| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM ESPAÇOS ESPORTIVOS COM OS DIZERES “SEJA INTELIGENTE, DIGA NÃO AS DROGAS, PRATIQUE ESPORTE”. |
| native_id | 4054 |
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FL. 1 P R O C ESSO N° R EG . PROC. N° FO LH A N° 46/12 05 24V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U TO S DE _____________________ PROJETO DE LEI N2 21/12 Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres "Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes" Autor' Hp Eduardo Leme da Silva Jj.l M S Z o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI n.° 21 /2012 Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres “Seja inteligente, diga não as drogas, pratique esporte”. Art. Io. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fica autorizado a afixar placas nos próprios públicos esportivos, com os dizeres: “SEJA INTELIGENTE, DIGA NÃO AS DROGAS, PRATIQUE ESPORTE”. Parágrafo único. As placas serão afixadas, preferencialmente, em ginásios, centros esportivos, praças esportivas e estádios. Art. 2o. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer definirá as medidas e o tamanho do letreiro a ser elaborado, para ser afixado nos locais mencionados por esta Lei. Art. 3o. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a manter convênio e/ou parceria com a iniciativa privada para a confecção das referidas placas. § I o. Os patrocinadores poderão divulgar o nome de seu estabelecimento nas respectivas placas, como forma de incentivo. § 2o. Fica expressamente proibida a divulgação de propaganda que contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que atentem contra a moral e os bons costumes nas referidas placas. Art. 4o. Os recursos para a confecção e demais despesas oriundas desta Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis dos espaços esportivos feitos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 5o. Demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicaçãmofrçial da presente Lei. • Art. 6o. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. \ de abril de 2012. D.D.B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Sala das Sessões Ar indo KÍWaro, em 16 Eduard e da Silva ado ■ 'CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PrntN 3 C3 L1 L N 1» 3 * FlsV^fc Recebido em j£ lQ !± l 2 0 _ JJí funcioI ^ Ío REGISTRO R e g is tra d o sob o n °d e ord e m ^ £ • f l s , do R e g is tro de P ro c e s s o n °_ Q _ 5_ _ _ L e m e .J d L . de _ _ _ _ _ _ ^ 20 Funcionário. JUSTIFICATIVA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO O presente Projeto de Lei visa à conscientização da' população lemense para que não façam uso de drogas ilícitas e pratiquem esporte, o qual, diferentemente das primeiras, contribui para a saúde física e mental do ser humano. Ademais, a imprensa local, regional e nacional divulga, a todo instante, os efeitos maléficos dos entorpecentes para a vida e para a saúde de seus usuários, sendo uma das principais causas da violência e desestruturação da família brasileira. Por isso, o presente projeto de Lei busca contribuir para o combate às drogas e para o incentivo ao esporte, em especial para aqueles que utilizam da estrutura esportiva pública de Leme, os^qliais, em sua maioria, são crianças e adolescentes. D.D.B. R U A D R . QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AAssessoria Legislativa ' - SIDENTE Ao E x p e d ie n te j ! J íní i a O / / de 2 0 _L.£~ ,5 ^..;-o o .aesiesau to s — — /JO :/ L ^ c-c" __________________ .,,— t — . „ rio__ [ U . (Vi . L t z l V l _ | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -M—--- ESTADO DE SÃO PAULO ' PROJETO DE LEI N.° 21/12 EMENTA: Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres: “Seja inteligente, diga não as drogas, pratique esportes”. AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Eduardo Leme da Silva, que dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres: “Seja inteligente, diga não as drogas, pratique esportes”. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Vereador, pois, visa a conscientização contra o uso de drogas e dá incentivo à pratica de esportes. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque as Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de Comissão de Constituição Justiça e Redação itunes daòilya demir Albano Lopes fuardo Giacomelli ce-Presidente Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Eduardo íacomelli Vice-Presidenti Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35H-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-M AIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo João Machado Vice Presidente Ferrette Secretário / R UAD R . QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br P R E S ID E N TE PROJETO DE LEI N2 21/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 23.04.12 ^ ê e fá T ÍÍÃ R C O S DEMÉTRIO PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n9 21/12 Dispõe sobre a colocação de placas em espaços esportivos com os dizeres "Seja inteligente, diga não às drogas, pratique esportes” Art. I 9 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, fica autorizado a afixar placas nos próprios públicos esportivos, com os dizeres: "SEJA IN TELIG EN TE, DIGA NÃO ÀS DROGAS, PRATIQUE ESPORTES". Parágrafo Único - As placas serão afixadas preferencialmente em ginásios, centros esportivos, praças esportivas e estádios. Art. 29 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer definirá as m edidas e o tam anho do letreiro a ser elaborado, para ser afixado nos locais mencionados por esta Lei. Art. 39 - Fica autorizada a Secretaria de Esportes e Lazer a m anter convênio e/ou parceria com a iniciativa privada para a confecção das referidas placas. § l 9 - Os patrocinadores poderão divulgar o nom e de seu estabelecimento nas respectivas placas, com o forma de incentivo. § 29 - Fica expressam ente proibida a divulgação de propaganda que contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que atentem contra a moral e os bons costumes nas referidas placas. Art. 49 - Os recursos para confecção e dem ais despesas oriundas desta Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis dos espaços esportivos feitos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Art. 59 - Dem ais normas necessárias ao cum prim ento desta Lei serão regulam entadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação oficial da présente Lei. Art. 69 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. Ler^e, 23 de abril de 2L012. João Marcos bem étrio 1 A Presidente R UA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br