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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM ESPAÇOS ESPORTIVOS COM OS DIZERES “SEJA INTELIGENTE, DIGA NÃO AS DROGAS, PRATIQUE ESPORTE”.
native_id4054

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FL. 1
P R O C ESSO N° R EG . PROC. N° FO LH A N°
46/12 05 24V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S DE _____________________
PROJETO DE LEI N2 21/12
 Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os
dizeres "Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes"
Autor' Hp Eduardo Leme da Silva
Jj.l M S Z o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n.° 21 /2012
Dispõe sobre a colocação de placas em espaços
esportivos com os dizeres “Seja inteligente, diga
não as drogas, pratique esporte”.
Art. Io. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, fica autorizado a afixar placas nos próprios 
públicos esportivos, com os dizeres: “SEJA INTELIGENTE, DIGA NÃO AS 
DROGAS, PRATIQUE ESPORTE”.
Parágrafo único. As placas serão afixadas, preferencialmente, 
em ginásios, centros esportivos, praças esportivas e estádios.
Art. 2o. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer definirá as
medidas e o tamanho do letreiro a ser elaborado, para ser afixado nos locais
mencionados por esta Lei.
Art. 3o. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer a manter convênio e/ou parceria com a iniciativa privada para a confecção 
das referidas placas.
§ I o. Os patrocinadores poderão divulgar o nome de seu
estabelecimento nas respectivas placas, como forma de incentivo.
§ 2o. Fica expressamente proibida a divulgação de propaganda 
que contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que atentem contra a moral e 
os bons costumes nas referidas placas.
Art. 4o. Os recursos para a confecção e demais despesas
oriundas desta Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis dos
espaços esportivos feitos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5o. Demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei 
serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no prazo de 
60 (sessenta) dias da data da publicaçãmofrçial da presente Lei.
• Art. 6o. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de 
sua publicação oficial. \
de abril de 2012.
D.D.B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Sessões Ar indo KÍWaro, em 16
Eduard e da Silva 
ado ■
'CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PrntN 3 C3 L1 L N 1» 3 * FlsV^fc 
Recebido em j£ lQ !± l 2 0 _ JJí
funcioI ^ Ío
REGISTRO
R e g is tra d o sob o n °d e ord e m ^ £ •
f l s , do R e g is tro de P ro c e s s o n °_ Q _ 5_ _ _
L e m e .J d L . de _ _ _ _ _ _ ^ 20
Funcionário.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente Projeto de Lei visa à conscientização da' população 
lemense para que não façam uso de drogas ilícitas e pratiquem esporte, o qual, 
diferentemente das primeiras, contribui para a saúde física e mental do ser 
humano.
Ademais, a imprensa local, regional e nacional divulga, a todo 
instante, os efeitos maléficos dos entorpecentes para a vida e para a saúde de seus 
usuários, sendo uma das principais causas da violência e desestruturação da 
família brasileira.
Por isso, o presente projeto de Lei busca contribuir para o combate 
às drogas e para o incentivo ao esporte, em especial para aqueles que utilizam da 
estrutura esportiva pública de Leme, os^qliais, em sua maioria, são crianças e 
adolescentes.
D.D.B.
R U A D R . QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AAssessoria Legislativa 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -M—---
ESTADO DE SÃO PAULO '
PROJETO DE LEI N.° 21/12
EMENTA: Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os
dizeres: “Seja inteligente, diga não as drogas, pratique esportes”.
AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com 
fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Eduardo Leme da Silva, que dispõe sobre a colocação de placas em espaços 
esportivos com os dizeres: “Seja inteligente, diga não as drogas, pratique esportes”.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Vereador, pois, visa a conscientização contra o uso de drogas e dá 
incentivo à pratica de esportes.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Comissões de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo emitem o 
parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
itunes daòilya
demir Albano Lopes fuardo Giacomelli
ce-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Eduardo íacomelli
Vice-Presidenti Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35H-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
João Machado 
Vice Presidente
Ferrette 
Secretário
/
R UAD R . QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
P R E S ID E N TE
PROJETO DE LEI N2 21/12 APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 23.04.12
^ ê e fá T ÍÍÃ R C O S DEMÉTRIO 
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n9 21/12 
Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres 
"Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes”
Art. I 9 - O Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, fica autorizado a afixar placas 
nos próprios públicos esportivos, com os dizeres: "SEJA IN TELIG EN TE, DIGA 
NÃO ÀS DROGAS, PRATIQUE ESPORTES".
Parágrafo Único - As placas serão afixadas 
preferencialmente em ginásios, centros esportivos, praças esportivas e 
estádios.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
definirá as m edidas e o tam anho do letreiro a ser elaborado, para ser 
afixado nos locais mencionados por esta Lei.
Art. 39 - Fica autorizada a Secretaria de Esportes e Lazer 
a m anter convênio e/ou parceria com a iniciativa privada para a confecção 
das referidas placas.
§ l 9 - Os patrocinadores poderão divulgar o nom e de seu 
estabelecimento nas respectivas placas, com o forma de incentivo.
§ 29 - Fica expressam ente proibida a divulgação de 
propaganda que contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que 
atentem contra a moral e os bons costumes nas referidas placas.
Art. 49 - Os recursos para confecção e dem ais despesas 
oriundas desta Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis 
dos espaços esportivos feitos pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer.
Art. 59 - Dem ais normas necessárias ao cum prim ento 
desta Lei serão regulam entadas pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação oficial da 
présente Lei.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a 
data de sua publicação oficial.
Ler^e, 23 de abril de 2L012.
João Marcos bem étrio 1 A
Presidente
R UA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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