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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-06-13
Ementa“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME A LEI DO SILÊNCIO URBANO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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FL. 1
P R O C ESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N°
62/12 05 25
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS D E __________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 30/12
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME A LEI DO SILÊNCIO URBANO PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
~ ; " VER. JOÃO MACHADO Autor: de____________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 30/2012
“ Institui no M unicípio de Leme a Lei do Silêncio Urbano para Veículos
Autom otores e dá outras providências.”
Art. 1o - Fica instituído no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para 
Veículos Automotores, tendo como finalidade combater a produção da poluição 
sonora, ruído, emitida por fontes oriundas de veículos automotores e que 
possam interferir na saúde e causar incômodo ao bem-estar da população.
Art. 2o - A emissão de ruídos e sons obedecerá, no interesse da saúde, do 
sossego e do bem estar público, às diretrizes e regras já estabelecidas na Lei 
n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003.
Art. 3o - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e ruídos emitidos por 
aparelhos de som colocados nos veículos automotores em movimento, 
parados, estacionados ou rebocados, não poderão ultrapassar o nível de 
intensidade de pressão sonora de 80- dB (A)(oitenta decibéis com escala de 
compensação A), medidos a 7,00m (sete metros) de distância do veículo.
Parágrafo único - Para medições a distâncias diferentes da mencionada no 
“caput” deste artigo, deverão ser considerados os valores de nível de pressão 
sonora indicados na Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN, inclusive seu anexo, ou norma que vier a 
ser substituí-la ou modificá-la.
Art. 4o -Os condutores, motoristas, possuidores ou usuários de veículos 
flagrados emitindo sons ou ruídos em desacordo com o prescrito no artigo 
anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro:
§1°- multa pecuniária a ser aplicada no valor de 15 UFESP ou outro indexador 
que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
§2°- Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será 
aplicada em dobro;
§3°- Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será 
aplicada em quádruplo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
REG ISTR O
Registtado sob o n* de oídem ~ ~ ~ f￾lls^ R e g is W o d e P to c e s s o n _ _ _ -^
Ldme, 
funcionário
|'C. M X E M Ê]
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o - Os estabelecimentos que comercializam e instalam aparelhos de som 
nos veículos automotores ficam obrigados a entregar ao consumidor, no ato da 
venda e instalação destes produtos, folheto educativo contendo as normas 
vigentes no Município sobre poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às 
penalidades de que tratam os §§ 1o a 3o do art. 7° da presente lei.
Art. 6o - O órgão responsável pela fiscalização do município poderá aplicar as 
multas e demais penalidades previstas no art. 4o da presente lei.
Parágrafo único- O órgão responsável pela fiscalização no município será a 
Guarda Civil Municipal de Leme, observando o disposto no art. 4o, inciso II, 
alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n.° 607, de 11 de agosto de 2011, c.c. 
inciso V da Resolução CONAMA n.° 1, de 8 de março de 1990, e outros órgãos 
da secretaria de segurança do município através de portaria por delegação do 
secretário municipal de segurança, sem prejuízo da realização de convênio 
entre os Poderes Executivos Municipal e Estadual para desempenho da 
referida fiscalização pela Polícia Militar.
Art. 7o - O poder público também aplicará penalidades aos estabelecimentos 
onde o veículo emissor do ruído estiver parado ou estacionado, considerado 
como pertencentes aos estabelecimentos as áreas de construção, recuos, 
pátios ou estacionamentos.
§1° - O valor da multa pecuniária a ser aplicada ao estabelecimento será no 
valor de 5 UFESP, ou por indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por 
força de lei.
§2°- Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo anterior será 
aplicada em dobro.
§3° - Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será 
aplicada em quádruplo.
Art. 8o - A multa prevista no art. 7o será aplicada ao estabelecimento, após o 
encaminhamento de cópia do auto de infração aplicado ao veículo ao órgão 
competente da municipalidade.
Art. 9o - Excetuam-se das penalidades previstas nos arts. 4o e I o desta lei, 
respeitados os limites de decibéis quando houver lei própria, que trata de sons 
e ruídos produzidos por:
l-veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade e 
divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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autorização emitida pelo órgão ou entidade competente ou sujeito à legislação 
específica;
II-veículo de competição e os de entretenimento público somente nos locais de 
competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas 
autoridades competentes;
III-estabelecimento de venda ou instalação de som automotivo, desde que por 
períodos de teste não superiores a 5(cinco) minutos durante o horário 
comercial.
Art.10- O infrator terá o prazo de 15(quinze) dias, a contar do primeiro dia útil 
imediato ao recebimento do auto de infração e imposição de multa ou da 
respectiva notificação, para apresentar sua defesa na esfera administrativa.
Art.11-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto e 
a estabelecer convênios com outros órgãos públicos de qualquer nível, no 
sentido de colaborar com a fiscalização, e cumprimento da mesma.
Art.12-Esta lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de junho de 2012.
Professor João Machado 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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W * r c r
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Sabemos que um dos mais graves problemas contemporâneos é a 
poluição sonora, causada pelo excesso de ruídos gerados pela circulaçao de 
veículos, casas noturnas e afins.
A poluição sonora é o conjunto de todos os ruídos provenientes de uma 
ou mais fontes sonoras, manifestadas ao mesmo tempo num ambiente 
qualquer. Como os ouvidos não estão preparados para resistir a ruídos de alta 
intensidade por muito tempo, todos sofrem com a poluição sonora.
Comprovadamente, o som excessivo impede o relaxamento, prejudica o 
sono, a concentração e é um dos grandes responsáveis pela perda de 
eficiência nas atividades intelectuais e mecânicas.
Dentre os principais efeitos negativos da poluição sonora encontram-se: 
os distúrbios do sono, o estresse, a perda de capacidade auditiva, a surdez, as 
dores de cabeça, a falta de concentração, o aumento do batimento cardíaco,
entre outros.
A legislação brasileira já condena o uso indevido da atividade sonora, ao 
considerar que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos 
entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente:
Dispõe a Resolução n° 1 do CONAMA - Conselho Nacional de Meio 
Ambiente, de 8/3/1990, em seus incisos IV e V, o que a seguir se transcreve.
“IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os
produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas
expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - 
CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
V - As entidades e órgão públicos (federais, estaduais e municipais)
competentes, no uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo
com o estabelecimento nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição
da emissão de ruídos produzidos por qualquer meio ou de qualquer
espécie, considerando sempre os locais, horários e natureza das
atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das
atividades com preservação da saúde e do sossego público.
Já a Resolução, n° 204 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, 
de 20/10/2006 assim estabelece:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077'- CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
C.M.LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO CÍE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 1o - A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento
que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas a
circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta)
decibéis - dB (A), medindo a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
E os artigos 228 e 229 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) 
gizam como infrações de trânsito:
“Art. 228 - Usar no veículo equipamento com som em volume ou
freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Art. 229 - Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que
produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo
com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
t
Medida administrativa - remoção do veículo. ”
%
Com base nas resoluções do CONAMA, do CONTRAN e no Código de 
Trânsito Brasileiro, a presente Lei estabelece como limites das emissões de 
ruídos e sons dos veículos automotores, os estabelecidos pelo CONTRAN, 
aplicando aos infratores as penalidades previstas no referido Código, como 
infração grave (pontuação na carteira de habilitação), multa pecuniária e 
retenção do veículo.
A Guarda Municipal de Leme GM, terá o poder de aplicar as multas e 
demais penalidades previstas na propositura, baseado no inciso V da 
Resolução n° 1 do CONAMA, que dá poder de polícia ao Município sobre a 
emissão ou proibição de emissões de ruídos, para preservação da saúde e 
sossego público.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÂO PAULO
Também será penalizado o estabelecimento onde o veículo estiver 
parado ou estacionado, considerado como de sua responsabilidade as áreas 
de construção, recuos, pátios e estacionamentos.
A presente propositura, que denominamos “Lei do Silêncio Urbano para 
Veículos Automotores”, tem, em síntese, como objetivo regulamentar a 
emissão de sons e ruídos emitidos por equipamentos instalados em veículos 
automotores, com intuito de defender o bem estar público e a saúde pública.
A matéria é de notório interesse social, resguarda o bem-estar coletivo e 
sossego da comunidade local e merece, por estas razões, a necessária 
atenção desta Casa Legislativa
l » V
Concluindo, aguardamos pela análise, discussão e final aprovação da 
matéria, observado o trâmite regimental.
É a Ju sti"
Professor João Machado 
Vereador
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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A (s) Com issão(ões) de:
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fu n cio n ário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 
(Regimento Interno da Câmara Municipal)
Leme, 28 de dezembro de 2012
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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