| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 63/12 05 25 CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 31/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.________________________________________________ Autor: da Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 53/2012 - GP/ SNJ 'CÂMARA MÜNiCIPAL DE LEME , Prot.N i ^ L N ? J ^ F I s . í Í $ Leme’ 13 de junho de 2.012. Recebido em >& ifrÇj 20 j lí g E : --------------------' V FU NC IO PR IO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - FAX ( 19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem _ _ ( ç ^ — fis 25 t do R egistro de Processo n° C •?__ L e m e .i^ d e ^ ir^ :-------de20í2^ ncio na rio . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO í c : m . l e m e i PROJETO DE LEI N° 31 /2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$224.606,00 (duzentos e vinte quatro mil e seiscentos e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias: — ---------1 UG í j x - a, -«os, • ' s» „ «mí» m S" MwjwsKjy» —(M ? »« * v. Código Reduzido Valor j “ 8 2 500.0011 02.12.01-0824300252.040001-3.3.90.39 5975 R$ 1.800,00 8 2 500.0037 02.12.01 -0824100232.036001-3.3.90.30 5976 R$ 8.000,00 8 2 500.0037 02.12.01 -0824100232.036001 -3.3.90 39 5977 R$ 12.000,00 8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3.3.90.30 5978 R$ 8.000,00 8 2 500.0031 02.12.01 -0824100232.101000-3.3.90.39 5979 R$ 12.000,00 8 5 500.0033 02.12.01-0824200242.039003-3.3.50.41 5980 R$ 100.000,00 111‘í lili 8 1 510.0000 02.12.01 -0824100232.101000-3.3.90.30 4481 R$ 31.500,00 8 1 510.0000 02.12.01 -0824100232.101000-3.3.90.39 4483 R$ 22.200,00 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 29.106,00 |TOTAL R$ 224^606,00 I § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 82.806,00 (oitenta e dois mil e oitocentos e seis reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6é8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Junho de 2012. A \ . Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . iv i. l iz M SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NUCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. 'b ifa Ü K 4 - JUSTIFICATIVA Considerando necessidade de abertura de dotações orçamentárias para Transferências de Recursos do Governo Estadual e Federal para esta municipalidade; Considerando suplementação de dotações orçamentárias já existentes, para ajuste das despesas do Orçamento de 2012 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação orçamentária, visando melhorar os atendimentos da Secretaria de Assistência à população municipal. Leme, 11 de Junho de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 A Assessorla para paracar C . M . L E M E t ^ '( b ò h l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO TI Ao Expediente / QQ /?n -1^ PRESIDENTE bf s) Comissão(ões) de: C.3.F. E l i o.F.C. ! 5 3 O.S.P. □ ! S .E .C .L .T C U i P.U.O.P.S d £m j U _ 0 S d - & ! - \ S I S T A Em ^ de de 20 ^ Com vista _______ Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A x :m f dft & < £ . de 2 0 ^ 1 aço juntada a estes autos — ------ PR O JETO DE LEI N.° 31/12 EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AU TO RIA : Prefeito M unicipal PA R EC ER CO NJU NTO C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINA NÇ AS E C O N T A B IL ID A D E As C om issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das C om issões Palmiro Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é.o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a abertura de dotações orçam entárias para transferência de recursos do Governo Estadual e Federal para essa m unicipalidade no valor de R$ 224.606,00 (duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e reais). 3-) N o entender da Com issão de C onstituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Com issão de O rçam ento, F inanças e Contabilidade Eduardo Lem Vice-Preside \ \ \ / O s vtn r A nt uTi es-d a' 1 iva Presidente Secretario Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 21 de junho de 2012. C om issão de C onstituição Justiça e Redação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO \ . 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R A V EL ao projeto de lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 31/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 25.06.12 JOAO MARCOS DEMETRIO PRESIDENTE ' UG Ftaste-tíii fteetira» Códigode - Ar&eaçao' r : CixSgo Reatando Valor 8 2 500.0011 02 12.01-0824300252.040001-3.3.90.39 5975 ___i. R$ 1 800.00 B 2 500 0037 02 12 01-0824100232 036001-3 3 90.30 5976 R$ 8.000 00 8 2 5Ò0.0037 02.12 01-0824100232 036001-3.3 90.39 5977 RS 12 000 00 8 2 500 0031 02.12 01-0824100232 101000-3 3 90.30 5978 RS 8.000.00 8 2 500.0031 02.12.01-0824100232.101000-3 3 90.39 5979 RS 12 000 00 8 5 500.0033 02.12 01 -0824200242.039003-3.3.50.41 5980 R$ 100 000.00 Subtotsl 1 íüxcess o tíe Arrecadacao) . -. . . m 14tJSW,0Ó 8 1 510 0000 02.12 01-0824100232 101000-3.3 90.30 4481 RS 31 500,00 8 1 510 0000 02.12 01-0824100232 101000-3 3 90 39 4483 RS 22 200,00 6 | 1 | 510.0000 si btetaf' " " " TOTAL GERAL 02.12.01-0824400272.045001-3.3 90 32 1816 RS 29 106.00 S2.805.00 224.636,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o. no valor R$ 82.806,00 (oitenta e dois mii e oitocentos e seis reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federa! n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: ÜG Fw íte da -------------- . j ■ ■ eôdtna âã ... ; . ... - ■ - ...... ir : :v:: - — Recurso | ru tu á ^ P to ^ a tn á tk A ^ Cootgu Reduzido Valor 8 1 510.0000 02 12.01-0824400272 044007-3 3 90 30 1699 RS 40.762.00 8 i 510.0000 02 12 01-0824400272 044007-3 3 90 39 1708 RS 36 144.00 8 1 510.0000 ! 02 12.01-0824300262 042003-3 3 90 39 1596 RS 5.900.00 TOTAL A AV; _ V V. ,• . r --r / K . . RS 82.806,00 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 31 /2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por loi, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$224.606,00 (duzentos e vinte quatro mii e seíscentos e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias: § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor RS 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o — As alterações serao consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2.012. Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br