| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4058 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 51/12 05 24v CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 25/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências. _________________ Autor: de_ Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 40/2012 - GPI SNJ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME . P ro t. N L. N3 A L FI s. ilà Recebido e m ^ j_ L £ j 2C U 3 FUNCIONÁRIO \ Excelentíssim o Senhor Leme, 04 de maio de 2.012. Através do presente encam inho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências”, para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Atenciosam ente, Prefeito do Município de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor JO ÃO M ARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da C âm ara de V erea dores do M u n icíp io Leme - SP A V. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 25/12 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sáo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: | UG S í r í o j a S S Í o Funcional Programáitica C ódigo Reduzido V „ o r 6 5 300.0034 02 11 01 -1C30200182 099023-3 3 90 2C 5915 R$ 10.000,00 6 5 300.0034 02.11.01-1030200182.099023-3.3.90.36 5916 R$ 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-1030200182.099023-3.3.90.30 5917 R$ 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-1030200182.099023-3.3.90.36 5918 R$ 10.000,00 R$ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações: 1 ; •rograrníitica 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.30 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentár as e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando necessidade da criação da subatividade Adiantamentos Concedidos dentro da atividade CAPS I (Centro de Atendimento Psicossocial), sob responsabilidade da Secretaria de Saúde; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura de dotações orçamentárias para esta subatividade, visto que a mesma não foi prevista na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2012 e que a sua criação visa melhorar o atendimento aos pacientes atendidos pelo CAPS. Leme, 03 de Maio de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r e g i s t r o ^^doRegisUodePfocesso _ tis o i d e d e 2 0 1 ^ l em e r unc\onàno— A Assessoría Legislativa para parecer em^o^ •S' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente i 2 - i ; O .F G , : O.S.P. O s x x x x r iJ p .u .0 .- .:: r e i O jv r ' ''X . N / I S Em .2® de. de 201 Çnm Vnt" ^ ^ RUA DR. QUERUBINÓ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PR O JE TO D E LE I N°. 25/2012 EM E N T A : Autoriza o Poder E xecutivo a ab r ir créd ito ad ic ion a l espec ia l e dá outras prov idênc ias . A U TO R IA : Prefe ito M un icipa l. PA R E C ER D A A SS E SSO R IA LEG ISLA T IV A Senhor Presidente O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar por esta Casa Legislativa. tinha a opinar. Baccarin”, em 10 L eg is lativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PR O JE TO D E LE I N°. 25/2012 EM E N T A : Autoriza o Pod er E xecutivo a abrir créd ito ad ic ion a l espec ia l e dá outras prov idenc ias . A U TO R IA : Pre fe ito M un icipa l. PA R E C E R CO NJUN TO D AS C OM ISSÕ E S DE CO N S T IT U IÇ ÃO , JUS T IÇ A E R ED AÇ ÃO , E O R Ç AM E N TO , F IN A NÇ AS E CO N T A B IL ID AD E As Com issões de Constituição, Justiça e Redação, e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei apresentam o relatório, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer. 1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder Executivo busca autorização legislativa para abrir crédito adicional especial no valor de R$40.000,00, visando a necessidade da criação da subatividade Adiantam entos Concedidos dentro da atividade CAPS I (Centro de Atendim ento Psicossocial), sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob o fundam ento de que a subatividade acim a referida tem a m elhorar o atendim ento aos pacientes atendidos pelo CAPS. 3-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ção Justi' Adenspr Alban o\opes feTuardoG iacom elli Vice-Presidente nrfõThacõm e 111 Secretário Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de maio de 2012. C om issão de C on stitu Secretário I VM j . . C om issão de O rçam en to , F inanças e C on tab ilidade OsVáTr Xntunès^á 'Silva Presidente Eduardo Leimêrcla Silva Vic e - Prejideíjte CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Por isso, somos de parecer F A VO R Á V E L ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em questão, razões porque a Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, emite o parecer FA VO R Á V E L ao projeto de lei em questão. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 25/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2ã VOTAÇÕES. LEME, 14.05.12 I REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nc 25/12 " Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências” Magner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÜG —--- Fonte d » Recurso Córfig:- de Apf.cs ;âo . - - - Fuft&ioital Progjaméiica Código Reduzido Vaior 6 5 300.0034 02.11.01 -1C30200182.099023-3.3.90.30 5915 R$ 10.000,00 6 5 300.0034 02,11.01-1030200182.099023-3.3.90.36 5916 R$ 10.000,00 6 1 310.0000 02.11 01-1C30200182.099023-3 3.90.30 5917 R$ 10.000.00 6 1 310.0000 02.11.01-1C30200182.099C23-3.3.90.36 5918 RS 10.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o', no,valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n3. 4.320/64, das seguintes dotações: ÜG Fc nte de Recurso 'Código de À pâoLjlb Fisfccionai P to g ra m iitic s }. ;r;digc‘ Reduzido i . — i— Vaior 6 ■ 5 300.0334 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39 1118 RS 20.000.00 6 1 310.0000 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39 1117 RS 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-1C30200182.022000-3.3.90.33 1098 RS 10.000.00 TOTAL - ' Kt *1} ' V . . : R$ 40.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Ürçamentáras e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de maio de 2.011. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br