| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHOS SONOROS NO MODO “ALTO FALANTE” NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. |
| native_id | 4055 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
> 48/12 05 24V
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
t
PROJETO DE LEI NQ 22/12
_____Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros no modo "alto
falante" no interior de veículos de transporte coletivo._______________
Autor: do Deuslene Aparecido Ferrett.e_
AUTUAÇÃO
Anc; 17 (dezessete)
a„tMn o P.L. nQ 22/12.
dias do mês de abr.ü-------de — 2Q12_
Eu, W 1 ,subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEML
Prnt N A o 4 L N a i l _ F I S . l l £
Recebido
PROJETO DE LEI n.° 22 /2012
FUNCiafcwRIO'
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros no mqdo “alto
falante” no interior de veículos de transporte coletivo.
Art. Io. - Fica proibido aos usuários de transporte coletivo do
Município de Leme ouvir música e similares, dentro dos veículos, através
de aparelhos sonoros no modo “alto-falante”.
Parágrafo único. A proibição não abarca o uso dos aparelhos
sonoros mediante fones de ouvido.
Art. 2o. - A proibição de que trata o artigo Io dessa Lei também se
aplica ao sistema de som do próprio veículo transportador de passageiros,
que só poderá ser utilizado se não houver nenhum passageiro que se
oponha a tal.
Art. 3o. - As empresas de transporte coletivo, através de seus
empregados, deverão coibir a infração descrita no caput do artigo Io,
requisitando aos infratores o desligamento dos aparelhos.
Parágrafo único. Caso o infrator se negue a respeitar a ordem
emanada, deverá ser retirado do veículo, requisitando-se a força policial, se
necessário.
Art. 4o. - As empresas de transporte coletivo afixarão do interior de
seus veículos, em local de visível visualização para os passageiros, cartaz
que alerte sobre as proibições impostas por esta Lei, com os seguintes
dizeres: “PROIBIDO USAR APARELHOS DE SOM SEM FONES DE
OUVIDO”.
D.D.B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° o'e ordem *-19
f l s ^ W t do Registro de P ro c esso n° o 5 .
Leme,Ü _ de de 20 ^
Funcionário
Í C . M . L E M E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J
5o. - Os usuários de transporte coletivo que utilizarem aparelhos
sonoros no modo “alto-falante”; bem como as empresas que não coibirem o
uso dos referidos aparelhos dentro de seus veículos, nos termos do artigo 3o
dessa Lei, ou desrespeitarem o teor dos artigos 2° e 4P estarão sujeitos às
seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6o. - Esta Lei entrará em vigor -no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Arlindo Fávaro, em 16 de abril de 2012.
Vereador
D.D.B.
• • > 7 .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
U - M . L t _ M E 1
' W i t T W
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EtE M E ~ $
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, nos dias atuais, estão ocorrendo inúmeras
confusões e discussões provocadas pelo mau uso de aparelhos sonoros nos
transportes coletivos, seja pelos aparelhos do próprio veículo, seja por
dispositivos de propriedade dos seus usuários.
Com a utilização de sons altos e distorcidos, pessoas que não
estão acostumadas com a convivência social e com o respeito com o
próximo estão fazendo de um ambiente coletivo a extensão de seus
domicílios, não se importando se a música que ouvem é bem aceita pelos
demais usuários do transporte público.
Visando coibir tal prática, diversos Municípios brasileiros já
elaboraram projetos de leis sobre o assunto (Sorocaba, Guarapuava,
Petrópolis, Porto Alegre, São Sebastião), sendo muito divulgado nos meios
de comunicação nacionais.
Assim, nada mais justo, Nobres Vereadores, que se limite o
uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos do Município de Leme,
a fim de que se atinja o bem estar da maioria da população que se utiliza
desses meios de transporte, ressaltando-se que existem diversos
dispositivos no mercado que permitem o uso individualizado dos mesmos.
aparecido Ferrette
Vereador
D.D.B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
a Afisessoria Legislativa
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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, dço juiitdOéi a sst ss sut os — —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C 7M V U M F
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PROJETO DE LEI N°. 2 2 /2 0 1 2
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos
sonoros no modo “alto falante” no interior de veícu los de
transporte coletivo.
AUTORIA: Vereador D euslene Aparecido Ferrette.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Ju stiç a e
Redação, reunida na Sala das Com issões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei
apresen ta o relatório, que tam bém é o voto de seus m em bros,
bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria
legislativa, que busca a proibição de uso de aparelhos
sonoros no modo “alto falante” no interior de veículos de
transporte coletivo.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se
devidam ente justificado, sob os fundam entos de que: nos
dias atu ais estão ocorrendo inúm eras confusões e discussões
provocadas pelo m au uso de aparelhos sonoros nos
tran sp o rtes coletivos, seja pelos aparelhos do próprio veículo,
seja por dispositivos de propriedade dos seus usuários,
quando no modo “alto falante”; os casos em regra envolvem
situações n as quais os usuários que utilizam os dispositivos
de som não respeitam um padrão equilibrado e razoável,
transform ando o am biente coletivo em extensão de seus
domicílios, não se im portando se a m úsica que ouvem é bem
aceita pelos dem ais usuários do transporte público;
inúm eras cidades do país e do nosso Estado já aprovaram lei
ordinária no mesmo sentido; o que se alm eja é atingir o bem
estar da m aioria da população que utiliza desses meios de
transporte; não haverá qualquer prejuízo ao direito
individual.
3-) No entender da Com issão de
C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51001 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida,
a com petência pelo interesse local e a preservação do bem
esta r coletivo, sem ferir qualquer direito individual, pelos
objetos defendidos. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL
ao projeto de Lei em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira
Vieira, em 25 de maio de 2012.
C om issão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N§ 22/12 aprovado por unanimidade em 1§ e 2§
votaçoes.
LEME, 28.05.12
10AO M. DEMETRIO
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI n » 22/2012
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos sonoros no modo "alto
falante" no interior de veículos de transporte coletivo.
Art. I 9. - Fica proibido aos usuários de transporte coletivo do
Município de Leme ouvir música e similares, dentro dos veículos,
através de aparelhos sonoros no modo "alto-falante".
Parágrafo único. A proibição não abarca o uso dos aparelhos
sonoros mediante fones de ouvido.
Art. 29. - A proibição de que trata o artigo l e dessa Lei também
se aplica ao sistema de som do próprio veículo transportador de
passageiros, que só poderá ser utilizado se não houver nenhum
passageiro que se oponha a tal.
Art. 39. - As empresas de transporte coletivo, através de seus
empregados, deverão coibir a infração descrita no caput do artigo
l e, requisitando aos infratores o desligamento dos aparelhos.
Parágrafo único. Caso o infrator se negue a respeitar a ordem
emanada, deverá ser retirado do veículo, requisitando-se a força
policial, se necessário.
Art. 49. - As empresas de transporte coletivo afixarão do
interior de seus veículos, em local de visível visualização para os
passageiros, cartaz que alerte sobre as proibições impostas por esta
Lei, com os seguintes dizeres: "PROIBIDO USAR APARELHOS DE SOM
SEM FONES DE OUVIDO".
Art. 5a. - Os usuários de transporte coletivo que utilizarem
aparelhos sonoros no modo "alto-falante"; bem como as empresas
que não coibirem o uso dos referidos aparelhos dentro de seus
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
veículos, nos termos do artigo 3e dessa Lei, ou desrespeitarem o teor
dos artigos 2Q e 4e estarão sujeitos às seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6S. - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de maio de 2.012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br