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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4058

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
51/12 05 24v
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 25/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da 
outras providências. _________________
Autor: de_ Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 40/2012 - GPI SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME .
P ro t. N L. N3 A L FI s. ilÃ
Recebido e m ^ j_ L £ j 2C U 3
FUNCIONÁRIO \
Excelentíssim o Senhor
Leme, 04 de maio de 2.012.
Através do presente encam inho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicionai especial e dá outras providências”, para que seja 
regularm ente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Atenciosam ente,
Prefeito do Município de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor
JO ÃO M ARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da C âm ara de V erea dores do M u n icíp io 
Leme - SP
A V. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 25/12 
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe sáo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
| UG S í r í o j a S S Í o Funcional Programáitica C ódigo Reduzido V „ o r
6 5 300.0034 02 11 01 -1C30200182 099023-3 3 90 2C 5915 R$ 10.000,00
6 5 300.0034 02.11.01-1030200182.099023-3.3.90.36 5916 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-1030200182.099023-3.3.90.30 5917 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-1030200182.099023-3.3.90.36 5918 R$ 10.000,00
R$
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 
4.320/64, das seguintes dotações:
1 ;
•rograrníitica
02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39
02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39
02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.30
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentár as e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da criação da subatividade Adiantamentos Concedidos dentro 
da atividade CAPS I (Centro de Atendimento Psicossocial), sob responsabilidade da Secretaria de 
Saúde;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura de dotações 
orçamentárias para esta subatividade, visto que a mesma não foi prevista na elaboração da Lei 
Orçamentária Anual para 2012 e que a sua criação visa melhorar o atendimento aos pacientes 
atendidos pelo CAPS.
Leme, 03 de Maio de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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A Assessoría Legislativa
para parecer em^o^ •S'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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; O .F G ,
: O.S.P. O
s x x x x r iJ
p .u .0 .- .:: r e i
O jv r ' ''X .
N / I S
Em .2® de. de 201
Çnm Vnt" ^ ^
RUA DR. QUERUBINÓ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JE TO D E LE I N°. 25/2012
EM E N T A : Autoriza o Poder E xecutivo a ab r ir créd ito
ad ic ion a l espec ia l e dá outras prov idênc ias .
A U TO R IA : Prefe ito M un icipa l.
PA R E C ER D A A SS E SSO R IA LEG ISLA T IV A
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tram itar por esta Casa 
Legislativa.
tinha a opinar.
Baccarin”, em 10
L eg is lativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JE TO D E LE I N°. 25/2012
EM E N T A : Autoriza o Pod er E xecutivo a abrir créd ito
ad ic ion a l espec ia l e dá outras prov idenc ias .
A U TO R IA : Pre fe ito M un icipa l.
PA R E C E R CO NJUN TO D AS C OM ISSÕ E S DE
CO N S T IT U IÇ ÃO , JUS T IÇ A E R ED AÇ ÃO , E O R Ç AM E N TO ,
F IN A NÇ AS E CO N T A B IL ID AD E
As Com issões de Constituição, Justiça e 
Redação, e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas 
na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente Projeto de Lei apresentam o relatório, 
que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer.
1-) Trata-se de Projeto de Lei que o Poder 
Executivo busca autorização legislativa para abrir crédito 
adicional especial no valor de R$40.000,00, visando a 
necessidade da criação da subatividade Adiantam entos 
Concedidos dentro da atividade CAPS I (Centro de 
Atendim ento Psicossocial), sob a responsabilidade da 
Secretaria de Saúde.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidam ente justificado pelo Poder Executivo, sob o 
fundam ento de que a subatividade acim a referida tem a 
m elhorar o atendim ento aos pacientes atendidos pelo CAPS.
3-) No entender da Com issão de 
Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do 
Município, tendo em vista a legalidade justificada da medida.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ção Justi'
Adenspr Alban o\opes feTuardoG iacom elli
Vice-Presidente
nrfõThacõm e 111 
Secretário
Sala das Com issões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 11 de maio de 2012.
C om issão de C on stitu
Secretário
I VM j . .
C om issão de O rçam en to , F inanças e C on tab ilidade
OsVáTr Xntunès^á 'Silva 
Presidente
Eduardo Leimêrcla Silva 
Vic e - Prejideíjte
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Por isso, somos de parecer F A VO R Á V E L ao projeto de Lei em 
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do 
interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a 
ser colocado, pela natureza do projeto e pela necessidade em 
questão, razões porque a Comissão de Orçam ento, Finanças 
e Contabilidade, emite o parecer FA VO R Á V E L ao projeto de 
lei em questão.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 25/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ E 2ã VOTAÇÕES.
LEME, 14.05.12
I
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nc 25/12 
" Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências”
Magner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÜG
—---
Fonte d » 
Recurso
Córfig:- de 
Apf.cs ;âo
. - - -
Fuft&ioital Progjaméiica Código Reduzido Vaior
6 5 300.0034 02.11.01 -1C30200182.099023-3.3.90.30 5915 R$ 10.000,00
6 5 300.0034 02,11.01-1030200182.099023-3.3.90.36 5916 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11 01-1C30200182.099023-3 3.90.30 5917 R$ 10.000.00
6 1 310.0000 02.11.01-1C30200182.099C23-3.3.90.36 5918 RS 10.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o', no,valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n3. 
4.320/64, das seguintes dotações:
ÜG Fc nte de 
Recurso
'Código de 
À pâoLjlb Fisfccionai P to g ra m iitic s }. ;r;digc‘ Reduzido 
i . — i—
Vaior
6 ■ 5 300.0334 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39 1118 RS 20.000.00
6 1 310.0000 02.11.01-1030200182.022000-3.3.90.39 1117 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-1C30200182.022000-3.3.90.33 1098 RS 10.000.00
TOTAL -
' Kt *1} ' V . . :
R$ 40.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Ürçamentáras e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 14 de maio de 2.011.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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