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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DESCOBRINDO DONS EM LEME - ADDL”.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
56/12 05 25
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________
PROJETO DE LEI N2 27/12 _______________________
Teclara de Utilidade Pública a "Associação Descobrindo Dons em Leme -
ADDL" ____
Autor rtP Pedro de Souza
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 27 /2012
Declara de Utilidade Pública a “Associação Descobrindo Dons em
Leme - ADDL”.
Art. I o. - Fica declarada de utilidade pública a “Associação
Descobrindo Dons em Leme - ADDL”, associação civil, de direito 
privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, inscrita 
no CNPJ n.° 15.617.190/0001-68, com sede na Rua Cândido Máximo, n.° 
52, Jardim Ariana, CEP 13.610-970, nesta comarca de Leme, Estado de 
São Paulo.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3o. - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de maio de
2012.
Pedro de Souza 
Vereador
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob on°de ordem ^G>' •-
1 Registro de Processo n° Of3
L em e,Jl_de__r>2 2 2 ± 2 .d e 2 0 ,,;:u
■•uncionário_r>y?A^
í r . m . l e m e T
f & f t i Y ' o J .
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D É L E M E J l— - — '
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Constitui-se a “Associação Descobrindo Dons em Leme -
ADDL” de uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter 
filantrópico e que mantém sua sede na rua Cândido Máximo, n.° 52, Bairro 
Jardim Ariana, CEP 13.610-970, nesta comarca de Leme, Estado de São 
Paulo.
A associação tem por finalidades: a) zelar pelo bem estar físico 
e psicológico, ensinando música, arte com reciclagem e projetos voltados a 
este fim, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas 
jurídicas possíveis; b ), informar, ensinar, esclarecer e educar, a fim de criar 
uma cultura de respeito e cuidado com as crianças, jovens e adolescentes, 
estimulando a arte com reciclagem e a.música; c) estimular os participantes 
desta “Associação Descobrindo Dons em Leme” a organizar campanhas de 
doações de materiais para as oficinas onde serão executadas as funções em 
artes e músicas; d) criar oficinas para executar funções em arte e música;
e) estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes 
segmentos sociais, participando juntam ente com outras entidades de 
atividades que visem interesses comuns; f) participar da formulação e 
execução das políticas públicas, acompanhando as ações do poder público.
Dessa forma, submeto o presente projeto de lei a esta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos 
regimentais, entendendo que a entidade plenamente se enquadra como de 
utilidade pública, pelo relevante valor social, desenvolvimento de 
atividades úteis ao público, que realiza o bem em prol da coletividade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de maio de
2012.
L ír —
Pedro de Souza 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C om provante de In scrição e de S ituação C adastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
P ág in a 1 de. 1___
f Ç . M '.L E M E -1
Ú é Í L L ^ ''
. J
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
15.617.190/0001-68
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/03/2012
NOME EMPRESARIAL
"ASSOCIACAO DESCOBRINDO DONS EM LEME" - ADDL
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
* * * * * * * *
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R CÂNDIDO MAXIMO
NUMERO
52
COMPLEMENTO
CEP
13.610-970
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ARIANA
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
20/03/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL 
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 30/05/2012 às 07:50:35 (data e hora de Brasília).
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A R FB agradece a su a visita. P ara inform ações sobre p o lítica de p riv acid ad e e uso, clique aq u i. 
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h ttp ://w w w .receita.fazen d a.g o v .b r/P esso aJu rid ica/C N P J/cn p jrev a/C n p jrev a_ C o m p ro v ... 30/05/2012
ILMO. SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 
JURÍDICAS DA COMARCA DE LEME/SP
ROGÉRIO CAMILO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 
n° 32.131.382-1 SSP/SP, e do CPF n° 255.540.998-07, residente e domiciliado 
à Rua Cândido Máximo, n° 52, Bairro Jardim Ariana, abaixo assinado, na 
qualidade de Presidente da “Associação Descobrindo Dons em Leme - ADDL”, 
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria que se digne, na forma da 
Lei, promover o registro da Ata de Fundação e Eleição da Diretoria e do 
Estatuto da supracitada Associação.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Leme, 01 de março de 2012. / J a W â o de N o te
... ^
1ILO DA S IL \flg S :M JOTAS DA 'm á CÁ DE LEME/SP 
1 ÍTaca - Ceps 13òíO -Í39
Presidente I T e ls : < 0XX19 >3571-6383/2129/5589.
0 2 1 5 2
t o p \
^ ...4
\
................J
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
assuntos:
Na Assembleia Geral Ordinária estarão em pauta os seguintes
Pelo presente edital ficam convocados todos os interessados que 
no dia 28 de janeiro de 2012, às 20:00 horas, será realizada uma Assembleia 
Geral Ordinária, à Rua Profa Durvalina Cantinho, n° 368, no Jardim Itamaraty,
Leme/SP, na qual estará em pauta os seguintes assuntos:
1) proposta de criação de uma Associação, sem fins lucrativos, 
destinada às crianças, jovens e adolescentes, com apresentação de seu 
Estatuto;
2) se aprovado o item 1, eleição da primeira Diretoria e demais 
órgãos da Associação;
3) definição das primeiras atividades/campanhas da Associação, 
c ria d a ; f illBU mv e Anexo de Leme
, . . . t ^ L t M f c - C E P H È U M 39- É S T A D O D f S À 0 PA ULO
4) outros assuntos de interessada Associação.
Leme, 10 de novembpo-dé^m 1
13 CAMttCTDA SILVA
8 2 1 5 2
C T m T l E M ~ E )
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A TA D A A SSÉM BL E IA O R D IN Á R IA - 28 DE JA N EIR O DE 2012
Aos 28 de janeiro de 2012, às 20:00 horas, na Rua Professora D urvalina Cantinho, n° 
368, Jardim Itam araty, C EP 13610-000, Leme/SP, sob a Presidência de Rogério Camilo 
da Silva, escolhido pela unanim idade dos presentes para presidir esta reunião, que 
nom eou a mim, Rodrigo M iguel da Silva, para secretariá-lo, reuniram -se, os fundadores: 
Rogério Cam ilo da Silva, Rodrigo M iguel da Silva, Adão Ricardo de Oliveira e Joice 
C ristina dos Santos Silva; e as testem unhas: Gilda A parecida Cam ilo da Silva, Maria 
A parecida, Jorge M anuel dos Santos, Silvana Cristina dos Santos e Elizangela Nunes 
Siqueira; para constituírem um a associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos e atividade não econôm ica, por tem po indeterminado, sob a denom inação, 
de A SSO C IA Ç Ã O D E SC O BR IN D O DONS EM LEM E - ADDL, obedecendo a 
ordem do dia, para a qual fora convocada com o seguinte teor: a) proposta de criação de 
um a associação, sem fins lucrativos, destinada às crianças, jovens e adolescentes, com 
apresentação de seu estatuto; b) eleição da prim eira Diretoria e dem ais órgãos da 
A ssociação. D ando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes 
deliberaram , por unanim idade: a) pela constituição de uma associação civil sem fins 
lucrativos e com atividade não econôm ica sob a denom inação de ASSOC IA ÇÃO
D E SC O BR IN D O DO N S EM LEM E - ADDL e aprovação do Estatuto Social da 
A ssociação que segue na forma de anexo a esta ata; b) apresentação, para com por a 
Diretoria, dos nom es de Rogério Cam ilo da Silva para o cargo de Presidente; Adão 
Ricardo de O liveira, para o cargo de Vice-Presidente; Rodrigo M iguel da Silva, para o 
cargo de Secretário Geral; e Joice Cristina dos Santos Silva, para o cargo de Tesoureira 
Geral, todos qualificadas em docum ento anexo a esta ata, sendo os nom es aprovados sem 
objeções pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos. 
N ada mais havejjde-Tá-yatar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. 
R eabertosj3sTrabalhos,yfoi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os 
p re se n te a iista dedifresença anexa).
Rogério Cam ilo da Silva 
Presidente da A ssem bleia <
«S. K V
, >\-Vv
Rodrigo MTgüel da Silva 
Secretário da A ssem bleia
Riconhecimento(s) 
dê firma no verso
IT A B E L IA O DE NOTAS SA COMARCA DE LEM E/SP 
F ra c a Hanoel Leise>62 - C ep ; 13 610 -13 9 
" 'T e i s : < 0 XX í 9} 35 71 -6 3 33 /2129 /5 5 8 9 .
3 ( s ) f i r » a í s ) d e ?

_ 1 X i s 2 .
[ O .. M . L E M E ,
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L IST A DE PR E SEN TE S À A SSEM BLEIA G ERAL O RDINÁ RIA REALIZADA
NO D IA 28 DE JANEIRO DE 2012
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3 _ ( X d v f ii íi ^ c o j v A k i - ò s u Q í k x J S a o ^
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Q ^ J Í c L < ? i. O J f f ^ c ^ a /v a a J ^ s 1 c L
9 - GVv^OkAKCK G jp ’. at&AÍUWN^ ©Ía *- <oéx,
Tabelião de Noíss e Anexo de Leme)
LEM E ■ CEP 13.610939 • ESTADO,DE SÃO PAULO I 
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ITABELIAO uwmminu ui« .. 
I Praca Hanyei Lei® 162 
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Q U A L IFIC A Ç Ã O DO S M EM BR O S DA D IRETO RIA DA ASSO C IA ÇÃO
D E SC O BR IN D O DONS EM LEM E - ADDL
PRESID EN TE: RO G ÉR IO CA M ILO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, 
portador do RG n° 32.131.381-1 e do CPF n° 255.540.998-07, residente e dom iciliado a 
Rua A ntônio C ândido M axim o, n° 52, Jardim Ariana, Leme/SP.
VICE PR ESID EN TE: A D Ã O RICA RD O DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, pintor 
residencial e industrial, portador do RG n° 28.944.660-0 e do CPF n° 262.784.318-40, 
residente e dom iciliado a Rua Adelino Bortolotto, n° 40, Jardim Imperial, Leme/SP.
SEC R ETA R IO G ERAL: R ODRIGO M IGUEL DA SILVA, brasileiro, solteiro, 
desenhista industrial, portador do RG n° 36.191.184 e do CPF n° 297.470.678-97, 
residente e dom iciliado a Rua Antônio Frederico Ozanam, n° 154, Jardim Quaglia, 
Leme/SP.
T ESO U R E IR O G ERAL: JOICE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, brasileira, 
casada, autônom a, portadora do RG n° 41.509.911-0 e do CPF n° 360.468.510-10, 
residente e dom iciliado a Rua A ntônio Cândido M áximo, n° 52, Jardim Ariana, 
Leme/SP.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESCOBRINDO DONS EM LEME
CAPÍTULO PRIMEIRO
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1o - A “Associação Descobrindo Dons em Leme” é uma associação civil, 
de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no 
Município de Leme, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - A associação terá duração por tempo indeterminado, sendo 
isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, 
orientação sexual, credo religioso, classe social, concepção político-partidária 
ou filosófica e nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu 
quadro social.
Artigo 2o - A sociedade girará sob a denominação de “Associação Descobrindo 
Dons em Leme” e pela sigla ADDL, regendo-se pelo presente estatuto, pelas 
disposições do Código Civil pertinentes às associações e, supletivamente, 
pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.
Artigo 3o - A sociedade tem sua sede nesta cidade de Leme, Estado de São 
Paulo, à Rua Cândido Máximo, n° 52, Bairro Jardim Ariana.
Artigo 4o - A “Associação Descobrindo Dons em Leme” tem por finalidade:
a) zelar pelo bem estar físico e psicológico, ensinando música, arte com 
reciclagem e projetos voltados a este fim, com recursos próprios ou advindos 
de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;
b) informar, ensinar, esclarecer e educar, a fim de criar uma cultura de respeito 
e cuidado com as crianças, jovens e adolescentes, estipiulando a arte com 
reciclagem e a música;
c) estimular os participantes desta “Associação Descobrindo Dons em Leme” a 
organizar campanhas de doações de materiais para as oficinas onde serão 
executadas as funções em artes e músicas;
d) criar oficinas para executar funções em arte e música;
e) estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes 
segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de 
atividades que visem interesses comuns;
f) participar da formulação e execução das políticas públicas, acompanhando 
as ações do poder público.
Parágrafo Único - A Associação não distribui entre seus associados, 
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, 
e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 5o - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e da eficiência.
Parágrafo Primeiro — Para cumprir seu propósito a associação atuará por 
meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações próprios, 
ou através da prestação de serviços intermediários de apoio a outras , 
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em 
áreas afins.
Parágrafo Segundo - Fica vedado aos associados e dirigentes da associação 
estabelecer quaisquer vínculos entre a mesma e partidos políticos ou 
instituições religiosas.
Artigo 6 - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela 
Assembleia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições 
contidas neste Estatuto.
Artigo 7o - A fim de cumprir suas finalidades, Associação poderá se organizar 
em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território
Artigo 8 - A Associação Descobrindo Dons em Leme” é constituída por seus 
sócios fundadores e por número ilimitado de associados que compartilhem os 
objetivos e princípios da associação. Os associados são distribuídos nas 
seguintes categorias:
nacional.
CAPÍTULO SEGUNDO
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
m m fip PssíêlliGrêifiasco 
M vofiaO à OAB I 4D 18è
0 2 1 5 2
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d .
a) Fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação da 
associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas 
finalidades;
b) Efetivos: os que forem incorporados com a aprovação da Assembleia Geral.
c) Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os 
objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo 
Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
d) Voluntários: pessoas físicas que participam das atividades da associação 
exclusivamente através de sua atuação pessoal, executando tarefas 
específicas definidas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não 
respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, 
não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo . 
Conselho Diretor.
Artigo 9o - São direitos de todos os associados:
a) ter acesso às dependências da sede da Associação;
b) fazer por escrito ao Conselho Diretor sugestões ou propostas conformes 
com os objetivos da associação;
c) tomar parte de todas as atividades da Associação.
Artigo 10° - São direitos específicos dos associados Fundadores, Efetivos ou 
Colaboradores:
a) participar e tomar parte, com direito à voz, da Assembleia Geral;
b) solicitar ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não estar 
de acordo com o presente Estatuto.
Artigo 11° - São direitos específicos dos associados Fundadores ou Efetivos:
a) Votar e ser votado para os cargos eletivos da associação, após no mínimo 1 
(um) ano de filiação como associado efetivo.
Artigo 12° - São deveres de todos os associados:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Assembleia Geral; '
c) zelar pelo bom nome e pelofiel cumprimento dos objetivos da associação;
'& l!± m
d) efetuar os pagamentos referentes à contribuição social definida para a sua 
respectiva categoria dentro dos prazos estabelecidos;
e) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de 
relevante interesse para a Associação;
f) exercer as obrigações e nomeações que lhe forem atribuídas, prestando 
contas de seus atos ao Conselho Diretor.
Artigo 13° - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o 
associado que descumprir o presente estatuto ou praticar ato contrário ao 
mesmo.
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada por 
maioria simples dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do 
associado caberá sempre recurso à Assembleia Geral.
Artigo 15° - A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação e se 
constituirá pelos associados fundadores, efetivos e colaboradores no pleno 
gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 16° - Compete privativamente à Assembleia Geral:
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 14° - A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
a) a Assembleia Geral;
b) a Diretoria; e
c) o Conselho Fiscal.
ASSEMBLEIA GERAL
\
a) aprovar as contas da Associacão:
b) alterar o presente Estatuto Social;
c) definir os valores das contribuições sociais devidas por cada categoria 
social;
d) deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 17° - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por 
ano, no segundo e quarto trimestre, e extraordinariamente sempre que 
necessário.
Artigo 18° - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital 
afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por 
qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação 
com a maioria absoluta dos associados presentes e, em Segundo convocação, 
meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 19° - Todas as deliberações da Assembleia Geral deverão ser 
aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Único - Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, 
destituição de membros do Conselho Fiscal e dissolução da associação, exige￾se o voto de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada 
para este fim, não podendo a assembleia deliberar sem a presença da maioria 
absoluta dos associados plenos, em primeira convocação, ou com menos de 
um terço nas convocações seguintes.
Artigo 20° - A Assembleia Geral será convocada por qualquer membro do 
Conselho Fiscal, ou por iniciativa de pelo menos um quinto dos associados.
Artigo 21° - Também compete à Assembleia Geral:
a) aprovar a celebração de quaisquer contratos com outras entidades;
**•
b) decidir quanto à execução de projetos que envolvam aplicação de recursos 
da Associação em montante superior à arrecadação total de 06 (seis) meses 
das contribuições sociais;
c) instituir contribuição social adicional eventual a fim de responder a despesas 
específicas;
d) autorizar expressamente a alienação do material permanente, acervo técnico 
e bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos em doaçãò pela 
Associação.
V, _
0 2 1 5 2
m ' ' i ” ' - ’’ A
C . M . L E M E
Artigo 22° - A Diretoria será constituída por quatro membros, assim 
discriminados:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Tesoureiro
Artigo 23° - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos. 
Parágrafo Primeiro - Será admitida a reeleição.
Parágrafo Segundo - Para o cargo de Presidente será admitida apenas uma 
reeleição.
Parágrafo Terceiro - Para o cargo de Primeiro Tesoureiro será admitida ' 
apenas uma reeleição.
Artigo 24° - As eleições serão diretas e o voto aberto.
Artigo 25° - Compete à Diretoria:
I - instituir e manter os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria, a 
Tesouraria, a Contabilidade, o Almoxarifado, o Arquivo, o Cadastro e todos os 
serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;
II - cuidar da economia, das finanças, do patrimônio e do desenvolvimento da 
entidade, gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina social;
III - apresentar, à Assembleia Geral, anualmente, o relatório, balanço e 
demonstrações exigidas em lei;
IV - convocar as Assembléias Gerais na forma deste Estatuto;
V - autorizar o Presidente a constituir advogado; *
VI - propor à Assembleia Geral a reforma do presente Estatuto;
VII - resolver os casos omissos deste Estatuto;
VIII - elaborar o Regimento Interno;
IX - elaborar o orçamento e autorizar despesas imprevistas, não constantes do 
orçamento;
f C ~ M . L L . v f g 1.
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X - nomear, promover, licenciar, censurar, suspender, admitir e demitir 
empregados da Associação, fixar-lhes os salários e atribuições, contratar 
serviços permanentes ou eventuais de qualquer natureza e delegar atribuições 
por esses contratos;
XI - aplicar as penalidades previstas no art. 17;
XII - agir, em caso de urgência, quando a falta de solução imediata acarretar 
dano grave, com todos os poderes da Assembleia Geral, sendo esta 
imediatamente convocada para cientificar-se do fato e das providências 
tomadas e deliberar em definitivo sobre o tema;
XIII - celebrar contratos, convênios e assemelhados, visando a consecução de 
seus objetivos.
Parágrafo Único - Todas as realizações que importem em despesas deverão 
ser autorizadas pela Diretoria, sendo que o responsável ou responsáveis 
deverão prestar contas à Diretoria, acompanhado dos respectivos recibos.
Artigo 26° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por 
mês, em dia e hora previamente indicados, ou quando convocada pelo 
Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, para deliberar sobre os 
assuntos de interesse da entidade, com a presença de no mínimo 5 (cinco) de 
seus membros, decidindo por maioria de votos e, em caso de empate, o 
Presidente terá o voto de qualidade.
Artigo 27° - Perderá o cargo de Diretor que, sem motivo justificado, não 
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas.
Artigo 28° - No caso de vacância do cargo de Presidente assumirá a 
presidência o Vice-Presidente, a quem competirá a complementação do 
mandato.
Artigo 29° - Os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão 
assinados pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro. ,
Parágrafo Único - O Presidente e os membros da Diretoria não respondem, 
pessoal ou solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome da 
Associação, exceto se exorbitarem de suas atribuições.
Artigo 30° - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação em juízo e fora dele, e perante as autoridades, 
poderes públicos, pessoas ou entidades, assinar mandados judiciais e 
extrajudiciais, e todos os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados 
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II - presidir os trabalhos da Diretoria, cumprindo e fazendo cumprir as suas 
deliberações.
III - presidir a Assembleia Geral.
IV - fixar dia e hora em que devam realizar-se as reuniões ordinárias da 
Diretoria e convocar as extraordinárias, por qualquer meio, inclusive telefônico.
V - abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação.
VI - ordenar o pagamento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as 
despesas ordinárias do expediente, assinando cheques nominais e ordens 
bancárias juntamente com o PrimeiroTesoureiro.
VII - constituir advogados e mandatários, sempre especificando os poderes 
outorgados nos instrumentos de mandato;
VIII - nomear comissões.
Parágrafo Primeiro - Em caso de renúncia, afastamento ou desligamento do 
Presidente, o mesmo deverá prestar contas à Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo - O Presidente poderá delegar, para fim especial, a 
qualquer membro da Diretoria ou associado, uma ou mais de suas atribuições.
Artigo 31° - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus 
impedimentos e faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo.
Artigo 32° - Compete ao Secretário:
I - executar a administração da Associação, dentro das normas de orientações 
estabelecidas pela Diretoria, da lei e deste Estatuto;
II - encaminhar as decisões aprovadas na Diretoria;
III - colaborar na realização dos planejamentos anuais, em apoio a Diretoria;
IV - submeter ao Presidente os documentos que dependam de seu despacho. 
Artigo 33° - Compete ao Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, donativos, 
mantendo em dia a escrituração comprovada;
II - conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos 
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias; x
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IV - pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
V - aplicar os haveres da Associação, de acordo com as instruções do 
Presidente;
VI - assinar, com o Presidente, os cheques das quantias levantadas em 
bancos e quaisquer documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;
VII - apresentar à Diretoria a relação dos sócios em atraso com as suas 
contribuições ou qualquer outro débito.
CONSELHO FISCAL
Artigo 34-0 Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a 
administração contábil-financeira da associação, sendo composto por 3 (três) 
sócios fundadores ou efetivos, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 
02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, sendo permitida a recondução.
Artigo 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e 
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os 
organismos superiores da associação;
b) representar para a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade 
verificada nas contas da associação.
Artigo 36° - Constituem fontes de recursos da associação:
a) contribuições sociais mensais regulares dos associados;"
b) contribuições adicionais eventuais dos associados;
c) doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que 
lhe forem concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de 
direito público, nacionais ou estrangeiros, bem como os rendimentos 
produzidos por estes bens;
d) as receitas provenientes dós serviços prestados, da venda de publicações e 
brind-- 1 ' trimoniais;
CAPÍTULO QUARTO
DAS FONTES DE RECURSOS
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e) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrada 
com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
f) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Artigo 37° - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, 
imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 38° - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio 
líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com 
objetivo social equivalente, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada 
no Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 39° - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a 
qualificação instituída pela lei, o acervo patrimonial disponível, adquirido com 
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será 
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos 
termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, 
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, 
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, 
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão. '
CAPÍTULO QUINTO
DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO SEXTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 40° - A prestação de contas da associação observará no mínimo:
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c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for 
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, 
conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos será feita, conforme determina o § único do art. 70 da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO SÉTIMO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41° - A associação adotará práticas de gestão administrativa, 
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, 
de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos 
processos decisórios.
Artigo 42° - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual 
resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e 
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 43° - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, 
instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou 
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das 
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos 
respectivos atos constitutivos.
Artigo 44° - Poderá a “Associação Descobrindo Dons em Leme" filiar-se a 
Associações que tenham a mesma finalidade de âmbito nacional ou 
internacional, mediante autorização da Assembléia Geral.
fF a b e íiá o & Notas
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Os casos omisso idos é referendados pela
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PREStDENTÊ
RG/SSP/SP n.° 32.131.382-1
CPF/MF n.° 255.540.998-07
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Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PR O JETO DE L EI N.° 27/12
EM ENTA: D eclara de utilidade pública a “A ssociação D escobrindo Dons em Lem e
Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, 
reunidas na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104 
do Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem 
como, o parecer:
Pedro de Souza, que visa declarar de utilidade pública a “A ssociação Descobrindo Dons 
em Leme - A D D L”, associação civil, de direito privado, sem fins lqcrativos e 
econôm icos, inscrita no CNPJ n° 15.617.190/0001-68, com sede na Rua Cândido 
M áximo, n° 52, Jardim A riana, neste M unicípio de Leme.
justificado pelo V ereador Pedro de Souza, tendo a associação as seguintes finalidades 
principais: a) zelar pelo bem estar físico s psicológico, ensinando música, arte com 
reciclagem e projetos voltados a este fim, com recursos próprios ou advindos de 
convênios ou outras form as jurídicas possíveis; b) informar, ensinar, esclarecer e 
educar, a fim de criar um a cultura de respeito e cuidado com' as crianças, jovens e
- A D D L ”
AUTO RIA: V ereador Pedro de Souza
PARECER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
SA Ú D E, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LA ZER E TU R ISM O
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação;
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do V ereador
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente
D . D . B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO I
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Iram êsceiftes, estim ulando a arte com reciclagem e a música; c) estim ular os 
participantes desta “A ssociação D escobrindo Dons em Lem e” a organizar cam panhas de 
doações de m ateriais para as oficinas onde serão executadas as funções em artes e 
músicas; d) criar oficinas para executar funções em arte e música; e) estim ular a 
parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segm entos sociais, participando 
juntam ente com outras entidades de atividades que visem interesses com uns; f) 
participar da form ulação e execução das políticas públicas, acom panhando as ações do 
poder público. Visível, assim, a relevância e im portância dos serviços prestados à 
população lemense.
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, som os de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em 
questão.
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
Orçam ento, Finanças e C ontabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o 
emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão.
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11 de
junho de 2012.
Com issão de,C onstituição Justiça e Redação
/
Presidente
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO ( . f v l . L
A dem ir Albano lardo Giacómelli
V ice-Presidente Secretário
C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade
Presidente
Eduardo\Lçm eJda Silv; [o Giacómelli
V ice-Presidente Secretário
C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
A dem ir Ajbano Lopi 
Presidente
Prof* João M achado Deuslefíe A parecido Ferrette
V ice-Presidente Secretário
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 27/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 25.06.12
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Projeto de Lei n9 27/12
Declara de utilidade pública a "Associação Descobrindo Dons em Leme -
ADDL"
Art. I 9 - Fica declarada de utilidade pública a "Associação
r * Descobrindo Dons em Leme - ADDL", associação civil, de direito privado,
*■' sem fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ
n9 15.617.190/0001-68, com sede na Rua Cândido Máximo, n9 52, Jardim
Ariana, CEP 13.610-970, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 39 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2.012.
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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