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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
5 3 / 1 2 05 24V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE AO (. L Ç ' oZ3/ < l
PRO JETO DE L E I N9 26/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial 
e dá outras providências. _________________ _____________ _
Autor rlp Prefeito Municipal
Anc 15 (quinze) dias do m^s dp maio de 2012
onh.n 0 P.L. n2 26/12 e o of. n2 42/12 em frente.
Fu subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 42/2012 - GP/ SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o t. N . á á C - L • N a _ ã i FI s. í á É j 
Recebido em 20_1±L :
Leme--14 de maio de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
FUNCION
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência
Especial, em face da urgência para formalização de convênio de repasse de 
recursos com o Governo do Estado de São Paulo para as entidades 
assistências do Município visando melhorar os atendimentos da Secretaria de 
Assistência e das entidades à população municipal.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
R e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem J^L-L— 1— 
tis Jb í, do Registro de Processo n°_Lií—
Leme,iS_de_jrc^£- de 20 ±âl
-uncionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 26 /2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de Código de Funcionai Proaramática Recureo Aplicação Funcionai Programattca Código Reduzido Valor
8 5 500 0034 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.30 5932 R$ 4.000,00
8 5 500.0034 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.39 5933 R$ 4.000,00
8 5 500.0034 02.12.01-0824400272.044014-4.4.90.52 5936 R$ 8.192,92
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.30 5931 R$ 1.238,60
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.36 5935 R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90.39 5934 R$ 1.000,00
8 2 500.0035 02.12.01-0824300252.040010-3.3.50.41 5930 R$ 9.000,00
8 2 500.0036 02.12.01-0824400272.045007-3.3.50 41 5929 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 48.431,52
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 48.431,52 (quarenta e oito mil, 
quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o -
em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando Portaria n° 07 de 30 de Janeiro de 2012 (publicada no DOU n° 22 de 
31/01/2012) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre apoio
financeiro à gestão dos serviços de assistência social, por meio do índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS);
Considerando Ofício n° 176/12-PJ, para formalização de convênio de repasse de 
recursos com o Governo do Estado de São Paulo para as entidades assistências do Município, 
Associação Presbiteriana de Ação Social (APAS) e a Comunidade Vida Melhor;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura das dotações 
orçamentárias necessárias para atender as solicitações, visando melhorar os atendimentos da
Secretaria de Assistência e das entidades à população municipal.
Leme, 14 de Maio de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Assessoria Legislativa 
para parecer e raji g l l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JE T O D E L E I N.° 26/2012
E M E N T A : “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A U T O R IA : Prefeito Municipal
P A R E C E R DA A S S E S S O R IA L E G IS L A T IV A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em primeiro lugar, a fim de instruir o supracitado Projeto de Lei, faço 
juntar cópia da Portaria n° 07, de 30 de janeiro de 2012, localizada no seguinte site:
\
http://www.mds.gov.br.
No que tange à autoria do Projeto de Lei n° 26/2012, não há de se falar
em vícios, tendo em vista o respeito ao teor do artigo 30, §. I o, 3, da Lei Orgânica
Municipal.
Da mesma maneira, tendo em vista que a abertura de crédito adicional
não se insere nos assuntos descritos no art. 28, § I o, da Lei Orgânica Municipal, a
espécie legislativa adotada, qual seja, lei ordinária, está adequada.
No que se refere à redação do presente Projeto de Lei, entendo que a 
expressão “ crédito adicional especial” está equivocada, pois, na realidade, de acordo 
com o disposto no art. 41, 1, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, trata-se de 
crédito adicional suplementar.
Com a ressalva do parágrafo acima, o presente Projeto de Lei está 
adequado às normas previstas nos arts. 40 à 46 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março 
de 1964, estando em condições de tramitar nesta Casa de Leis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. Waldir José Baccarin” , em 16 de
maio de 2012.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
P O R T A R IA N° 07, D E 30 D E JA N E IR O D E 2012.
Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão 
descentralizada dos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social, por 
meio do índice de Gestão Descentralizada do 
Sistema Único de Assistência Social - 
IGDSUAS, e dá outras providências.
A M IN IS T R A D E EST A D O DO D E S E N V O L V IM E N T O S O C IA L E
C O M B A T E A F O M E , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, 
da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei n° 10.683, de 28 de maio de
2003, no art. Io do Anexo I do Decreto n° 7.493, de 2 de junho de 2011, no art. 12-A da Lei
n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011,
C O N SID ERAN DO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada 
pela Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência 
Social - CNAS; e
CO N SID ERA N D O a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência 
Social -N O B/SUAS, aprovada pela Resolução n° 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS;
R E S O L V E :
Art. I o O apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social, por meio do índice de Gestão Descentralizada 
do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS observará os critérios, 
procedimentos, sistemáticas de cálculo e parâmetros definidos nesta Portaria.
Art. 2° O IGD SUAS será implementado sob as seguintes modalidades:
I-índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS-M, a ser 
aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e
II-índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS-E, a ser aplicado 
aos Estados.
Art. 3o O apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência social 
dar-se-á mediante o repasse mensal de recursos diretamente do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal.
Art. 4o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apoiará 
financeiramente a gestão descentralizada das ações de assistência social dos Municípios,
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Distrito Federal e Estados que aderiram e habilitaram-se ao Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, na forma definida pela Norma Operacional Básica do SUAS - 
N O BSUAS, aprovada pela Resolução n° 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 5o Os recursos transferidos a título de apoio financeiro às ações de gestão 
descentralizada do SUAS serão destinados a:
I - gestão de serviços;
II - gestão e organização do SUAS;
III - gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias;
IV - gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família e com o Plano 
Brasil Sem Miséria;
V - gestão do trabalho e educação permanente na assistência social;
VI - gestão da informação do SUAS;
V II - implementação da vigilância socioassistencial;
V III — apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o 
percentual mínimo fixado;
IX - gestão financeira dos fundos de assistência social;
X - gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC 
Trabalho;
XI - gestão e organização da rede de Serviços assistenciais; e
X II - monitoramento do SUAS;
Parágrafo único. Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social 
dos Estados, Municípios e Distrito Federal, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos 
transferidos no exercício financeiro deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e 
operacional àqueles colegiados, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de 
pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal 
ou do Distrito Federal.
Art. 6o O IGDSUAS-M será o instrumento de aferição da qualidade da gestão 
descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito 
dos Municípios e do Distrito Federal.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
§ I o O IGDSUAS-M variará de 0 (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do 
Anexo I, pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do 
SUAS:
I - índice de Desenvolvimento do Centro de Referência da Assistência Social - ID 
CRAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item “ a” do Anexo I; e
II - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), correspondente à execução 
financeira do fundo de assistência social do Município ou do Distrito Federal, calculada na 
forma do item “ b” do Anexo I.
§ 2o Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos 
apenas para os Municípios e o Distrito Federal cujo valor do IGDSUAS-M seja superior a 
0,2 (dois décimos).
§ 3o Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o índice mínimo 
estabelecido no parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$
500.00 (quinhentos reais).
§ 4o Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o IGDSUAS-M 
igual ou superior a 0,9 (nove décimos) o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$
1.500.00 (mil e quinhentos reais).
Alt. 7o O IGDSUAS-E será o instrumento de aferição da qualidade da gestão 
descentralizada dos serviços, programas, projetos è benefícios socioassistenciais no âmbito 
dos Estados.
§ I o O IGDSUAS-E variará de 0 (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do 
Anexo II, pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do 
SUAS: V FA
I - 1D C RAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item "a” do Anexo
II; e
II - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), calculada na forma do item 
“ b” do Anexo II.
§ 2° Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos 
apenas para os Estados cujo valor do IGDSUAS-E seja superior a 0,2 (dois décimos).
§ 3o Assegura-se aos Estados que atingirem os índices mínimos estabelecidos no 
parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais).
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Art. 8o O valor do repasse mensal para cada ente federado será obtido a partir da 
multiplicação do respectivo 1GDSUAS pelo Teto Mensal - TM dos Estados, Municípios 
ou Distrito Federal, calculado na forma do Anexo 111.
§ Io O TM será apurado anualmente até o mês de junho.
§ 2o Até que seja apurado o TM, durante o exercício, observar-se-á o utilizado no 
exercício anterior.
Alt. 9o O 1D C RAS Médio e a Execução Financeira Ajustada serão obtidos, 
respectivamente, por meio do Censo SUAS e do Demonstrativo Sintético Anual de 
Execução Físico Financeira.
§ I o O ID C RAS Médio será apurado anualmente até o mês de junho.
§ 2o Até que seja apurado o IDCRAS Médio, durante o exercício, observar-se-á o 
utilizado no exercício anterior.
§ 3o A Execução Financeira Ajustada observará a prestação de contas do 
Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira apurado no exercício 
anterior ao do repasse de recursos.
Art. 10. O planejamento das atividades desenvolvidas com os recursos de que trata 
esta Portaria comporá o Plano de Ação referente ao exercício do repasse financeiro, 
conforme o art. 8o do Decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011, e observado o disposto 
nos arts. 2o e 3o da Portaria n° 625, de 10 de agosto de 2010, do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11. Os repasses financeiros previstos nesta Portaria serão suspensos quando 
comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que 
constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E', a fim de alcançar os índices mínimos.
Parágrafo único. Além da suspensão de recursos de que trata o caput, serão 
adotadas providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o 
caso, a devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras 
medidas previstas na legislação.
Art. 12. A comprovação da aplicação dos recursos do 1GDSUAS pelos entes 
federados, de acordo com a sistemática estabelecida nesta Portaria, deverá integrar as 
prestações de contas anuais dos respectivos Tundos de assistência social, em item 
específico destinado à gestão, e ficará arquivada sob guarda do ente recebedor dos recursos 
pelo período de 5 (cinco) anos, contados do julgamento das contas pelo respectivo 
conselho de assistência social, para consulta do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 13. Caberá aos conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e 
Distrito Federal receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas da aplicação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
dos recursos recebidos a título de IGD SUAS enviadas pelos respectivos fundos de 
assistência social, observado o disposto no caput e nos §§ 2o e 3o do art. 6o da Portaria n° 
625, de 2010.
§ I o Em caso de aprovação integral das contas, os conselhos de assistência social 
dos Estados, Municípios e Distrito Federal providenciarão a inserção dos dados contidos 
nos documentos em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2o Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas:
I - os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos pelo ente 
federado ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso 
repassado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da manifestação do 
respectivo conselho de assistência social; e
II - o conselho de assistência social informará ao Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, por meio de sistema informatizado, tanto a decisão, com o 
detalhamento dos motivos que a ensejaram, quanto a devolução dos recursos ao respectivo 
fundo de assistência social.
§ 3o Os conselhos de assistência social informarão ao Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando do julgamento das contas, a 
ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
§ 4o As informações lançadas eletronicamente em sistemas disponibilizados pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome presumem-se verdadeiras e são 
de inteira responsabilidade de seus declarantes.
Art. 14. Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social:
I - expedir instruções normativas e orientações operacionais necessárias à execução 
desta Portaria;
II - apurar anualmente o IGDSUAS-M e o'IGDSUAS-E;
III - efetuar o cálculo dos valores financeiros a serem repassados aos Estados, 
Municípios e Distrito Federal a título de apoio à gestão descentralizada dos serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistencias;
IV - verificar, com base nas informações disponíveis nos sistemas eletrônicos 
colocados à disposição dos Estados, Municípios e Distrito Federal a existência de análise 
da comprovação de gastos por parte dos conselhos de assistência social dos Estados, 
Municípios e Distrito Federal;
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
V - armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas às transferências 
financeiras dos recursos repassados a título de apoio financeiro à gestão descentralizada 
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; e
VI - informar, anualmente, por meio do sítio institucional do MDS - 
http://www.mds.gov.br:
a) os resultados atualizados do IGDSUAS-M e do IGDSUAS-E e os valores 
financeiros a serem transferidos, por Estado, Município e Distrito Federal;
b) a previsão orçamentária de recursos a transferir à totalidade dos Estados, 
Municípios e Distrito Federal; e
c) o Censo SUAS e o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico￾Financeira.
Art. 15. As transferências financeiras tratadas nesta Portaria deverão onerar o 
Programa de Trabalho n° 08.122.1006.8893 - Apoio a Organização e Gestão do Sistema 
Único de Assistência Social.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA C A M PELLO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Anexo I
Cálculo do IGDSUAS-M
O valor do IGDSUAS-M corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do 
IDCRAS, obtido no último Censo SUAS, com peso 4, e da Execução Financeira Ajustada, 
obtida a partir do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira apurado 
no exercício anterior ao do repasse de recursos, com peso 1.
Componentes de operação do SUAS:
a) ID C R A S M É D IO :
0 ID CRAS médio será calculado a partir da média aritmética simples do ID-CRAS de 
cada unidade CRAS. Assim, para fins de cômputo do IGDSUAS, o IDCRAS será 
calculado pela combinação em seis estágios da classificação obtida pelas unidades nas 
dimensões de estrutura física, atividades realizadas, disponibilidade de serviços e recursos 
humanos, sendo o estágio 1 equivalente ao menor grau de desenvolvimento e o estágio 6 
ao maior grau de desenvolvimento.
Os critérios para combinação das quatro dimensões supracitadas para obtenção do 
IDCRAS médio estão dispostos a seguir:
Estágios
1 - Duas ou mais dimensões no nível insuficiente
2 - Uma dimensão insuficiente e ao menos uma no nível regular
3 - Uma dimensão insuficiente e demais nos níveis suficiente ou 
superior
4 - Uma dimensão regular e demais nos níveis suficiente ou superior
5 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo 50% ou 
menos no nível superior
6 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo mais de 
50% no nível superior
Por sua vez, em cada dimensão as unidades podem ser enquadradas em quatro estágios 
(insuficiente, regular, suficiente ou superior), conforme quadros a seguir, dispostos por 
dimensão:
IN F R A E S T R U T U R A F ÍS IC A
Graus de
Desenvolvime
nto Itens existentes no CRAS
Superior Local para recepção
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
(possui os 
itens)
Suficiente
(possui
itens)
os
Regular
(possui os 
itens)
Insuficiente 
(não possui 
algum dos 
itens)
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual 
Salão para reunião com grupos de famílias*
Banheiro
Condições de acessibilidade - em conformidade com a Norma da ABNT￾N B R 9050 - para pessoas idosas e pessoas com deficiência**
Imóvel próprio 
Local para recepção
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual 
Salão para reunião com grupos de famílias*
Banheiro
Condições de acessibilidade - em desacordo com a Norma A BN T - N B R 
9050 - para pessoas idosas e pessoas com deficiência***
Imóvel próprio 
Local para recepção
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual 
Salão para reunião com grupos de famílias*
Banheiro
Local para recepção
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual 
Salão para reunião com grupos de famílias*
Banheiro
* Critério 2008 para sala de atendimento - mínimo de 2 salas, sendo que pelo menos uma
delas com capacidade superior a 15 pessoas
** Critério 2008possui condições de acessibilidade em conformidade com a Norma da
ABNT-NBR 9050
í f l l li
>f**Critério 2008possui condições de acessibilidade, mas que não estão em conformidade
com a Norma ABNT - NBR 9050 ■
A T IV ID A D E S R E A L IZ A D A S
Graus de Desenvolvimento Atividades Realizadas no CRAS
(realiza todos os itens)
Visitas domiciliares 
Acompanhamento de famílias 
Orientação/acompanhamento para inserção no BPC 
Encaminhamento para inserção de famílias no Cadúnico 
Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas 
com famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional 
Busca ativa
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Suficiente
(realiza todos os itens)
Visitas domiciliares 
Acompanhamento de famílias 
Orientação/acompanhamento para inserção no BPC 
Encaminhamento para inserção de famílias no CadÚnico 
Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas 
com famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional
Regular
(realiza todos os itens)
Visitas domiciliares 
Acompanhamento de famílias
Insuficiente Visitas domiciliares
(não realiza algum dos
itens) Acompanhamento de famílias
D IS P O N IB IL ID A D E D E S E R V IÇ O S
Superior: Funcionamento da unidade 5 dias por semana com mais de 8 iioras por dia ou 
mais de 5 dias por semana com 8 horas ou mais por dia;
Suficiente: 5 dias por semana com 8 horas por dia;
Regular: 5 dias na semana ou mais, com seis ou sete horas por dia;
Insuficiente: Inferior a 5 dias na semana ou seis horas por dia.
R E C U R S O S H U M A N O S
Grau de
Desenvolvimen
to
Equipe de Referência
Metrópole/Grande Porte/ 
Médio Porte
CRAS para 5.000 
famílias referenciadas
Pequeno Porte II Pequeno Porte
CRA S para 3.500 
famílias referenciadas
C RA S para 2.500 
famílias 
referenciadas
Superior
Nove ou mais
profissionais, sendo:
cinco ou mais 
profissionais de nível 
superior
quatro ou mais 
profissionais de nível 
médio, devendo haver, 
pelo menos:
Sete ou mais
profissionais, sendo:
quatro ou mais 
profissionais de nível 
superior
três ou mais 
profissionais de nível 
médio, devendo haver, 
pelo menos:
dois assistentes sociais um assistente social
Cinco ou mais
profissionais,
sendo:
três ou mais 
profissionais de 
nível superior 
dois ou mais 
profissionais de 
nível médio, 
devendo haver, 
pelo menos: 
um assistente 
social
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um coordenador de um coordenador
um psicólogo nível superior e 
estatutário
de nível superior e 
estatutário
um coordenador de nível
superior e estatutário
Suficiente Oito ou mais Seis ou mais Quatro ou mais
profissionais, sendo: profissionais, sendo: profissionais,
sendo:
quatro ou mais três ou mais dois ou mais
profissionais de nível profissionais de nível profissionais de
superior superior nível superior
quatro ou mais três ou mais dois ou mais
profissionais de nível profissionais de nível profissionais de
médio, devendo haver, médio, devendo haver, nível médio,
pelo menos: pelo menos: devendo haver, 
pelo menos:
dois assistentes sociais um assistente social um assistente 
social
um psicólogo
Regular Seis ou mais Cinco ou mais Três ou mais
profissionais, sendo: profissionais, sendo: profissionais,
sendo:
quatro ou mais três ou mais dois ou mais
profissionais de nível profissionais de nível profissionais de
superior superior nível superior
Insuficiente Menos de seis Menos de cinco Menos de quatro
profissionais ou profissionais ou profissionais ou
menos de quatro menos de três menos de dois
profissionais de nível profissionais de nível profissionais de
superior superior nível superior
Finalmente, o ID CRAS é dividido por 6, de forma que varie de 0 a 1, antes de ser 
combinado com a execução financeira ajustada para cálculo do fator de operação do 
SUAS.
b) Execução Financeira Ajustada:
Por sua vez, a execução financeira ajustada corresponde à proporção entre o montante 
gasto pelo ente do total de recursos repassados pelo MDS para execução dos serviços, 
ajustada da seguinte forma:
b.l) Municípios com percentual igual ou inferior a 20% recebem valor final igual a 0; 
b.2)Municípios com percentual igual a 100% recebem valor final igual a 1;
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b.3) Municípios com execução entre 20% e 100% terão seu valor de execução financeira 
ajustada equivalente a X - 20 / (100 — 20), onde X é a proporção de recursos gastos pelo 
município. Logo, um município com execução de 60% teria sua execução ajustada 
equivalente a 60 - 20 / (100 - 20) = 40 / 80 = 0,5 ou 50%.
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Anexo II
Cálculo cio IGDSUAS-E
O valor do IGDSUAS-E corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do 
1DCRAS, obtido no último Censo SUAS, com peso 4, e da Execução Financeira Ajustada, 
obtida a partir do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira apurado 
no exercício anterior ao do repasse de recursos, com peso 1.
Componentes de operação do SUAS:
a) ID C R A S M É D IO :
Para os Estados, será utilizado procedimento análogo ao empregado para os municípios, 
com as seguintes modificações:
O 1DCRAS médio do estado será calculado a partir da divisão da soma dos IDCRAS 
obtidos por todas as unidades localizadas na ente em questão pela quantidade de 
Municípios existentes no Estado. Demais operações são idênticas ao caso dos municípios 
(divisão por seis para variar de 0 a 1 e ponderação com peso 4)
b) Execução Financeira Ajustada:
A execução financeira ajustada do Estado será obtida por meio de media aritmética 
utilizando-se os valores da execução financeira ajustada de todos os Municípios do Estado. 
Especificamente, a execução financeira ajustada do Estado corresponde à divisão da soma 
das taxas de execução Financeira ajustada obtidas por cada um dos municípios do Estado 
pela quantidade de municípios existentes no estado.
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Anexo III
Cálculo do Teto Mensal
a) Teto Mensal municipal
Para obtenção do teto de repasse para os municípios adotar-se-á os critérios de população 
constante na última atualização do Cadastro Único, quantidade de CRAS e C REA S em 
cada localidade, informada no último Censo SUAS, e a área municipal extraída do Censo 
IB G E mais recente.
Não obstante, em função da grande variabilidade dos valores assumidos por estas variáveis, 
após análise de sua distribuição estatística optou-se pela adoção dos seguintes pisos e tetos:
População no Cadastro Único: mínimo de 2.000 famílias e máximo de 200.000 famílias, 
peso 0,5.
Área Municipal: mínimo de 100km2 e máximo de 2500km2, peso 0,2 
Quantidade de CRA S e C REA S (sem ajuste) peso 0,3
Portanto, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos 
respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada município (ajustados, no 
caso de população e área, conforme acima), dividindo-se sempre pelo somatório do valor 
de todos os municípios, de forma a se obter uma distribuição normalizada.
Matematicamente, temos: Teto mensal (TM ) = f (c;d), onde c = complexidade da oferta de 
serviços, que se desdobra em quantidade de equipamentos (e) e área de cobertura (a); d = 
volume da demanda, representada pela população total no Cadastro Único (p).
Assim, para o município “ i” ter-se-ia o teto:
TM, = I [(peso pop x pop x,) / E n=i556.5 pop xn; (peso área x área x,) / I n=|5565 área xn ; 
(peso qtd equip x qtd equip Xj) / S n:=i5565 qtd equip xn ] ou ainda
TM, = I [(0,5 x p.\j) / S n-,5565 px„; (0,2 x ax,)'/Zn -,5565 axn ; (0,3 x ex,) / ZnH5565 ex„ ]
r __ ■ j
Apos a obtenção do teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de priorização
social, que convencionou-se eqüivaler à taxa.de extrema pobreza (EP), conforme divulgada
pelo Censo IB G E 2010, segundo a fórmula:
Fator de ajuste (FA ) j = 1/(1 - EP,)
Logo, o teto mensal ajustado (TM A) para o município “ i” será igual a:
TMAj = TMi x FA,
Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova normalização para 
apuração do teto mensal ajustado final (TM AF)
TMAFi = TM A,/ L n=l5565 TMA,
O valor específico do TM A F será o restfltado de sua multiplicação por 90% do montante 
global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os demais 10% 
seriam distribuídos para os estados).
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b) Teto mensal estadual
A obtenção do teto de repasse para os estados adotará como critérios a população constante 
na última atualização do Cadastro Único, a área territorial e o quantitativo de municípios 
por estado, extraídos do Censo IB G E mais recente.
Analogamente ao caso municipal, por força da população do cadastro único responder pelo 
dimensionamento da demanda, adotou-se o peso de 60% para esta variável, contra 20% 
para a quantidade de municípios e 20% para a área territorial do estado.
Por conseguinte, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos 
respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada estado, dividindo-se 
sempre pelo somatório do valor de todos os estados (que corresponde, obviamente, ao 
valor nacional), de forma a se obter uma distribuição normalizada.
Matematicamente, temos: Teto mensal (TM ) = f (c;d), onde c = complexidade da oferta de 
serviços, que se desdobra em quantidade de municípios (m) e área de cobertura (a); d = 
volume da demanda, representada pela população total no Cadastro Único (p).
Assim, para o estado “j ” ter-se-ia o teto:
TMj = I [(peso pop x pop xp / I n=f7 pop x„; (peso área x área Xj) / Zn=i:7 área xn ; (peso 
qtd mun x qtd mun Xj)/£n=i“7 qtd mun xn] ou ainda1
TMj = 1 [(0,6 x p X j)/ In=i27 pxn; (0,2 x axj) / Xn=f7 axn; (0,2 x mx,) / S n=,27 mx„]
Depois de calculado o teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de priorização 
social, que convencionou-se eqüivaler à taxa de extrema pobreza (EP), conforme divulgada 
pelo Censo IB G E 2010, segundo a fórmula^
Fator de ajuste (FA )j =1/(1- EPj) . ,
Logo, o teto mensal ajustado (TM A) para o "estado “j ” será igual a:
TMAj = TMj x FAj
Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova normalização para 
apuração do teto mensal ajustado final (TM AF) '
TMAFj = TMAj / E n=i2? TMA,
O valor específico do TM A F será o resultado de sua multiplicação por 10% do montante 
global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os demais 90% 
seriam distribuídos para os municípios).
r % fjjii I . 1 i;f ■ ’ :::
Este texto não substitui o publicado no D.O.l . n.° 22, seção 1, de 22 de janeiro de
i ; 4 2012. ,r ;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA'MUNICIPAL DE LEME.
Í C iM A R A MUNICIPAL DE LEM E ;
I Prot N ._£í2-L.N a_A lFls.l£ il|
1 Recebido em ^ j_ £ j2 0 _ lü — j
Ao Expediente
i f . - J 20JA =
FUNCIONÁRIO
Os V ereadores que este subscrevem , vem , resp eito sam en te à 
p resen ça de V ossa Excelência, com fun d am en to n o s artigos 190 a 194 
do R egim ento Interno, req u erer que seja o p resen te pedido subm etido à 
apreciação do Egrégio Plenário p a ra o fim de conceder o REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL n a tram itação do Projeto de Lei n.° 2 6 /2 0 1 2 , 
que “A utoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá 
o u tra s providências”, de a u to ria do Prefeito M unicipal.
Sala d a s S essões Prof.° Arlindo Favaro, em Í6 de m aio de 2.012.
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria p/ Providencias
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
P R O JE T O D E L E I N.° 26/12
E M E N T A : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
A U T O R IA : Prefeito Municipal
P A R E C E R C O N JU N T O
C O M IS S Ã O D E C O N ST IT U IÇ Ã O , JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O
C O M IS S Ã O D E O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta 
e dois centavos), advindo de excesso de arrecadação.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por 
objeto fazer face à urgência para a formalização de convênio de repasse de recursos com 
o Governo do Estado de São Paulo para as entidades assistenciais municipais, 
melhorando os atendimentos da Secretaria de Assistência e das entidades à população 
lemense.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
D.D.B
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Por isso, somos de parecer F A V O R Á V E L ao projeto de Lei em 
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público é da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer F A V O R Á V E L ao projeto de Lei 
em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de
maio de 2012.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
AdemmAlbano Lò&es
Vice-Presidente
Comissão dc Orçamento, Finanças e Contabilidade
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
Eduardo Giacomelli 
Secretário
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br
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presidente
PROJETO DE LEI N2 26/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
lã E 2ã VOTAÇÃO.
Em, 21 de maio de 2012.
. Demetrio 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 26/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$48.431,52 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG fo n te óe 
Recurso
CódÊgodè
Ãpl&aç&ò Funcíoinri Program éScs
. f. ............iU /..' . : .
t G W fgsRetiuzfdo Vtrier
8 5 500.0034 02.12 01-0824400272.044014-3.3.90.30 5932 RS 4.000.00
8 5 500.0034 02.12 01-0824400272.044014-3.3.90 39 5933 RS 4 000.00
8 5 500.0034 02.12.01 -0824400272.044014-4 4 90 52 5936 RS 8 192,92
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.044014-3.3.90 30 5931 RS 1.238.60
8 1 510.0000 02.12.01 -0824400272.044014- 3.3.90 36 5935 RS 1 000,00
8 . 1 510 0000 02.12.01 -0824400272.044014-3 3.90 39 5934 RS 1.000,00
8 2 500.0035 02.12.01-0824300252 040010-3 3.50 41 5930 R$ 9.000.00
8 2 500.0036 02.12.01-0824400272 045007-3.3.50.41 5929 RS 20.000,00
TOTAL I
S iL i
F . t . ' • • '
m 48.431,52
Parágrafo Único - O crédito aberto no,Artigo 1o, no valor R$ 48.431,52 (quarenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme. 22 de maio de 2012.
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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