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materia nº 36/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° 
73/12
REG. PROC. N°
05
FOLHA N°
25V
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 36/12
A u to riz a o Poder E xecutivo a ab r i r c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e dá 
o u tra s p ro v id in c ia s ____________________________________________ ___________
Autor: rir- P r e f e ito M unicipal
/ X . ? } / ' >
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O 
Ofício n° 61/2012 - GP/SNJ
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ^ Leme, 31 de julho de 2.012.
Prot.N.V S * L.NaA L FIsOL*j
R ecebido em ^ 3 /6 120 ^ :
3 r j
y FU N C10 N Á RIO ____
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho à essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja 
regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência
Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900-C N P J/M F 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem -T $
íls _ L :\ do Registro de Processo n° Q 5 
Leme,.Oâ_ ôe^^ááÊ. de 20 JJf
— -
unclonario
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 36 /2012
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG | i
Recurso | Aplicação | Funcicnal P,ogramá,lca | « J * | Valor
5 5 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6008 R$ 91.669,09
5 1 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6009 R$ 925,95
| TÇ^'Tr~»í. | R$ 92.595,04
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 92.595,04 (noventa e 
dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando Convênio n° 702618/10 para Construção de Creche 
Proinfância, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e 
esta municipalidade através da Secretaria de Educação;
Considerando que o Plano de Trabalho proposto para este convênio 
contempla além da Construção da Creche a aquisição de Equipamentos e Mobiliário;
Considerando que as rubricas orçamentárias específicas não foram criadas 
na elaboração do Orçamento de 2012 da Secretaria de Educação;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para execução das 
alterações necessárias para atender as demandas deste Convênio, que tem vigência até 
o final do exercício de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
AAssessoriaLegislaWa
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' pr e s id e n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
, ,v Expediente
ã (s ) ComissaQ(ões) de: 
C.J.F. £ 2
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: S.Ê.C.L.TÍ— | i v——
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Com vista^
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PR O JETO DE LEI N.° 36/2012
EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PA R E C E R CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E R ED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro 
centavos), advindo de excesso de arrecadação.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por 
objeto fazer face à construção de creche e a aquisição de equipamentos e mobiliário, 
tendo em vista o Convênio n° 702618/10, firmado entre o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Leme, através da Secretaria 
da Educação.
I _
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
* t /
D.D.B
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
D.D.B
ESTADO DE SÃO PAULO
pio. Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao ptojeto-de Lei 
em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
agosto de 2012.
Com issão de CfoiijStituição Justiça e Redação
Ademir Albano Lopes 
Vice-Presidente
ir Antunes da Silva 
Presidente
Osva
c o m e 11 i 
Secretário
Com issão de i, Finanças e Contabilidade'
Eduardo Leme da Si 
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL7FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
/
'
 /■* - • i.; r * T\ * -v . t ^
PROJETO DE LEI N°. 36/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 13 de agosto de 2012.
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 36/12
\
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
• V . i _ -
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6008 R$91.669,09
5 1 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6009 R$ 925,95
Tota Geral R$ 92.595,04
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 92.595,04
(noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
■ / .
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 14 de agosto de 2012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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