| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DESCOBRINDO DONS EM LEME - ADDL”. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
56/12 05 25
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________
PROJETO DE LEI N2 27/12 _______________________
Teclara de Utilidade Pública a "Associação Descobrindo Dons em Leme -
ADDL" ____
Autor rtP Pedro de Souza
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 27 /2012
Declara de Utilidade Pública a “Associação Descobrindo Dons em
Leme - ADDL”.
Art. I o. - Fica declarada de utilidade pública a “Associação
Descobrindo Dons em Leme - ADDL”, associação civil, de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, inscrita
no CNPJ n.° 15.617.190/0001-68, com sede na Rua Cândido Máximo, n.°
52, Jardim Ariana, CEP 13.610-970, nesta comarca de Leme, Estado de
São Paulo.
Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3o. - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de maio de
2012.
Pedro de Souza
Vereador
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob on°de ordem ^G>' •-
1 Registro de Processo n° Of3
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■•uncionário_r>y?A^
í r . m . l e m e T
f & f t i Y ' o J .
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D É L E M E J l— - — '
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Constitui-se a “Associação Descobrindo Dons em Leme -
ADDL” de uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico e que mantém sua sede na rua Cândido Máximo, n.° 52, Bairro
Jardim Ariana, CEP 13.610-970, nesta comarca de Leme, Estado de São
Paulo.
A associação tem por finalidades: a) zelar pelo bem estar físico
e psicológico, ensinando música, arte com reciclagem e projetos voltados a
este fim, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas
jurídicas possíveis; b ), informar, ensinar, esclarecer e educar, a fim de criar
uma cultura de respeito e cuidado com as crianças, jovens e adolescentes,
estimulando a arte com reciclagem e a.música; c) estimular os participantes
desta “Associação Descobrindo Dons em Leme” a organizar campanhas de
doações de materiais para as oficinas onde serão executadas as funções em
artes e músicas; d) criar oficinas para executar funções em arte e música;
e) estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando juntam ente com outras entidades de
atividades que visem interesses comuns; f) participar da formulação e
execução das políticas públicas, acompanhando as ações do poder público.
Dessa forma, submeto o presente projeto de lei a esta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos
regimentais, entendendo que a entidade plenamente se enquadra como de
utilidade pública, pelo relevante valor social, desenvolvimento de
atividades úteis ao público, que realiza o bem em prol da coletividade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de maio de
2012.
L ír —
Pedro de Souza
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C om provante de In scrição e de S ituação C adastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
P ág in a 1 de. 1___
f Ç . M '.L E M E -1
Ú é Í L L ^ ''
. J
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
15.617.190/0001-68
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
20/03/2012
NOME EMPRESARIAL
"ASSOCIACAO DESCOBRINDO DONS EM LEME" - ADDL
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
* * * * * * * *
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R CÂNDIDO MAXIMO
NUMERO
52
COMPLEMENTO
CEP
13.610-970
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM ARIANA
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/03/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 30/05/2012 às 07:50:35 (data e hora de Brasília).
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h ttp ://w w w .receita.fazen d a.g o v .b r/P esso aJu rid ica/C N P J/cn p jrev a/C n p jrev a_ C o m p ro v ... 30/05/2012
ILMO. SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE LEME/SP
ROGÉRIO CAMILO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG
n° 32.131.382-1 SSP/SP, e do CPF n° 255.540.998-07, residente e domiciliado
à Rua Cândido Máximo, n° 52, Bairro Jardim Ariana, abaixo assinado, na
qualidade de Presidente da “Associação Descobrindo Dons em Leme - ADDL”,
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria que se digne, na forma da
Lei, promover o registro da Ata de Fundação e Eleição da Diretoria e do
Estatuto da supracitada Associação.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Leme, 01 de março de 2012. / J a W â o de N o te
... ^
1ILO DA S IL \flg S :M JOTAS DA 'm á CÁ DE LEME/SP
1 ÍTaca - Ceps 13òíO -Í39
Presidente I T e ls : < 0XX19 >3571-6383/2129/5589.
0 2 1 5 2
t o p \
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\
................J
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
assuntos:
Na Assembleia Geral Ordinária estarão em pauta os seguintes
Pelo presente edital ficam convocados todos os interessados que
no dia 28 de janeiro de 2012, às 20:00 horas, será realizada uma Assembleia
Geral Ordinária, à Rua Profa Durvalina Cantinho, n° 368, no Jardim Itamaraty,
Leme/SP, na qual estará em pauta os seguintes assuntos:
1) proposta de criação de uma Associação, sem fins lucrativos,
destinada às crianças, jovens e adolescentes, com apresentação de seu
Estatuto;
2) se aprovado o item 1, eleição da primeira Diretoria e demais
órgãos da Associação;
3) definição das primeiras atividades/campanhas da Associação,
c ria d a ; f illBU mv e Anexo de Leme
, . . . t ^ L t M f c - C E P H È U M 39- É S T A D O D f S À 0 PA ULO
4) outros assuntos de interessada Associação.
Leme, 10 de novembpo-dé^m 1
13 CAMttCTDA SILVA
8 2 1 5 2
C T m T l E M ~ E )
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A TA D A A SSÉM BL E IA O R D IN Á R IA - 28 DE JA N EIR O DE 2012
Aos 28 de janeiro de 2012, às 20:00 horas, na Rua Professora D urvalina Cantinho, n°
368, Jardim Itam araty, C EP 13610-000, Leme/SP, sob a Presidência de Rogério Camilo
da Silva, escolhido pela unanim idade dos presentes para presidir esta reunião, que
nom eou a mim, Rodrigo M iguel da Silva, para secretariá-lo, reuniram -se, os fundadores:
Rogério Cam ilo da Silva, Rodrigo M iguel da Silva, Adão Ricardo de Oliveira e Joice
C ristina dos Santos Silva; e as testem unhas: Gilda A parecida Cam ilo da Silva, Maria
A parecida, Jorge M anuel dos Santos, Silvana Cristina dos Santos e Elizangela Nunes
Siqueira; para constituírem um a associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos e atividade não econôm ica, por tem po indeterminado, sob a denom inação,
de A SSO C IA Ç Ã O D E SC O BR IN D O DONS EM LEM E - ADDL, obedecendo a
ordem do dia, para a qual fora convocada com o seguinte teor: a) proposta de criação de
um a associação, sem fins lucrativos, destinada às crianças, jovens e adolescentes, com
apresentação de seu estatuto; b) eleição da prim eira Diretoria e dem ais órgãos da
A ssociação. D ando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes
deliberaram , por unanim idade: a) pela constituição de uma associação civil sem fins
lucrativos e com atividade não econôm ica sob a denom inação de ASSOC IA ÇÃO
D E SC O BR IN D O DO N S EM LEM E - ADDL e aprovação do Estatuto Social da
A ssociação que segue na forma de anexo a esta ata; b) apresentação, para com por a
Diretoria, dos nom es de Rogério Cam ilo da Silva para o cargo de Presidente; Adão
Ricardo de O liveira, para o cargo de Vice-Presidente; Rodrigo M iguel da Silva, para o
cargo de Secretário Geral; e Joice Cristina dos Santos Silva, para o cargo de Tesoureira
Geral, todos qualificadas em docum ento anexo a esta ata, sendo os nom es aprovados sem
objeções pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos.
N ada mais havejjde-Tá-yatar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata.
R eabertosj3sTrabalhos,yfoi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os
p re se n te a iista dedifresença anexa).
Rogério Cam ilo da Silva
Presidente da A ssem bleia <
«S. K V
, >\-Vv
Rodrigo MTgüel da Silva
Secretário da A ssem bleia
Riconhecimento(s)
dê firma no verso
IT A B E L IA O DE NOTAS SA COMARCA DE LEM E/SP
F ra c a Hanoel Leise>62 - C ep ; 13 610 -13 9
" 'T e i s : < 0 XX í 9} 35 71 -6 3 33 /2129 /5 5 8 9 .
3 ( s ) f i r » a í s ) d e ?
_ 1 X i s 2 .
[ O .. M . L E M E ,
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L IST A DE PR E SEN TE S À A SSEM BLEIA G ERAL O RDINÁ RIA REALIZADA
NO D IA 28 DE JANEIRO DE 2012
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3 _ ( X d v f ii íi ^ c o j v A k i - ò s u Q í k x J S a o ^
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Q ^ J Í c L < ? i. O J f f ^ c ^ a /v a a J ^ s 1 c L
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Tabelião de Noíss e Anexo de Leme)
LEM E ■ CEP 13.610939 • ESTADO,DE SÃO PAULO I
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I Praca Hanyei Lei® 162
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Q U A L IFIC A Ç Ã O DO S M EM BR O S DA D IRETO RIA DA ASSO C IA ÇÃO
D E SC O BR IN D O DONS EM LEM E - ADDL
PRESID EN TE: RO G ÉR IO CA M ILO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo,
portador do RG n° 32.131.381-1 e do CPF n° 255.540.998-07, residente e dom iciliado a
Rua A ntônio C ândido M axim o, n° 52, Jardim Ariana, Leme/SP.
VICE PR ESID EN TE: A D Ã O RICA RD O DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, pintor
residencial e industrial, portador do RG n° 28.944.660-0 e do CPF n° 262.784.318-40,
residente e dom iciliado a Rua Adelino Bortolotto, n° 40, Jardim Imperial, Leme/SP.
SEC R ETA R IO G ERAL: R ODRIGO M IGUEL DA SILVA, brasileiro, solteiro,
desenhista industrial, portador do RG n° 36.191.184 e do CPF n° 297.470.678-97,
residente e dom iciliado a Rua Antônio Frederico Ozanam, n° 154, Jardim Quaglia,
Leme/SP.
T ESO U R E IR O G ERAL: JOICE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, brasileira,
casada, autônom a, portadora do RG n° 41.509.911-0 e do CPF n° 360.468.510-10,
residente e dom iciliado a Rua A ntônio Cândido M áximo, n° 52, Jardim Ariana,
Leme/SP.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESCOBRINDO DONS EM LEME
CAPÍTULO PRIMEIRO
DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
Artigo 1o - A “Associação Descobrindo Dons em Leme” é uma associação civil,
de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no
Município de Leme, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - A associação terá duração por tempo indeterminado, sendo
isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça,
orientação sexual, credo religioso, classe social, concepção político-partidária
ou filosófica e nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu
quadro social.
Artigo 2o - A sociedade girará sob a denominação de “Associação Descobrindo
Dons em Leme” e pela sigla ADDL, regendo-se pelo presente estatuto, pelas
disposições do Código Civil pertinentes às associações e, supletivamente,
pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.
Artigo 3o - A sociedade tem sua sede nesta cidade de Leme, Estado de São
Paulo, à Rua Cândido Máximo, n° 52, Bairro Jardim Ariana.
Artigo 4o - A “Associação Descobrindo Dons em Leme” tem por finalidade:
a) zelar pelo bem estar físico e psicológico, ensinando música, arte com
reciclagem e projetos voltados a este fim, com recursos próprios ou advindos
de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;
b) informar, ensinar, esclarecer e educar, a fim de criar uma cultura de respeito
e cuidado com as crianças, jovens e adolescentes, estipiulando a arte com
reciclagem e a música;
c) estimular os participantes desta “Associação Descobrindo Dons em Leme” a
organizar campanhas de doações de materiais para as oficinas onde serão
executadas as funções em artes e músicas;
d) criar oficinas para executar funções em arte e música;
e) estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes
segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de
atividades que visem interesses comuns;
f) participar da formulação e execução das políticas públicas, acompanhando
as ações do poder público.
Parágrafo Único - A Associação não distribui entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades,
e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Artigo 5o - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
Parágrafo Primeiro — Para cumprir seu propósito a associação atuará por
meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações próprios,
ou através da prestação de serviços intermediários de apoio a outras ,
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em
áreas afins.
Parágrafo Segundo - Fica vedado aos associados e dirigentes da associação
estabelecer quaisquer vínculos entre a mesma e partidos políticos ou
instituições religiosas.
Artigo 6 - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela
Assembleia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições
contidas neste Estatuto.
Artigo 7o - A fim de cumprir suas finalidades, Associação poderá se organizar
em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território
Artigo 8 - A Associação Descobrindo Dons em Leme” é constituída por seus
sócios fundadores e por número ilimitado de associados que compartilhem os
objetivos e princípios da associação. Os associados são distribuídos nas
seguintes categorias:
nacional.
CAPÍTULO SEGUNDO
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
m m fip PssíêlliGrêifiasco
M vofiaO à OAB I 4D 18è
0 2 1 5 2
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JX b ( i r !„ / „ 4
d .
a) Fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação da
associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas
finalidades;
b) Efetivos: os que forem incorporados com a aprovação da Assembleia Geral.
c) Colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os
objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pelo
Conselho Diretor, paguem as contribuições correspondentes;
d) Voluntários: pessoas físicas que participam das atividades da associação
exclusivamente através de sua atuação pessoal, executando tarefas
específicas definidas pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não
respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação,
não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo .
Conselho Diretor.
Artigo 9o - São direitos de todos os associados:
a) ter acesso às dependências da sede da Associação;
b) fazer por escrito ao Conselho Diretor sugestões ou propostas conformes
com os objetivos da associação;
c) tomar parte de todas as atividades da Associação.
Artigo 10° - São direitos específicos dos associados Fundadores, Efetivos ou
Colaboradores:
a) participar e tomar parte, com direito à voz, da Assembleia Geral;
b) solicitar ao Conselho Diretor reconsideração de atos que julguem não estar
de acordo com o presente Estatuto.
Artigo 11° - São direitos específicos dos associados Fundadores ou Efetivos:
a) Votar e ser votado para os cargos eletivos da associação, após no mínimo 1
(um) ano de filiação como associado efetivo.
Artigo 12° - São deveres de todos os associados:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Assembleia Geral; '
c) zelar pelo bom nome e pelofiel cumprimento dos objetivos da associação;
'& l!± m
d) efetuar os pagamentos referentes à contribuição social definida para a sua
respectiva categoria dentro dos prazos estabelecidos;
e) comunicar aos órgãos sociais qualquer ocorrência, fato ou proposição de
relevante interesse para a Associação;
f) exercer as obrigações e nomeações que lhe forem atribuídas, prestando
contas de seus atos ao Conselho Diretor.
Artigo 13° - Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o
associado que descumprir o presente estatuto ou praticar ato contrário ao
mesmo.
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada por
maioria simples dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do
associado caberá sempre recurso à Assembleia Geral.
Artigo 15° - A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação e se
constituirá pelos associados fundadores, efetivos e colaboradores no pleno
gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 16° - Compete privativamente à Assembleia Geral:
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 14° - A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
a) a Assembleia Geral;
b) a Diretoria; e
c) o Conselho Fiscal.
ASSEMBLEIA GERAL
\
a) aprovar as contas da Associacão:
b) alterar o presente Estatuto Social;
c) definir os valores das contribuições sociais devidas por cada categoria
social;
d) deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 17° - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por
ano, no segundo e quarto trimestre, e extraordinariamente sempre que
necessário.
Artigo 18° - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por
qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação
com a maioria absoluta dos associados presentes e, em Segundo convocação,
meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 19° - Todas as deliberações da Assembleia Geral deverão ser
aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Único - Para as deliberações referentes a alterações estatutárias,
destituição de membros do Conselho Fiscal e dissolução da associação, exigese o voto de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada
para este fim, não podendo a assembleia deliberar sem a presença da maioria
absoluta dos associados plenos, em primeira convocação, ou com menos de
um terço nas convocações seguintes.
Artigo 20° - A Assembleia Geral será convocada por qualquer membro do
Conselho Fiscal, ou por iniciativa de pelo menos um quinto dos associados.
Artigo 21° - Também compete à Assembleia Geral:
a) aprovar a celebração de quaisquer contratos com outras entidades;
**•
b) decidir quanto à execução de projetos que envolvam aplicação de recursos
da Associação em montante superior à arrecadação total de 06 (seis) meses
das contribuições sociais;
c) instituir contribuição social adicional eventual a fim de responder a despesas
específicas;
d) autorizar expressamente a alienação do material permanente, acervo técnico
e bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos em doaçãò pela
Associação.
V, _
0 2 1 5 2
m ' ' i ” ' - ’’ A
C . M . L E M E
Artigo 22° - A Diretoria será constituída por quatro membros, assim
discriminados:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Tesoureiro
Artigo 23° - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro - Será admitida a reeleição.
Parágrafo Segundo - Para o cargo de Presidente será admitida apenas uma
reeleição.
Parágrafo Terceiro - Para o cargo de Primeiro Tesoureiro será admitida '
apenas uma reeleição.
Artigo 24° - As eleições serão diretas e o voto aberto.
Artigo 25° - Compete à Diretoria:
I - instituir e manter os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria, a
Tesouraria, a Contabilidade, o Almoxarifado, o Arquivo, o Cadastro e todos os
serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;
II - cuidar da economia, das finanças, do patrimônio e do desenvolvimento da
entidade, gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina social;
III - apresentar, à Assembleia Geral, anualmente, o relatório, balanço e
demonstrações exigidas em lei;
IV - convocar as Assembléias Gerais na forma deste Estatuto;
V - autorizar o Presidente a constituir advogado; *
VI - propor à Assembleia Geral a reforma do presente Estatuto;
VII - resolver os casos omissos deste Estatuto;
VIII - elaborar o Regimento Interno;
IX - elaborar o orçamento e autorizar despesas imprevistas, não constantes do
orçamento;
f C ~ M . L L . v f g 1.
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X - nomear, promover, licenciar, censurar, suspender, admitir e demitir
empregados da Associação, fixar-lhes os salários e atribuições, contratar
serviços permanentes ou eventuais de qualquer natureza e delegar atribuições
por esses contratos;
XI - aplicar as penalidades previstas no art. 17;
XII - agir, em caso de urgência, quando a falta de solução imediata acarretar
dano grave, com todos os poderes da Assembleia Geral, sendo esta
imediatamente convocada para cientificar-se do fato e das providências
tomadas e deliberar em definitivo sobre o tema;
XIII - celebrar contratos, convênios e assemelhados, visando a consecução de
seus objetivos.
Parágrafo Único - Todas as realizações que importem em despesas deverão
ser autorizadas pela Diretoria, sendo que o responsável ou responsáveis
deverão prestar contas à Diretoria, acompanhado dos respectivos recibos.
Artigo 26° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por
mês, em dia e hora previamente indicados, ou quando convocada pelo
Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, para deliberar sobre os
assuntos de interesse da entidade, com a presença de no mínimo 5 (cinco) de
seus membros, decidindo por maioria de votos e, em caso de empate, o
Presidente terá o voto de qualidade.
Artigo 27° - Perderá o cargo de Diretor que, sem motivo justificado, não
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas.
Artigo 28° - No caso de vacância do cargo de Presidente assumirá a
presidência o Vice-Presidente, a quem competirá a complementação do
mandato.
Artigo 29° - Os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão
assinados pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro. ,
Parágrafo Único - O Presidente e os membros da Diretoria não respondem,
pessoal ou solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome da
Associação, exceto se exorbitarem de suas atribuições.
Artigo 30° - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação em juízo e fora dele, e perante as autoridades,
poderes públicos, pessoas ou entidades, assinar mandados judiciais e
extrajudiciais, e todos os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados
nos t(
W a lk ir ia A p P a sse lli C re m a s c o
Advogada OAB 1 4 0 1 8 2
II - presidir os trabalhos da Diretoria, cumprindo e fazendo cumprir as suas
deliberações.
III - presidir a Assembleia Geral.
IV - fixar dia e hora em que devam realizar-se as reuniões ordinárias da
Diretoria e convocar as extraordinárias, por qualquer meio, inclusive telefônico.
V - abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação.
VI - ordenar o pagamento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as
despesas ordinárias do expediente, assinando cheques nominais e ordens
bancárias juntamente com o PrimeiroTesoureiro.
VII - constituir advogados e mandatários, sempre especificando os poderes
outorgados nos instrumentos de mandato;
VIII - nomear comissões.
Parágrafo Primeiro - Em caso de renúncia, afastamento ou desligamento do
Presidente, o mesmo deverá prestar contas à Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo - O Presidente poderá delegar, para fim especial, a
qualquer membro da Diretoria ou associado, uma ou mais de suas atribuições.
Artigo 31° - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus
impedimentos e faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo.
Artigo 32° - Compete ao Secretário:
I - executar a administração da Associação, dentro das normas de orientações
estabelecidas pela Diretoria, da lei e deste Estatuto;
II - encaminhar as decisões aprovadas na Diretoria;
III - colaborar na realização dos planejamentos anuais, em apoio a Diretoria;
IV - submeter ao Presidente os documentos que dependam de seu despacho.
Artigo 33° - Compete ao Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, donativos,
mantendo em dia a escrituração comprovada;
II - conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias; x
III ados;
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IV - pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
V - aplicar os haveres da Associação, de acordo com as instruções do
Presidente;
VI - assinar, com o Presidente, os cheques das quantias levantadas em
bancos e quaisquer documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;
VII - apresentar à Diretoria a relação dos sócios em atraso com as suas
contribuições ou qualquer outro débito.
CONSELHO FISCAL
Artigo 34-0 Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a
administração contábil-financeira da associação, sendo composto por 3 (três)
sócios fundadores ou efetivos, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de
02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, sendo permitida a recondução.
Artigo 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da associação;
b) representar para a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade
verificada nas contas da associação.
Artigo 36° - Constituem fontes de recursos da associação:
a) contribuições sociais mensais regulares dos associados;"
b) contribuições adicionais eventuais dos associados;
c) doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que
lhe forem concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de
direito público, nacionais ou estrangeiros, bem como os rendimentos
produzidos por estes bens;
d) as receitas provenientes dós serviços prestados, da venda de publicações e
brind-- 1 ' trimoniais;
CAPÍTULO QUARTO
DAS FONTES DE RECURSOS
0 2 1 5 2
e) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrada
com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
f) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Artigo 37° - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 38° - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com
objetivo social equivalente, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada
no Conselho Nacional de Assistência Social.
Artigo 39° - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela lei, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos
termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão. '
CAPÍTULO QUINTO
DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO SEXTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 40° - A prestação de contas da associação observará no mínimo:
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c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o § único do art. 70 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO SÉTIMO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41° - A associação adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,
de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos
processos decisórios.
Artigo 42° - A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual
resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 43° - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados,
instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos
respectivos atos constitutivos.
Artigo 44° - Poderá a “Associação Descobrindo Dons em Leme" filiar-se a
Associações que tenham a mesma finalidade de âmbito nacional ou
internacional, mediante autorização da Assembléia Geral.
fF a b e íiá o & Notas
LEM E - C EP 13.61ÍM3Ü - ÉS TÀ D O DE SÃO PAULO
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Os casos omisso idos é referendados pela
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PREStDENTÊ
RG/SSP/SP n.° 32.131.382-1
CPF/MF n.° 255.540.998-07
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Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PR O JETO DE L EI N.° 27/12
EM ENTA: D eclara de utilidade pública a “A ssociação D escobrindo Dons em Lem e
Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o,
reunidas na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104
do Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de
Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem
como, o parecer:
Pedro de Souza, que visa declarar de utilidade pública a “A ssociação Descobrindo Dons
em Leme - A D D L”, associação civil, de direito privado, sem fins lqcrativos e
econôm icos, inscrita no CNPJ n° 15.617.190/0001-68, com sede na Rua Cândido
M áximo, n° 52, Jardim A riana, neste M unicípio de Leme.
justificado pelo V ereador Pedro de Souza, tendo a associação as seguintes finalidades
principais: a) zelar pelo bem estar físico s psicológico, ensinando música, arte com
reciclagem e projetos voltados a este fim, com recursos próprios ou advindos de
convênios ou outras form as jurídicas possíveis; b) informar, ensinar, esclarecer e
educar, a fim de criar um a cultura de respeito e cuidado com' as crianças, jovens e
- A D D L ”
AUTO RIA: V ereador Pedro de Souza
PARECER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
SA Ú D E, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LA ZER E TU R ISM O
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação;
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do V ereador
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente
D . D . B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO I
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Iram êsceiftes, estim ulando a arte com reciclagem e a música; c) estim ular os
participantes desta “A ssociação D escobrindo Dons em Lem e” a organizar cam panhas de
doações de m ateriais para as oficinas onde serão executadas as funções em artes e
músicas; d) criar oficinas para executar funções em arte e música; e) estim ular a
parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segm entos sociais, participando
juntam ente com outras entidades de atividades que visem interesses com uns; f)
participar da form ulação e execução das políticas públicas, acom panhando as ações do
poder público. Visível, assim, a relevância e im portância dos serviços prestados à
população lemense.
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, som os de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em
questão.
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de
Orçam ento, Finanças e C ontabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão.
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11 de
junho de 2012.
Com issão de,C onstituição Justiça e Redação
/
Presidente
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO ( . f v l . L
A dem ir Albano lardo Giacómelli
V ice-Presidente Secretário
C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade
Presidente
Eduardo\Lçm eJda Silv; [o Giacómelli
V ice-Presidente Secretário
C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o
A dem ir Ajbano Lopi
Presidente
Prof* João M achado Deuslefíe A parecido Ferrette
V ice-Presidente Secretário
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 27/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 25.06.12
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Projeto de Lei n9 27/12
Declara de utilidade pública a "Associação Descobrindo Dons em Leme -
ADDL"
Art. I 9 - Fica declarada de utilidade pública a "Associação
r * Descobrindo Dons em Leme - ADDL", associação civil, de direito privado,
*■' sem fins lucrativos e econômicos, de caráter filantrópico, inscrita no CNPJ
n9 15.617.190/0001-68, com sede na Rua Cândido Máximo, n9 52, Jardim
Ariana, CEP 13.610-970, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 39 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2.012.
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br