| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME A LEI DO SILÊNCIO URBANO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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FL. 1 P R O C ESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N° 62/12 05 25 CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS D E __________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 30/12 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LEME A LEI DO SILÊNCIO URBANO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ~ ; " VER. JOÃO MACHADO Autor: de____________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 30/2012 “ Institui no M unicípio de Leme a Lei do Silêncio Urbano para Veículos Autom otores e dá outras providências.” Art. 1o - Fica instituído no Município de Leme a Lei do Silêncio Urbano para Veículos Automotores, tendo como finalidade combater a produção da poluição sonora, ruído, emitida por fontes oriundas de veículos automotores e que possam interferir na saúde e causar incômodo ao bem-estar da população. Art. 2o - A emissão de ruídos e sons obedecerá, no interesse da saúde, do sossego e do bem estar público, às diretrizes e regras já estabelecidas na Lei n.° 2.701, de 28 de agosto de 2003. Art. 3o - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e ruídos emitidos por aparelhos de som colocados nos veículos automotores em movimento, parados, estacionados ou rebocados, não poderão ultrapassar o nível de intensidade de pressão sonora de 80- dB (A)(oitenta decibéis com escala de compensação A), medidos a 7,00m (sete metros) de distância do veículo. Parágrafo único - Para medições a distâncias diferentes da mencionada no “caput” deste artigo, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na Resolução n° 204, de 20 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, inclusive seu anexo, ou norma que vier a ser substituí-la ou modificá-la. Art. 4o -Os condutores, motoristas, possuidores ou usuários de veículos flagrados emitindo sons ou ruídos em desacordo com o prescrito no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Trânsito Brasileiro: §1°- multa pecuniária a ser aplicada no valor de 15 UFESP ou outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei. §2°- Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será aplicada em dobro; §3°- Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será aplicada em quádruplo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br REG ISTR O Registtado sob o n* de oídem ~ ~ ~ flls^ R e g is W o d e P to c e s s o n _ _ _ -^ Ldme, funcionário |'C. M X E M Ê] pZ~'"7.~l S fÍs""" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5o - Os estabelecimentos que comercializam e instalam aparelhos de som nos veículos automotores ficam obrigados a entregar ao consumidor, no ato da venda e instalação destes produtos, folheto educativo contendo as normas vigentes no Município sobre poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às penalidades de que tratam os §§ 1o a 3o do art. 7° da presente lei. Art. 6o - O órgão responsável pela fiscalização do município poderá aplicar as multas e demais penalidades previstas no art. 4o da presente lei. Parágrafo único- O órgão responsável pela fiscalização no município será a Guarda Civil Municipal de Leme, observando o disposto no art. 4o, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n.° 607, de 11 de agosto de 2011, c.c. inciso V da Resolução CONAMA n.° 1, de 8 de março de 1990, e outros órgãos da secretaria de segurança do município através de portaria por delegação do secretário municipal de segurança, sem prejuízo da realização de convênio entre os Poderes Executivos Municipal e Estadual para desempenho da referida fiscalização pela Polícia Militar. Art. 7o - O poder público também aplicará penalidades aos estabelecimentos onde o veículo emissor do ruído estiver parado ou estacionado, considerado como pertencentes aos estabelecimentos as áreas de construção, recuos, pátios ou estacionamentos. §1° - O valor da multa pecuniária a ser aplicada ao estabelecimento será no valor de 5 UFESP, ou por indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei. §2°- Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo anterior será aplicada em dobro. §3° - Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo primeiro será aplicada em quádruplo. Art. 8o - A multa prevista no art. 7o será aplicada ao estabelecimento, após o encaminhamento de cópia do auto de infração aplicado ao veículo ao órgão competente da municipalidade. Art. 9o - Excetuam-se das penalidades previstas nos arts. 4o e I o desta lei, respeitados os limites de decibéis quando houver lei própria, que trata de sons e ruídos produzidos por: l-veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade e divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO autorização emitida pelo órgão ou entidade competente ou sujeito à legislação específica; II-veículo de competição e os de entretenimento público somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes; III-estabelecimento de venda ou instalação de som automotivo, desde que por períodos de teste não superiores a 5(cinco) minutos durante o horário comercial. Art.10- O infrator terá o prazo de 15(quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e imposição de multa ou da respectiva notificação, para apresentar sua defesa na esfera administrativa. Art.11-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto e a estabelecer convênios com outros órgãos públicos de qualquer nível, no sentido de colaborar com a fiscalização, e cumprimento da mesma. Art.12-Esta lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de junho de 2012. Professor João Machado Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br v j y i . l tz sví t W * r c r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Sabemos que um dos mais graves problemas contemporâneos é a poluição sonora, causada pelo excesso de ruídos gerados pela circulaçao de veículos, casas noturnas e afins. A poluição sonora é o conjunto de todos os ruídos provenientes de uma ou mais fontes sonoras, manifestadas ao mesmo tempo num ambiente qualquer. Como os ouvidos não estão preparados para resistir a ruídos de alta intensidade por muito tempo, todos sofrem com a poluição sonora. Comprovadamente, o som excessivo impede o relaxamento, prejudica o sono, a concentração e é um dos grandes responsáveis pela perda de eficiência nas atividades intelectuais e mecânicas. Dentre os principais efeitos negativos da poluição sonora encontram-se: os distúrbios do sono, o estresse, a perda de capacidade auditiva, a surdez, as dores de cabeça, a falta de concentração, o aumento do batimento cardíaco, entre outros. A legislação brasileira já condena o uso indevido da atividade sonora, ao considerar que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente: Dispõe a Resolução n° 1 do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, de 8/3/1990, em seus incisos IV e V, o que a seguir se transcreve. “IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho. V - As entidades e órgão públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecimento nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meio ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com preservação da saúde e do sossego público. Já a Resolução, n° 204 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, de 20/10/2006 assim estabelece: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077'- CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br C.M.LEME fM i± I Fl5gg~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO CÍE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 1o - A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas a circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 (oitenta) decibéis - dB (A), medindo a 7 m (sete metros) de distância do veículo. E os artigos 228 e 229 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) gizam como infrações de trânsito: “Art. 228 - Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 229 - Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; t Medida administrativa - remoção do veículo. ” % Com base nas resoluções do CONAMA, do CONTRAN e no Código de Trânsito Brasileiro, a presente Lei estabelece como limites das emissões de ruídos e sons dos veículos automotores, os estabelecidos pelo CONTRAN, aplicando aos infratores as penalidades previstas no referido Código, como infração grave (pontuação na carteira de habilitação), multa pecuniária e retenção do veículo. A Guarda Municipal de Leme GM, terá o poder de aplicar as multas e demais penalidades previstas na propositura, baseado no inciso V da Resolução n° 1 do CONAMA, que dá poder de polícia ao Município sobre a emissão ou proibição de emissões de ruídos, para preservação da saúde e sossego público. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÂO PAULO Também será penalizado o estabelecimento onde o veículo estiver parado ou estacionado, considerado como de sua responsabilidade as áreas de construção, recuos, pátios e estacionamentos. A presente propositura, que denominamos “Lei do Silêncio Urbano para Veículos Automotores”, tem, em síntese, como objetivo regulamentar a emissão de sons e ruídos emitidos por equipamentos instalados em veículos automotores, com intuito de defender o bem estar público e a saúde pública. A matéria é de notório interesse social, resguarda o bem-estar coletivo e sossego da comunidade local e merece, por estas razões, a necessária atenção desta Casa Legislativa l » V Concluindo, aguardamos pela análise, discussão e final aprovação da matéria, observado o trâmite regimental. É a Ju sti" Professor João Machado Vereador / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente K t A (s) Com issão(ões) de: C.J.F. E l O .F.C. □ O.S.P. K l S .E .C .L.t C J P.U.O.P.S I I Em te /c& /\u X I S - j - y a . E m Jl C om v i s t a cxv fu n cio n ário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal) Leme, 28 de dezembro de 2012 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br