| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - “SORRISO NOTA 10” |
| native_id | 4057 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-50/12- -05- -24vCÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________
PROJETO DE LEI N2 24/12
Dispõe sobre a criação de carteira de saúde bucal na rede municipal de edu
cação - "Sorriso Nota 10". ____________________________
Autor de______ Ver. José Eduardo Giacomelli.
AUTUAÇÃO
A«c 07 (sete) Hípq Hn mpç dp maio dp 2012_.-----
Qlltiin o Proj . de Lei n° 24/12 em frente.
Pu 1 ' ---- , subscrevi
C . M . L £ M £
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. í CAM ARA M UNICIPAL DE LEM E
í Prot N.M^S L. N° Fisia3
PROJETO DE LEI N.° 21'* /2012 { Recebido em,£ÜrJ£ JÍI 20J J k
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fu n c io n ár io ”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE
BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
“SORRISO NOTA 10”
Artigo Io - Fica criada a carteira de
saúde bucal para alunos da rede municipal de educação a ser
oferecida gratuitamente pelo Poder Público.
Artigo 2o - A Carteira de saúde bucal
deverá:
I - ser identificada com o nome de cada aluno;
II - nome dos pais ou responsável;
III - nome da escola e serie em que está cursando;
IV - idade;
V - conter espaços para data e anotações referentes à situação
bucal de cada paciente, periodicidade de no mínimo 01 (um) ano
e meios disponíveis para agendamento dos atendimentos.
Artigo 3o - A carteira de saúde bucal
deverá ser exigida por ocasião da rematrícula dos alunos na rede
Municipal de educação, devendo estar em dia com os
agendamentos previstos.
Parágrafo único. Caso a carteira de saúde bucal não esteja em
ordem, os pais ou responsáveis dos alunos deverão ser alertados
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g is t r o
Registrado sob o n° de ordem y o / n
, do Registro de Processo nc OS
Lcme.Q-V Hp
Funcionário. T [
A A sse sso ria Legislativa
para p a r ^ ^ ^ m oA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 4 ^ -------
ESTADO DE SÃO PAULO .,
para o fato e no caso de não comparecimento aos postos de
atendimento local por prazo superior a um ano, o conselho
tutelar deverá ser acionado para acompanhar o caso.
Artigo 4o - O Poder Público poderá
celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal,
Governo Estadual ou outros Entes da Federação, universidades,
entidades públicas ou privadas e organizações não
governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas,
visando à execução e avaliação das ações instituídas por esta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá realizar
palestras de educação em saúde bucal e entrega de Kit bucal.
Artigo 5o - O Poder Executivo deverá
regulamentar esta lei, de acordo com o cronograma das
Secretarias envolvidas.
Artigo 6o - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo T - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em contrario.
Leme, 07 de maio de 2012
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . fví . L E M b I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈ tE1ME '7^
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa criar a carteira de saúde bucal aos
alunos da rede municipal de educação, com a finalidade do
Município garantir e prevenir a saúde bucal dos alunos da rede
pública Municipal, garantindo-lhes atendimento' odontológico
periódico e os meios disponíveis para agendamento dos
atendimentos.
Sendo assim, seria medida de justiça e consideração aos alunos
da rede pública Municipal a garantia da saúde bucal.
Desta feita, contamos com o apoio dos
Pares para a aprovação da propositura.
Leme, 07 de maio de 2012
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A A ssessoria Legislativa
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÊJ_EME
ESTADO DE SÃO PAULO
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E p i Q f e . d e ^ i r ^ s - — d e 2011- ^
Com vista __
Funcionano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
üm. 10
JUNTADA
de 20 JLL
2 D -------
de
f aço juíiiada a estes autos.-.
RUA DR. QUERUBINO SOEIR.O, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
S en h o r P residente
O p resen te Projeto de Lei e stá bem redigido e
in stru íd o , estan d o em condições de tra m ita r por e sta C asa
Legislativa.
No m ais, observando o disposto no “c a p u t” do
artigo 14 do E sta tu to da C riança e do A dolescente (Lei n.°
8 .0 6 9 /1 9 9 0 ), o p resen te projeto de lei tem am p aro n a
legislação federal:
"Art. 14. O Sistema Único de Saúde prom overá program as de assistência
m édica e odontológica para a prevenção das enferm idades que
ordinariam ente afetam a população infantil, e cam panhas de educação
sanitária para pais, educadores e aluntis. (grifei)
S.M.J. eyé. o que tin h a a opinar.
PROJETO DE LEI N°. 2 4 /2 0 1 2
EMENTA: D ispõe sobre a criação da carteira de saúde
bu cal na rede m u n icip al de ed u cação - “Sorriso Nota 10”.
AUTORIA: Vereador J o sé Eduardo G iacom elli.
Sala
B accarin ”, em 10 de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUNTADA
de 20 J Â .
r dçojuntada a estes eutos — ^ ____
<r>c2jL&<=€L. £ --------------------------------
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ4-EME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 2 4 /2 0 1 2
EMENTA: D ispõe sobre a criação de carteira de saúde
bu cal na rede m u n icip al de ed u cação - “Sorriso N ota 10”
AUTORIA: V ereador J o sé Eduardo G iacom elli.
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As C om issões de: C onstituição, J u s tiç a e
R edação; O rçam ento, F in an ças é C ontabilidade, e
C ontabilidade, S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e Turism o;
re u n id a s n a Sala d a s C om issões Palm iro F erreira Vieira,
a n alisan d o detidam ente o p resen te Projeto de Lei,
a p re se n ta m o relatório conjunto, que tam b ém é o voto de
s e u s m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Lei no q u al o
Nobre Edil b u s c a criar a carteira de saú d e b u cal p a ra alu n o s
d a rede m un icip al de educação a ser oferecida g ratu itam en te
pelo Poder Público.
2-) O Projeto ora an alisad o en co n tra-se
devidam ente justificado sob os fun d am en to s: a criação da
c arteira de saú d e bu cal aos a lu n o s d a rede m unicipal de
educação, tem como finalidade g aran tir e prevenir a saú d e
b u cal dos a lu n o s d a rede pública m unicipal; g aran tir-lh es
aten d im en to odontológico periódico; d isp o r m eios p a ra
ag en d am en to dos atendim entos.
3-) No en ten d er d a C om issão de
C onstituição, J u s tiç a e R edação, o projeto é legal e não
ofen d e a C on stitu ição Federal, n em a Lei O rgânica do
M unicípio. Por isso, som os de p arecer FAVORÁVEL ao
projeto de Lei em questão, especialm ente em virtude da
legalidade ju stific a d a e adequação à legislação federal - artigo
14 do E sta tu to d a C riança e do A dolescente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A n tu n es da
P re s id e k te _
e/da Silva
dem ir Albano Lo]içs
\ P residente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br
C . M . L E M t,
?r3 C > //^\ls Oó'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Ü EX EW E~ /~
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu tu rn o , sob o asp ecto do
in teresse público e d a conveniência, não h á q u a lq u er óbice a
ser colocado, p orquanto, tra ta r-se de projeto que visa d a r
co n cretu d e ao artigo 14 do E sta tu to d a C riança e do
A dolescente, p a ra a ssistên cia e prevenção odontológica à
p o pulação infantil e à a lu n o s d a rede p ú b lica m unicipal,
razões p o rque a s C om issões de O rçam ento, F in an ças e
C ontabilidade, e S aúde, E ducação, C u ltu ra, Lazer e T urism o
em item o p arecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão.
S ala d as C om issões Palm iro F erreira
Vieira, em 6 de ju n h o de 2012.
C om issão de C on stitu ição J u stiça e R edação
a tu m /"i-ikjciiiO vC
Vice-Presidenite
, A dem ii\A lbano Lopes
C om issão de Ori
ã rd o Giacom elli
Secretário
E d u ard
ViceC om issão dé Saúde, Educação; Cultura, Lazer e Turism o
Prof°. Jo ão M achado
V ice-Presidente
Iduardo Giacom elli
Secretário
F errette
Secretário
' ■ , ;. ' ,
I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 24/12
Dispõe sobre a criação da carteira de saúde bucal na
rede municipal de educação - "SORRISO NOTA 10"
Artigo l g - Fica criada a carteira de saúde bucal para
alunos da rede municipal de educação a ser oferecida gratuitamente pelo
Poder Público.
Artigo 2Q - A carteira de saúde bucal deverá:
I - ser identificada com o nome de cada aluno;
II - nome dos pais ou responsáveis;
III - nome da escola e série em que está cursando;
IV - idade;
V - conter espaços para data e anotações referentes a
situação bucal de cada paciente, periodicidade de no mínimo 01 (um) ano
e meios disponíveis para agendamento dos atendimentos.
Artigo 3- - A certeira de saúde bucal deverá ser exigida
por ocasião da rematrícula dos alunos na Rede Municipal de Educação,
devendo estar em dia com os agendartientos previstos.
Parágrafo Único - Caso a carteira de saúde bucal não
esteja em ordem, os pais ou responsáveis dós alunos deverão ser
alertados para o fato e no caso de não comparecimento aos postos de
atendimento local por prazo superior a um ano, o Conselho Tutelar deverá
ser acionado para acompanhar o caso.
Artigo 4e - O Poder Público poderá celebrar convênios,
contratos e acordos com o Governo Federal, Governo Estadual ou outros
Entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e
organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente
estabelecidas, visando a execução e avaliação das ações instituídas por
esta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá
realizar palestras de educação em saúde bucal e entrega de kit bucal.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: I0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5- - O Poder Executivo deverá regulamentar esta
Lei de acordo com o cronograma das Secretarias envolvidas.
Artigo 6g - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
/ -c
Artigo 7g - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 11 de junho de 2.012.
João Marcos Demétrio
Presidente