| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART. 6O DA LEI N.° 2.701, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. |
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FL. 1 PROCESSO V* REG. PROC. N° FOLHA N° 61/12 05 25 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U TO S D E____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 29/12 ALTERA A REDAÇÃO DO S 29 DO ARTIGO 69 DA LEI 2.701/03 Auto- de VER- JOÂO MACHADO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO P R O JE T O DE LEI N.° 29 /2012 A ltera a redação do §2° do art. 6o da Lei n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003. A rt. I o. - O disposto no §2°, do art. 6o, da Lei n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003, passará a ter a seguinte redação: “§2°. - Será penalizado com multa no valor de 15 UFESP o infrator que já tenha sido advertido anteriormente.” A rt. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de junho de 2.012 Prof3. João h/cachado Vereadòr RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br - \ JU STIFIC A TIV A O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a legislação em vigor à realidade, observando o princípio da eficiência, estabelecendo critério capaz de garantir segurança jurídica e forma de atualização do valor especificado a título de multa, sempre atento ao critério misto pedagógico e sancionador da multa. No mesmo sentido, a legislação projetada que também tramita nesta Casa, que “Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para Veículos Automotores e dá outras providências”, fixa multa no mesmo parâmetro, indicativo da utilização de mesmo peso e medida para situações semelhantes, a fundamentar a necessidade da alteração de redação do §2°., do artigo 6o, da Lei n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003. \ P ro r. João'Machado Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO w . í v i . L tz 'VI tz V íin r w LEI N° 2701, de 28 de agosto de 2003. Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo Io - É proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos e da vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei, em consonância com Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em especial ao disposto nas NBR 10151 eNBR 10152. Artigo 2o - Considera-se prejudicial, excessivo e perturbador, ao sossego público e ao bem estar público e da vizinhança, o som, ruído, ou baailho de qualquer natureza, medida por aparelho de verificação de intensidade sonora, que ultrapasse os limites a que se referem a seguinte tabela: Nível de critério de avaliação para ambientes externos, em dB(A). Tipos de área Diurno Noturno Areas de sítios e fazendas 40 35 Áreas estritamente residenciais urbanas ou de hospitais e escolas 50 45 Areas mistas, predominantemente residenciais 55 50 Areas mistas, com vocação comercial e administrativa 60 55 Areas mistas, com vocação recreacional 65 55 Areas predominantemente industriais 70 60 Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se o período diurno, o horário das 07:00 às 20:00 horas e o período noturno, o horário das 20:00 às 07:00 horas, sendo que nos sábados, domingos e feriados o horário noturno estender-se-á até as 09:00 horas. Artigo 3o - Para os fins previstos nesta Lei, a constatação da violação ao sossego, como previsto no artigo segundo, deverá ser efetuada com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações técnicas, guarnecido de tela de vento, devendo as medições serem colhidas: I - no exterior das edificações que contém a fonte e no exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras; TT - no interior dos ambientes, as medições devem ser efetuadas a uma distância de no mínimo 1 m de qualquer superfície refletora; § I o - Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571 4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três pontos distintos afastados entre si pelo menos 0,5 m. § 2o - O nível de critério de avaliação para ambientes internos é o nível indicado na Tabela T com a correção de - 10 dB(A) para janela aberta e -15 dB(A) para janela fechada. § 3o - O resultado das medições será sempre público, podendo acompanhar a vistoria quaisquer interessados. Artigo 4o - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e aiídos produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta Lei. Parágrafo Unico - Os estabelecimentos de diversões públicas e comércio já instalados na data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua situação no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 5° - As infrações à presente Lei serão reprimidas mediante solicitação escrita, constando de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante fiscalização do Poder Público. Artigo 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o órgão competente da Prefeitura do Município, independentemente de outras sanções cabíveis de natureza criminal, civel ou administrativa, decorrentes da legislação, independente da atuação do Ministério Público, em razão do exercício do Poder de Polícia e respeitado o devido processo administrativo, aplicará as seguintes penalidades: a - advertência; b - multa; c — interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da fonte; d - cassação do alvará de autorização ou licença. § 1° - Será aplicada pena de advertência, consistente na orientação e esclarecimentos à pessoa física ou jurídica, não reincidente, que infrinja o disposto nesta Lei, desde que não se recomende, de acordo com as circunstâncias do caso, a aplicação de pena mais grave. § 2° - Será penalizado com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o infrator que já tenha sido advertido anteriormente. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571 4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - I FMF - S P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E tt1 § 3° - Será apenado com interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão dos instrumentos que seja fonte dos ruídos, cassação de alvará de autorização ou licença, o infrator que, advertido e multado, voltar a infringir os termos desta Lei § 4o - As penalidades de que trata o presente artigo, serão aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica, responsável pela emissão dos ruídos. Artigo T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n° 2.648, de 26 de junho de 2.002. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571 4025 - FAX (19) 3571 4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S P AAssessoria Legislativ^ p a j ^ " ° rnror em ^ PRESIDENTE 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente ^ i M . j 2qJ 2 ^ . (JTFRESTÜE |A ( s ) C o m ís 3ã o (õ e s ) cie: I C.J.F. ! O.F.C. i 1 O.S.P. I S.E.C.L.TO j p.u.o .p.s l Z3 I Fn-i ! Cfo I i ^ L \ / i s Fm A°l de de20J>_ Com vista cw -------- Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal) Leme, 28 de dezembro de 2012 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br