| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
FL. 1 PROCESSO N° 73/12 REG. PROC. N° 05 FOLHA N° 25V CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 36/12 A u to riz a o Poder E xecutivo a ab r i r c r é d ito a d ic io n a l e s p e c ia l e dá o u tra s p ro v id in c ia s ____________________________________________ ___________ Autor: rir- P r e f e ito M unicipal / X . ? } / ' > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O Ofício n° 61/2012 - GP/SNJ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ^ Leme, 31 de julho de 2.012. Prot.N.V S * L.NaA L FIsOL*j R ecebido em ^ 3 /6 120 ^ : 3 r j y FU N C10 N Á RIO ____ Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho à essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que, “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900-C N P J/M F 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem -T $ íls _ L :\ do Registro de Processo n° Q 5 Leme,.Oâ_ ôe^^ááÊ. de 20 JJf — - unclonario PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 36 /2012 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG | i Recurso | Aplicação | Funcicnal P,ogramá,lca | « J * | Valor 5 5 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6008 R$ 91.669,09 5 1 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6009 R$ 925,95 | TÇ^'Tr~»í. | R$ 92.595,04 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando Convênio n° 702618/10 para Construção de Creche Proinfância, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e esta municipalidade através da Secretaria de Educação; Considerando que o Plano de Trabalho proposto para este convênio contempla além da Construção da Creche a aquisição de Equipamentos e Mobiliário; Considerando que as rubricas orçamentárias específicas não foram criadas na elaboração do Orçamento de 2012 da Secretaria de Educação; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para execução das alterações necessárias para atender as demandas deste Convênio, que tem vigência até o final do exercício de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 AAssessoriaLegislaWa p a y ' pr e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , ,v Expediente ã (s ) ComissaQ(ões) de: C.J.F. £ 2 jo .F .c . 5 3 o .s .p , □ : S.Ê.C.L.TÍ— | i v—— | p.u .o .p.s EZD ! Em Q(p / o Ç / S t v \ \ x i s ~ r x x Em_g>de Hp 20 ^ ^ Com vista^ Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PR O JETO DE LEI N.° 36/2012 EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal PA R E C E R CO NJUNTO C O M ISSà O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E R ED A Ç Ã O C O M ISSà O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), advindo de excesso de arrecadação. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por objeto fazer face à construção de creche e a aquisição de equipamentos e mobiliário, tendo em vista o Convênio n° 702618/10, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Leme, através da Secretaria da Educação. I _ 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica * t / D.D.B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME D.D.B ESTADO DE SÃO PAULO pio. Por isso, somos de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao ptojeto-de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de agosto de 2012. Com issão de CfoiijStituição Justiça e Redação Ademir Albano Lopes Vice-Presidente ir Antunes da Silva Presidente Osva c o m e 11 i Secretário Com issão de i, Finanças e Contabilidade' Eduardo Leme da Si Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL7FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE / ' /■* - • i.; r * T\ * -v . t ^ PROJETO DE LEI N°. 36/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 13 de agosto de 2012. v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 36/12 \ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” • V . i _ - Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6008 R$91.669,09 5 1 210.0006 02.08.01-1236500071.006000-4.4.90.52 6009 R$ 925,95 Tota Geral R$ 92.595,04 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 92.595,04 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. ■ / . Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de agosto de 2012. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br