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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMIGRANTES DE LEME - AMEL”.
native_id4053

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FL. 1
PROCESSO Va 
45/12
REG. PROC. N° FOLHA N°
05 24V
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M UN ICÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _ _ _ _ _ _ _
CAMARA MUNICIPAL DÊ LEME
. Prot.N. L,N»dl Flü.^,
S Recebidoem là/CHl 2Q^V I
PROJETO DE LEI N.° 20 /20121
 FUNCI MCIo|i^io
Declara de Utilidade Pública a “Associação das Mulheres Emigrantes
de Leme - AMEL”.
Art. Io. - Fica declarada de utilidade pública a “Associação
das Mulheres Emigrantes de Leme - AMEL”, associação civil, de 
direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, 
inscrita no CNPJ n.° 14.642.792/0001-02, com sede na Rua Joaquim 
Veríssimo da Rocha n.° 374, Jardim Residencial Quaglia, nesta comarca de 
Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3o. - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sató das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de abril de 2012.
V eread o r/ Vereador
*
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E -M A IL: cam aralem e@ terra.com .br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem •
tis ao R egistro de P rocesso n° 0 5
L em e.J B de a i» v U . _ _ _ _ _ _ _ d e 20l 3 i
::u n c io n á rin .
CÂMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Constitui-se a “Associação das Mulheres Emigrantes de
Leme - AMEL” de uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter 
filantrópico e que mantém sua sede na rua Joaquim Veríssimo da Rocha, 
n.° 374, Jardim Residencial Quaglia, nesta comarca de Leme, Estado de 
São Paulo.
A associação tem por finalidades promover cursos gratuitos de 
capacitação profissional as mulheres carentes.
Dessa forma, submeto o presente projeto de lei a esta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos 
regimentais, entendendo que a entidade plenamente se enquadra como de 
utilidade pública, pelo relevante valor social, desenvolvimento de 
atividades úteis ao público, que realizaerbêm em prol da coletividade.
Sala das Sessões ProffArlindoFavaro, em 13 de abril de 2012.
áífJ
Eduâcdo Leme da Silva 
Vereador
João Marcos Demétrio 
Vereador
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E -M A IL: cam aralem e@ terra.com .br
neuitct rtí«er«ii
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
^ £ 2 í £ í £ 3 2 ? * ^ J U r , d t ó a providencie Juntoà
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
14.642.792/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DÈ SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL - ' ■ ---------
ASSOCIACAQ DAS MULHERES EMIGRANTES DE i p m c
da ta de A b e rtu ra 
04/10/2011
^ A f r ? 0 0 ESIABEliFCIUENr0 (NOME DE FANTASIA)
□
CÓDIGO É DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
C.ÓIJIGOl; DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EC0N0MICAS SLCUNDArIAS 
Nao informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAQ PRIVADA
LOGRADOURO ~ — ' ---------------
R JOAQUIM VERÍSSIMO DA ROCHA NÚMERO 374 COMPLEMENTO
CEP
13.617-755
BAIRRO/DISTRITO ; ' ' -------
JA R D M RESIDENCIAL QUAGL1A
MUNICÍPIO
leme
SITUA ÇAO CADASTRAL
ATIVA
UF
SP
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
04/100011
SITUAÇÀO ESPECIAL
d a t a d a s it u a çAq ESPECIAL
Ah wado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 24/11/2011 às 16:43:47 (data e hora de Brasília).
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 24/11/2011
a.asp 2 4 /1 1 /2 0 1 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
CÓDIGO DE ACESSO
SP.80.06.11.54 - 00,033,336,465.415
01. ID EN TIFIC A Ç Ã O
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) ~
A S S O C ÍA C A O D AS M U LH ER ES EM IG R A N TES D E LEM E
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO__________________
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 04/10/2011
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
03. D O C U M E N TO S A P R E S E N TA D O S
m f c p j £= qsa
04. ID E N TIFIC A Ç Ã O D O P R E P O S TO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
■ Responsável [~1 Preposto
NOME
VANIA ALVES DA SILVA VIEIRA
CPF
333.364.664-15
LOCAL E DATA ASSINATllRA (com firmai rpconhecida)(' /
Ki nf'l/. / dc._rwJç<í :W,'7i
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA
IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO
07. RECIBO DE ENTREGA
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DA 
UNIDADE CADASTRADORA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.005. de 08 de fevereiro de 2010
httrv//www receita fawnda onv hr/Pessoa.Inridica/CNPJ/Pcoi/dbe.ctSO 08/11/2011
0 2 0 '!
ILMO SR.
OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA DA
COMARCA DE LEME/SP.
Vânia Alves da Silva Vieira, Casada, Técnica de Enfermagem, inscrito no
CPF sob o n9 333.364.664-15 e no RG n9 2.365330, residente e
domiciliado à Avenida Armanda Sandoval 564, JD. Quáglia nesta cidade de
Leme, na qualidade de presidente da Associação vem respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, solicitar o registro da Ata de fundação da
Associação das Mulheres Emigrantes de Leme, com fins de capacitá-las
para o mercado de trabalho/ dando-lhes a oportunidade de uma vida
melhor que possamos oferecer na instituição acima citada. Dessa forma,
requer A Liberação do Funcionamento da Associação (AMEL).
Termos em que,
Pede Deferimento
Leme, 28 de Setembro de 2011.
Vânia Alves da Silva Vieira
Requerente
U W fc i
àéá a* ê AfteXÔ Bis iM B ffiL
tòUESDOSf" ‘
l m m U EfíM W TSL ÍJS) 35714
AAVIA WKUÍJOTO
LEBE , 0 3 OUT. ZSU POR AT
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A0TENTÍQ2Í
CQHfiRE!
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0522AA.60T663
ITABELIAO DE NOTA/DA CONARCA DE LEME/SP 
I Praca Haraeyle»ei62 - Cer:13610~139 Tel5:(ÔXM9)357Lré383/2129/5589.
iReconheco 
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I-VARIA 
ÍDou 
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SEMEI/HAHCA a(s)firm ais)de:
LVA VIEIRA.i t * • o a s
[e Setembro de 2011. 
i da verdade.
ILVAJBE JESUS-ESCREVENTE I 
r r.Cartl!Ô522-Cu5ta5;RÍ 3)50. I 
JNEIfTE C0H 0 SELO DE I
IDADE. 1
0 2 0 1 2
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Amei, com sede na cidade de Leme, na rua Joaquim Veríssimo
da Rocha, n9 374, bairro JD. Quágiia, através de sua Diretoria Executiva,
devidamente representada por seu/sua Presidente, Vania Alves da
Silva Vieira, CONVOCA através do presente edital, todos os associados
contribuintes da Amei, Associados e comunidade em geral, para
participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada na
sede da Amei, às 14 horas, do dia 10 de Abril de 2011, com a seguinte
ordem do dia:
1- Proposta de alteração do Estatuto da Amei para acrescer os
seguintes Itens Abaixo Citados (01), para sua adequação ao Estatuto
padrão proposto pela Federação Nacional das Associações.
2- Homologação do Estatuto pela Assembléia Geral Extraordinária da
Amei.
3- A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação,
com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum
especial, (parágrafo 29 do art. 17).
Leme, 10 de Fevereiro de 2011.
Presidente da Amei
1-) Eleição para Preenchimento dos Cargos dapiretoria.
1TABELIA0 DE N M DA COMARCA DE LEHE/SP ! 
Praca Hanc 1 Le#e762 - Cep=13610-139 1
■0 SE LEMB8PE-
&C-UES DOSSANtoS
m?<D)357\-S38a ^Sf£scRÊvàírrE)
2811
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IReconhec
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SILVA D? JE SUS-ESCREMEN TE S
. .';Cart.!0522-Custas!M 3,50. I 
.JENTE COM o selo DE ! Ü L
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de 2011 é uma associação civil, sem fins lucrativos, que terá 
duração por tempo indeterminado, sede no Município de Leme - 
Estado de São Paulo, na rua (avenida) Joaquim Veríssim o da 
Rocha 374 ,(Bairro) JD . Quáglia e foro em Leme .
Art.2°- A Associação tem por finalidade(s) Promover Cursos 
Gratuitos,Capacitação Profissional as Mulheres Carentes.
Art.3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não 
fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art.4° - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que 
aprovado pela Assem bléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5° - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá 
organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas 
se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento 
Interno.
CA PÍTU LO II
DOS ASSO CIAD O S
Art.6° - A Associação é constituída por /úm ero ilimitado de 
associados, que serão admitidos, a juízc/ da diretoria, dentre 
pessoas idôneas. /
Art. 7o. Haverá as seguintes categorias de associadp//^
1) - Fundadores, os que assinarem a \a ta /a e fundação da 
Associação;
WBEUàp 02 ~ AMESQ DE L£ME|3P}
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flfi, mx TSL {■ãrSsnJaes PUVU
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EST A TU TO DA A SSO C IA C Ã O (A M EL) LEME o 3 0l|T.
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CA PITU LO I \
DA DENOMINAÇÃO, S ED E E FIN S
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AUTENTICO F$TACÒEí£íá CONfErj
num
" T i S ^ J L ,,
i 0 5 2 2 A A 6 0 7 5 7 2
t! UE
Art.1° - A(o) Associação das Mulheres Emigrantes de Leme, 
também designada (o) pela sigla, AM EL, fundada (o) em 10 de Abril
0 2 0 1 2
2) - Beneméritos, aqueles aos quais a Assem bléia Geral conferir 
esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em 
virtude dos relevantes serviços prestados à Associação.
3 — Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa 
homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, 
por proposta da diretoria à Assem bléia Geral;
4 _ Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela 
Diretoria.
Art. 8o — São direitos dos associados quites com suas obrigações 
sociais:
I - votar e ser votado para òs cargos eletivos;
II - tomar parte nas assem bléias gerais.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não 
terão direito a voto e nem poderão ser votados.
Art. 9o - São deveres dos associados:
I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
II - acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo ú n ic o . Havendo justa causa, o associado poderá ser 
demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após 
o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à 
assem bléia geral.
Art. 10° - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da 
instituição.
C A PITU LO III
DA ADM INISTRAÇÃO
Art. 11o - A Associação será administrada por:
I - Assem bléia Geral;
II - Diretoria; e
III - Conselho Fiscal.
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SEBASfiDIKpJS DQNNGUES Qp&SAMTOS
PRAÇA y A líO E U ^ If S ã YEL p) 3671
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Art. 12° - A Assem bléia Geral, órgão sotóanp^da instituição, 
constituir-se-á dos associados em pleno/áo^QMde seus direitos 
estatutários.
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PRAÇAjWA>fô€L LEKE. m i 7SL •'
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LEME 0 3 m . 2011
AUTEXTfOC'ir *,'’‘ 
COKFSRIC￾ikm
Art. 13° - Compete à Assem bléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir os administradores;
III - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
III - decidir sobre reformas do Estatuto;
III - conceder o título de associado benemérito e honorário por 
proposta da diretoria;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou 
permutar bens patrimoniais;
V -decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33° ;
VI - aprovar as contas;
VII - aprovar o regimento interno.
Art. 14° - A Assem bléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma 
vez por ano para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo 
Conselho Fiscal.
Art. 15° - A Assem bléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, 
quando convocada:
I - pelo presidente da Diretoria;
II - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 1/5 dos associados quites com as 
obrigações sociais.
Art. 16° - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de 
edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios 
convenientes, com antecedência mínima de (número) 30 dias. 
Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira 
convocação com a maioria dos associados e, em segunda 
convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum 
especial. /
Art. 17° - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente, Primeiro e Segundo Secretários/ Primeiro e Segundo 
Tesoureiros. /
Parágrafo Único - O mandato da diretori 
anos, vedada mais de uma reeleição
(número) 02
«fcSASHIW RUQUÊ LKMNG__
;i LESE, ífS2 TSL
AUTENTICO?
. CCNFSSECOií VÁLSOSOCf
Art. 18° - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar programa anual de atividades;
II - elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios 
contribuintes;
IV _ entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários;
VI - convocar a assem bléia geral;
Art. 19° - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 20° — Compete ao Presidente:
| — representar a Associação ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - convocar e presidir a Assem bléia Geral:
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens 
de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da 
Associação;
Art. 21° - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II _ assum ir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22° - Compete o Primeiro Secretário:
I — secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir 
as atas;
II — publicar todas as notícias das atividades da entidade
Art. 23° - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas/faltas ou impedimentos;
II - assum ir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III - prestar, de modo geral, a sua (colaboração ao primeiro 
secretário.
Art. 24° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, 
rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem 
solicitados:
IV _ apresentar o relatório financeiro para ser submetido à 
Assembléia Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos 
relativos à tesouraria;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
V ||| - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de 
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da 
Associação;
Art. 25° - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assum ir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro 
Tesoureiro.
Art. 26° - O Conselho Fiscal será constituído por (número) 03 
membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assem bléia 
Geral.
1o - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o 
mandato da Diretoria.
2o - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo 
respectivo suplente, até seu término.
Art. 270 - Compete ao Conselho Fiscal: 
l - examinar os livros de escrituração da entidade;
II- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, 
opinando a respeito;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que 
forem solicitados.
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Consell
(número) 02 m eses e, extraorr
Art. 28° - As atividades dos d 
dos associados, serão inteirai
V
eosfRRE ccfe o o a r f E S t e s ia s s cc s s
wíimn&w»?re mm *st a os mm-Jimhíw-
recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou 
vantagem.
Art. 29° - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob 
nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30° - A Associação se manterá através de contribuições dos 
associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, 
recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos - 
institucionais, no território nacional.
C A PÍTU LO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 31° - O Patrimônio da Associação será constituído de bens 
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida 
pública.
Art. 32° - No caso de dissolução da Instituição, os bens 
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, 
com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade Pública.
C A PÍTU LO V
DAS D ISPO SIÇ Õ ES G ER A IS
Art. 33° - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia 
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, 
quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 34° - O presente estatuto poderá se 
tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) d 
geral especialmente convocada para e 
deliberar, em primeira convocação, se 
associados, ou com menos de 1/3 (u 
seguintes, e entrará em vigor na data de
reformado, em qualquer 
s presentes à assembléia 
se fim, não podendo ela 
a maioria absoluta dos 
tepôoUnas convocações
ístrç em Cartório.
WSUO üc - ívj 3 ÍIBSVí> <■<*■ | j-j.
DOS SA
MA m W 35rt
/LEME
vtMitHíicmm
2 0 7 E
A rt 35° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assem bléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada
no dia 10/04/2011.
Leme, 10 de Abril de 2011. -
Nome e assinatura do Vania Alves da Silva Vieira
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Ftà'M «KíÈIkO
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LISTA DE PRESENÇA DOS SÓCIOS DA
A.M.E.L. (10 DE ABRIL DE 2011 / 14 Hrs)
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TABEÜÀC DL ? D - 1DSXü DE LEMEÍSP)
^S?ÍíaaOC!JE BSPGU2S DOS SANTOS 
SttWiÕgÈ&ffi. TEL < ■1-8383 I
i-N L A L' ■ic- S l \
FUMA KmyiÕTÕFSR^
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CIC: 333.364.664-15
Presidente: Vania Alves da Silva Vieira
Estado civil: casada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: Técnica enfermagem
Qualificação dos Membros da D. E
R G :2365330
End.: AV. Armanda Sandoval, n^ 564 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-778
Vice Presidente: Giovana Carolina Bernertorff
Estado civil: amasiada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: comerciante
CIC: 309.617.848-81
R G :41328534
End.: Joaquim Veríssimo da Rocha, n^ 381 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-755
Tesoureira: Maria Helena Belo Evaristo
Estado civil: amasiada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: autônoma
CIC: 000.047.454-18
RG: 50331549-7
End.: Joaquim Veríssimo da Rocha, 239 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-755
Vice Tesoureira: Márcia M. O. de Paula
Estado civil: casada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: do lar
CIC: 281.733.678-09
RG: 35404480-1
End.: Joaquim Veríssimo da Rocha, 240-JD . Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-755
Secretária: Doralina Rodrigues Lopes
Estado civil: amasiada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: enfermeira
CIC: 123.527.688-02
RG: 22977444-1
End.: Antonio Frederico Ozanam, n? 499 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-756
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Conselho Fiscal: Maria Luiza dos Santos
Estado civil: amasiada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: autônoma
CIC: 115.225.878-88
RG: 27694675-3
End: Joaquim Veríssimo da Rocha, 352 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-755
Conselho Fiscal: Bianca Cristine de Paula Bento
Estado civil: amasiada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: doméstica
CIC: 429.588.788-99
RG: 40183081-0
End: AV. Armanda Sandoval, nQ 564 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-778
Conselho Fiscal: Francisca Belo Arruda
Estado civil: amasiada Nacionalidade: Brasileira
Profissão: do lar
CIC: 683.463.604-87
RG: 55259955-4
End.: Antonio Frederico Ozanam, 221 - JD. Quaglia - Leme/SP
CEP: 13.617-756
Aos 10 dias de Abril do ano de dois mil e onze (2011), na cidade 
de Leme, Estado de São Paulo, com a presença dos fundadores, 
membros efetivos: (nome e qualificação de todos), foi realizada a 
assembléia de fundação e eleição da diretoria da A SS O C IA Ç Ã O
DAS M U LH ER ES EM IG R A N TES D E LEM E, entidade de direito 
privado, sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do dia, para a 
qual fora convocada com o seguinte teor: a) discussão e aprovação 
dos estatutos sociais; b) eleição da Diretoria biênio 2011 - 2014; c) 
eleição do Conselho Fiscal biênio 2011 - 2014. Iniciando-se os 
trabalhos, foi convidado para presidir a assem bléia, por aclamação, 
o senhor (a) Vania Alves da Silva Vieira que, aceitando o encargo, 
convidou o senhor (a) Doralice Rodrigues Lopes para secretariá-lo. 
Depois de apresentar algumas considerações sobre o objetivo 
social da entidade o presidente da assembléia submeteu-se o 
Projeto do Estatuto Social, artigo por artigo, à apreciação e 
discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao finai aprovado 
por unanimidade, sem emendas ou modificações, conforme consta 
de documento em anexo, assinado petos presentes. Depois 
de aprovado o Estatuto Social da A SS O C IA Ç Ã O DAS M U LH ER ES
EM IG RA N TE D E LEM E , passou-se à Eleição da Diretoria 
Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2011-2014.Após 
indicações foram eleitos: Presidente: Vania Alves da Silva 
Vieira,Casada, Residencia,AV.Arm anda.Sandoval564,JD.quágiia.2.3 
65330,C P F ,333.364.664-15,Profç.Tecnica de Enfermagem,natural 
de São Caetano do Sul,SP,Brasileira,Vice Presídente.Giovana 
Carolina Bernertorff, Am azeada,RG.41328534,C P F .309.617.848-
81 ,Profç.Com erciante,End.Joaquim -Veríssim o daRocha 381,JD.Qu 
áglia,Natural de Lem, Brasileira,Tesoureira:M aria Helena Belo 
Evaristo, Am azeada,RG .50331549-7,C P F .000047454-18,End.- 
Joaquim Veríssim o da Rocha 239,Profç.Autonoma,Natural da 
Paraíba PE,Brasileira,Vice Tesoureira,M areia M.O de Paula,casada, 
RG. 35404480-1 ,CPF.281733678-09,EndJoaquim Veríssim o da 
Rocha 240,Quáglia,Profç.Do Lar,Natuaral de Peçanhas Minas 
G erais,Brasileira,Secretária, DoralinaRodriguesLopes, Am azeada,- 
Rg.22977444-1,C P F. 123527688-02,End.AntonioFrederico Ozanam 
499,Natural de Lem e,Brasileira,Conselho Fiscai:M aria Luiza Dos 
Santos.RG .27694675-3,C P F .115225878-88,End.Joaquim Veríssim o 
Da Rocha 352. Profç.Autonoma, natural de Minas
Gerais, Brasileira, Conselho Fiscal: Bianca Cristine de Paula Bento, 
RG. 40183081-0, C P F .429588788-99, End. AV. Armanda Sandoval 
564, JD Quáglia, Amasiada, Profissão Doméstica, Natural de 
Pirassununga, Brasileira, Conselho Fiscal: Francisca Belo Arruda, 
Amasiada, RG . 55259955-4, C PF. 683463604-87, End. Antonio 
Frederico Ozanam 221. Nada mais havendo a tratar, o secretário 
dos trabalhos lavrou a presente ata que, em seguida, foi assinada 
pelos fundadores presentes. A seguir o presidente da mesa 
encerrou os trabalhos, determinando que a presente ata de 
constituição da Sociedade Civil e seu Estatuto Social sejam 
registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
Comarca de Leme, para as finalidades de direito. Leme, 10 de Abril ‘ 
de 2011.
Presidente

CÂMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 20/12
EMENTA: Declara de utilidade pública a “Associação das Mulheres Emigrantes
de Leme - AMEL”
AUTORIA: Vereadores João Marcos Demétrio e Eduardo Leme da Silva
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído com cópias do 
comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), Qualificação 
dos membros da Diretoria Executiva, Ata de fundação e Estatuto da Associação das 
Mulheres Emigrantes de Leme (AMEL), estando em condições de tramitar por esta 
Casa Legislativa.
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S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de
abril de 2012.
Procurador Jurídico
D.D.B
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - T E U F A X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E -M A IL: cam aralem e@ terra.com .br
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CÂMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 2 0 /2 0 1 2
EMENTA: Declara de utilidade pública a “A ssociação das
M ulheres E m igrantes de Leme - AMEL”.
AUTORIA: Vereadores Eduardo Leme da Silva e João
M arcos D em étrio.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Com issões de C onstituição, Ju stiç a e 
Redação, e Saúde, E ducação, C ultura, Lazer e Turism o, 
reu n id as n a Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, 
analisando detidam ente o presente Projeto de Lei ap resen tam 
o relatório, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem 
como, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei, de autoria 
legislativa, que b u sca a declaração de utilidade pública da 
Associação d as M ulheres E m igrantes de Leme - AMEL.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidam ente justificado, sob os fundam entos de que: trata-se 
de associação civil sem fins lucrativos; de caráter 
filantrópico; com sede no m unicípio; visa prom over cursos 
gratu ito s de capacitação profissional à m ulheres carentes.
3-) No entender da Com issão de 
C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do 
M unicípio, tendo em vista a legalidade justificad a d a m edida, 
visando declarar de utilidade pública entidade que se 
en q u ad ra no perfil de utilidade pública, pelos objetos 
defendidos. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei em questão.
. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do
interesse público e da conveniência, não h á qualquer óbice a 
ser colocado, pela natu reza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Com issão de Saúde, Educação,
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ESTADO DE SÃO PAULO
C ultura, Lazer e Turism o em ite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
Sala das C om issões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 20 de abril de 2012.
A
C om issão de C onstituição J u stiça e Redação
/ / i / V A A / \ x
ir A n tu n e S T ia Silva 
Presidente
Ademir Albano Lopes 
\V ice-Presidente
luardo Giacomelli 
Secretário
C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
v ' • ' / Nj=rP Y q Ademir Albano Lopes ' 1
Presidente
Prof3. Jo ão M achado 
Vice-Presidente
)euslene'Á parecido Ferrette 
Secretário
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E -M A IL: cam aralem e@ terra.com .br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°. 20/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia VOTAÇÃO E
2a VOTAÇÃO. >
Em, 02 de maio de 2012.
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projfeto de Lei n°. 20/12, declara de Utilidade Pública a “Associação das Mulheres
Emigrantes de Leme - AMEL”.
das Mulheres Emigrantes de Leme - AMEL”, associação civil, de direito privado, sem
fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ n°. 14.642.792/0001-
02, com sede na Rua Joaquim Veríssimo da Rocha n° 374, Jardim Residencial Quaglia,
nesta comarca de Leme. Estado de São Paulo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Artigo 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo Io - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação
Leme. 03 de maio de 2012.
Presidente
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - TEL/FA X : (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E -M A IL : cam aralem e@ terra.com .br

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