| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 72/12 05 25V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE______________________________________ ______________________________ PROJETO DE LEI N° 35/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providincias______________________ ____ ________________________ Autor Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 60/2012-G P /S N J CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot N T e » | n «»i F|sfwy Recebido e m 5 3 i6 . Leme, 31 de julho de 2.012. FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem tis 2j5\í do Registro de Processo n° C ^ ' w Leme,c ^ de . de 20 ^ Funcionário _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 35 2012. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG ReciTrso Aplicação Funciona, Program àt,ca | « J * Valor 0 2 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-4.4.90.52 6039 R$ 15.000,00 0 1 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 6038 R$ 3.491,20 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 30.260,00 TOTAL GERAL 1 R$ 48.751,20 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: ............. ÜG Fonte p ^ Recurso Código de Aplicação .......... ........... " Funcional Programática •O. . ' ;:||i . ! ri- .' ... ■■ -S Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-0824300252.041002-4.4.50.42 5351 R$ 30.260,00 0 1 110.0000 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 4506 R$ 3.491,20 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. XA/Afi____________________________________ Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando convênio firmado entre o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP) e o Fundo Social de Solidariedade deste município; Considerando que o objeto proposto neste convênio é a transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de material para implantação da Praça de Exercícios do Idoso; Considerando que as despesas oriundas deste “Projeto Praça” não estavam previstas no Orçamento para o exercício de 2012; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação da Lei Orçamentária Anual, abertura de dotações orçamentárias necessárias para execução do convênio, visando melhor atendimento da faixa da população que será atingida. Leme, 27 de Julho de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Assessoria Legislativa uara o PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente Q Ç / oÇ M n t\(s) Comissâo(des) de: GJ.F. K ] O.F.C. 2 3 O .S .P . □ S.E.C.L.TLZ] p . u . o . p . s O Em 0 6 /0 $ ( / 72j \ X 1 Em 0 > de Hp 20 ^ Com vista CQ>vlA^S<. Funcionário ^ h ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571 •1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE LEI N.° 35/2012 EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal t PA R EC ER CO NJUNTO C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), sendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) advindo de excesso de arrecadação e o valor de R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos) proveniente de anulação parcial. 2-)- O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por objeto fazer face à aquisição de material para implantação da Praça de Exercício do Idoso, tendo em vista o convênio firmado entre o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP) e o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme. D.D.B i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse'público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de agosto de 2012. Com issão d eÇ onstituição Justiça e Redação ínes da-&nva President Ademir Albano Lopes Vice-Presidente D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO OrdPfr- ■ H! U I Vw L. I .1, VV+ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N °. 35/12, A PR O V A D O POR U N A N IM ID A D E, EM Ia E 2a VOTAÇÃO . Em, 13 de agosto de 2012. <fóao Marcos Dem étrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 35/12 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-4.4.90.52 6039 R$ 15.000,00 0 1 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 6038 R$ 3.491,20 8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 30.260,00 Tota Geral R$ 48.751,20 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática' Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.01-0824300252.041002-4.4.50.42 5351 R$ 30.260,00 0 1 110.0000 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 4506 R$ 3.491,20 Tota / R$ 33.751,20 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de agosto de 2012. Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br