| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 65/12 05 25 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 32/12 ________ ________________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras Autor: da Prefeito Municipal Í C . M .L E M E } PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E ST A D O DE SÃ O PA U LO Ofício n° 130/2012 - GP/ SNJ CÂMARA MUNICIPAL DE LEMtLeme' 25 de junh0 de 2012 P ro t. N. _ H L L ■ N aâ l FI s. iÜ4! Recebido em JSj úC/20 v Excelentíssimo Senhoi FUNCI Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial, sob pena de perda da oportunidade na realização do Convênio n° 380/2012, firmado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano desta municipalidade, que tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de recapeamento da Avenida da Saudade, no Jardim Nova Leme e, considerando que tal convênio não estava previsto na elaboração do Orçamento Municipal/2012, impõe-se assim, a abertura de dotação orçamentária especifica, para beneficiar a população do bairro objeto da obra. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001 -68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem (o'(5 r^ — fls- ^ - do Registro de Processo n° 0 5 Leme,_2—2 de_ rv*w de20 ’ ^ Funcionário___ ZízO £Y PROJETO DE LEI N° 32/12 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG 0 Fonte de Recurso 2 Código de Aplicação 100.0022 Funcionai Programática Código Reduzido . Valor TOTAL GERAL 5998 R$ 100.000.00 R$ 100.000.00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), correra por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4 .32 0/64 . Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3» - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Junho de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO O t JUSTIFICATIVA Considerando Convênio n° 380/2012, firmado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano desta municipalidade, que tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de recapeamento da Avenida da Saudade, no Jardim Nova Leme; Considerando que tal convênio não estava previsto na elaboração do Orçamento do município para o exercício de 2012; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura de dotação orçamentária especifica, para beneficiar a população do bairro objeto da obra. Leme, 20 de Junho de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 AA ssessoria Legislativa Parj [ pisi r e c e ie m 2$loC/f} i T^RÈSTÜETCTE— - ' PRO JETO DE LEI N.° 32/12 EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal. PA R E C E R DA A SSESSO R IA LEG ISL A T IV A Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar pela Casa. S.M .J. era o que tínham os a opinar. Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin” em 25 de junho de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao E xpediente / Z Ao E x p e d ie n te j o s é E ^ fòrdo G ia^om PRESIDENTE pS°eme,río i C . M . L E M E i *PE H i ? Ifis- JT \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c ■ . ».’ • Y j • * W ' VY A - L * ' ! i' ' ‘ ■ •' E X M O . S R . PR ESID EN TE DÀ CÂ M ARA DE V EREA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEM E. , . ■ C .U .Õ /A A I V ; / ■ ■ PAL DE IEME .n. 3 ^ L l n 34 1 fisM ! bidcrem 120d k - I funcioÊ rio A o E xpediente , ■ . V ereadores que este subscrevem , vem , respeitosam ente à presença de V ossa Excelencia, com fundam ento nos Arts. 190 a 194 do Regim ento Interno requerer que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o R E G IM E DE UR G ÊNC IA ESPEC IA L na tram itação do Projeto de Lei Comp em entar n.° 18/12, que “Incorpora gratificações concedidas através da Lei S ! 2 de setem bro de 2007 e do artigo 2o, da Lei C o m p lem en tam .0 636, de 13 de abril de 2012 ; o Projeto de Lei n.° 32/12, que “autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional espepial e dá outras providências, am bos de autoria do Prefeito M unicipal; e o Projeto de Resolução n.° 04/12, assessor legislativo de provim ento com issionado”. que “dispõe sobre nom eação do cargo de Sala das Sessões Profi* Aflindo Favaro, em 25 de junho de 2012 i <Y . r Eduam^Lemò da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CÊP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br t: ■/ s i PRESIDENTE APROVADO POR UNANIMIDADE k ? \ s e c a r i a P ^ e " * ' « p r e s id e n t e I i.-r: ( ' PR O JETO DE LEI N.° 32/12 EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AU TO RIA : Prefeito M unicipal PA R EC ER C O NJU NTO C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINA NÇ AS E C O N T A B IL ID A D E As C om issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a transferência de recursos financeiros para execução de recapeam ento da Avenida da Saudade, no Jardim N ova Leme, firm ado pelo C onvênio n.° 380/2012 entre a Secretaria de Planejam ento e D esenvolvim ento Regional e a Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano desta m unicipalidade no valor de R$ 100.000,000 (Cem mil reais). 3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rganica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Ã V EL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51001 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DJE LEME ESTADODE SÀO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade em ite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de lei em questão. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 25 de C om issão de C onstituição Justiça e Redação Presidente Adem ir/AÍbuno Lopi V ice-Presidente úãrdo Giacom elli Secretário C om issão de O rçam ento, Finaiiças e Contabilidade ntunes daSilv; Eduardo Lem e d à SiKfa V ice-Presidente lardo Giacom elli :cretário •1 ■ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 32/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 15 E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 25.06.12 DEMÉTRIO PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 32/12 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências* Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 1000022 | 02.07.01 -1545100031.003000-4 .4.90.51 RS 100.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2.012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br