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materia nº 31/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4064

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
63/12 05 25
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 31/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.________________________________________________
Autor: da Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 53/2012 - GP/ SNJ
'CÂMARA MÜNiCIPAL DE LEME ,
Prot.N i ^ L N ? J ^ F I s . í Í $ Leme’ 13 de junho de 2.012. 
Recebido em >& ifrÇj 20 j
lí g E : --------------------'
V FU NC IO PR IO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência
Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - FAX ( 19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem _ _ ( ç ^ —
fis 25 t do R egistro de Processo n° C •?__ 
L e m e .i^ d e ^ ir^ :-------de20í2^
ncio na rio .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
í c : m . l e m e i
PROJETO DE LEI N° 31 /2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$224.606,00 (duzentos e vinte quatro mil e seiscentos e seis reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
— ---------1
UG í
j
x - a, -«os, • ' s» „ «mí» m S" MwjwsKjy» —(M ? »« * v.
Código Reduzido Valor j
“ 8 2 500.0011 02.12.01-0824300252.040001-3.3.90.39 5975 R$ 1.800,00
8 2 500.0037 02.12.01 -0824100232.036001-3.3.90.30 5976 R$ 8.000,00
8 2 500.0037 02.12.01 -0824100232.036001 -3.3.90 39 5977 R$ 12.000,00
8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.30 5978 R$ 8.000,00
8 2 500.0031 02.12.01 -0824100232.101000-3.3.90.39 5979 R$ 12.000,00
8 5 500.0033 02.12.01-0824200242.039003-3.3.50.41 5980 R$ 100.000,00
111‘í lili
8 1 510.0000 02.12.01 -0824100232.101000-3.3.90.30 4481 R$ 31.500,00
8 1 510.0000 02.12.01 -0824100232.101000-3.3.90.39 4483 R$ 22.200,00
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 29.106,00
|TOTAL R$ 224^606,00 I
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e 
oitocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 82.806,00 (oitenta e dois mil e oitocentos e 
seis reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6é8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Junho de 2012.
A 
\ .
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . iv i. l iz M
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
'b ifa Ü K
4 -
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade de abertura de dotações orçamentárias para Transferências de 
Recursos do Governo Estadual e Federal para esta municipalidade;
Considerando suplementação de dotações orçamentárias já existentes, para ajuste das 
despesas do Orçamento de 2012 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação orçamentária, 
visando melhorar os atendimentos da Secretaria de Assistência à população municipal.
Leme, 11 de Junho de 2012.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
A Assessorla 
para paracar
C . M . L E M E t
^ '( b ò h l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
TI
Ao Expediente
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PRESIDENTE
bf s) Comissão(ões) de: 
C.3.F. E l
i o.F.C. ! 5 3
O.S.P. □
! S .E .C .L .T C U 
i P.U.O.P.S d
£m j U _ 0 S d - & ! -
\ S I S T A
Em ^ de de 20 ^
Com vista _______
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A x
:m f dft & < £ . de 2 0 ^ 1
aço juntada a estes autos — ------
PR O JETO DE LEI N.° 31/12
EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AU TO RIA : Prefeito M unicipal
PA R EC ER CO NJU NTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINA NÇ AS E C O N T A B IL ID A D E
As C om issões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das C om issões Palmiro 
Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é.o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
M unicipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a abertura de dotações orçam entárias 
para transferência de recursos do Governo Estadual e Federal para essa 
m unicipalidade no valor de R$ 224.606,00 (duzentos e vinte e quatro mil e 
seiscentos e reais).
3-) N o entender da Com issão de C onstituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Com issão de O rçam ento, F inanças e Contabilidade
Eduardo Lem
Vice-Preside
\
\ \ /
O s vtn r A nt uTi es-d a' 1 iva 
Presidente
Secretario
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 21 de
junho de 2012.
C om issão de C onstituição Justiça e Redação
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
\ .
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R A V EL ao projeto 
de lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 31/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 25.06.12
JOAO MARCOS DEMETRIO 
PRESIDENTE
' UG Ftaste-tíii
fteetira»
Códigode 
- Ar&eaçao'
r : CixSgo Reatando Valor
8 2 500.0011 02 12.01-0824300252.040001-3.3.90.39 5975
___i.
R$ 1 800.00
B 2
500 0037 02 12 01-0824100232 036001-3 3 90.30 5976 R$ 8.000 00
8 2 5Ò0.0037 02.12 01-0824100232 036001-3.3 90.39 5977 RS 12 000 00
8 2 500 0031 02.12 01-0824100232 101000-3 3 90.30 5978 RS 8.000.00
8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3 3 90.39 5979 RS 12 000 00
8 5 500.0033 02.12 01 -0824200242.039003-3.3.50.41 5980 R$ 100 000.00
Subtotsl 1 íüxcess o tíe Arrecadacao) . -. . . m 14tJSW,0Ó
8 1 510 0000 02.12 01-0824100232 101000-3.3 90.30 4481 RS 31 500,00
8 1 510 0000 02.12 01-0824100232 101000-3 3 90 39 4483 RS 22 200,00
6 | 1 | 510.0000 
si btetaf' " " "
TOTAL GERAL
02.12.01-0824400272.045001-3.3 90 32 1816 RS 29 106.00 
S2.805.00
224.636,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o. no valor R$ 82.806,00 (oitenta e dois mii e oitocentos e 
seis reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federa! n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
ÜG Fw íte da
-------------- . j ■ ■
eôdtna âã ... ; . ... - ■ - ...... ir : :v:: - —
Recurso |
ru tu á ^ P to ^ a tn á tk A ^ Cootgu Reduzido Valor
8 1 510.0000 02 12.01-0824400272 044007-3 3 90 30 1699 RS 40.762.00
8 i 510.0000 02 12 01-0824400272 044007-3 3 90 39 1708 RS 36 144.00
8 1 510.0000 ! 02 12.01-0824300262 042003-3 3 90 39 1596 RS 5.900.00
TOTAL A AV; _ V V. ,• . r --r / K . . RS 82.806,00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 31 /2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por loi, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$224.606,00 (duzentos e vinte quatro mii e seíscentos e seis reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor RS 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e 
oitocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
1°, II, da Lei Federal n°. 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o — As alterações serao consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de junho de 2.012.
Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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