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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART. 6O DA LEI N.° 2.701, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.
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FL. 1
PROCESSO V* REG. PROC. N° FOLHA N°
61/12 05 25
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S D E____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 29/12
ALTERA A REDAÇÃO DO S 29 DO ARTIGO 69 DA LEI 2.701/03
Auto- de VER- JOÂO MACHADO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
P R O JE T O DE LEI N.° 29 /2012
A ltera a redação do §2° do art. 6o da Lei n.° 2.701, de 28
de agosto de 2003.
A rt. I o. - O disposto no §2°, do art. 6o, da Lei n.° 2.701, de 28 de agosto 
de 2003, passará a ter a seguinte redação:
“§2°. - Será penalizado com multa no valor de 15 UFESP o infrator que já 
tenha sido advertido anteriormente.”
A rt. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 13 de junho de 2.012
Prof3. João h/cachado 
Vereadòr
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
-
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JU STIFIC A TIV A
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a legislação em 
vigor à realidade, observando o princípio da eficiência, estabelecendo critério 
capaz de garantir segurança jurídica e forma de atualização do valor especificado 
a título de multa, sempre atento ao critério misto pedagógico e sancionador da 
multa.
No mesmo sentido, a legislação projetada que também tramita nesta Casa, 
que “Institui no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para Veículos 
Automotores e dá outras providências”, fixa multa no mesmo parâmetro, 
indicativo da utilização de mesmo peso e medida para situações semelhantes, a 
fundamentar a necessidade da alteração de redação do §2°., do artigo 6o, da Lei 
n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003. \
P ro r. João'Machado 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
w . í v i . L tz 'VI tz
V íin r w
LEI N° 2701, de 28 de agosto de 2003.
Dispõe sobre a emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas na sede do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei.
Artigo Io - É proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos e da 
vizinhança com sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos nesta 
Lei, em consonância com Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em especial 
ao disposto nas NBR 10151 eNBR 10152.
Artigo 2o - Considera-se prejudicial, excessivo e perturbador, ao 
sossego público e ao bem estar público e da vizinhança, o som, ruído, ou baailho de qualquer 
natureza, medida por aparelho de verificação de intensidade sonora, que ultrapasse os limites 
a que se referem a seguinte tabela:
Nível de critério de avaliação para ambientes externos, em dB(A).
Tipos de área Diurno Noturno
Areas de sítios e fazendas 40 35
Áreas estritamente residenciais urbanas ou de hospitais e escolas 50 45
Areas mistas, predominantemente residenciais 55 50
Areas mistas, com vocação comercial e administrativa 60 55
Areas mistas, com vocação recreacional 65 55
Areas predominantemente industriais 70 60
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se o período 
diurno, o horário das 07:00 às 20:00 horas e o período noturno, o horário das 20:00 às 07:00 
horas, sendo que nos sábados, domingos e feriados o horário noturno estender-se-á até as 
09:00 horas.
Artigo 3o - Para os fins previstos nesta Lei, a constatação da violação 
ao sossego, como previsto no artigo segundo, deverá ser efetuada com aparelho medidor de 
nível de som que atenda às recomendações técnicas, guarnecido de tela de vento, devendo 
as medições serem colhidas:
I - no exterior das edificações que contém a fonte e no exterior da 
habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados 
aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer 
outras superfícies refletoras;
TT - no interior dos ambientes, as medições devem ser efetuadas a uma 
distância de no mínimo 1 m de qualquer superfície refletora;
§ I o - Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571 4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três pontos distintos afastados entre 
si pelo menos 0,5 m.
§ 2o - O nível de critério de avaliação para ambientes internos é o nível 
indicado na Tabela T com a correção de - 10 dB(A) para janela aberta e -15 dB(A) para 
janela fechada.
§ 3o - O resultado das medições será sempre público, podendo 
acompanhar a vistoria quaisquer interessados.
Artigo 4o - As casas de comércio ou de diversões públicas, tais como 
parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios, "boites", "dancings", clubes recreativos 
e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, 
instrumentos isolados, aparelhos, ou quaisquer outras fontes de emissão de sons e ruídos 
deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente para a obtenção de alvará de 
funcionamento perante o Poder Público, visando a redução da intensidade dos sons e aiídos 
produzidos, de modo a não perturbar o sossego público e da vizinhança, como previsto nesta 
Lei.
Parágrafo Unico - Os estabelecimentos de diversões públicas e 
comércio já instalados na data da publicação desta Lei, ficarão obrigados a regularizar a sua 
situação no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 5° - As infrações à presente Lei serão reprimidas mediante 
solicitação escrita, constando de forma legível, o nome e endereço do signatário, ou mediante 
fiscalização do Poder Público.
Artigo 6° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o 
órgão competente da Prefeitura do Município, independentemente de outras sanções 
cabíveis de natureza criminal, civel ou administrativa, decorrentes da legislação, 
independente da atuação do Ministério Público, em razão do exercício do Poder de Polícia e 
respeitado o devido processo administrativo, aplicará as seguintes penalidades:
a - advertência; 
b - multa;
c — interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra, apreensão da 
fonte;
d - cassação do alvará de autorização ou licença.
§ 1° - Será aplicada pena de advertência, consistente na orientação e 
esclarecimentos à pessoa física ou jurídica, não reincidente, que infrinja o disposto nesta Lei,
desde que não se recomende, de acordo com as circunstâncias do caso, a aplicação de pena 
mais grave.
§ 2° - Será penalizado com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais) o infrator que já tenha sido advertido anteriormente.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571 4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - I FMF - S P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E 
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§ 3° - Será apenado com interdição da atividade, fechamento do 
estabelecimento, embargo da obra, apreensão dos instrumentos que seja fonte dos ruídos, 
cassação de alvará de autorização ou licença, o infrator que, advertido e multado, voltar a 
infringir os termos desta Lei
§ 4o - As penalidades de que trata o presente artigo, serão aplicadas a 
qualquer pessoa física ou jurídica, responsável pela emissão dos ruídos.
Artigo T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei n° 2.648, de 26 de junho de 2.002.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571 4025 - FAX (19) 3571 4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S P
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 
(Regimento Interno da Câmara Municipal)
Leme, 28 de dezembro de 2012
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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