| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 5 3 / 1 2 05 24V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE AO (. L Ç ' oZ3/ < l PRO JETO DE L E I N9 26/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências. _________________ _____________ _ Autor rlp Prefeito Municipal Anc 15 (quinze) dias do m^s dp maio de 2012 onh.n 0 P.L. n2 26/12 e o of. n2 42/12 em frente. Fu subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 42/2012 - GP/ SNJ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t. N . á á C - L • N a _ ã i FI s. í á É j Recebido em 20_1±L : Leme--14 de maio de 2.012. Excelentíssimo Senhor FUNCION Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial, em face da urgência para formalização de convênio de repasse de recursos com o Governo do Estado de São Paulo para as entidades assistências do Município visando melhorar os atendimentos da Secretaria de Assistência e das entidades à população municipal. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 R e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem J^L-L— 1— tis Jb í, do Registro de Processo n°_Lií— Leme,iS_de_jrc^£- de 20 ±âl -uncionário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 26 /2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Fonte de Código de Funcionai Proaramática Recureo Aplicação Funcionai Programattca Código Reduzido Valor 8 5 500 0034 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.30 5932 R$ 4.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.39 5933 R$ 4.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-0824400272.044014-4.4.90.52 5936 R$ 8.192,92 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.30 5931 R$ 1.238,60 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.36 5935 R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.39 5934 R$ 1.000,00 8 2 500.0035 02.12.01-0824300252.040010-3.3.50.41 5930 R$ 9.000,00 8 2 500.0036 02.12.01-0824400272.045007-3.3.50 41 5929 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 48.431,52 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando Portaria n° 07 de 30 de Janeiro de 2012 (publicada no DOU n° 22 de 31/01/2012) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre apoio financeiro à gestão dos serviços de assistência social, por meio do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS); Considerando Ofício n° 176/12-PJ, para formalização de convênio de repasse de recursos com o Governo do Estado de São Paulo para as entidades assistências do Município, Associação Presbiteriana de Ação Social (APAS) e a Comunidade Vida Melhor; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações orçamentárias necessárias para atender as solicitações, visando melhorar os atendimentos da Secretaria de Assistência e das entidades à população municipal. Leme, 14 de Maio de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Assessoria Legislativa para parecer e raji g l l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O JE T O D E L E I N.° 26/2012 E M E N T A : “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A U T O R IA : Prefeito Municipal P A R E C E R DA A S S E S S O R IA L E G IS L A T IV A Excelentíssimo Senhor Presidente, Em primeiro lugar, a fim de instruir o supracitado Projeto de Lei, faço juntar cópia da Portaria n° 07, de 30 de janeiro de 2012, localizada no seguinte site: \ http://www.mds.gov.br. No que tange à autoria do Projeto de Lei n° 26/2012, não há de se falar em vícios, tendo em vista o respeito ao teor do artigo 30, §. I o, 3, da Lei Orgânica Municipal. Da mesma maneira, tendo em vista que a abertura de crédito adicional não se insere nos assuntos descritos no art. 28, § I o, da Lei Orgânica Municipal, a espécie legislativa adotada, qual seja, lei ordinária, está adequada. No que se refere à redação do presente Projeto de Lei, entendo que a expressão “ crédito adicional especial” está equivocada, pois, na realidade, de acordo com o disposto no art. 41, 1, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, trata-se de crédito adicional suplementar. Com a ressalva do parágrafo acima, o presente Projeto de Lei está adequado às normas previstas nos arts. 40 à 46 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, estando em condições de tramitar nesta Casa de Leis. S.M.J. era o que tinha a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. Waldir José Baccarin” , em 16 de maio de 2012. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME P O R T A R IA N° 07, D E 30 D E JA N E IR O D E 2012. Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências. A M IN IS T R A D E EST A D O DO D E S E N V O L V IM E N T O S O C IA L E C O M B A T E A F O M E , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. Io do Anexo I do Decreto n° 7.493, de 2 de junho de 2011, no art. 12-A da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011, C O N SID ERAN DO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e CO N SID ERA N D O a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -N O B/SUAS, aprovada pela Resolução n° 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS; R E S O L V E : Art. I o O apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS observará os critérios, procedimentos, sistemáticas de cálculo e parâmetros definidos nesta Portaria. Art. 2° O IGD SUAS será implementado sob as seguintes modalidades: I-índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e II-índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS-E, a ser aplicado aos Estados. Art. 3o O apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência social dar-se-á mediante o repasse mensal de recursos diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 4o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apoiará financeiramente a gestão descentralizada das ações de assistência social dos Municípios, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Distrito Federal e Estados que aderiram e habilitaram-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na forma definida pela Norma Operacional Básica do SUAS - N O BSUAS, aprovada pela Resolução n° 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 5o Os recursos transferidos a título de apoio financeiro às ações de gestão descentralizada do SUAS serão destinados a: I - gestão de serviços; II - gestão e organização do SUAS; III - gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias; IV - gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família e com o Plano Brasil Sem Miséria; V - gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; VI - gestão da informação do SUAS; V II - implementação da vigilância socioassistencial; V III — apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mínimo fixado; IX - gestão financeira dos fundos de assistência social; X - gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; XI - gestão e organização da rede de Serviços assistenciais; e X II - monitoramento do SUAS; Parágrafo único. Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos transferidos no exercício financeiro deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. Art. 6o O IGDSUAS-M será o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito dos Municípios e do Distrito Federal. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME § I o O IGDSUAS-M variará de 0 (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do Anexo I, pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do SUAS: I - índice de Desenvolvimento do Centro de Referência da Assistência Social - ID CRAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item “ a” do Anexo I; e II - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), correspondente à execução financeira do fundo de assistência social do Município ou do Distrito Federal, calculada na forma do item “ b” do Anexo I. § 2o Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos apenas para os Municípios e o Distrito Federal cujo valor do IGDSUAS-M seja superior a 0,2 (dois décimos). § 3o Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o índice mínimo estabelecido no parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 500.00 (quinhentos reais). § 4o Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o IGDSUAS-M igual ou superior a 0,9 (nove décimos) o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais). Alt. 7o O IGDSUAS-E será o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos è benefícios socioassistenciais no âmbito dos Estados. § I o O IGDSUAS-E variará de 0 (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do Anexo II, pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do SUAS: V FA I - 1D C RAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item "a” do Anexo II; e II - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), calculada na forma do item “ b” do Anexo II. § 2° Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos apenas para os Estados cujo valor do IGDSUAS-E seja superior a 0,2 (dois décimos). § 3o Assegura-se aos Estados que atingirem os índices mínimos estabelecidos no parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Art. 8o O valor do repasse mensal para cada ente federado será obtido a partir da multiplicação do respectivo 1GDSUAS pelo Teto Mensal - TM dos Estados, Municípios ou Distrito Federal, calculado na forma do Anexo 111. § Io O TM será apurado anualmente até o mês de junho. § 2o Até que seja apurado o TM, durante o exercício, observar-se-á o utilizado no exercício anterior. Alt. 9o O 1D C RAS Médio e a Execução Financeira Ajustada serão obtidos, respectivamente, por meio do Censo SUAS e do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira. § I o O ID C RAS Médio será apurado anualmente até o mês de junho. § 2o Até que seja apurado o IDCRAS Médio, durante o exercício, observar-se-á o utilizado no exercício anterior. § 3o A Execução Financeira Ajustada observará a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira apurado no exercício anterior ao do repasse de recursos. Art. 10. O planejamento das atividades desenvolvidas com os recursos de que trata esta Portaria comporá o Plano de Ação referente ao exercício do repasse financeiro, conforme o art. 8o do Decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011, e observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Portaria n° 625, de 10 de agosto de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 11. Os repasses financeiros previstos nesta Portaria serão suspensos quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E', a fim de alcançar os índices mínimos. Parágrafo único. Além da suspensão de recursos de que trata o caput, serão adotadas providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o caso, a devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação. Art. 12. A comprovação da aplicação dos recursos do 1GDSUAS pelos entes federados, de acordo com a sistemática estabelecida nesta Portaria, deverá integrar as prestações de contas anuais dos respectivos Tundos de assistência social, em item específico destinado à gestão, e ficará arquivada sob guarda do ente recebedor dos recursos pelo período de 5 (cinco) anos, contados do julgamento das contas pelo respectivo conselho de assistência social, para consulta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 13. Caberá aos conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas da aplicação MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME dos recursos recebidos a título de IGD SUAS enviadas pelos respectivos fundos de assistência social, observado o disposto no caput e nos §§ 2o e 3o do art. 6o da Portaria n° 625, de 2010. § I o Em caso de aprovação integral das contas, os conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal providenciarão a inserção dos dados contidos nos documentos em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. § 2o Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas: I - os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos pelo ente federado ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso repassado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da manifestação do respectivo conselho de assistência social; e II - o conselho de assistência social informará ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio de sistema informatizado, tanto a decisão, com o detalhamento dos motivos que a ensejaram, quanto a devolução dos recursos ao respectivo fundo de assistência social. § 3o Os conselhos de assistência social informarão ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando do julgamento das contas, a ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. § 4o As informações lançadas eletronicamente em sistemas disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus declarantes. Art. 14. Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social: I - expedir instruções normativas e orientações operacionais necessárias à execução desta Portaria; II - apurar anualmente o IGDSUAS-M e o'IGDSUAS-E; III - efetuar o cálculo dos valores financeiros a serem repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal a título de apoio à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; IV - verificar, com base nas informações disponíveis nos sistemas eletrônicos colocados à disposição dos Estados, Municípios e Distrito Federal a existência de análise da comprovação de gastos por parte dos conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME V - armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas às transferências financeiras dos recursos repassados a título de apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; e VI - informar, anualmente, por meio do sítio institucional do MDS - http://www.mds.gov.br: a) os resultados atualizados do IGDSUAS-M e do IGDSUAS-E e os valores financeiros a serem transferidos, por Estado, Município e Distrito Federal; b) a previsão orçamentária de recursos a transferir à totalidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e c) o Censo SUAS e o Demonstrativo Sintético Anual de Execução FísicoFinanceira. Art. 15. As transferências financeiras tratadas nesta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho n° 08.122.1006.8893 - Apoio a Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA C A M PELLO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Anexo I Cálculo do IGDSUAS-M O valor do IGDSUAS-M corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do IDCRAS, obtido no último Censo SUAS, com peso 4, e da Execução Financeira Ajustada, obtida a partir do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira apurado no exercício anterior ao do repasse de recursos, com peso 1. Componentes de operação do SUAS: a) ID C R A S M É D IO : 0 ID CRAS médio será calculado a partir da média aritmética simples do ID-CRAS de cada unidade CRAS. Assim, para fins de cômputo do IGDSUAS, o IDCRAS será calculado pela combinação em seis estágios da classificação obtida pelas unidades nas dimensões de estrutura física, atividades realizadas, disponibilidade de serviços e recursos humanos, sendo o estágio 1 equivalente ao menor grau de desenvolvimento e o estágio 6 ao maior grau de desenvolvimento. Os critérios para combinação das quatro dimensões supracitadas para obtenção do IDCRAS médio estão dispostos a seguir: Estágios 1 - Duas ou mais dimensões no nível insuficiente 2 - Uma dimensão insuficiente e ao menos uma no nível regular 3 - Uma dimensão insuficiente e demais nos níveis suficiente ou superior 4 - Uma dimensão regular e demais nos níveis suficiente ou superior 5 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo 50% ou menos no nível superior 6 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo mais de 50% no nível superior Por sua vez, em cada dimensão as unidades podem ser enquadradas em quatro estágios (insuficiente, regular, suficiente ou superior), conforme quadros a seguir, dispostos por dimensão: IN F R A E S T R U T U R A F ÍS IC A Graus de Desenvolvime nto Itens existentes no CRAS Superior Local para recepção MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (possui os itens) Suficiente (possui itens) os Regular (possui os itens) Insuficiente (não possui algum dos itens) Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual Salão para reunião com grupos de famílias* Banheiro Condições de acessibilidade - em conformidade com a Norma da ABNTN B R 9050 - para pessoas idosas e pessoas com deficiência** Imóvel próprio Local para recepção Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual Salão para reunião com grupos de famílias* Banheiro Condições de acessibilidade - em desacordo com a Norma A BN T - N B R 9050 - para pessoas idosas e pessoas com deficiência*** Imóvel próprio Local para recepção Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual Salão para reunião com grupos de famílias* Banheiro Local para recepção Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual Salão para reunião com grupos de famílias* Banheiro * Critério 2008 para sala de atendimento - mínimo de 2 salas, sendo que pelo menos uma delas com capacidade superior a 15 pessoas ** Critério 2008possui condições de acessibilidade em conformidade com a Norma da ABNT-NBR 9050 í f l l li >f**Critério 2008possui condições de acessibilidade, mas que não estão em conformidade com a Norma ABNT - NBR 9050 ■ A T IV ID A D E S R E A L IZ A D A S Graus de Desenvolvimento Atividades Realizadas no CRAS (realiza todos os itens) Visitas domiciliares Acompanhamento de famílias Orientação/acompanhamento para inserção no BPC Encaminhamento para inserção de famílias no Cadúnico Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional Busca ativa MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Suficiente (realiza todos os itens) Visitas domiciliares Acompanhamento de famílias Orientação/acompanhamento para inserção no BPC Encaminhamento para inserção de famílias no CadÚnico Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional Regular (realiza todos os itens) Visitas domiciliares Acompanhamento de famílias Insuficiente Visitas domiciliares (não realiza algum dos itens) Acompanhamento de famílias D IS P O N IB IL ID A D E D E S E R V IÇ O S Superior: Funcionamento da unidade 5 dias por semana com mais de 8 iioras por dia ou mais de 5 dias por semana com 8 horas ou mais por dia; Suficiente: 5 dias por semana com 8 horas por dia; Regular: 5 dias na semana ou mais, com seis ou sete horas por dia; Insuficiente: Inferior a 5 dias na semana ou seis horas por dia. R E C U R S O S H U M A N O S Grau de Desenvolvimen to Equipe de Referência Metrópole/Grande Porte/ Médio Porte CRAS para 5.000 famílias referenciadas Pequeno Porte II Pequeno Porte CRA S para 3.500 famílias referenciadas C RA S para 2.500 famílias referenciadas Superior Nove ou mais profissionais, sendo: cinco ou mais profissionais de nível superior quatro ou mais profissionais de nível médio, devendo haver, pelo menos: Sete ou mais profissionais, sendo: quatro ou mais profissionais de nível superior três ou mais profissionais de nível médio, devendo haver, pelo menos: dois assistentes sociais um assistente social Cinco ou mais profissionais, sendo: três ou mais profissionais de nível superior dois ou mais profissionais de nível médio, devendo haver, pelo menos: um assistente social MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME um coordenador de um coordenador um psicólogo nível superior e estatutário de nível superior e estatutário um coordenador de nível superior e estatutário Suficiente Oito ou mais Seis ou mais Quatro ou mais profissionais, sendo: profissionais, sendo: profissionais, sendo: quatro ou mais três ou mais dois ou mais profissionais de nível profissionais de nível profissionais de superior superior nível superior quatro ou mais três ou mais dois ou mais profissionais de nível profissionais de nível profissionais de médio, devendo haver, médio, devendo haver, nível médio, pelo menos: pelo menos: devendo haver, pelo menos: dois assistentes sociais um assistente social um assistente social um psicólogo Regular Seis ou mais Cinco ou mais Três ou mais profissionais, sendo: profissionais, sendo: profissionais, sendo: quatro ou mais três ou mais dois ou mais profissionais de nível profissionais de nível profissionais de superior superior nível superior Insuficiente Menos de seis Menos de cinco Menos de quatro profissionais ou profissionais ou profissionais ou menos de quatro menos de três menos de dois profissionais de nível profissionais de nível profissionais de superior superior nível superior Finalmente, o ID CRAS é dividido por 6, de forma que varie de 0 a 1, antes de ser combinado com a execução financeira ajustada para cálculo do fator de operação do SUAS. b) Execução Financeira Ajustada: Por sua vez, a execução financeira ajustada corresponde à proporção entre o montante gasto pelo ente do total de recursos repassados pelo MDS para execução dos serviços, ajustada da seguinte forma: b.l) Municípios com percentual igual ou inferior a 20% recebem valor final igual a 0; b.2)Municípios com percentual igual a 100% recebem valor final igual a 1; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME b.3) Municípios com execução entre 20% e 100% terão seu valor de execução financeira ajustada equivalente a X - 20 / (100 — 20), onde X é a proporção de recursos gastos pelo município. Logo, um município com execução de 60% teria sua execução ajustada equivalente a 60 - 20 / (100 - 20) = 40 / 80 = 0,5 ou 50%. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Anexo II Cálculo cio IGDSUAS-E O valor do IGDSUAS-E corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do 1DCRAS, obtido no último Censo SUAS, com peso 4, e da Execução Financeira Ajustada, obtida a partir do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira apurado no exercício anterior ao do repasse de recursos, com peso 1. Componentes de operação do SUAS: a) ID C R A S M É D IO : Para os Estados, será utilizado procedimento análogo ao empregado para os municípios, com as seguintes modificações: O 1DCRAS médio do estado será calculado a partir da divisão da soma dos IDCRAS obtidos por todas as unidades localizadas na ente em questão pela quantidade de Municípios existentes no Estado. Demais operações são idênticas ao caso dos municípios (divisão por seis para variar de 0 a 1 e ponderação com peso 4) b) Execução Financeira Ajustada: A execução financeira ajustada do Estado será obtida por meio de media aritmética utilizando-se os valores da execução financeira ajustada de todos os Municípios do Estado. Especificamente, a execução financeira ajustada do Estado corresponde à divisão da soma das taxas de execução Financeira ajustada obtidas por cada um dos municípios do Estado pela quantidade de municípios existentes no estado. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Anexo III Cálculo do Teto Mensal a) Teto Mensal municipal Para obtenção do teto de repasse para os municípios adotar-se-á os critérios de população constante na última atualização do Cadastro Único, quantidade de CRAS e C REA S em cada localidade, informada no último Censo SUAS, e a área municipal extraída do Censo IB G E mais recente. Não obstante, em função da grande variabilidade dos valores assumidos por estas variáveis, após análise de sua distribuição estatística optou-se pela adoção dos seguintes pisos e tetos: População no Cadastro Único: mínimo de 2.000 famílias e máximo de 200.000 famílias, peso 0,5. Área Municipal: mínimo de 100km2 e máximo de 2500km2, peso 0,2 Quantidade de CRA S e C REA S (sem ajuste) peso 0,3 Portanto, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada município (ajustados, no caso de população e área, conforme acima), dividindo-se sempre pelo somatório do valor de todos os municípios, de forma a se obter uma distribuição normalizada. Matematicamente, temos: Teto mensal (TM ) = f (c;d), onde c = complexidade da oferta de serviços, que se desdobra em quantidade de equipamentos (e) e área de cobertura (a); d = volume da demanda, representada pela população total no Cadastro Único (p). Assim, para o município “ i” ter-se-ia o teto: TM, = I [(peso pop x pop x,) / E n=i556.5 pop xn; (peso área x área x,) / I n=|5565 área xn ; (peso qtd equip x qtd equip Xj) / S n:=i5565 qtd equip xn ] ou ainda TM, = I [(0,5 x p.\j) / S n-,5565 px„; (0,2 x ax,)'/Zn -,5565 axn ; (0,3 x ex,) / ZnH5565 ex„ ] r __ ■ j Apos a obtenção do teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de priorização social, que convencionou-se eqüivaler à taxa.de extrema pobreza (EP), conforme divulgada pelo Censo IB G E 2010, segundo a fórmula: Fator de ajuste (FA ) j = 1/(1 - EP,) Logo, o teto mensal ajustado (TM A) para o município “ i” será igual a: TMAj = TMi x FA, Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova normalização para apuração do teto mensal ajustado final (TM AF) TMAFi = TM A,/ L n=l5565 TMA, O valor específico do TM A F será o restfltado de sua multiplicação por 90% do montante global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os demais 10% seriam distribuídos para os estados). MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME b) Teto mensal estadual A obtenção do teto de repasse para os estados adotará como critérios a população constante na última atualização do Cadastro Único, a área territorial e o quantitativo de municípios por estado, extraídos do Censo IB G E mais recente. Analogamente ao caso municipal, por força da população do cadastro único responder pelo dimensionamento da demanda, adotou-se o peso de 60% para esta variável, contra 20% para a quantidade de municípios e 20% para a área territorial do estado. Por conseguinte, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada estado, dividindo-se sempre pelo somatório do valor de todos os estados (que corresponde, obviamente, ao valor nacional), de forma a se obter uma distribuição normalizada. Matematicamente, temos: Teto mensal (TM ) = f (c;d), onde c = complexidade da oferta de serviços, que se desdobra em quantidade de municípios (m) e área de cobertura (a); d = volume da demanda, representada pela população total no Cadastro Único (p). Assim, para o estado “j ” ter-se-ia o teto: TMj = I [(peso pop x pop xp / I n=f7 pop x„; (peso área x área Xj) / Zn=i:7 área xn ; (peso qtd mun x qtd mun Xj)/£n=i“7 qtd mun xn] ou ainda1 TMj = 1 [(0,6 x p X j)/ In=i27 pxn; (0,2 x axj) / Xn=f7 axn; (0,2 x mx,) / S n=,27 mx„] Depois de calculado o teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de priorização social, que convencionou-se eqüivaler à taxa de extrema pobreza (EP), conforme divulgada pelo Censo IB G E 2010, segundo a fórmula^ Fator de ajuste (FA )j =1/(1- EPj) . , Logo, o teto mensal ajustado (TM A) para o "estado “j ” será igual a: TMAj = TMj x FAj Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova normalização para apuração do teto mensal ajustado final (TM AF) ' TMAFj = TMAj / E n=i2? TMA, O valor específico do TM A F será o resultado de sua multiplicação por 10% do montante global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os demais 90% seriam distribuídos para os municípios). r % fjjii I . 1 i;f ■ ’ ::: Este texto não substitui o publicado no D.O.l . n.° 22, seção 1, de 22 de janeiro de i ; 4 2012. ,r ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA'MUNICIPAL DE LEME. Í C iM A R A MUNICIPAL DE LEM E ; I Prot N ._£í2-L.N a_A lFls.l£ il| 1 Recebido em ^ j_ £ j2 0 _ lü — j Ao Expediente i f . - J 20JA = FUNCIONÁRIO Os V ereadores que este subscrevem , vem , resp eito sam en te à p resen ça de V ossa Excelência, com fun d am en to n o s artigos 190 a 194 do R egim ento Interno, req u erer que seja o p resen te pedido subm etido à apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL n a tram itação do Projeto de Lei n.° 2 6 /2 0 1 2 , que “A utoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá o u tra s providências”, de a u to ria do Prefeito M unicipal. Sala d a s S essões Prof.° Arlindo Favaro, em Í6 de m aio de 2.012. APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria p/ Providencias RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br P R O JE T O D E L E I N.° 26/12 E M E N T A : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A U T O R IA : Prefeito Municipal P A R E C E R C O N JU N T O C O M IS S à O D E C O N ST IT U IÇ Ã O , JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O C O M IS S à O D E O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), advindo de excesso de arrecadação. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por objeto fazer face à urgência para a formalização de convênio de repasse de recursos com o Governo do Estado de São Paulo para as entidades assistenciais municipais, melhorando os atendimentos da Secretaria de Assistência e das entidades à população lemense. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica D.D.B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Por isso, somos de parecer F A V O R Á V E L ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público é da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer F A V O R Á V E L ao projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de maio de 2012. Comissão de Constituição Justiça e Redação AdemmAlbano Lò&es Vice-Presidente Comissão dc Orçamento, Finanças e Contabilidade Osvair Antunes da Silva Presidente Osvair Antunes da Silva Presidente Eduardo Giacomelli Secretário D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br presidente PROJETO DE LEI N2 26/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM lã E 2ã VOTAÇÃO. Em, 21 de maio de 2012. . Demetrio Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 26/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG fo n te óe Recurso CódÊgodè Ãpl&aç&ò Funcíoinri Program éScs . f. ............iU /..' . : . t G W fgsRetiuzfdo Vtrier 8 5 500.0034 02.12 01-0824400272.044014-3.3.90.30 5932 RS 4.000.00 8 5 500.0034 02.12 01-0824400272.044014-3.3.90 39 5933 RS 4 000.00 8 5 500.0034 02.12.01 -0824400272.044014-4 4 90 52 5936 RS 8 192,92 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90 30 5931 RS 1.238.60 8 1 510.0000 02.12.01 -0824400272.044014- 3.3.90 36 5935 RS 1 000,00 8 . 1 510 0000 02.12.01 -0824400272.044014-3 3.90 39 5934 RS 1.000,00 8 2 500.0035 02.12.01-0824300252 040010-3 3.50 41 5930 R$ 9.000.00 8 2 500.0036 02.12.01-0824400272 045007-3.3.50.41 5929 RS 20.000,00 TOTAL I S iL i F . t . ' • • ' m 48.431,52 Parágrafo Único - O crédito aberto no,Artigo 1o, no valor R$ 48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 22 de maio de 2012. Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br