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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
72/12 05 25V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE______________________________________ ______________________________
PROJETO DE LEI N° 35/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da 
outras providincias______________________ ____ ________________________
Autor Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 60/2012-G P /S N J
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N T e » | n «»i F|sfwy 
Recebido e m 5 3 i6 .
Leme, 31 de julho de 2.012.
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei que, ‘‘Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência
Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
tis 2j5\í do Registro de Processo n° C ^ ' w
Leme,c ^ de . de 20 ^
Funcionário _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 35 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG ReciTrso Aplicação Funciona, Program àt,ca | « J * Valor
0 2 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-4.4.90.52 6039 R$ 15.000,00
0 1 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 6038 R$ 3.491,20
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 30.260,00
TOTAL GERAL 1 R$ 48.751,20
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n°. 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos 
e cinqüenta e um reais e vinte centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n°. 4.320/64, das seguintes dotações 
orçamentárias:
.............
ÜG
Fonte
p ^ Recurso
Código de
Aplicação
.......... ...........
"
Funcional Programática
•O. . ' ;:||i . !
ri- .' ... ■■ -S
Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-0824300252.041002-4.4.50.42 5351 R$ 30.260,00
0 1 110.0000 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 4506 R$ 3.491,20
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
XA/Afi____________________________________
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando convênio firmado entre o Fundo Social de 
Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP) e o Fundo Social de Solidariedade 
deste município;
Considerando que o objeto proposto neste convênio é a transferência 
de recursos financeiros destinados à aquisição de material para implantação da Praça de 
Exercícios do Idoso;
Considerando que as despesas oriundas deste “Projeto Praça” não 
estavam previstas no Orçamento para o exercício de 2012;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para 
adequação da Lei Orçamentária Anual, abertura de dotações orçamentárias necessárias 
para execução do convênio, visando melhor atendimento da faixa da população que será 
atingida.
Leme, 27 de Julho de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Assessoria Legislativa
uara o
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
Q Ç / oÇ M n
t\(s) Comissâo(des) de: 
GJ.F. K ]
O.F.C. 2 3
O .S .P . □
S.E.C.L.TLZ]
p . u . o . p . s O
Em 0 6 /0 $ ( / 72j
\ X 1
Em 0 > de Hp 20 ^
Com vista CQ>vlA^S<.
Funcionário ^ h '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571 •1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE LEI N.° 35/2012
EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
t
PA R EC ER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte 
centavos), sendo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) advindo de excesso de 
arrecadação e o valor de R$ 33.751,20 (trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e um 
reais e vinte centavos) proveniente de anulação parcial.
2-)- O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por 
objeto fazer face à aquisição de material para implantação da Praça de Exercício do 
Idoso, tendo em vista o convênio firmado entre o Fundo Social de Solidariedade do 
Estado de São Paulo (FUSSESP) e o Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Leme.
D.D.B
i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em 
questão.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse'público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei 
em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
agosto de 2012.
Com issão d eÇ onstituição Justiça e Redação
ínes da-&nva 
President
Ademir Albano Lopes 
Vice-Presidente
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OrdPfr- ■ H! U I Vw L. I .1, VV+
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N °. 35/12, A PR O V A D O POR U N A N IM ID A D E, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO .
Em, 13 de agosto de 2012.
<fóao Marcos Dem étrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 35/12
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 48.751,20 (quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e um
reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-4.4.90.52 6039 R$ 15.000,00
0 1 100.0023 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 6038 R$ 3.491,20
8 1 510.0000 02.12.01-0824400272.045001-3.3.90.32 1816 R$ 30.260,00
Tota Geral R$ 48.751,20
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 33.751,20 (trinta e três
mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), correrá por conta de
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática' Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.01-0824300252.041002-4.4.50.42 5351 R$ 30.260,00
0 1 110.0000 02.01.01-0824400022.003000-3.3.90.30 4506 R$ 3.491,20
Tota / R$ 33.751,20
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de agosto de 2012.
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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