da Diretoria e do Conselho 
Fiscal, a Presidente da Mesa declarou empossados os eleitos, os quais foram 
saudados com uma salva de palmas. A seguir, a Presidente da Mesa convidou a 
Presidente eleita, sra. Sandra Márcia Guaraldo Macedo, para que assumisse a 
direção dos trabalhos, o que foi feito. A Presidente, então, agradeceu a votação 
recebida e, como sua primeira providência, conclamou os presentes para que 
fossem, desde já, estabelecidas as primeiras metas e prioridades da Associação, 
colocando-as, assim, em votação, a saber: (a) o desenvolvimento de uma
campanha^de cadastro de animais em massa, abrangendo toda a nossa cidade; 
(b) a criação de um abrigo para atendimento emergencial e para recolher animais 
abandonados, solicitando que todos colaborassem nesse sentido, tendo recebido 
a Presidente total apoio dos presentes para essa finalidade. A Presidente ainda 
transmitiu aos presentes a necessidade do desenvolvimento de um projeto 
direcionado a população em geral, e também junto às escolas, sobre a posse 
responsável de animais, inclusive com a realização de palestras. Feitas todas 
essas colocações, foram elas aprovadas por unanimidade pelos presentes. Não 
havendo outros assuntos a serem tratados, a Presidente deu a palavra a quem 
dela quisesse fazer o uso. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente 
agradeceu mais uma vez a presença de todos, dando por encerrada a presente
WfonaAp PasselliCremasco
Advogada OAB 140 182
Assembléia. Do que, para constar, eu, Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado, 
Secretária, lavrei a presente ata, a qual vai devidamente assinada por 
mim, / ú P 3 '^ J < n Á , e por todos os presentes.-
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Nome.
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Doct0 identidade,
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Sócios Fundadores:
J￾João Pereira Lima Neto, brasileiro, Solteiro, engenheiro da computação portador do RG 
25.77.66.34-0/SSP/SP e do CPF/MF 369548648-11 Residente e domiciliado na Rua 
Santa Cecília, 671 Jardim Joana, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Cleria Regina Monteiro de Morães, brasileira, advogada, casada, portadora do RG 
14.095-381/SSP/SP e do CPF/MF 059.553.108-35 Residente e domiciliado na Rua João 
Arrais Serôdio 323, Centro, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Pedro de Souza, brasileiro, casado, vereador, portador do RG 16.811.-641 /SSP/SP e do 
CPF/MF 368.801.578-90 Residente e domiciliado na Rua Luiz Romanzoti, 209 Jd Santa 
Paula, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Isabela Camila de Souza, brasileira, solteira, monitora, portadora do RG 41.509.497-5 
/SSP/SP e do CPF/MF 039.626.238-41 Residente e domiciliado na Rua Luiz 
Romanzoti, 209 Santa Paula, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Letícia Ferreira Bonfogo, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do RG 
34.780.754-9 /SSP/SP e do CPF/MF 372.187.668.70 Residente e domiciliado Rua Mj 
Arthur Franco Mourão, 502 Bela Vista, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Camila Pultz da Fonseca, brasileira, solteira, estudante universitária de medicina 
veterinária RG: 46.714.777-2 /SSP/SP e do CPF/MF: 384 628 579-13, residente e 
domiciliado na Rua Valentim Bacioti, 79 Jd do Sol, nesta cidade e comarca de Leme 
SP;
Joel Dionísio Lodi Filho, brasileiro, solteiro, RG: 28.758.313-2 /SSP/SP residente e 
domiciliado na Rua Particular Larissa, 90 Centro, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Silene Fior Dela Libera Costriuba, brasileira, casada, professora portadora do RG 
9.754.931 /SSP/SP 35 e do CPF/MF: 865.979.308-00 Residente e domiciliada na 
Juvenal Penteado, 77 Centro,nesta cidade e comarca de Leme SP;
Vinicius Henrique Madella, brasileiro, solteiro, portadora do RG: 48789916-7/SSP/SP e 
do CPF/MF 410.882.728-78, Residente e domiciliado na Rua Colágeno Chinicci, 278 
Barra Funda, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Rosely Aparecida Caetano, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 
9.754.990/SSP/SP e do CPF/MF: 016.818.478-84 Residente e domiciliada na Rua Prof. 
Domingos Cambiaghi, 1254 Jardim Alvorada, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Andrenilza Aparecida Belini Krempel, brasileira, separada, advogada, portadora do RG 
2.733.461 /SSP/SP e do CPF/MF: 059.998.298-52 Residente e domiciliada na Rua João 
Scherma Sobrinho, 75 Jd Ana Lucia, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Karen Terezinha Baccarin, brasileira, Casada, advogada, portadora do RG 29.548.131-6 
/SSP/SP e do CPF/MF 270.654.783-80 Residente na Rua Eduardo Scavini, 444 Recanto 
do Sol, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Juliana Aparecida Gonçalves Cândido, brasileira, Casada, auxiliar administrativo, 
portadora do RG 30.561.600-6 /SSP/SP e do CPF/MF. 301.022.648-99 Residente e 
domiciliada na Rua Aníbal Travagim 310, Jd Travagin, nesta cidade e comarca de Leme 
SP;
Vanessa Guedes, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do RG 
33.256.792-8 /SSP/SP e do CPF/MF. 309.222.078-10 Residente e domiciliado na Rua 
Cel. Augusto César, 950 Centro, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Raquel Pustiglione Couceiro, brasileira, Solteira, auxiliar de atendimento, portadora do 
RG 22.613.659-0 /SSP/SP e CPF/MF 268.706.598-69 Residente e domiciliado na Rua 
Paulo Rebessi, 356 Cidade Jardim, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Silene Aparecida Kilian, brasileira, separada, locutora, portadora do RG 22.370.079-9 
/SSP/SP e do CPF/MF 273.497.378-23 Residente e domiciliado Rua Benedicto Barreto 
Mourão 220. Jd Dibi, nesta cidade e comarca de Leme SP;
Leme-sp. , 25 de janeiro de 2.011.
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Sandra Márcia Gíiaraldo Macedo.
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Presidente
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUM ERO D E ;IN SC RIÇÃO
13.260.894/0001-09
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTU RA 
08/02/2011
NOME EM PRESARIAL
ASSOCIACAO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL
TITULO DO ESTA B E LE C IM E N TO (N O M E DE FANTASIA) 
AAAL
CODIGO E DESC R IÇ Ã O DA A TIVIDADE ECO NÔ M ICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CO DIG O E D ESCRIÇÃO DAS ATIVID A D E S ECO NÔ M ICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada
CODIGO E DESCR IÇ Ã O DA N A TU R E ZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LO G RADO URO
R VALENTIM BACCIOTTI
NUM ERO
79
CO M PLEM EN TO
CEP BAIRR O /DISTRITO M UNICÍPIO UF
13.610-810 JARDIM DO SOL LEME SP
SITUAÇ AO C A DASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇ ÃO CADASTRAL 
08/02/2011
MO TIVO DE S ITU AÇ ÃO CADASTRAL
SITUAÇ ÃO ESPECIAL 
* * * * * * * * DATA DA SITUAÇ ÃO ESPECIAL 
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. 
Emitido no dia 29/07/2011 às 11:08:43 (data e hora de Brasília).
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-£ r ~ jJ í p a ra Im p re s s ã o
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IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RE SP .: Patrícia de Queiiioz Magatti ANO XXXVIII
Leme, 2 de Julho de 2011 Número 1978
LEI N° 3.177, DE 27 DE JUNHO DE 20111.
Declara de utilidade pública a “A ssociação A m iga
dos A nim ais de L em e”
i
0 Presidente da C âm ara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso ' 
í de suas atribuições legais, faz s aber que a C âm ara aprovou e assim prom ulga
l a seguinte Lei:
Artigo, Io - Fica declarada de U tilidade Pública a,“A ssociação A m ig a dos 
A nim ais de Lem e”, inscrita no F isco Federal C N P J n° 13.260.894/0001-09 
e no Fisco Municipal sob inscrição n° 17.391, sociedade civil, sem fins 
lucrativos, com sede à Rua Valentin Bacciotti, n° 79, Jardim do Sol, nesta 
cidade de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 27 de junho de 2011.
João Marcos Demétrio 
Presidente
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DE CO NTRATO N ° 33/2011.
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgòtos da 
Cidade de Leme.
MODALIDADE: Convite n° 13/20U .
OBJETO: Contratação de empresa de radiodifusão de matérias de 
caráter informativo, educativo e de- orientação social, através de irtserções 
durante a grade de prorrogação pelo período de 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) 
JA T A DA ASSINATURA: 01/07/2011.
Leme, 01 de ju lh o de 2011.
Eng° Sérgio Luiz Dellai 
Diretor Presidente
COMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 07/2011, de 02 de ju n h o de 2011.
Dispõe sobre a com posição das N ova Diretoria do
Conselho M unicipal de A ssistência Social - COMAS
O CONSELHO M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar 
n° 176 de 26 de abril de 1996 e pela Lei C om plem entar n° 187, de de 
novembro de 1996.
mencionadas acima e o Regimento Interno deste Conselho.
PRESIEJENTE: Ana Maria Patrocínia Penteado 
Vice-Bresidente: Josiane Cristina Francisco Pietro 
Secretária: Daiane Aparecida Lan'd|raf 
Secretária Executiva: Maria José Felizatti Tamborim
Artigo 2o - Está resolução entrará em v igor na data de sua publicação. 
Leme, 02 de junho de 2011.
Ana M aria Patrocínia Penteado 
Presidente do C O M A S - C onselho M unicipal de Assistência Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
R ES U M O D E EDITA IS
LICITAÇÃO: Tom ada de Preços 005/11: OBJETO: reforma e ampliação 
d a C r e c h e Joseftna Ig n á c ia D e n ó fr io d e Carli - Jd. Eloísa: E N C E R R A M E N T O :
21 de jú lh o de 2 .0 1 1 , 13:50 horas: D ISP O N IB ILID A D E DO EDITAL: a I 
partir de 01 de ju lh o de 2.011: L O C A L PA R A R ET IRADA: Av. 29 de 1 
Agosto, 668, centro - Leme, das 10 as 15 horas (R$50,00), com um C D , jj 
para gravação, OU GRATUITAMENTE PELO SITE - www.leme.sp.gov.br j 
(contas públicas - licitações)
Leme, 15 de j u n h o de 2.011
Fernando Wagner Klein 
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
PREG Ã O E LETRÔ NICO N° 030/2011
A Secretária de Educação no uso de suas atribuições legais homologa o 
resultado do Pregão Eletrônico n°. 030/2011 adjudicando as em presas 
conforme segue:
L OTE 0 1 - A B R E U E V ID O T T O C O M . DE M Á Q U IN A S E EQUIP. . 
L T D A - R$- 18.996,30
L OTE 0 2 - PEG LEV S E C O S E. M O L H A D O S - R$ 1.854,00
Ficam a empresas adjudicatárias, convocadas para assinatura do Pedido 
de Còmpra, nos termos do edital.
Leme, 27 de junho de 2.011.
Márcia Botter Martinez-Bacciotti 
Secretária de Educação
PREG Ã O E LETRÔ NICO N° 034/2011
O Secretário, da Saúde no uso de suas atribuições legais homologa o 
r e s u lta d o do P r eg ã o E l e tr ô n ic o n°. 0 3 4 / 2 0 1 l a d ju d ic a n d o a e m p r e s a ■ 
conforme segue:
LOTE 0 1 - A. A L V E S L IM IT A D A - R$ 271.700,00
Fica a empresa adjudicatária, convocada para assinatura do Pedido de 3 
Compra, nos termos do edital.
Leme, 29 de junho de 2.011.
Dr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion 
Secretário da Saúde
rAMCTnrn a vmct - EXTR ATO DE A D ITA M E N TO DE CONTRATO
s
ASSOCIAÇÃO AM IÇA VO S A N IM A IS DE LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 — Jardim do Sol — 13.610-810 — Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
Q ualquer um dos itens da relação
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Leme/SP.
LEME - AAAL - inscrita no CNPJ n° 13.260.894/0001-09, com sede nesta cidade e 
comarca de Leme/SP., à Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - CEP.
13.6,10.810, neste ato representada pela sua Presidente, Sandra Márcia Guaraldo Macedo, 
portadora da Cédula de Identidade com RGSSP.SP. n° 6.406.707-9 e inscrita no CPF MF 
sob o n° 020.968.029-62, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme/SP., à 
Rua Fúlvia, n° 40 - Jardim Casarão - CEP. 13.617-385, vem, mui respeitosamente, à 
presença cje Vossa Excelência, solicitar parceria mediante celebração de convênio, 
conforme justificativas a seguir expostas:-
1.- A AAAL é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em data de 14 de 
janeiro de 2 0 11, contando com associados, atualmente trabalhando com inúmeras 
voluntárias e voluntários, sem qualquer funcionário efetivo, prestando, gratuitamente, 
serviços de atendimento a cerca de 100 (cem) animais, os quais são provenientes de 
socorro realizados, do recolhimento de animais de rua em risco ou feridos, como também 
de animais entregues por terceiros, que não têm condições de dar a eles o cuidado e o 
tratamento necessários, bem como animais que estejam submetidos a maus tratos. Além 
disso, também promove a castração de machos e fêmeas, para evitar o crescimento dos 
animais abandonados já existentes..
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE
J￾ASSOCIAÇÃO AM IÇA VO S A N IM A IS V E LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 — 27.06.2011
2.- A Requerente pretende celebrar parceria mediante convênio, tendo por 
objeto promover ações de controle de natalidade (castração), além de recolhimento de 
animais abandonados, doentes, acidentados, vítimas de maus tratos, com a finalidade de, 
uma vez recuperados, serem encaminhados para adoção. Para tanto, a AAAL necessita 
estabelecer a citada parceria, mediante convênio, com a Municipalidade, eis que os gastos 
que a entidade mensalmente despende, além de onerar sobremaneira a Requerente, não 
está esta última conseguindo receita suficiente para atender as despesas mensais com a 
aquisição de ração, medicamentos, castração, pagamento de profissionais (veterinários), 
etc.
3.- Assim sendo, para possibilitar a continuidade e até mesmo para ampliação 
dos serviços prestados pela Requerente, há urgente necessidade de que seja celebrada a 
parceria, mediante convênio, ora pleiteada. A Requerente informa que, mensalmente, 
somadas todas as suas despesas, estas se elevam ao total de R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais).
Assim, pretende a Requerente uma subvenção mensal no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), ficando o restante a cargo da Requerente.
Nestes termos, com os documentos exigidos, 
Pede e Espera Deferimento.
Leme/SP., 16 de agosto de 2011.
J
j Sandra Márcia Guaraldo Macedo 
Presidente
RUa V ^lent;Lm Baccxotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
NPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
eclarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
1.- DADOS CADASTRAIS.
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANINAIS DE LEME - AAAL.
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol.
Leme - São Paulo - CEP. 13.610-810.
Responsável: Sandra Márcia Guaraldo Macedo.
CPF.MF. 020.968.029-62 - RG.SSP.SP. 6.406.707-9
Rua Fúlvia, n° 40 - Jardim Casarão / Leme-SP. - CEP. 13.617.385.
2.- DESCRIÇÃO DO PROJETO.
Convênio, mediante parceria, para complementação das despesas da Associação.
O projeto destina-se a promover ações de controle de natalidade (castração), além
de recolhim ento de anim ais abandonados, doentes, acidentados, vítimas de’maus
tratos, com a finalidade de, uma vez recuperados, serem encaminhados para 
adoção. r
3.- METAS A SEREM ATINGIDAS.
A Associação tem mantido sob os seus cuidados, dispensando tratamento e 
a imentação, cerca de 100 (cem) cães e gatos, mensalmente (os quais, depois de 
tratados, são encaminhados para adoção), sendo certo que as metas a serem 
atingidas são as abaixo relacionadas :-
Meta
-castração (cães e gatos)................................... 80.
-adoção (cães e g ato s).............................................. 50.
-tratamento de animais abandonados e aci— 
dentados........................................................ 30
-conscientizar a população acerca da posse responsável;
-motivar e incentivar a população quanto à adoção.
-conscientizar a população acerca da posse responsável;
-motivar e incentivar a população quanto à adoção.
/
ASS(OCIAÇAO AM IV A VO S A V IM A IS V E LEME - AAAL
Combater a proliferação desordenada, instituindo medidas cabíveis e tomando as 
providências necessárias;
X
J￾ASSOCIAÇÂO AM IÇA VO S A N IM A IS V E LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
reduzir os riscos à saúde pública quanto a exposição à zoonoses, desenvolvendo 
ações de prevenção;
-obter melhorias para a coletividade, aprimorando a correlação animal/ seres 
humanos, em convivência;
A receita será utilizada para o atendimento desses animais, os quais são recolhidos 
ou recebidos pela AAAL, provenientes de socorro realizados, do recolhimento de 
animais de rua que estejam em risco ou feridos, como também de animais 
entregues por terceiros, sem condições de dar a eles o cuidado e o tratamento 
necessários, e ainda de animais submetidos a maus tratos. Além disso, também 
promove a castração de machos e fêmeas, para evitar o crescimento da população 
de animais abandonados já existente.
4.- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO.
No cronograma anexo, estão discriminadas todas as despesas mensais.
Leme.sp., 16 de agosto de 2011.
ÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME
/
ASSOCIAÇÃO AM IÇA DOS AM IM AIS DE LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n" 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 — Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Publica pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
IDENTIFICAÇÃO: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MEDIANTE PARCERIA.
ORGÃO : ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL.
JUSTIFICATIVA
- Considerando que o Município de Leme registra expressivo número de casos de animais 
(cães, gatos e até mesmo cavalos) abandonados ou carentes dos devidos cuidados pelos 
responsáveis, cuja presença e circulação em ambiente urbano são fatores de alerta pelas 
conseqüências que se refletem na saúde pública e na segurança coletiva,
-Considerando a proliferação desordenada, dando causas a situações problemáticas 
referentes aos animais, que ficam sujeitos a todo tipo de crueldades e doenças próprias da 
espécie e, com relação à comunidade, que fica vulnerável aos riscos de contaminação por 
exposição a zoonoses,
-Considerando que as ocorrências de abandono de animais domésticos por seus 
responsáveis, têm origem na carência de recursos para prover os devidos cuidados aos 
seus animais, além da falta de conscientização das obrigações da posse responsável;
-Considerando que a dimensão do problema e suas conseqüências já apresentam 
proporções preocupantes, atingindo animais e pessoas, faz-se necessária a mobilização 
das autoridades, de associações voltadas para essas finalidades e também da população, 
na busca de soluções que minimizem tal problema, alterando-se o quadro existente.
-Considerando a inexistência de serviço público específico, a AAAL está suprindo o 
Poder Público.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO.
Paiceria para as ações voltadas para o atendimento de animais em situação de risco, 
abandonados, feridos e doentes, para, com o necessário tratamento, buscar a sua 
recuperação para, depois, entregar através de adoção para pessoas responsáveis que 
possam deles cuidar. Além disso, promover também a vacinação contra doenças, bem 
como a castração do maior número possível de animais (cães e gatos), buscando, assim, 
com essa última providência, o decréscimo da população de animais domésticos, 
evitando a proliferação desordenada e sua sérias conseqüências, preservando a saúde e a 
segurança da coletividade.
J￾ASSOCIAÇÃO AM IÇA V O S A N IM A IS V I LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 — Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 - Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
Animais domésticos, das espécies canina, felina e eqüídea, em situação de abandono, bem 
como feridos, doentes ou acidentados, e, ainda, que estejam sofrendo maus tratos por 
parte de seus donos, com mais ênfase em relação à população de baixa renda, cuja 
condição econômica não possibilita os devidos cuidados,
ETAPAS OU FASE DE EXECUÇÃO.
Para execução de suas atividades, há necessidade de recolhimento de animais de rua, e 
bem assim daqueles feridos e acidentados, gerando despesas com transporte. Uma vez 
recolhidos, os animais neceissitam de cuidados de veterinários e recebimento de 
medicação apropriada, até a sua recuperação e adoção. Quanto à castração, os animais 
serão identificados e submetidos à castração e receberão a medicação adequada.
Assim, serão observadas as seguintes etapas e fases de execução:
I a ETAPA - RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, FERIDOS E 
ACIDENTADOS.
FASES DE EXECUÇÃO.
I a FASE - Recolhimento dos animais Os animais abandonados, feridos e 
acidentados serão recolhidos pela Associação, mediante a utilização de transporte 
adequado, a fim de que sejam submetidos ao tratamento e cuidados necessários.
2a FASE Encaminhamento ao veterinário Após o recolhimento, esses 
animais serão encaminhados ao veterinário, o qual determinará os procedimentos a 
serem adotados para cada um deles (vacinas, medicação, cirurgia, exames 
laboratoriais, transfusão de sangue, etc).
3a FASE - Recolhimento ao canil ou devolução aos donos Os animais 
atendidos pelo veterinário serão enviados: (a) ao canil, quando abandonados e 
sem dono; e (b) devolução aos donos, quando identificados, para que sejam 
submetidos ao tratamento recomendado (medicação, alimentação, etc), até a sua 
recuperação, cuja medicação, se o dono não dispuser de recursos para tanto, serão 
fornecidos pela Associação.
2a ETAPA - ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO.
/
ASSOCIAÇÃO AM IÇA VO S A MIM A IS V I LEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 — Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
FASES DE EXECUÇÃO.
Ia FASE - Cadastramento e encaminhamento dos animais os animais 
abandonados e sem dono, uma vez que estejam recuperados, sadios, vacinados e 
castrados, serão inicialmente cadastrados, identificados e encaminhados para 
adoção.
2a FASE - Disponibilização para adoção uma vez devidamente cadastrados, a 
Associação desenvolverá os necessários contatos e divulgação para adoção, 
através do seu sítio na Internet e de outros meios.
3a ETAPA - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS.
FASES DE EXECUÇÃO.
Ia FASE - Cadastramento de animais serão cadastrados os animais 
recolhidos (abandonados, feridos e acidentados) e os que ainda não forem 
castrados, após o tratamento adequado, serão submetidos à castração.
2a FASE - Castração de animais concluído o tratamento, todos os animais 
recolhido, e ainda que já tiverem sido adotados ou mesmo devolvidos aos seus 
donos, esses animais serão submetidos à castração.
3a FASE - Castração como medida preventiva nesta última fase, também 
serão castrados outros animais (cachorro, gato) que, mesmo que tenham dono e 
estejam sendo cuidados, ainda assim a Associação cuidará de conscientizar seus 
donos a submeterem tais animais à castração, visando ao controle da reprodução 
animal. Serão priorizados os proprietários de baixa renda.
PLANO DE APLICAÇÃO.
A Associação utilizará o valor objeto da parceria da seguinte forma:
Medicamentos (tratamentos, castração, cirurgias, etc.).
Material de higiene (desinfetantes, sabão, detergente,
Recursos humanos (veterinários,
Transporte (remoção de animais).
Telefone
Locação de imóvel.
Alimentação / Ração.
Impressos.
ASSOCIAÇÃO A M IC A V O S AAIIHAIS VILEME - AAAL
Rua Valentim Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol - 13.610-810 - Leme/SP
CNPJ n° 13.260.894/0001-09 — Inscrição Municipal n° 17.391
Declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 3.177 - 27.06.2011
Os recursos do Município serão utilizados para:
-pagamento de veterinários / castração, consultas, cirurgias, 
-medicamentos diversos.
-transporte e remoção de animais.
-alimentação / ração.
Os recursos da Associação serão utilizados para:
-complementar pagamentos a veterinários;
-telefone.
-material de higiene.
-serviços de limpeza (canil).
-impressos - -locação de imóvel.
PLANO DE APLICAÇÃO MENSAL DE RECURSOS
-Serviços de terceiros / veterinários................
-Serviços de terceiros /transporte e remoção...
-Medicamentos diversos ..........................
-Alimentação - ração e suplemento alimentar. 
-Despesas diversas.............................................
,R$ 400,00.
R$ 3.200,00.
R$ 2.500,00.
R$ 2.100,00. 
.R$ 300,00.
Total. RS 8.500,00.
(Observação:- valores estimados por média mensal).-
Leme.sp., 16 de agosto de 2011.
Presidente
Página 1 de 1
j￾MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - AAAL
CNPJ: 13.260.894/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se 
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as 
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em 
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:36:21 do dia 05/12/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/06/2012.
Código de controle da certidão: 37CD.F5D9.5A77.9232
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
a ASSEMBL^ IA GERAL ORDINÁRIA DA "ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS
ANIMAIS DE LEME” - AAAL - , REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2011.
H° RAS’ A RUA VAEENTlM BACIOTTI, N° 79 - JARDIM DO SOL - 
p E^ CIDADE E COMARCA DE LEME, ESTADO DE ESTADO DE SÃO
i AULU.
Aos dez (10) dias do mês de junho de dois mil e onze (2011), às 20h00 na sede 
da Associaçao, a Rua Valentim Baciotti, n° 79 - Jardim do Sol, nesta cidade de 
eme ., atendendo a convocação feita anteriormente, compareceram os 
associados, ao final identificados e assinados. Composta a Mesa de Trabalho 
para^-a presente Assembléia, ficou assim constituída:- Presidente, a Sra. Sandra 
areia Guaraldo Macedo, a qual convidou a mim, Marta Maria Fantin Fehr 
Furtado, para secretariar os trabalhos.- A Presidente da Mesa, 
veri ícando o quorum regular, declarou instalada a presente Assembléia e 
inicialmente, agradeceu a presença de todos, elogiando e agradecendo o espírito 
de colaboraçao e interesse demonstrados. A seguir, informou que, como era do 
conhecimento de todos, na presente Assembléia, seriam tratados os seguintes 
assuntos constantes da convocação:- (1) celebração de convênio com a 
reteitura do Município de Leme, objetivando o recebimento de verba mensal 
para os trabalhos da Associação; e, (2) pedido à Prefeitura do Município de
a ’ P^ a doação de terreno Para futura construção da sede administrativa da 
AL e de canil.- A Presidente, atenta à ordem do dia, colocou em discussão e 
votaçao, o primeiro item da pauta (item 1 acima), o qual, após a manifestação 
aos presentes e ampla discussão, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, 
ain a em atendimento à ordem do dia, a Presidente colocou em discussão e 
vo açao, o segundo item da pauta (item n. 2), o qual, também após manifestação 
dos presentes e discussão, foi igualmente aprovado por unanimidade, ficando, 
em am os os casos, desde logo autorizada a AAAL, na forma representada, a 
promover as diligências necessárias, junto à Municipalidade Lemense, para a 
concretização daqueles pedidos, devendo, assim, ser encaminhada 
documentação e as informações para tanto. A seguir, esgotada a pauta e não 
havendo outros assuntos a serem discutidos, a Presidente, agradecendo, mais 
uma vez, a presença de todos, deu por encerrada a presente Assembléia. Do 
que, para constar, eu, Marta Maria Fantin Fehr Pontes Furtado, Secretária, lavrei
m im i\Pr0S- nl e atay / w / q7 a l/1 Vai devidamente a s s in a d a ’ por 
<•■ -v \ e por todos os presentes.-
Nome. Doct0 identidade. Assinatura.
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C O M E R C IA IS , IN D U ST R IA IS E P R E S T A D O R E S DE S E R V IÇ O S.
Pelo presente e de conformidade com as disposições legais em vigor, o 
contribuinte:
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME - A A A L .
Fica autorizado a exercer a atividade de:
Zelar pelo Bem - Estar Físico e Psicológico dos 
Animais em Geral.
No endereço:
Rua Valentin Bacciotti, n° 79 - Jardim do Sol.
Em horário de funcionamento:
Dias úteis: das 08:0;0 às 18:00h.
Domingos e feriados: permanecer fechado.
Inscrições:
1 7 *3 9 1 ***** 1 3 *2 6 0 .8 9 4 /0 0 0 1 -0 9
MUNICIPAL ESTADUAL CNPJ
Data de Validade:
Data de Emissão:
10/05/2013
Leme, 10 de 2011
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REGINALDO- RODRIGUES DA SILVA \!
Shefe da Divisão de Fiscalização
E S T E A L V A R A D E V E R A S E R C O N S E R V A D O E M L U G A R V IS ÍV E L ,
N O L O C A L DA A T IV ID A D E .
O C O R R E N D O A L T E R A Ç Ã O N O S D A D O S A C IM A O C O N T R IB U IN T E
D E V E R Á R E T IR A R N O V O A L V A R Á J U N T O À D IV IS Ã O D E F IS C A L IZ A Ç Ã O
D E P O S T U R A S DA P R E F E IT U R A M U N IC IP A L .
E s te A lvará será ca s sad o ca so ocorra o m esm o com o
A V C B (A u to de V istoria do Corpo de Bombeiros), quando se fizer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PREVISÃO MENSAL DE MEDICAMENTOS PARA USO DOS VETERINÁRIOS
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100 comprimidos
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2 litros
2 litros
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3 frascos
3 unidades
4 unidades
2 frascos
20 ampolas
3 bisnagas
20 ampolas
1 frasco
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Diazepan injetável
Cefitriaxona sódica 1 a injetável
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Amoxilina (VO) 500 mg
Metronidazol 250 mq
Metrtonidazol 400 ma
Vermifugo (VO)
Ivermectina injetável 1%
Meloxican injetável 0,5%
Meloxican injetável 2%
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Dr. Fernando Costa, 1.026 - Centro — Fone/Fax (19) 3573-6599 
e-mail: saude@leme.sp.gov.br
Ofício n° 1 3 4 /2 0 1 2
Em resposta ao Ofício n° 0 0 4 /2 0 1 2 - PJ, do qual a 
Associacão Am iga dos Anim ais de Leme - AAAL solicita parceria com a 
Secretara da Saúde na celebração de convênio tem os o seguinte:
1) Aprovado em reunão do Conselho M unicipal de Saúde em 
2 9 /0 2 /2 0 1 2 - ata em anexo.
2) O parecer quanto ao Plano de Trabalho é favorável.
Leme, 01 de m arço de 2012
Atenciosam ente
Dr. Carlos Alexandre de Oliveira e Silva
Secretario Municipal da Saúde
Ilm a. Sra.
Dra. Claudia Scarabel Mourão
Procuradoria Jurídica
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO DIA 29/02/2012.
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 
29/02/2012, às 18:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria “ u™",p 
Saúde, estiveram presentes os seguintes membros: Sra.Dra.Soraia Sa
Draib, Sr.João Pedro de Oliveira, Sr.Márcia Cabra Roque, SraAmarite 
Ribeiro, Sr.Dr.José Martins, Sr.Valter José Gonçalves Bueno, Sr.Gilson 
Aparecido P Furlan, Dr.Francisco Silvestre Domingues, Sr.Vagner f®n0,s 
cozar Sr.João Zaoaro Filho, Sra.Vivian Penteado Pavan de AlmeidA 
Sra.Cleusa Maria Francisco, Sra.Sandra Regina Thomaz P,res_ *
Secretaria da Saúde Sra.Maria Antoma Beltram, Sra.Dra.Valquina 
representante da AAAL, dando inicio a reunião lida a ata da r®urJla° 
aprovada por todos os presentes, passando para a pauta do 1> subs« ^ ° 
dos membros Representantes de Sindicatos, sendo T.tular Sr.Joao Pedro de
Oliveira, Suplente Sr.Marco Marcelo Beltram, passando para )
Compra do Serviço de exames de colonoscopia com a Santa Casa de Lem 
com inicio para o mês de março de 2012; 2) Solicitação da Associaçao, Am ga 
dos Animais de Leme celebração de parceria mediante convênio tendo objetiv 
as ações de controle de natalidade (castração), recolhimento, tratamento 
encaminhamento para adoção de animais abandonados, acidentados e vibmas 
de maus tratos, apresentando Plano de Trabalho, no valor de R$ 5.000,0
mensais; dando sequencia a reunião o Conselho solicta ao Secretario d 
Saúde adequar a Zoonoses com um carro capaz de recolher animais de 
pequeno porte abandonados; a Secretária Adjunta Dra.Soraia passou aos 
membros o andamento da informatização de toda a rede municipal de 
a Secretaria esta implantando o Programa Remédio em Casa; SnValter 
membro da Santa Casa colocou que esta na programação o projete.para 
atender melhor o paciente acidentado; Nada mais havendo a tratar Dra..Sorai a 
agradeceu a presença de todos e deu-se por encerrada a reunião, eu Mana 
Antonia Beltram lavrei a presente ata.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Leme, 10 de abril de 2012 
Ofício ne 006/2012/NCS /SS 
Ref.: Ofício n.s 088/12 PT
Prezada Senhora:
Em atendimento ao solicitado, informamos que constam dotações orçamentárias suficientes para 
cobertura da solicitação de termo de convênio a ser celebrado junto à Associação Amiga dos Animais de 
Leme, a saber:
ASSOCIAÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS DE LEME
Dotação Orçamentária: 02.11.01-10.301.0016.2.017000-3.3.50.39 
Fonte: 01-Tesouro Código Aplicação: 310.0000
Subvenção Mês Valor Total Saldo Impacto
Pleiteada Abril a Dezembro Orçam entário
R$ 5.000,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 100%
Informamos, no entanto, que fica condicionado a celebração do referido convênio, ao crivo desta douta 
Procuradoria, tendo em vista as observâncias legais a*'serem ^timpridas no último ano de mandato.
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VALÉRIA APARECIDÃ SCAT0LINI OTSUKA 
Chefe do Núcleo Contábil da Saúde
Secretaria de Negócios Jurídicos 
Claudia Scarabel Mourão 
Procuradora do Município
Declaração
Sandra Maneia Suaraldo Macedo, RS n° 6.4 06 .7 09 -9, presidente
da Associação Amiga dos Animais de Leme, inscrita no CNPJ n°
1-3.260.894/0001-09, com sede na Rua Vaientim B a ccio tti, 79 Jd 
do Sol, DECLARO para todos os fins de direito, que nenhum dos 
d irig e n te s da Associação Amiga dos Animais de Leme é agente
Político de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo
grau.
Leme/SP, 12 de abril de 2012.
Sandra Mareia Suaràldo Macedo
Presidente da A.A.A.L.
AAssessoria Legislativa
p a ra parecer em l3/cA l4^
'presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
A Ordem rio D ia i m m m unicipal de lem e
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^ G j Recebido 20_i>_ |
PRESIDENTE ' __________ J 1 0 ._____
FUNCIONÁRIO
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, 
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do seguinte 
projeto:
1- Projeto de Lei n.° 19/12, Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio 
com a Associação Amiga dos Animais de Leme. Autoria: Prefeito Municipal.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de abril de 2012
OeusleO6 Vereador
a p r o v a d o p o r u n a n im id a d e
A Secretaria p/ Providencias
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PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 19/12
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com a Associação Amiga dos Animais de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a 
Associação Amiga dos Animais de Leme.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo,, pois, visa a celebração de parceria para 
resguardar a política de saúde pública do município, incentivando o controle 
populacional dos animais através da referida associação, pois, o recolhimento e 
tratamento de animais abandonados vem ao encontro à medida de prevenção, 
redução e eliminação dos problemas que podem causar à população lemense.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por-isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto
/
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
rsvaihAntunes da Silv;
Nsv . •
Presidenta
Ademir\Albai lardo Giacomelli
iecretário
Comissão de Orçamento, as e Contabilidade
.ntunes da
Eduardo Lehn [uardtfGiacomelli
Vice-Presidente lecretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 19/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E 
2a VOTAÇÃO.
Em, 16 de abril de 2012.
João Marcos Demétrio 
Presidente
F?UA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
• REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 19/12, autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio 
com a Associação Amiga dos Animais de Leme.
Art 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratrficação, 
com a Associação Amiga dos Animais de Leme, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n° 13.260.894/0001-09, tendo por objeto a execução das 
ações de controle de natalidade (castração), o recolhimento e o tratamento de 
animais no Município de Leme, conforme plano de trabalho, parte integrante
desta, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
*
Art 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.01- 
10.301.0016.2.017000-3.3.50.39, consignada no orçamento do Município, 
suplementada se necessário.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à 
execução do convênio nos exercícios seguintes serão consignadas nas 
respectivas peças orçamentárias.
Art 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de abril de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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