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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
65/12 05 25
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 32/12 ________ ________________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
Autor: da Prefeito Municipal
Í C . M .L E M E }
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E ST A D O DE SÃ O PA U LO
Ofício n° 130/2012 - GP/ SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMtLeme' 25 de junh0 de 2012
P ro t. N. _ H L L ■ N aâ l FI s. iÜ4!
Recebido em JSj úC/20 v
Excelentíssimo Senhoi
FUNCI
Através do presente encaminho à essa
Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”,
para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de
Urgência Especial, sob pena de perda da oportunidade na realização do 
Convênio n° 380/2012, firmado entre a Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano 
desta municipalidade, que tem como objeto a transferência de recursos 
financeiros para execução de recapeamento da Avenida da Saudade, no 
Jardim Nova Leme e, considerando que tal convênio não estava previsto na 
elaboração do Orçamento Municipal/2012, impõe-se assim, a abertura de 
dotação orçamentária especifica, para beneficiar a população do bairro objeto 
da obra.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNP.I/MF 46.362.661/0001 -68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem (o'(5 r^ — 
fls- ^ - do Registro de Processo n° 0 5
Leme,_2—2 de_ rv*w de20 ’ ^
Funcionário___ ZízO £Y
PROJETO DE LEI N° 32/12
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
0
Fonte de
Recurso
2
Código de
Aplicação
100.0022
Funcionai Programática Código Reduzido
.
Valor
TOTAL GERAL
5998 R$ 100.000.00 
R$ 100.000.00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correra por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n°. 4 .32 0/64 .
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3» - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de Junho de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M E ^
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
O
t
JUSTIFICATIVA
Considerando Convênio n° 380/2012, firmado entre a Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano desta municipalidade, 
que tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de recapeamento da 
Avenida da Saudade, no Jardim Nova Leme;
Considerando que tal convênio não estava previsto na elaboração do Orçamento do 
município para o exercício de 2012;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para abertura de dotação 
orçamentária especifica, para beneficiar a população do bairro objeto da obra.
Leme, 20 de Junho de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
AA ssessoria Legislativa
Parj [ pisi r e c e ie m 2$loC/f}
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T^RÈSTÜETCTE— - '
PRO JETO DE LEI N.° 32/12
EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
PA R E C E R DA A SSESSO R IA LEG ISL A T IV A
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tram itar pela Casa.
S.M .J. era o que tínham os a opinar.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”
em 25 de junho de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao E xpediente
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Ao E x p e d ie n te
j o s é E ^ fòrdo G ia^om PRESIDENTE
pS°eme,río
i C . M . L E M E i
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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E X M O . S R . PR ESID EN TE DÀ CÂ M ARA DE V EREA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE 
LEM E. ,
. ■ C .U .Õ /A A I V ; / ■ ■
PAL DE IEME
.n. 3 ^ L l n 34 1 fisM !
bidcrem 120d k - I
funcioÊ rio
A o E xpediente
, ■ . V ereadores que este subscrevem , vem , respeitosam ente à presença
de V ossa Excelencia, com fundam ento nos Arts. 190 a 194 do Regim ento Interno requerer 
que seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o R E G IM E DE UR G ÊNC IA ESPEC IA L na tram itação do Projeto de Lei 
Comp em entar n.° 18/12, que “Incorpora gratificações concedidas através da Lei
S ! 2 de setem bro de 2007 e do artigo 2o, da Lei C o m p lem en tam .0
636, de 13 de abril de 2012 ; o Projeto de Lei n.° 32/12, que “autoriza o Poder Executivo a 
abrir credito adicional espepial e dá outras providências, am bos de autoria do Prefeito 
M unicipal; e o Projeto de Resolução n.° 04/12, 
assessor legislativo de provim ento com issionado”.
que “dispõe sobre nom eação do cargo de
Sala das Sessões Profi* Aflindo Favaro, em 25 de junho de 2012 i <Y . r
Eduam^Lemò da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CÊP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
APROVADO POR UNANIMIDADE
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PR O JETO DE LEI N.° 32/12
EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AU TO RIA : Prefeito M unicipal
PA R EC ER C O NJU NTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN T O , FINA NÇ AS E C O N T A B IL ID A D E
As C om issões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro 
Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
M unicipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a transferência de recursos financeiros 
para execução de recapeam ento da Avenida da Saudade, no Jardim N ova Leme, 
firm ado pelo C onvênio n.° 380/2012 entre a Secretaria de Planejam ento e 
D esenvolvim ento Regional e a Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano desta 
m unicipalidade no valor de R$ 100.000,000 (Cem mil reais).
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
O rganica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Ã V EL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51001 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DJE LEME
ESTADODE SÀO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
O rçam ento, Finanças e Contabilidade em ite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 25 de
C om issão de C onstituição Justiça e Redação
Presidente
Adem ir/AÍbuno Lopi 
V ice-Presidente
úãrdo Giacom elli
Secretário
C om issão de O rçam ento, Finaiiças e Contabilidade
ntunes daSilv;
Eduardo Lem e d à SiKfa 
V ice-Presidente
lardo Giacom elli
:cretário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 32/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
15 E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 25.06.12
DEMÉTRIO
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 32/12
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências*
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
1000022 | 02.07.01 -1545100031.003000-4 .4.90.51 RS 100.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei
Federal n°. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 25 de junho de 2.012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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