| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
49/12 05 24V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE f\ UT. LEI
PROJETO DE LEI N° 23/12
rstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçao da Lei
Jrçazertiria do Município para o exercício de 2013 e dã outras providências
•_ . . M u n ic ip a l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.ffigq I N* 3*1 F k u j
Recebido em 0 ^120
FUNCIO dÊéfer
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2013
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362,661/0001-68
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para elaboração do Orçamento - Programa para o exercício financeiro de 2013, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2° da Constituição Federal e ao artigo 4° da Lei
Complementar n°l 01 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício
foi elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual
do Município para o período de 2010 a 2013, e as exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal e projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2013
ANEXO DE METAS
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
FISCAIS
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas
de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Aproveito a oportunid
estima e consideração.
Leme, 27 de
lência os protestos de elevada
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PROJETO DE LEI N2 23/12
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2013 e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV. assistência à criança e ao adolescente;
V. melhoria da infra-estrutura urbana.
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REGISTRO
R eg istrad o sob o n* de ordem
f l & ^ W , do Registro de Processo n ° O 5 -
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Funcionário... ^
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.°- As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013
estão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo ao período
2010/2013 e especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2013, de
acordo com a portaria STN 407/2011 está apresentada no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, e estão desdobradas em:
Demonstrativo l Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
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CAPÍTULO lil
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.210, inc. II, o Poder
Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária ao Legislativo até o dia 28 de
setembro de 2012 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas constantes
na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de 1/12 (um
doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - As entidades da administração indireta e o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura,
até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais relativas ao projeto AUDESP do Tribunal de
Contas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente
comunicado a esse para providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
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Artigo 10.° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2013, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/2013 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2013.
Artigo 11.° - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor
de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 11.153,26 (onze mil, cento
e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Artigo 12.° - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° ■ As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13.° - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Artigo 14.° - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2013, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de
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desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25,
de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15.° - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16.° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de
créditos em dotações de outras entidades municipais.
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Artigo 17.° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde de que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.° - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7 ° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19.° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001,
do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20.° - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2013 ao Poder Executivo até o dia 30 de
Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subsegüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21.° - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b” e VII da Lei Eleitoral, caso
o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2013 deverá
possuir atividade programática específica para esse fim.
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CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22.° - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31
da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 23.° - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24.° - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e
71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras: e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ t.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25.° - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26.° - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota
da contribuição patronal das entidades municipais no orçamento de 2013 será revista e
dada ampla divulgação da nova alíquota.
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27.° - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo
a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28.° - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
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Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29.° - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2013 (LOA) demonstrativo que apresente as obras
em andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de
2013.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30.° - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão
de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 31.° - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
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Artigo 32.° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 33.° - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI,
da Constituição Federal;
Artigo 34.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 27 de Abril de 2012.
Prefeito do Município de Leme
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AAssessoria Legislati
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PROJETO DE LEI N.° 23/12
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído,
estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
em 02 de maio de 201-2.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin”,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti 1
Leme, 4 de Maio de 2012 Número 2049
DECRETO n° 6.176 de 02 de Abril de 2012
“A bre créditos suplem entares e dá outras p ro vid ên cias”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4o e incisos da Lei Municipal
n° 3 199, de 21 de Novembro de 20 ll,
D EC RETA
Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 2.029.609,00 (dois milhões, vinte e nove mil e
seiscentos e nove reais) nas seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação
0
0
0
0
0
0
6
0
0
5
0
8
0
0
0
0
0
Total Art. 43, § 1'
110.0000
1 10.0000
110.0000
1 10.0000
110.0000
110.0000
310.0000
110.0000
100.0012
210.0003
510.0000
1 10.0000
510.0000
1 10.0000
110.0000
110.0000
1 10.0000
1 10.0000
11 - L.4.320/64
UG
10
5
10
0
0
0
0
0
0
Fonte de Recurso
2
5
2
6
6
0
0
0
0
6
6
0
0
0
7
0
5
Total Art.
T O T A L
43, §
Código de Aplicação
262.0000
210.0003
262.0000
100.0012
110.0000
I 10.0000
1 10.0000
I 10.0000
1 10.0000
510.0000
510.0000
510.0000
3 10.0000
110.0000
1 10.0000
510.0000
510.0000
310.0000
300.0026 ’
1 10.0000
410.0000
1 10.0000
110.0000
310.0000
300.0030
1 10.0000
1 10.0000
1 10.0000
1 10.0000
110.0000
220.0000
111 - L.4.320/64
Funcional
02.17.01-
02.17.01
02.18.01-
02.15.01-
02.15.01
02.15.01
02.11.01
02.15.01
02.16.04
02.08.01
02. 12.01
02.09.01
0 2 . 12.01
0 2 . 10.01
0 2 . 10.01
02.09.01
02.14.01
0 2 . 01.01
Programática
041310038.2
041310038.2
133920039.2
278120033.2
278120033.2.
278120033.2.
103010016.2.
278120033.1
061820036.2
123650007.2
082440027.2
1 54520014.2
082440027.2
154510015.2
1 54510015.2
154520014.2
185410031.2
041220002.2
.063000
063000
094002
110000
I 11000
111000
017000
.038000
.061000
.012000
.045001
.013000
.045001
.016000
.016000
.015000
.055000
.083000
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
4.4.90.51
3.3.90.30
■3.3.90.30
■3.3.90.32
3.3.90.39
■3.3.90.39
•3.3.90.39
■3.3.90.30
-3.3.90.39
-3.3.90.39
3.3.90.39
Funcional
02.08.03-
02.08.01-
02.08.03-
.02.16.04-
02.19.01-
02.15.01-
02.10.01-
02.07.01 -
02.09.01 -
02.12.01-
02.12.01-
02.12.01-
02.1 1.01-
02.10.01-
02.15.01-
02. 12.01-
02. 12.01-
02. 11.01-
02 11.01-
02 18.01 -
02. 16.02-
02.18.01-
02.04.01 •
02.1 1.01
02.11.01
02.14.01-
02.05.01
02.1 8.01
05.01.01
02.18.01
02.08.01
Programática
■123610013.1.
123650007.2.
123610013.2.
061820036.2.
1 13320002.2.
278120033.2.
1 545 1001 5.2.
154510003.2.
I 54520014.2.
■081220022.2.
-081220022.2.
■082440027.2.
■ 103010016.2.
•154510015.2.
■278120033.2.
■082420024.2.
■082440027.2.
-103010016.2.
■ 103010018.2.
•133920039.2.
-061810035.2
-133920039.2.
-041220002.2.
-103010016.2.
-103050021.2.
-18541 0031.2
-030920002.0
-133920039.2
-091220047.2
-133920039.2
-123610007.2
00.7000-
0 1 2 0 0 0 -
079000-
061000
0 0 2 0 0 0 -
1 10000-
016000
0 02 00 0
015000-
035001
035001
045001
017000
016000
111000
038001
045001
017000
023000
064000
060000
094002
099001
,017000
.099003
.055000
.001000
.064000
.075000
.064000
.01 20 0 0
4.4.90.51
3.3.90.30
4.4.90.52
3.3.90.39
3.3.90.36
3.3.90.39
-3.3.90.39
■3.3.90.30
■3.3.90.39
■3.3.90.30
■3.3.90.39
■3.3.90.32
■3.3.90.32
•3.3.90.30
■3.3.90.30
•3.3.90.39
-3.3.90.39
■3.3.90.36
■3.3.90.30
■4.4.90.52
■3.3.90.39
■3.3.90.30
■3.3.90.30
-3.3.90.39
-3.3.90.36
-3.3.90.30
-3.1.90.91
-3.3.90.36
-3.1.90.13
3.3.90.39
-3.3.90.39
Código Reduzido Valor
2221 R$ 5 595,00
2233 RS 4.050.00
2292 RS 2.900.00
5323 RS 4.062,00
5327 RS 18.650,00
533 1 RS 3.500,00
913 RS 162.379,00
5336 RS - 147.566,00
2191 RS 130.00
530 RS 130.000,00
1816 RS 3.670,00
769 RS 900.000,00
1819 RS 7.500,00
853 RS 11.800,00
835 RS 1.900,00
818 RS 112.576,00
201 1 RS 30.000,00
94 RS 41.400,00
RS 1.587.678,00
Código Reduzido Valor
629 RS 60.000,00
530 RS 25.000,00
5386 RS 16.000,00
2206 RS 140,-00
5649 RS 3.000,00
5323 RS 3.410,00
853 RS 1.900.00
298 RS 8.000,00
818 RS 20.500,00
1278 RS 17.700,00
1293 RS 2.000,00
1816 RS 3.330,00
4796 RS 26.000,00
835 RS 2.900,00
5327 RS 2.000,00
1391 RS 1.120:00
1819 RS 9.532,00
912 RS 25.000,00
933 RS 100.000,00
2264 RS 3.000.00
2171 RS 4.000.00
2284 RS 399,00
4405 RS 3.000,00
913 RS 7.000,00
4444 RS 12.000,00
1996 RS 6.500,00
5564 RS 11.000,00
2262 RS 2.500,00
5390 RS 30.000,00
2263 RS 2.000,00
447 RS 33.000,00
RS 441.931,00
RS 2.029.609,00
Artigo 2o - O crédito aberto no artigo Io, no valor de RS 1.587.678,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete ntil e seiscentos e setenta e oito reais),
correrá por'conta do excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 4.320/64.
Arti°o 3“ - O crédito aberto no artigo 1“, no valor de R$ 441.931,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e novecentos e trinta e um reais) correrá por
conta di? anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal 4.320/64. das seguintes dotações:
UG
10
5
10
0
0
0
0
0
Fonte de Recurso
2
5
2
Código de Aplicação Funcional Programática
262 0000 02.08.03-123650013.1.007000-4.4.90.51
220 0002 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.30
262 0000 02.08.03-123610013.2.079000-3.3.90.30
100 0012 02.16.04-061820036.2.061000-3.3.90.39
1 10 0000 02.19.01-113320002.2.002000-4.4.90.52
1 10 0000 02.15.01-278120033.2.110000-3.3.90.33
1 10 0000 02.10.01-154510015.2.016000-4.4.90.52
1 10 0000 02.07.01-154510003.2.002000-3.3.90.39
Código Reduzido
682
Valor
RS 60.000,00
415 RS 25.000,00
5385 RS 16.000,00
2206 RS 140,00
5651 RS 3.000,00
5321 RS 500,00
854 RS 1.000.00
31 1 RS 8.000,00
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 4 de maio de 2012
T O T A L
I 10.0000
5 10.0000
5 I 1.0000
510.0000
510.0000
310.0000
110.0000
110.0000
1 10.0000
510.0000
510.0000
510.0000
510.0000
510.0000
310.0000
300.0026
I 10.0000
I 10.0000
410.0000
1 10.0000
1 10.0000
510.0000
300.0030
110.0000
1 10.0000
I 10.0000
1 10.0000
1 10.0000
220.0000
R$ 441.931,00
02.09.01 -154520014.2.013000-3 3.90 39
02.12.01-082440027.2.045001-3.3 90 39
02.12.01-081220022.2.035001-3 3 90 33
02.12.01 -081220022.2.035001 -3 3 90 31
02..12.01-081220022.2.035001-3.3.90.36
02.1.1.01 -103010016.2.01 7000-4.4 90 52
02.10.01-154510015.2.016000-3.3 90 33
02.10.01-154510015.2.016000-3.3.90 36
02.15.01-278120033.2.11 1000-3.3.90 33
02.12.01-082440027.2.045001-3 3 90 30
02.12.01-082420024.2.038001-3 3 90 36
02.12.01-082440027.2.045001-4.4.90 52
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90 35
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90 33
02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.30
02.1 1.01-103010018.2.023000-4.4 90 52
02.18.01 -133920039.2.094002-3.3.90 36
02.18.01-133920039.2.064000-3.3.90 30
02.16.02-061810035.2.060000-3.3 90 30
02.04.01-041220002.2.099001-3.3.90 39
02.15.01-278120033.2.11 1000-3.3 90 36
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90 32
02.1 1.01-103050021.2.033000-3.3.90.32
02.15.01-278120033.21 10000-3.3.90.30
02.14.01-185410031.2.056001-4.4.90 51
02.1 5.01 -278120033.2.11 1000-3.3.90 36
02.05.01 -030920002.0.001 000-3 1 90 91
05.01.01-091220047.2.075000-3.3 90 39
02.08.01 -123610007.2.012000-3.3.90.35
769 R$ 20.500,00
I 819 R$ 2.400,00
1291 R$ 4.800,00
1290 R$ 2.900,00
1292 R$ 12.000,00
914 R$ 33.000,00
85 I R$ 2.900,00
852 R$ 900,00
5329 R$ 3.100,00
1807 R$ 840,00
1390 R$ 1.120,00
1820 R$ 990,00
1818 R$ 90,00
1817 R$ 90,00
891 R$ 25.000.00
5056 R$ 100.000,00
2291 R$ 100,00
2250 R$ 7.799,00
2156 R$ 4.000,00
4406 R$ 3.000,00
5330 R$ 610,00
1816 R$ 8.452,00
1188 R$ 12.000,00
5320 R$ 500,00
5314 R$ 6.500,00
5330 R$ 700,00
200 R$ 11.000,00
3914 R$ 30.000,00
445 R$ 33.000,00
o exerclfk/de 20u T u ? % % m !S2 Í* Anual 2012° refle‘em automaticame" te no Phno Plurianu.1 2010/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
r ^ e ° 02 de^Abrí?ede620ie2trafá Em V'® °r 03 ^3ta ^ SU3 Pu^ 'caÇa°> retroagindo seus efeitos a presente data.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
PR E FE IT O DO M UN IC ÍPIO DE L E M E
DECRETO N° 6.180, de 20 de abril de 2012.
Dá nova redação ao Artigo 1o do D ecreto n° 6096, de
26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Artigo Io O artigo Io do Decreto n° 6096, de 26 de agosto de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo Io Este Decreto estabelece os critérios e procedimentos que
serão observados na gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Leme e nos
procedimentos da Avaliação de Desempenho.” .
Artigo 2° O Anexo I do Decreto n° 6096, de 26 de agosto de 2011, passa
a vigorar nos termos .do Anexo I, deste Decreto.
Artigo 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Leme, 20 de abril de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
P R E FE IT O M U N IC IPA L
A N EX O I - D EC RET O N ° 6 .180, DE 20 DE A B R IL DE
2.012COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAISPARA FINS DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRUPO OCUPACIONAL
OPERACIONAL
CARGOS
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Controle de Vetores
Agente Operacional
Agente de Serviços Públicos
Auxiliar de Manutenção
Braçal
Berçarista
Borracheiro
Carpinteiro
Calceteiro
Coletor
Condutor de Veículo de Manutenção
Condutor de Veículos
Coveiro
Cozinheiro
Eletricista Auto
ADMINISTRATIVO
ESPECIALIZADO
Encanador
Faxineiro
Fiscal
Fiscal de Ligações
Funileiro
Impressor
Inspetor de Alunos
Leiturista
Merendeiro
Monitor de Saúde
Motorista
Oficial de Manutenção
Operador de Captação de Água
Operador de Equipamentos
Operador de Máquinas
Operador Máquinas Pesadas
Operador de Redes
Operador de Retro Escavadeira
Operador de Vaca Mecânica
Operador de Veículo Manutenção
Padeiro
Pedreiro Oficial
Pintor
Pintor Letrista
Monitor de Educação
Monitor de Projetos
Motorista Veículo Limpeza Urbana
Oficial de Manutenção
Operador de Máquinas
Operador de Serviços Públicos
Serralheiro
Servente de Pedreiro
Serviços Diversos
Tratador de Animais
Tratorista
Vigia
Vigilante Patrimonial
Zelador de Patrimônio
Agente Administrativo
Assistente de Serviços Gerais
Atendente
Auxiliar Administrativo
Escriturário
Tesoureiro
Agente de Fiscalização Municipal
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Saúde Bucal
Contabilista
Leme, 4 de maio de 2012 Imprensa Oficial do Município de Leme - 3
Educador em Saúde
Fiscal de Vigilância Sanitária e
Ambiental
Operador de Estaçào
Professor de Educação Física
Professor de Música
Programador
Técnico em Contabilidade
Técnico Desportivo
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem de Saúde da
Família
Técnico em Gesso
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Radiologia
Topógrafo
Todos os cargos de nível superior
Contador Geral Finanças Municipais
Servidores efetivos desempenhando
funções de chefia e gerência
Administrador de Praças Esporte
Administrador de Cemitério
Diretor de Turismo
Diretor de Licitações
Gestor Solidário de Resíduos
Todos os cargos do quadro do Magistério
GUARDA MUNICIPAL Todos os cargos do quadro da Guarda
Municipal
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
ALTERAÇÃO DE EDITAL
TOMADA DE PREÇOS N.° 03/2012
OBJETO: contratação de execução de serviços referentes a análises
Fisico-químicas, Bacteriológicas, Biológicas, Inorgânicas, Orgânicas,
Radioativas e Estéticas, para controle de qualidade de água do abastecimento
público da cidade de Leme/SP, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis
por iguais períodos conforme inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8666/93,
em conformidade com o Anexo I - Plano de Análises Físico-Químicas e
Bacteriológicas Biológicas, Inorgânicas, Orgânicas, Radioativas e Estéticas,
Anexo II - Cronograma de Amostragens Anual, Anexo III- Observações
Complementares e minuta do contrato.
A SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
leva ao conhecimento dos interessados que, tendo em vista a revogação da
Portaria MS n.° 518 de 25/03/2004, o Edital da TOMADA DE PREÇOS
n.° 03/2012, sofreu as seguintes alterações:
Fica substituído os Anexos 1- Plano de Análises Físico-Químicas e
Bacteriológicas Biológicas, Inorgânicas, Orgânicas, Radioativas e Estéticas,
Anexo II - Cronograma de Amostragens Anual e, Anexo III- Observações
Complementares do Edital, devendo obedecer a Portaria MS n.° 2.914 de
12/12/2011, os quais encontram-se disponíveis no site www.saecil.com.br
ou na sede da SAECIL, localizada à Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/
SP.
Fica prorrogada para o dia 28/05/2012 às 14 horas, o recebimento dos
Envelopes de n.° 1 “ Documentos” e n.° 2 “ Proposta Comercial”, cuja
abertura se dará às 14 horas e trinta minutos do mesmo dia, permanecendo
inalterados os demais itens do Edital.
Leme, 04 de maio de 2012.
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI
Diretor Presidente
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
RESOLUÇÃO N.° 305, de 03 de m aio de 2012.
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições
financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e de
cartão de crédito e outras formas de crédito aos servidores camarários e
vereadores, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber
que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
n ív e l su per io r
GERENCIAL
MAGISTÉRIO
representativas do funcionalismo público, visando à concessão de
empréstimos, financiamentos e cartão de crédito aos servidores camarários
e aos vereadores, mediante consignação em folha de pagamento.
Parágrafo único. O procedimento e normas referentes à consignação
em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito
poderão ser estipulados através de Ato da Presidência.
Art. 2°. O convênio firmado entre as partes tem por objeto permitir que
o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes aos valores de
empréstimos, financiamentos e cartão de crédito e outras formas de crédito
a serem concedidos aos servidores camarários e vereadores, bem como de
contribuições associativas e sindicais, desde que expressamente autorizados
por eles, na forma avençada em contrato ou ato de livre manifestação de
vontade, subscrito por 2 (duas) testemunhas.
ij Io As autorizações dos servidores camarários e vereadores para
desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor, ficando uma
via com a Seção de Pessoal e a outra via no órgão que deu origem ao desconto.
§ 2° O pedido, bem como a concessão dos empréstimos, financiamentos
e cartão de crédito, deverá ser realizado diretamente pelos servidores
públicos municipais e vereadores junto aos bancos e instituições financeiras
interessadas e entidade representativa da classe.
§ 3o A Câmara Municipal fica obrigada a consignar os descontos em folha
de pagamento de seus servidores e vereadores quando expressamente
autorizados por eles na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 3o. A Câmara Municipal de Leme não se responsabiliza pela
solvência de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, ante a
hipótese do servidor vir, a qualquer título, desligar-se do serviço público ou
em razão do óbito deste, bem como, dos vereadores detentores de mandato
parlamentar.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Leme, 03 de maio de 2012.
João Marcos Demétrio
Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
RESUM O DE CHAMADA PÚBLICA
Considerando que o dia 13 de maio próximo é domingo, fica redesignada
a data de encerramento para o dia 14 de maio de 2.012, às 13:30 hr.,
conforme segue:
CHAMADA PÚBLICA N° 001/2012 :OB.IETO: Aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural: EDITAL
NA ÍNTEGRA: www.leme.sp.gov.br (link contas públicas - licitações):
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 30 de ABRIL de 2.012:
DATA DE ENCERRAM EN TO : (apresentação dos envelopes): 14 de
MAIO de 2.012 - 13:30 horas - Setor de Licitações da PMLeme.
Leme, 03 de maio de 2.012
Márcia Botter Martinez Bacciotti
Secretária de Educação
R ESU M O DE EDITAL
LICITAÇÃO: Concorrência 003/12: OBJETO: registro de preços para
aquisição de materiais hospitalares; ENCERRAM ENTO : 22/06/2012;
RETIRADA DO EDITAL: www.Ieme.sp.gov.br (contas publicas - licitações),
gratuitamente; ou Av. 29 de Agosto, 668, centro, Leme, com recolhimento
de guia no valor de RS 50,00; DISPONIBILIDADE DO EDITAL; a partir
de 14 de maio de 2.012.
Leme, 04 de maio de 2.012
Dra. Soraià Salim Draib
Secretária de Saúde
R ESU M O DE EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 036/12 Objeto: Para Aquisição de materiais
permanentes para a EMEI, Jardim Imperial, EMEI Jardim Ana Lítciá e
Creche Serelepe Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link:
CONTAS PÚBLICAS/ Licitações), www.bbmnet.com br; Ou Na Av. 29 De
Agosto, 668, Centro - Leme, Das 12 Às 17 Horas, Setor De Licitações:
RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 09:00 HORAS DO
DIA 18 DE MAIO DE 2012 ATÉ AS 09:00H DO DIA 21 DE MAIO DE
2012. ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 09:05 HORAS ATE AS 14:30
HORAS DO DIA 21 DE MAIO DE 2012.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:35 HORAS DO
DIA 21 DE MAIO DE 2012
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERENCIAS DE
TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL:
www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO
Leme, 04 de maio de 2.012
Art. I o. O Poder Legislativo, através de seus representantes, fica
autorizado a firmar convênio com instituições financeiras e com entidades
PEDRO DONISETI BENEDITO
PREGO EIRO
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 4 de maio de 2012
RESUM O D E EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 037/Í2 Objeto: Aquisição de suprimentos de
Informática para Rede Municipal de Ensino Edital Na integra:
(www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: CONTAS PÚBLICAS/ Licitações),
www.bbmnet.com.br; Ou Na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das
12 As 17 Horas, Setor De Licitações: RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS:
A PARTIR DAS 09:00 HORAS DO'DIA 18 DE MAIO DE 2012 ATÉ AS
09:OOH DO DIA 21 DE MAIO DE 2012. ABERTURA DAS PROPOSTAS:
DAS 09:05 HORAS ATÉ AS 14:30 HORAS DO DIA 21 DE MAIO DE 2012
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14 35 HORAS DO
DIA 21 DE MAIO DE 2012
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE
TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL'
www.bbmnet.com.br “ACESSO IDENTIFICADO
Leme. 04 de maio de 2.012
PEDRO DONISETI BENEDITO
PREGO EIRO
PREGÃO ELETRÔ NICO N° 023/2012
A Secretária de Educação no uso de suas atribuições legais homologa o
resultado do Pregão Eletrônico n°. 023/2012 adjudicando a empresa
conforme segue:
LOTE 05- VC CASAGRANDE COMPONENTES E INFORMÁTICA
LTDA - R$ 36.950,00
Fica a empresa adjudicatária, convocada para assinatura do Pedido de
Compra, nos termos do edital.
Leme, 02 de maio de 2.012.
Márcia Botter Martinez Bacciotti
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔ NICO N ° 030/2012
A Secretária da Saúde no uso de suas atribuições legais homologa o
resultado do Pregão Eletrônico n°. 030/2012 adjudicando a empresa
conforme segue:
LOTE 01- INFOHARD INFORMÁTICA LTDA - EPP - R$ 7 300 00
LOTE 03- INFOHARD INFORMÁTICA LTDA - EPP - R$ 24.500,00
Fica a empresa adjudicatária, convocada para assinatura do Pedido de
Compra, nos termos do edital.
Leme, 02 de maio de 2.012.
Soraia Salim Draib
SECRETÁRIA DA SAÚDE
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
COMISSÃO DOS C ONCURSOS PÚBLICOS - EDITAL D E CONCURSO PÚB LIC O 001/2012
EDITAL N° DE ORDEM 07/12 - PUBLICAÇÃO DA APROVAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO DA PROVA PRÁTICA
A Comissão, TORNA PUBLICO, aos interessados do Concurso Público - Edital 001/2012, da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
qc Leme, o cjne se^zue.
na Provi'p?4tCiVaEn1\prr.fnHiHai50ndUl0rn.de VelCUcoo/de, Manutença° ' 0ficial de Manutenção e Operador de Equipamentos, foram considerados APROVADOS na Prova 1 ratica, os candidatos que obtiveram o0% (cinqüenta por cento) ou mais nesta Prova como previstos pelo Edital N° 001/2012
2 - A lista dos nomes dos aprovados e a lista com o número de inscrição dos reprovados e ausentes, constam do ANEXO 1 deste Edital
infomatívo rfajnternet, pelo lite Hwwtigmrrhxom.br2 " ° J ° rna' “ ,mPre" Sa 0flCÍa‘ d° MunicíPio” e af,xados no SAEC1L> também em carater meramente
na pVva^Escnta^Q^va somad^ com^ notada ° fiCÍal d* ManUtençâ0 e Operador de Equipamentos, a nota final será'igual à nota obtida
5 - Faz publicar o presente Edital, para conhecimento dos interessados.
Leme, 04 de maio de 2012
Eng,° Sérgio Luiz Dellai
Diretor Presidente
C LA SSIFICA D O S: CONDUTOR DÊ V EÍC U LO S
Ord. Inscr. Nome
1 4954 Valdeci da Silva Pereira
2 4993 Anisio Marcos Bolier
3 1428 Mareio Roberto Fabricio
4 1426 Edson Luiz Silva Carvalho
5 4947 Anderson Roberto Lázaro
6 4928 Edson Ricardo Teixeira da Silva •
7 4978 Marcos Roberto M. Alexandre
REPROVADOS E AUSENTES (N° de Inscrição)
4894 48974937 4956 4967 4988
C LA SSIFIC A D O S: O F IC IA L DE M AN UTENÇÃO
DE M ANUTENÇÃO
RG
20878939
13561336
19.698.500-6
30.519.052-0
36.016.570-9
24.296.571-4
43.642.454-x
Ord. Inscr.
1 4913
2 4922
3 4960
4 1418
5 4979
6 4989
7 4990
8 4899
9 4901
10 1421
1 1 4914
12 4495
1 3 4992
14 4976
15 1404
REPROVADOS E AUSENTES (N° de Inscrição)
1413 4957 4972 4999
CLASSIFICADOS: OPERADOR DE EQUIPAMENTOS
Ord. Inscr. Nome RG
1 4981 Roseno Aparecido da Silva 20086641
REPROVADOS E AUSENTES (N° de Inscrição)
1411 1412 1424 4982
Leme, 04 de maio de 2012
Nota
88,0
82,0
64.0
54.0
51.0
50.0
50.0
Nome RG Nota
Joel Rodrigues Guerra 9842085 9,3
Valdir da Trindade 28.944,690-9 9,3
.Norberto de Toni Donadelli 19375430 8.8
Rodrigo Henrique Maximiano 45.970.320-1 8,5
Rômulo Costa da Silva 40.351.978-0 7,8
Ismael Alessandro O. Perez 46.699.380-8 7,8
Felipe Francisco Ribeiro MG13873509 7,8
Fabiano Pereira dos Santos 41.757.550-6 7,0
Gabriel Rissato 46.430.475-1 7,0
Maurício Fernandes 43.644.233-4 7,0
Kleber Henrique Maria 45.829.529-2 7,0
Silvano Ribeiro da Silva 41.509.930-4 6,5
Davi Cane Santos 15364421 43 6,3
Dorivai Albert Gutzlaff 41,500.424-x 6,0
Raimundo F. de Sales Neto 32.767.409-8 5,5
Nota
72,0
Eng.° Sérgio Luiz Dellai
Diretor Presidente
Leme, 4 de maio de 2012 Imprensa Oficiai do Município de Leme - 5
PROJETO DE LEI N° 23/12
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçam entária do M unicípio para o
exercício de 2013 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo l ° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.°
4.320/64'e Lei Orgânica do Município esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias
do Município para o exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva
lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000 e. Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e
Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° I0l. de 2000, observandose os seguintes objetivos estratégicos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
III. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV. assistência à criança e ao adolescente;
V. melhoria da infra-estrutura urbana.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.°- As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2013 estão estabelecidas por programas constantes do plano
Plurianual relativo ao período 2010/20(3 e especificadas nos Anexos V e
VI, que integram esta Lei.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício
de 2013, de acordo com a portaria STN 407/201 1 está apresentada no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, e estão desdobradas
em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienaçãp de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de. Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “ caput” são
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no
cenário macro-econ.ômico do país seus valores poderão ser alterados,
mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas
pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Capítulo III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.210,
inc. II, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária
ao Legislativo até o dia 28 de setembro de 2012 para apreciação e votação
por parte dessa casa.
Artigo i.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o final do exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar as despesas constantes na proposta orçamentária original
encaminhada ao legislativo na base mensal ae 1/12 (um doze avos) de cada
programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - As entidades da administração indireta e o legislativo
deverão encaminhar mensalmente para fins ae consolidação das contas
públicas pela prefeitura, até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento
do mês, os relatórios demonstrativos das receitas e despesas, além de outros
que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais relativas ao proieto
AUDESP do Tribunal de Contas seguirão sem as informações das entidades
e o fato será imediatamente comunicado a esse para providências.
Capitulo Iv
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTARIA DE 2013
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I . Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
Artigo 10.° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2013,
a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/
2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Artigo I I o- Para fins do disposto no art. 16, íj 3.°, da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas
realizadas anualmente até o valor de R$ 5.576.63 (cinco mil, quinhentos
e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no caso de aquisição de bens
ou prestação de serviços, e de até R$ 1 1.153,26 (onze mil, cento e cinqüenta
e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de obras públicas
ou serviços de engenharia.
Artigo 12.° - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea
“e” , da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipai deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
S I.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinaçào
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§.2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuraçáò dos custos
e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.°- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalistico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13.° - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que
compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das
respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo
anterior.
Artigo 14.° - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2013, o Executivo estabelecerá, a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização ae despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais
§ l.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I. Transferências financeiras à conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
II. Transferências financeiras à receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
5 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município
em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as
vinculaçoes constitucionais e legais existentes.
9 3.°- As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 15.° - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente liquida,
prevista na proposta orçamentária, destinada a:
cobertura de créditos adicionais; e
II. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 16 ° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência
vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais,
para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada
como fonte para abertura ae créditos em dotações de outras entidades
municipais.
Artigo 17.° - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde de que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 18.° - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art.
165,§§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19.° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
o orçamento fiscal; e
11. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da
Portaria interministerial n 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20.° - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2013 ao
Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda
Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas
das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
6 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 4 de maio de 2012
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei
de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21.° - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VI! da
Lei EÍeitoraL caso o município possua gastos com propaganda e publicidade
oficial, a LOA 2013 devera possuir atividade programática especifica para
esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22.° - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ l.°-Na hipótese ae ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo
e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 5 o- A limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4
de maio de 2000.
Artigo 23.° - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso
a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24.° - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1 °, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20, 22, tj único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101,
de 4 maio de 2000. e cumpridas as exigências previstas nos art, 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput” ;
e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do
“ caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Artigo 25.° - Na hipótese de ser atingido o limite prtidencial de que trata
o art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção
de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública,
na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 26.° - Para atendimento ao piano de custeio proposto pelo
cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal em face ao
déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades
municipais no orçamento de 2013 será revista e dada ampla divulgação da
nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 21° - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo
37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3“ - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do
setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favarável ao repasse;
§ 4° - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no
mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal,
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos
80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
§ 5° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28.° - A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento
e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro
pactuados em vigência.
Artigo 29.° - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo
45 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o
executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de
2013 (LOA) demonstrativo que apresente as obras em andamento no
município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2013.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30.° - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio
de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do
município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
Artigo 31,° - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 32.° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Artigo 33.° - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até
o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente;
II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do artigo 167, VI, da Constituição Federal;
Artigo 34 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de Abril de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
P R E F E IT O DO M U N IC ÍPIO DE L E M E
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Wagner Ricardo Antunes
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Divisão de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 23/2012
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
I CÂMARA MUNICIPAL DE LEMb
j p r o . N . Ü f L N L Ü F I s ' ^ 1
| Recebido crn
1 fu n cio n á rio
EMENDA MODIFICATIVA N.° 01
Transfere do Programa Administração Poder Executivo - Código da
Unidade n.° 02.04.01 - Unidade Executora Secretaria de Administração o válor de R$
974.735.00, para o Programa Administração do Poder Legislativo - Código da Unidade
n.° 01.01.01 - Unidade Executora Câmara Municipal de Leme, razão pela qual, o
Programa Administração Poder Executivo passa a ter o valor estimado de R$ 4.556.372,66
e o Programa Administração do Poder Legislativo passa a ter o total estimado em R$
3.915.200.00.
Justificativa
Quando da elaboração do Projeto que estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2013, o
Poder Executivo, deixou de considerar que a partir de 2013, o número de vereadores e
assessores parlamentares passará de 10 para 17 vagas. Preexistindó assim, a necessidade
de aumentar o valor da receita destinada à Câmara Municipal de Leme. Portanto, a
finalidade da presente emenda, é ajustar as Diretrizes à necessidade do Poder Legislativo,
anulando parcialmente a receita da dotação do Programa Administração Poder Executivo.
Sala das Sessões" Prof. Arlindo Favaro em 11 de maio de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Eduardo
Vice Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/ . - ' V . , - * .
PROJETO DE LEI N°. 2 3 /1 2
EMENTA: E stabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da
lei orçam entária para o exercício de 2 .0 1 3 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE.
A Com issão de O rçam ento, F inanças e C ontabilidade, reu n id a n a Sala
das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente
Projeto de Lei, ap re se n ta o seguinte parecer que é tam bém o seu voto.
T rata-se de um Projeto de Lei, que o Poder Executivo em
cum prim ento ao disposto no artigo 165, § 2o, d a C onstituição Federal e ao
artigo 4o, da Lei C om plem entar n°. 101/2Ò00 - Lei de R esponsabilidade
Fiscal, subm ete e sta C asa de Leis as diretrizes a serem observadas n a
elaboração da lei o rçam entária p ara o exercício de 2.013, onde observa-se que
o projeto em d iscu ssão p a ra o próximo exercício foi elaborado de acordo com
os program as de Governo estabelecidos no Plano P lurianual p a ra o período de
2010 a 2013, e as novas exigências contidas n a Lei de R esponsabilidade
Fiscal e projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do E stado de São Paulo, tendo
som ente u m a alteração a ser observada, n a qual, a presente com issão
apresentou em enda, ou seja, quanto ao repasse do valor de receita destinada
à C âm ara de V ereadores do Município de Leme, pois, a p artir d a próxim a
legislatura co n tará com 17 (dezessete) Vereadores.
D essa form a, entendem os que o Projeto se a p resen ta de forma
oportuna e conveniente, sendo, portanto nosso parecer favorável à su a
tram itação pelo Plenário.
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 26 de Maio de 2012 Número 2054
DECRETO n° 6.178 de 16 de Abril de 2012
“A bre créditos suplem entares e dá outras p ro vid ên cias”
o , 0 5 ^ * NtVnicipi° de Lenle' no uso de suas atr'l’uições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4o e incisos da Lei Municipal n 3.199, de 21 de Novembro de 20ll. 1
D EC RETA
Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 3 067.415,00 (três milhões sessenta e sele mil
e quatrocentos e quinze reais) nas seguintes dotações:
UG Fonte de Código de
Recurso Aplicação
0 100.0012
0 1 10.0000
8 510.0000
6 310.0000
6 310.0000
6 310.0000
6 310.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
8 510.0000
8 510.0000
0 I 10.0000
6 310.0000
0 1 10.0000
lota rt. 43. S Io, II - 1..4.32C
UG ■onte de Código de
leeurso Aplicação
10 262.0000
0 1 10.0000
5 220.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
8 5 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
10 262.0000
10 262.0000
0 1 10 0000
0 1 10 0000
0 1 10.0000
0 i io .oooo
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
8 510.0000
0 1 10.0000
0 100.0012
0 1 10.0000
5 220.0000
5 220.0000
6 310.0000
8 510.0000
5 220.0000
5 220.0000
0 1 10.0000
lotai Art. 43, § Io, III - L.4 321
Funcional Programática
02.16.04-061820036 2.061000-3.3.90.39
02.15.01 -278120033.2.1 I 1000-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32
02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.39
02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.36
02 I 1.01 -103010016.2.01 7000-4.4 90.52
02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.32
02 I 5.01-278120033.2.1 10000-3.3 90.39
02.15.01 -278120033.2. I I I 000-3.3.90.39
02.17.01-041310038.2.063000-3.3.90.39
02.19 01-1 13320002.2.002000-3.3.90.39
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.39
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.33
02.07.01-154510003.2.002000-4.5.90.61
02.1 1.01 -103010016.2.01 7000-3.3.90.30
02.01.01 -04 1220002.2.083000-3.3.90.36
0/64 R$ 1.418.084.00
Funcional Programática
02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51
02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.35
02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.39
02.1 2.01 -0824 10023.2.036001-3.3.90.30
02.1201-082410023.2.099014-3.3.90.30
02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.30
02.12.01-082430025.2.040011-3.3.90.30
02.12.01-082430026.2.105000-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.044002-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.045006-3.3.90.30
02.06.01-041230002.2.099001-3.3.90.39
02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39
02.14.0 1-1854 1003 1.2.05600 1-4.4.90.52
02.14.01-185410031.2.055000-3.3.90.39
02.14.01-15452003 1.2.066000-3.3.90.30
02 14.0 I -1 5452003 1 2.066000-3.3 .90.39
02 12.01 -081220022.2.035001 -3.1.90.13
02.14.01-18541003 1.2.055000-3.3.90.30
02.14.01-18541003 1.2.055000-4.4.90.52
02.08.03-123610013.2.079000-4.4.90.52
02.08.03-123650013.2.079000-3.3.90 39
02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39
02.09.01 -1 54520014.2.015000-3.3.90.30
02.09.01-154520014.2.014000-3.3.90.30
02.15.01-278120033.2.1 10000-3.3.90.39
02.18.01-133920039.2.064000-3.3.90 39
02.10.0 1-1545 1.001 5.2.01 6000-3.3.90 39
02.10.01 -1545 10015.2.016000-3.3.90.30
02.12.01-081220022.2.035001-3.3.90 39
02.1 5.01 -278120033.2.1 1 1000-3.3.90.36
02.16.04-061820036.2.061000-3.3.90.39
02.15.01-278120033.2.1 11000-3.3.90.30
02.08.01 -121220007.2.002000-3.1.90.11
02.08.01 -121220007.2.002000-3.1.91.13
02.11.01-103010016.2.017000-3.1.91.13
02.12 01 -081220022.2.035001 -3.3.90.14
02.08.01-123610004.2.004001-3.3.90.30
02.08.01-123610004.2.004001-3.3.90.39
02 19.01-1 13320002 2.002000-3.3.90.36
1/64
Código Valor
Reduzido
2206 R$ 428,00
5327 R$ 13.427.00
1816 R$ 51.676.00
913 R$ 837.240,00
912 R$ 12.900,00
914 RS 157.671,00
4796 R$ 26.276,00
5323 R$ 600.00
5331 R$ 19.389.00
2233 R$ 6.010,00
5650 R$ 61 000,00
1819 R$ 1.250,00
1817 RS 2.265,00
3926 R$ 185.000,00
891 RS 6.952,00
93 R$ 36.000,00
Código Valor
Reduzido
681 RS 881.673.00
240 RS 1.050.00
447 RS 100.000,00
1310 RS 15.000,00
4481 RS 20.000,00
1497 RS 10.000,00
5379 RS 30.000,00
4470 RS 4.000,00
1640 RS 10.000,00
1664 RS 20.000,00
1751 RS 30.000.00
1833 RS 35.000,00
3890 RS 5.000,00
4410 RS 1 100,00
197 RS 5.000,00
5315 RS 600,00
201 1 RS 3.000,00
1974 RS 6.000,00
1981 RS 2.000,00
1267 RS 5.000,00
1996 RS 2.300,00
3889 RS 4.400.00
5386 RS 31.350,00
5642 RS 9.600,00
818 RS 10.000,00
797 RS 5.400.00
770 RS 8.000.00
5323 RS 1.000,00
2263 RS 24.507.00
853 RS 10.000,00
835 RS 10.000,00
1293 RS 5.751,00
5330 RS 14.000,00
2206 RS 1.000,00
5327 RS 1.000.00
317 RS 36.000,00
335 RS 3.200,00
884 RS 80.000,00
5007 RS 6.400,00
4361 RS 150.000,00
4362 RS 50.000.00
5649 RS 1.000.00
RS 1.649.331.00
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 26 de maio de 2012
T O T A L ' ' R$ 3.067.415,00
Artigo 2° - O crédito aberto no artigo 1°, no valor de R$ 11 418.084,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil e oitenta e quatro reais), correrá por conta
do excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 4.320/64
Artigo 3° - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$ 1.649.331,00 (um milhão seisçentos e quarenta e nove mil e trezentos e trinta e um reais) correrá
por conta de anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, ij Io, III, da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações.
Funcional Programática
02 08.03-123610013.1.006000-4.4,90.51
02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.30
02 08.03-123650013.1.007000-4.4.90.51
02.08.03-123650013.2.01 1000-3.3.90.30
02 05.01-030920002.2.002000-3.3.90.39
02 08,03-123610013.1.020000-4.4.90.51
02.08.01-1236100072.012000-3.3.90.30
02 12 01-082410023.2.036001-3.3.90.39
02 12.01-082410023.2.101000-3.3.90.39
02 12 01-082430025.2.040003-3.3.90.39
02.12.0 I -082430025.2.0400 1 1-3.3.90.39
02 12.01-082430026.2.105000-3.3.90.39
02 12.01-082440027.2.044002-3.3.90.39
02 12.01 -082440027.2.044005-3.3.90.36
02 12 01-082440027,2.044010-3.3.90.39
02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.36
02.12.01-082440027.2.045006-3.3.90.36
02.12.01-082440027.2.04401.0-3.3.90.36
02.06.01-041230002.2.099001-3.3.90.30
02 04.01-041220002.2.002000-4.4.90.52
02 14.01-185410031.2.056001-4.4.90.51
02 14.01-185410031.2.055000-3.3.90.36
02 14.01 -185410031.2.056001-3.3.90.30
02 08 03-123650013.2.011000-3.3 90.39
02.08.03-123610013.2.079000-3.3.90.36
02 08 03-123610013.2.079000-3.3.90.30
02 09.01-154520014.2.013000-3.3.90.39
02 09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52
02.09.01-1 54520014 2 014000-3.3.90.39
02.15.01-278120033.2.110000-3.3.90.30
02 06 01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99
02.18.01 -133920039.2.099007-3.3.90.30
02 18.01-133920039.1.017000-4.4.90.51
02.18.01 -133920039.1.017000-3.3.90.39
02.12.01 -081220022.2.035001 -3.3.90.36
02 15.01-278120033.2.111000-3.3.90.31
02 18,01-133920039.2.064000-3.3.90.36
02 18.01-133920039.2.064000-3.3.90.31
02 09.01 -1 54520014 2.013000-3.3.90.30
02.08.01-123650007.2 012000-3.1.90.1 1
02 08 01-123610004.2.004001-3.1.91.13
02 08 01-123610004.2.004001 -3.1.90.1 1
02 1 1.01-103010016.2.017000-3.1.90.1 1
02 12 01-081220022.2 035001 -3.1.90.1 1
02.12.01-081220022.2.035001-3.1.91.13
02.19.01-1 13320002.2.002000-4.4.90.52
Artigo 4° - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano Plurianual 2010/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2012 eLei Orçamentária Anual 2012.
Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.
Leme, 01 de Dezembro de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
PR E FE IT O DO M UN IC ÍPIO DE L E M E
UG Fonte de Código de
P . Recurso Aplicação
10 2 262.0000
10 2 262.0000
10 2 262.0000
10 2 262.0000
, 0 . 1 110.0000
10 2 262.0000
5 1 220.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
0 1 • 1 10.0000
0 1 110.0000
0 1 110.0000
0 1 110.0000
0 1 110.0000
10 2 262.0000
10 2 262.0000
10 2 262.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
0 1 110.0000
0 1 1 10.0000
0 1 110.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
8 1 5 10.0000
0 1 110.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
5 1 210.0000
5 1 220.0000
5 1 220.0000
6 1 3 10.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
0 1 110.0000
T O T A L
Código
Reduzido
Valor
628 R$ 480.000,00
659 R$ 221.000,00
682 R$ 91.000,00
708 R$ 80.000,00
242 R$ 1.050,00
631 R$ 9.673,00
401 R$ 100.000,00
1323 R$ 15.000.00
4483 R$ 20.000.00
1508 R$ 10.000.00
5381 R$ 30.000,00
4472 R$ 4.000,00
1651 R$ 10.000,00
1683 R$ 20.000,00
1770 R$ 20.000,00
1862 R$ 35.000,00
4478 R$ 5.000,00
1769 R$ 10.000,00
4409 R$ 1.100,00
198 R$ 5.000,00
5314 R$ 600,00
2010 RS 3.000,00
2013 R$ 14.700,00
723 R$ 28.600,00
679 RS 9.500,00
5385 R$ 2.850.00
769 RS 8.000,00
819 RS 1.400,00
782 RS 8.000,00
5320 RS 1.000,00
280 RS 35.000,00
5305 RS 1.707,00
2235 RS 10.000,00
5234 RS 5.000,00
1292 RS 5.751,00
5328 RS 1.000,00
2262 RS 5.800,00
2261 RS 2.000,00
761 RS 6.000,00
494 RS 36.000.00
5161 RS 3.200.00
5152 RS 200.000,00
866 RS 80.000,00
1256 RS 6.400,00
1274 RS 5.000,00
5651 RS 1.000,00
RS 1.649.331,00
s
DECRETO n° 6.182 de 02 de Maio de 2012
“A bre créditos suplem entares e dá outras p ro vid ên cias”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4o e incisos da Lei Municipal
n° 3 199, de 21 de Novembro de 2011,
D EC RETA
Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria Municipal da Fazenda, créditos suplementares no valor de R$ 2.538.286,50 (dois milhões, quinhentos c trinta
e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos) nas seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso
8 5 500.0012
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320
UG Fonte de Código de
Recurso Aplicação
0 1 100.0012
6 1 310.0000
6 1 310.0000
0 1 110.0000
0 I 110.0000
0 1 110.0000
0 1 1 10.0000
0 1 110.0000
0 1 110.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
0 1 1 10.0000
6 1 310.0000
6 1 310.0000
6 1 3 10.0000
6 1 310.0000
Código de Aplicação Funcional Programática
02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.39
Funcional Programática
02.16.04
02.1 1.01
02.1 1.01
02.04.01
02.15.01
02.17.01
0 2 . 10.01
02.05.01
02.14.01
02.18.01
02.19.01
02.19.01
02.1 1.01
02.1 1.01
02.1 1.01
02.11.01
061820036.2.
-103010016.2.
-103010016.2
■041220002.2
■278120033.2
■041310038.2
■154510015.2
-030920002.2
■185410031.2
■133920039.2
-113320002.2
-1 13320002.2
-103010016.2
-103010016.2
-103010016.2
-103010016.2
061000-
017000
017000
002000 -
110000
063000
016000
002000
055000
064000
002000
002000
017000
017000
017000
.017000
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.50.39
3.3.50.39
■3.3.90.39
■3.3.90.39
■3.3.90.36
■3.3.90.39
■3.3.90.30
■3.3.90.39
■4.4.90.52
■3.3.90.39
-3.3 90.36
■4.4.90.52
■3.3.90.39
■3.3 90.32
Código Reduzido Valor
1685 R$ 2.136,00
RS 2.136,00
Código Valor
Reduzido
2191 RS 1.728,00
891 RS 20.327,00
4519 RS 337.970,00
4534 RS 194.920.00
5323 RS 3.050,00
2233 RS 17.400,00
852 RS 550,00
242 RS 7.400,00
1996 RS 1.200,00
2263 RS 109.750,00
5651 RS 3.109.00
5650 RS 780,00
912 RS 7.900.00
914 RS 5.244.00
913 RS 79.950.00
4796 RS 656.672,00
Leme, 26 de maio de 2012
Imprensa Oficial do Município de Leme - 3
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
0 1
8 1
0 1
0 1
0 1
Total Art. 43, §
UG Fonte de
Recurso
8
0
0
0
0
5
5
0
0
0
0
0
6
6
6
6
8
0
0
0
0
0
0
8
6
0 (M i.il
0
6
6 ÇVQÇ\Ç
6
10
5
0
0
8
6
6 5
I IO.0000
I 10.0000
I 10.0000
I 10.0000
I 10.0000
I IO.0000
I IO.0000
I IO.0000
I IO.0000
I IO.0000
I IO.0000
5 IO.0000
510.0000
1 10.0000
I 10.0000
II - L.4.320/64
02.14.01
02.17.01
02.15.01
02.15.01
02.19.01
02.18.01
02.09.01
02.09.01
02.01.01
02.18.01
02.10.01
02.12.01
02.12.01
02.05.01
02.15.01
-185410031.2
-041310038.2
-278120033.2
-278120033.2
-1 13320002.2
-133920039.2.
-1 54520014.2
-154520014.2.
-041220002.2.
-133920039.2
-154510015.2
-082440027.2.
-081220022.2
-030920002.2
-278120033.2
.055000
.063000
.111000
.111000
.002000
.064000
015000
015000
083000
064000
0 I 6000
045001-
035001■
002000 -
1I 0000-
-4.4.90.52
-3.3.90.30
3.3.90.39
-3.3.90.30
-3.3.90.30
-3.3.90.36
■3.3.90.30
■3.3.90.39
•3.3.90.36
4.4.90.52
4.4.90.52
3.3.90.32
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
Total Art. 43,
T O T A L
Código de
Aplicação
510.0000
1 10.0000
I 10.0000
1 10.0000
I 10.0000
220.0000
210.0000
1 10.0000
I 10.0000
I 10.0000
I 10.0000
I 10.0000
310.0000
310.0000
310.0000
310.0000
5 10.0000
I 10.0000
I 10.0000
100.0012
I 10.0000 .
I 10.0000
I 10.0000
5 10.0000
300.0025
I 10.0000
I 10.0000
310.0000
3 10.0000
310.0000
262.0000
210.0000
I 10.0000
I 10.0000
5 10.0000
310.0000
300.0026
Funcional Programática
§ Io. III - L.4.320/64
02.12.01
02.09.01
02.09.01
02.10.01-
02 .09.0 I
02.08.01
02.08.01
02.06.01 -
02.06.01
02.05.01
02.05.01
02.05.01
02.11.01-
02.1 1.01-
02.1 1.01-
02.1 1.01-
02.12.01-
02.15.01
02.19.01
02 16.04
02.17.01-
02.14.01
02.05.01
02.12.01
02.1 1.01
02.05.01
02.04.01
0 2 . 11.01
02.1 1.01
02.1 1.01
02.08.03
02.08.01
02.18.01
02.14.01
02.12.01
02.1 1.01
02.1 1.01
082430025.2.
154520014.2
154520014.2
154510015.2.
I 5452001 4.2
121220007.2
123650007.2
041230002.2
•041230002.2
■030920002.2
030920002.0
030920002.0
103010016.2.
103010016.2.
1 030 1 001 6.2.
1030 I 0016.2
■082440027.2
•278 I 20033.2
I 13320002.2
061820036.2
■04 13 1 0038.2
-1 854 1 003 1.2
-030920002.2
-082440027.2
• 103020018.2
-030920002.2.
-041220002.2
-103010016.2
-103010016.2
•103010016.2
■123650013.1
■12365001 1.2
133920039.2
185410031.2
082440027.2
I 030 I 0016.2
I 0301 001 8.2
040011
015000
015000
016000
015000
.002000
.012000
.099001
.099001
.002000
.001000
.001000
0 I 7000
.017000
.01 7000-
107000-
04500 1 -
.11 1000-
.002000-
.061000-
.063000
.055000
.002000
.099016
.021000
.099001-
.099001-
.099001-
.01 7000-
017000-
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010000-
.064000
.055000
.099019
.107000
.023000
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-3.3.90.30
-4.4.90.52
-3.3.90.30
-3.3.90.39
-3.3.90.39
-3.3.90.39
-3.3.90.39
-3.3.90.30
-3.3.90.30
•3.3.90.91
■3.1.90.91
•3.3.90.39
-3.3.90.32
-3.3,90.30
-3.3.90.39 '
-3.3.90.39
-3.3.90.30
-3.3.90.30
-3.3.90.30
-3.3.90.30
-3.3.90.30
-3.3.90.39
•3.3.90.30
■3.3.9J3.30
-3.3.90.30
-3.3 90.30
-3.3.90.36
-3.3.90.36
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-4.4.90.51
-3.3.90.30
-3.3.90.39
-3.3.90.39
-3.3.90.39
-4.4.90.52
-4.4.90.51
3889 R$ 4.090,00
2221 R$ 2.150,00
5331 R$ 12.020.00
5327 RS 21.100.00
5648 RS 2.920.00
2262 RS 19.100,00
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■ 93 RS 6.000.00
2264 RS 83,00
854 RS 7.437.00
1816 RS 14.100,00
1293 RS 29.800.00
226 RS 900.00
5320 RS 1.100.00
RS 1.603.500.00
Código Valor
Reduzido
5380 RS 23.017.00
797 RS 10.900,00
819 RS 400,00
835 RS 23,00
818 RS 6.200.00
360 RS 20.000,00
546 RS 86.000,00
4410 RS 6.000.00
4409 RS 6.000.00
226 RS 450.00
5913 RS 500,00
5564 RS 7.500.00
913 RS 116.000,00
4796 RS 199.000.00
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1819 RS 4.591,50
5327 RS 4.412.00
5648 RS 800,00
2191 RS 91.00
2221 RS 90.00
1996 RS 4.400.00
242 RS 876.00
5359 RS 5.000,00
1082 RS 2.500,00
4407 RS 2.000.00
4405 RS 4.000,00
4437 RS 15.000,00
912 RS 20.000.00
914 RS 5.000.00
682 RS 136.000.00
550 RS 6.000,00
2263 RS 10.900.00
201 1 RS 2.000,00
5370 RS 2.000.00
5254 RS 10.000,00
5639 RS 30.000.00
RS 932.650.50
RS 2.538.286,50
7 2mm ldois - * ' — « ' *> re“ >- — - — *
* s s & í s s t s y r s t a ' á f t a s r i & s r ~ n,0! 1 ,,4s - * ..................* - » •
; correrà P °r coma dc anulaí â0 Parcial- conforme previsto n o * * c,nqtlema cc,Mav‘,s'
UG Fonte de Código de
Recurso Aplicação
8 510.0000
8 510.0000
8 510.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
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5 210.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
0 1 10.0000
6 310.0000
6 310.0000
6 310.0000
6 310.0000
8 510.0000
:o 1 1.0.0000
0 1 10.0000
jO 1 10.0000
Io
1 10.0000 to
o
1 10.0000
100.0012
0 1 10.0000
0 1 10.0000
.0 1 10.0000
8 510.0000
Funcional Programática
0 2 . 12.01
0 2 . 12.01
0 2 . 12.01
02.09.01
02.09.01
02.10.01
02.09.01
02.08.01
02.08.01
02.06.01
02.06.01
02.05.01
02.05.01
02.05 .0 I
02.1 1.01
02.1 1.01
02.1 1.01-
02.1 1.01-
02 12.01 -
02.15.01-
02.15.01-
02.1 5.0 I -
02.19,0 I -
02.19.01-
02.16.04-
02.1 7.0 I -
02.14.01-
02.14.01-
-082430025
-082430025
-082430025
-154520014
-154520014
-1545I 001 5
-154520014
-121220007
-123650007
-041230002
-041230002
-030920002
-030920002
-030920002
-103020018
•103020018
-103020018
•103010016
■082440027
•276950032
■278120033
■276950032
I 13320002
I 13320002
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041310038
185410031
185410031
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.2.04001 1
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. 2.002000
. 2.002000
.2.002000
.0.001000
0.001000
. 2 . 022002-
2 . 022002-
2 . 022002-
2 .107000-
2.045001 -
2.057000-
2.1 I 1000-
.2.057000-
. 2 . 002000-
. 2 . 002000-
.2.061000-
.2.063000-
.2.056001-
.2.055000-
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-3.3.90.39
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-3.3.90.30
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3.3.90.39
3.3.90.39
-4.4.90.52
-4.4.90.52
-3.3.90.36
-3.3.90.30
-3.3.90.36
-3.3.90.91
-3.1.90.91
-3.3.90.30
-3.3.90.39
-4.4.90.52
-3.3.90.30
•3.3.90.32
•3.3.90.39
■3.3.90.31
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.36
4.4.90.51
3.3.90.36
02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.30
Código
Reduzido
Valor
5379 RS 10.000.00
5381 RS 10.000.00
5382 RS 3.017,00
761 RS 10.900.00
817 RS 400.00
853 RS 23,00
769 RS 6.200,00
361 RS 20.000,00
548 R$ 86.000,00
5050 R$ 6.000,00
257 RS 6.000,00
24 1 R$ 1.326,00
21 1 R$ 500,00
200 RS 7.500,00
4345 RS 19.000,00
4347 RS 16.000.00
4349 RS 19.000,00
5250 RS 25.000,00
1816 RS 4.564.00
2083 RS 1 192.00
5328 RS 2.500.00
2070 RS 720,00
5650 RS 650,00
5649 RS 150,00
2206 RS 91,00
2232 RS 90,00
5314 RS 1.000,00
2010 RS 400,00
1807 RS 27.50
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 26 de maio de 2012
6
0
0
6
6
6
6
IOIOIO
5
0
0
0
0
6 5
TO TAL
510.0000
300.0025
110.0000
110.0000
310.0000
310.0000
310.0000
310.0000
262.0000
262.0000
262.0000
210.0000
110.0000
1 10.0000
110.0000
110.0000
510.0000
300.0026
RS 932
0 2 .
0 2.
0 2.
02.
02
02
02
02
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02
02
02
02
02
02
0 2.
02
.650,50
12.01
11.01
05.01
04.01
11.01 I 1.01
. 11.01
.11.01
,08.03
.08.03
.08.03
08.01
.18.01
.14.01
. 18.01
18.01
12.01 I 1.01
-082440027
-103020018
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-041220002
-103010016
-103010016
-103010016
-103010016.
■ 123610013.
123650013
■123610013
123650007.
■ 133920039.
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■ 136950032.
-082440027.
-103010016
.2.044005-
,2 .0 2 1 0 0 0 -
.2.099001
,2 .0 0 2 0 0 0
.2.017000
.1 0 1 1 0 0 0 -
. 1.0 1 2 0 0 0 -
,2.017000-
.2 .0 1 1000-
2 .0 1 1 0 0 0 -
.1.006000-
.2 .0 1 2 0 0 0 -
1.017000-
.2.056001
.2.057000
2.057000
2.099019
2.107000
•3.3.90.30
■3.3.90.32
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■3.3.90.30
-3.3.90.36
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-4.4.90.51
-3 3.90.39
-3.3.90.39
-3.3.90.39
-4.4.90.52
-3.3.90.30
-3 3.90.30
-3.3.90.30
3 3.90.36
3.3.90.39
■3.3.90.30
■3.3.90.30
1664 R$ 5.000,00
5265 RS 2.500,00
4408 RS 2.000,00
179 RS 4.000,00
912 RS 1.000.00
861 RS 285.000,00
862 RS 180.000,00
913 RS . 5.000,00
674 RS 25.500,00
723 RS 10.500,00
5384 RS 100.000,00
516 RS 6.000,00
5233 RS 6.000,00
2013 RS 5.000,00
5660 RS 1.700,00
5661 RS 3.200,00
5369 RS 2.000,00
5251 RS 30.000,00
Artigo 5o - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano Plurianual 2010/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentarias para
° eXArtígò06d“e-2Este DecerétoOS erát em%1gr 1na0da2ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente da,a.
Leme, 02 de Maio de 2012.
W A G N ER RICARDO ANTUNES F IL IIO
PR EFEIT O DO M U N IC ÍPIO DE L E M E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CONCURSO PÚBLICO - PM L 001/2012 -
CONVOCAÇÃO PARA PROVA ESCRITA
A Prefeitura do Município de Leme, em vista do que consta no Edital
do Concurso Público PML 001/2011, torna pública a data, local e horários
para a realização das Provas Escritas ficando convocados todos os
candidatos regularmente inscritos no referido Concurso Publico.
OBSERVAÇÕES: , , „
O candidato deverá localizar nos quadros de alocação abaixo, o cargo
para o qual está inscrito e identificar a data. o horário e o local de sua l rova
' Para consultar pela INTERNET a conlirmação das inscrições (boletos
devidamente liquidados dentro do vencimento), bern como a data, horário
e local da prova escrita, acessar o site da Gestão Consultoria, através do
endereço eletrônico: www.gestaoconsultoriaeas.com.br
IM PO RTA N TE: , _
n s CAN D ID ATO S d f .v e r a o C O M P A R E C E R AO LO CAL
INDICADO DE SUA PROVA ESCRITA COM. NO MINIMO, 1 (U MA)
HORA DE ANTECEDENC1 A, portando o original do documento de
identidade, o protocolo de inscrição (boleto bancário devidamente quitado),
caneta esferográtlca (azul ou preta), lápis e borracha.,
NÃO SERÁ PERMITIDA SOB QUALQUER HIPÓTESE a entrada de
candidatos no local de prova após o horário marcado para o inicio das
provas.
DOMINGO 03/06/2012 - MANHÃ: IN ÍC IO DA PRO VA ESC RITA:
08:00h
CARGOS:
M AA AGENTE ADM IN ISTRATIVO
M AF AGENTE DE FISCAL1ZAÇAO M UNICIPAL
MAS AUXILIAR DA .SAUDE BUCA.L
MFV FISCAL VIGILANCIA SANITAR1A E AM BIENTAL
M M E MONITOR DE EDUCAÇÃO
MTG TÉCNICO EM GESSO
SAN MÉDICO ANESTESISTA
SCO MÉDICO CLINICO J3ERA L
SCI MÉDICO CIRURGIÃO GERAÇ
SCP MÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO
SDE MÉDICO DERM ATOLOGISTA
SFD MÉDICO ENDOCR1NOLOGISTA
SGF. MEDICO GERIATRA
SGT MÉDICO GINECOLOGISTA, / OBSTETRA
SNC MEDICO NEUROCIRURG1AO
SOB ODONTÓÇOGO BUCO : MAX1LO - FA C IA L
SOF ODONTOLOGO DE SAUDE DA FAMÍLIA
SVA MÇDICO VASCULAR
SSF MEDICO DE SAUDE DA FAMÍLIA
SPQ MÉDICO PSIQUIATRA
SPI PROFESSOR I
SSE SUPERVISOR DE ENSINO
LO C A L DA PROVA ESC R IT A : FA C ULD A D ES ANHANGUERA
ED UCACIO N AL S.A.R. Waldemar Silenci, 340 - Cidade Jardim - Leme/
SP
DOMINGO 03/06/2012 - T ARD E: IN ÍC IO DA PRO VA ESC RITA:
13:00h
CARGOS:
ACO CO LETO R
ASG SERVIÇOS GERAIS
ASP SERVENTE DE PEDREIRO
FAC AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
FEL ELET R EC IST A
FIA INSPETOR DE ALUNO
FIM IMPRESSOR
FMG MANUTENÇAO GERAL
FMO M OTO RISTA .
FMV MOTORISTA DE VEICULO DE LIM PEZA URBANA
FOM OPERADOR DE MÁQUINA
FPE PED R EIR O
FPO PODADOR
FTA TRATADOR DE ANIM AIS
SAT ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA
SBI BIO M ÉD ICO
SEE EDUCADOR ESPORTIVO
SEM EN FER M EIRO
SFA FARM ACÊUTICO
SF1 FISIO T ER A PEU T A
LOCAL DA PROVA ESCRITA: FACULDADES ANHANGUERA
EDUCACIONAL S.A.R. Waldemar Silenci, 340 - Cidade Jardim - Lente/SP
Leme. 26 de maio de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES F IL IIO
P R E F E IT O DO M U N IC ÍPIO DE LE M E
CONCURSO PÚBLICO - PML 002/2012
CONVO CAÇÃO PARA PROVA ESCRITA
A Prefeitura do Município de Leme, em vista do que consta no Edital
do Concurso Público PML 001/2011, torna pública a data. local e horários
para a realização das Provas Escritas, ficando convocados Iodos os
candidatos regularmente inscritos no referido Concurso Público.
OBSERVAÇÕES: ,
O candidato deverá localizar nos quadros dc alocação abaixo, o cargo
jtara o qual está inscrito e identificar a data, o horário e o local dc sua I rova
Para consultar pela INTERNET a confirmação das inscrições (boletos
devidamente liquidados dentro do vencimento), bem como a data. horário
e local da prova escrita, acessar o site da Gestão Consultoria, através do
endereço eletrônico: www.gestaoconsultoriaeascom.br
ORP r A N n m A TO S D EV ER Ã O C O M PA R EC ER AO LO CAL
INDICADO-DF. SUA PRÕVA ESCRITA COM. NO MINIMO,_LJjiMA)
HORA DE ANTECED ENCIA, portando o original do documento de
identidade, o protocolo de inscrição (boleto bancário devidamente quitado),
caneta esferográfica (azul ou preta), lápis e borracha
NÃO SERA PERMITIDA SOB QUALQUER HIPÓTESE a entrada dc
candidatos no local de prova após o horário marcado para o niicio das
provas.
DOMINGO 03/06/2012 - MANHÃ: INÍC IO DA PROVA ESCRITA:
0 8:0 0 h
CARGOS:
MFA Técnico em Farmácia
SCA Médico Cardiologista
SHE Médico Hematologista
SUR Médico Urologista
SME Médico Plantonista
LO CAL DA PRO VA ESC R IT A : FACULD ADES ANHANGUERA
ED UCACIO N AL S.A.R. Waldemar Silenci, 340 - Cidade Jardim - l.eme/
SP. Leme, 26 de maio de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
PR E FE IT O DO M U N IC ÍPIO DE LE M E
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Wagner Ricardo Antunes
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Divisão de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
Leme, 26 de maio de 2012
Imprensa Oficial do Município de Leme - 5
DECRETO N° 6.183, de 09 de maio de 2012
Dá nova redação ao D ecreto n° 2473, de 20 de
dezem bro de 1985, alterado pelo D ecreto n° 3829, de
18 de jan eiro de 1996.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
considerando a necessidade de se implantar um equipamento público Ginásio
de Esportes no Jardim Santa Marta.
D ECRETA;
Artigo Io - A área concedida pelo Decreto n° 2.473, de 20 de dezembro
de 1985. alterado pelo Decreto n° 3829. de 18 de janeiro de 1996. fica assim
delimitada:
“ inicia-se no Marco OPP cravado junto ao centro da área em questão,
com a Rua Hermógenes Roet; deste ponto segue em linha reta acompanhando
o alinhamento da Rua Hermógenes Roel numa distância de 73,OOm até
encontrar o Marco 01; deste ponto segue acompanhando a curva de
concordância entre as Ruas Hermógenes Roel e Natal Remunhão numa
distância de 14,14 m. até encontrar o Marco 02; deste ponto segue
acompanhando o alinhamento da Rua Natal Remunhão numa distância de
64.60 m. até encontrar o Marco 02-A (marco intermediário, ora iríserido
entre os Marcos 02 e 03 da descrição original); deste ponto deflete a direita
e segue em linha reta, confrontando com a área a ser ocupada pelo ginásio
de esportes numa distância de 72,14 m. até encontrar o Marco 02-B (marco
• intermediário, ora inserido entre os Marcos 06 e 07 da descrição original;
deste ponto deflete a direita e segue o alinhamento da Rua Alberto Adolfo
Amadeu numa distância de 49,75 m até encontrar o Marco 07; deste ponto
segue acompanhando a curva de concordância entre as Ruas Alberto Adolfo
Amadeu e Hermógenes Roel numa distância de 14,14 m até encontrar o
Marco OPP. compreendendo a poligonal descrita uma área de 5.330,07m2.”
Artigo 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme. 09 de maio de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
P R E FE IT O DO M U N IC ÍPIO DE L E M E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°15/2012.
Altera alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Estatutários do Município de Leme
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. Io O Artigo 97 da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro
de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes
patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
corresponderá a 14,35% (quatorze vírgula trinta e cinco por cento) do total
de sua folha de pagamento” .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 21 de maio de 2012.
W A G N ER RICARD O ANTUNES FILH O
P R E FE IT O 1)0 M U N IC ÍPIO DE L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO D E LEM E
PRO JETO DE LE I N .° 23/2012
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercicio de 2013 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.° 01
Transfere do Programa Administração Poder Executivo - Código da
Unidade n.° 02.04.01 - Unidade Executora Secretaria de Administração o
valor de R$ 974.735,00. para o Programa Administração do Poder
Legislativo - Código da Unidade n .°0I.0l.0l - Unidade Executora Câmara
Municipal de Leme, razão pela qual, o Programa Administração Poder
Executivo passa a ter o valor estimado de R$ 4.556.372,66 e o Programa
Administração do Poder Legislativo passa a ter o total estimado em RS
3.915.200,00
Justificativa
Quando da elaboração do Projeto que estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o
exercício de 2013, o Poder Executivo, deixou de considerar que a partir de
2013, o número de vereadores e assessores parlamentares passará de 10 para
17 vagas. Preexistindo assim, a necessidade de aumentar o valor da receita
destinada à Câmara Municipal de Leme. Portanto, a finalidade da presente
emenda, é ajustar as Diretrizes à necessidade do Poder Legislativo, anulando
parcialmente a receita da dotação do Programa Administração Poder
Executivo.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro em 11 de maio de 2012.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Osvair Antunes da Silva
Presidente
Eduardo Leme da Silva
Vice Presidente
José Eduardo Giacomelli
Secretário
P RO JETO D E LE I N°. 23/12
EMENTA: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração
da lei orçamentária para o exercício de 2.0I3 e dá outras providências
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PA R EC ER DA C O M ISSÃ O DE O RÇAM EN TO FIN AN Ç AS I
CO NTABILID AD E.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunida na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
Projeto de Lei. apresenta o seguinte parecer que é também o seu voto.
frata-se de um Projeto de Lei. que o Poder Executivo em cumprimento
ao disposto no artigo 165, tj 2o, da Constituição Federal e ao artigo 4" da
Lei Complementar n°. I01/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal/submete
esta Casa de Leis as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei
orçamentária para o exercicio de 2.013. onde observa-se que o projeto em
discussão para o próximo exercício foi elaborado de acordo com os
programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual para o período de
2 °10 a 2013, e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal e projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo,
tendo somente uma alteração a ser observada, na qual, a presente comissão
apresentou emenda, ou seja, quanto ao repasse do valor de receita destinada
á Câmara de Vereadores do Município de Leme, pois. a partir da próxima
legislatura contará com 17 (dezessete) Vereadores.
Dessa forma, entendemos que o Projeto se apresenta de forma oportuna
e conveniente, sendo, portanto nosso parecer favorável á sua tramitação
pelo Plenário.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de maio de 2012
Osvair Antunes da Silva
Presidente
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
José Eduardo Giacomelli
Secretário
LEI N° 3.235, de 23 de maio de 2.012
Dispõe sobre a colocação de placas em espaços
esportivos com os dizeres "Seja inteligente, diga não
às drogas, pratique esportes"
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulua
a seguinte Lei:
Art. Io - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, fica autorizado a afixar placas nos próprios públicos
esportivos, com os dizeres: "S E JA IN TELIG EN TE DIGA NÃO AS
DROGAS. PRATIQUE ESPO RTES” .
Parágrafo Único - As placas serão afixadas preferencialmente em
ginásios, centros esportivos, praças esportivas e estádios.
Art. 2“ - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer definirá as medidas
e o tamanho do letreiro a 'ser elaborado, para ser afixado nos locais
mencionados por esta Lei.
Art 3° - Fica autorizada a Secretaria de Esportes e I azer a manter
convênio e/ou parceria com a iniciativa privada para a confecção das
referidas placas.
S Io - Os patrocinadores poderão divulgar o nome de seu estabelecimento
nas respectivas placas, como forma de incentivo.
6 - Imprensa Oficial do Município de Leme
— — -----------------------—
Leme, 26 de maio de 2012
— —
íj 2o - Fica expressamente proibida a divulgação de propaganda que
contenha marca de cigarro, bebidas alcoólicas e que atentem contra a moral
e os bons costumes nas referidas placas.
Art. 4o - Os recursos para confecção e demais despesas oriundas desta
Lei poderão ser suportadas com o ingresso dos aluguéis dos espaços
esportivos feitos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 5o - Demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no prazo de
60 (sessenta) dias da data da publicação oficial da presente Lei.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação oficial.
Leme, 23 de maio de 2.012.
João Marcos Demétrio
Presidente
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
TOMADA DE PREÇOS N.° 06/2012
A SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
comunica a abertura da Tomada de Preços n.° 06/2012, tipo menor preço
global, destinada a aquisição de 01 (uma) unidade de Grupo Gerador, incluindo
montagem, instalação e testes, com capacidade mínima para atender 04
(quatro) motores de 100 CV.
ENCERRAMENTO: 15/06/2012 às 14:00 horas.
O Edital completo poderá ser retirado no Serviço Administrativo da
Autarquia à Rua Padre Julião n.° 971, em Leme/SP, fone/fax (19) 3573-
6200, das 8 às 16 horas de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidas
quaisquer informações e esclarecimentos ou através do site www.saecil.com.br.
Leme, 22 de maio de 2012.
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI
Diretor Presidente
EXTRATO DE CONTRAO N° 13/2012
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme
CONTRATADA: Higra Industrial Ltda.
MODALIDADE: Tomada de Preços n° 01/2012
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) motobomba tipo anfibia para água
bruta, vazão 350 m3/h, pressão 180 mca, tensão 440v, velocidade 1750
rpm, rotor radial, eixo motriz em aço SAE 1045 revestido com carbeto de
tungstênio, motor elétrico submerso assíncrono e reboninável, classe de
fsolação IPW 68 (NBR 6146), potência do motor 350 cv.
VALOR TOTAL: R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 22/05/2012.
Leme, 22 de maio de 2012.
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI
Diretor Presidente
TOMADA DE PREÇOS N.° 07/2012
A SAECIL - Superintendência de Água c Esgotos da Cidade de Leme taz
saber que acha-se aberta a presente licitação, na modalidade TOMADA DE
PREÇOS, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de
empresa para execução de obra de recuperação de pavimentação asfáltica
urbana, danificada pela manutenção das redes de água e esgotos e novas
ligações solicitadas de água e esgotos, com fornecimento de equipamentos,
materiais e mão de obra de acordo com memorial descritivo e planilha
orçamentária
ENCERRAMENTO: 18/06/2012 às 14 horas.
O edital completo poderá ser retirado no Serviço Administrativo da
Autarquia à Rua Padre Julião n.° 971, em Leme/SP (fone/fax: 19-3573-
6200), das 8 às 16 horas de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidas
quaisquer informações e esclarecimentos ou através do site www.saecil.com.br.
Leme, 23 de maio de 2012.
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI
Diretor Presidente
PREFEITURA DE LEME
R ESU M O D E EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 046/12 Objeto: Para aquisição de órteses.
próteses e materiais especiais; Edital Na integra: (www.leme.sp.gov.br -
Entrar No Link: CONTAS PÚBLICAS/ Licitações), www.bbmnet.eom.br.
Ou Na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 12 As 17 Horas. Setor
De Licitações- R EC EBIM EN TO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS
09 00 HORAS DO DIA 11 DE JUNHO DE 2012 ATE AS 09:0ÜH DO DIA
12 DE JUNHO DE 2012. A BERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 09:05
HORAS ATÉ AS 14:30 HORAS DO DIA 12 DE JUNHO DE 2012.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:35 HORAS DO
DIA 12 DE JUNHO DE 2012 .
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERENCIAS DF.
TEMPO SERÁ O BSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL:
www.bbmnet.com.br “ ACESSO IDENTIFICADO
Leme, 24 de maio de 2.012
ELIAN E A LEIXO V ILLA
Pregoeira
R ESU M O D E EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 047/12 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para
aquisição de medicamentos para pacientes portadores de doença de Parkinson
; Edital Na integra: (www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: C O N IA S
PÚBLICAS/ Licitações), www.bbmnet.cqm.br; Ou Na Av. 29 De Agosto.
668. Centro - Leme, Das 12 Às 17 Horas. Setor De Licitações:
RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 09:00 IIORAS DO
DIA 11 DE JUNHO DE 2012 ATÉ AS 09:00H DO DIA 12 DE JIJNHO Dl
2012. ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 09:05 HORAS ATE AS 14:30
HORAS DO DIA 12 DE JUNHO DE 2012
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:35 I IORAS IX )
DIA 12 DE JUNHO DE 2012
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERI NC IAS Dl
TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DI LOCAI.
www.bbmnet.com.br “ ACESSO IDENTIFICADO
Leme. 24 de maio de 2.012
ELIA N E A LEIXO V ILLA
Pregoeira
RESUM O DE EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 048/12 Objeto: Para aquisição de material par.,
utilização em exames de radiologia: Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.bi
- Entrar No Link: CONTAS PUBLICAS/ Licitações), www hbmncl com hi
Ou Na Av 29 De Agosto, 668. Centro - Leme, Das 12 As 17 Horas. Sci< ■
De licitações REC EBIM EN TO DAS PROPOSTAS A PARI IR D A '
09 00 HORAS DO DIA I I DE JUNHO DE 2012 ATE AS 09:0011 IX) l) A
12 DE IUNHO DF. 2012. ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 09:0?
HORAS ATÉ AS 15:00 HORAS DO DIA 12 DE JUNHO Dl 2012.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 15:05 I IORAS IX )
DIA 12 DE JUNHO DE 2012 . ,
REFERÊNCIA DF. TEMPO: PARA TODAS AS REFERENC IAS Dl
TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASILIA-DI LOCAI
www.bbmnet.com.br “ ACESSO IDENTIFICADO
Leme, 24 de maio de 2.012
ELIA N E A LEIXO V ILLA
Pregoeira
EXTRATO DE A DITA M ENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRAT ADA Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme; OBJETO prorrogação dos serviços
a todos os servidores ativos e inativos da administração direta, relcreiile a
assistência médica de natureza clinica e cirúrgica, ambulatorial. hospilalai
e obstetrícia; VALOR GLOBAL: RS 2.086.971,84, PRAZO: 12 meses
DATA DA ASSINATURA; 20.04.2012: LICITAÇAO: Pregão Prcscnc...
n° 001/2008 SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; Lei Federal I0.?2im l
Decreto Municipal 5312/06.
L.eme. 20 de abril de 2.012.
Publique-se.
Wagner Ricardo Antunes Filho
PR EFEIT O MUNICIPAL.
EXTR ATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme; CONTRATADA Gramaeoii
Comércio de Grama e Materiais de Construção Ltda; OBJETO Fechamento
do Aterro Sanitário - Fazenda Santa Inácia - Zona Rural; VAI.OR GI.OUAI :
RS 204.339 58 PRAZO: 90 dias; DATA DA ASSINATURA: 02.0?.2012:
LICITAÇÃO: Tomada de Preços n° 004/2012 SUPORTL LEGAI.: l ei
8666/93 e suas alterações
Leme, 02 de maio de 2.012.
Publique-se.
Carlos Rogério Cerbi
SECRETÁRIO DO MEIO AM BIENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COLOCADO EM Ia VOTAÇÃO, FOI A EMENDA MODIFICATIVA N° 01, DA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE APROVADA POR
UNANIMIDADE, JUNTAMENTE COM O PROJETO DE LEI N°. 23/12.
Em, 04 de junho de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
> 6 / 6 12 0 ^
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 23/12 (LDO), APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 2a
VOTAÇÃO.
\
Em, 18 de junho de 2012.
João Marcos Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 23/12, estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo t.° - Nos termos.da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei v
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico,
III. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV. assistência ò criança e ao adolescente;
V. melhoria da infra-estrutura urbana.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.°- As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013
estão estabelecidas por programas constantes do plano Plurianual relativo -ao período
2010/2013 e especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei.
(
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2013, de
acordo com a portaria STN 407/2011 está apresentada no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, e estão desdobradas em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os. demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 4.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.210, inc. II, o Poder
Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária ao Legislativo até o dia 28 de
setembro de 2012 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as despesas constantes
na proposta orçamentária original encaminhada ao legislativo na base mensal de 1/12 (um
doze avos) de cada programa e ação, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - As entidades da administração indireta e o legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela prefeitura,
até o dia 20 do mês subseqüente ao encerramento do mês, os relatórios demonstrativos das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais relativas ao projeto AUDESP do Tribunal de
Contas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente
comunicado a esse para providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos:
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação. ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 10.° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2013, a fei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2010/2013 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2013.
Artigo 11.° - Para fins do disposto no art. 16, § 3.°, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor
de R$ 5.576,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), no
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 11.153,26 (onze mil, cento
e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Artigo 12.° - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.® - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.°- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é ó de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para
atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13.° - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no
artigo anterior.
Artigo 14.° - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2013, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231* - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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desembolso, de modo o compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1.* - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências fnanceiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais'e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo
com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido
no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25,
de 14 de fevereiro de 2000.
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Artigo 15.° - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
no máximo 10% {dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, destinada a;
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16.® - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de
créditos em dotações de outras entidades municipais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 17.® - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde de que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.° - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19.° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001,
do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20.° - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2013 ao Poder Executivo até o dia 30 de
Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Rscal.
Artigo 21,° - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b" e VII da Lei Eleitoral, caso
o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2013 deverá
possuir atividade programática específica para esse fim.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAPÍTULO V
OA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22.® - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
V
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2.® - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.®- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
' *
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.® - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.® - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31
da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 23.® - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes. /
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24.° - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e
71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000. e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II.do "caput".
§ 2.°- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25.° - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26.° - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota
da contribuição patronal das entidades municipais no orçamento de 2013 será revista e
dada ampla divulgação da nova alíquota.
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27.° - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da \ '
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar á concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo
a entidades do terceiro setor que;
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28.° - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
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Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29.° - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2013 (LOA) demonstrativo que apresente as obras
em andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de
Artigo 30.° - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão
de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
*
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social,
especialmente a educação, saúde e assistência social.
Artigo 31.° - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
2013.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Artigo 32.° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 33.° - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI,
da Constituição Federai;
Artigo 34.® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 19 de junho de 2012.
João Marcos Demétrio
Presidente
/
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2013
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 111111 Data: 09/04 /2 0 1 2 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL m- 4
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N2 01.01.01
OBJETIVO
PROVER A CÂMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES E
MANTER A CASA DE LEIS EM PLENO FUNCIONAMENTO.
JUSTIFICATIVA
MANTER O PODER LEGISLATIVO EM PLENO FUNCIONAMENTO.
.S/INDICADORES NO EXE
Indicadores Unidade fndice
de M edida Recente
Indice
Futuro
SESSÕES LEGISLATIVAS und 52,00 52,00
CUSTO TOTAL E S .IV A D O PARA O PROGRAMA ^ „ .• « , . 915.200.00
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2013
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 111111 Data: 0 9 /04 /2 0 1 2 Tipo: Projeto de Lei
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 02.04.01
OBJETIVO
COORDENAR, CONTROLAR, PROMOVER A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA MAQUINA PÚBLICA.
EFETUAR A MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO.DEFINIR A POLÍTICA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA. PROMOVENDO E MONITORANDO A IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA.
JUSTIFICATIVA
MANTER A MÁQUINA PÚBLICA EM BOM FUNCIONAMENTO. MANTER AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS EM SINTONIA COM OS
PROGRAMAS DE GOVERNO.
Manutenção da Secretaria/Unidade
ATENDIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS
CONTROLE DOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MATÉRIAS E SERVIÇOS
ADQUIRIDOS
ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATORIOS
GERENCIMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLADOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GRÁFICOS
GERENCIAMENTO DA REDE DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO DE HARDWARE E
SOFTWARE
1 H H H
Unidade índice índice
de M edida Recente Futuro
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
% 100,00 100,00
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2013
Dados enviados ao legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 111111 Data: 0 9 /04 /2 0 1 2 Tipo: Projeto de Lei
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
CÓDIGO DA UNIDADE N2 01.01.01
FUNÇÃO
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO N? 1
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N2 31
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 1
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE N2 1
1ETA FÍSICA PARA O EXERC
52,00
UNIDADE DE MEDIDA
und
TO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2013
Dados enviados ao legislativo
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 111111 Data: 09/04 /2 0 1 2 Tipo: Projeto de Lei
: ';v-: i • •■■■••'V1; j - ■ : í . • i • 'V - * ■ , i-'
UNIDADE EXECUTORA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE N2 02.04.01
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO zIO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N2 122
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA N2 2
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ;i!l ’à iíS ! 1 ^ » / :
ATIVIDADE
Manutenção da Secretaria
CÓDIGO DA ATIVIDADE N2 2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO •!-í ‘ , UNIDADE DE MEDIDA
100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO f j R$ 4.556.372,66
Fundamento Legal: 111111 - Projeto de Lei - Em Elaboração
<z
oQ<Ozoo
§ § §
8 8 8
8
8
8
8
8
8
8
Dados Enviados ao Legislativo
Fundamento Legal: 111111 - Projeto de Lei - Em Elaboração
<z
zou
Dados Enviados ao Legislativo