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materia nº 39/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL II “DISTRITO INDUSTRIAL II FERNANDO SANTUCCI”
native_id4073

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FL 1
PROCESSO N° REG. PROC N° FOLHA N°
78/12 05 25v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A-L- 3 ^
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 64/2012 - GP/ SNJ
Leme, 17 de agosto de 2.012.
Recebido em ?5i <*"' 120 t ?
%
\ FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Dá denominação de Pólo Industrial Fernando
SantuccFpara que seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
Leme - SP
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP o
Hv EE G I S T R. O
K eg istiâü o sob o n ° de o rd em .
v i s í S í o R e g istro de P r o c e s s o n ° _ ^ ! —
L c m e ,_ £ á d e — _ X - - - - - - - - - - - - de 20^
; jn c io n á rio — —
Ifls , 0 3
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME Z È IZ .
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 39 /2012.
Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial II
“Distrito Industrial II Fernando Santucci”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Santucci” o Pólo Industrial instalado e criado pelo Decreto n° 5862, de 05 
de novembro de 2009 e revalidado pelos Decretos n° 5.965, de 30 de agosto de 
2.010 e n° 6.041, de 23 de março de 2.011. cujo mapa anexo faz parte 
integrante e inseparável desta lei
Artigo 2o - Fica mantida a denominação de "D istrito
In d u s tria l das Pequenas e M édias Em presas Paulo Kinock", contida 
no inciso I, do artigo 1o, da Lei n° 2.234, de 11 de novembro de 1996.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Artigo 1o - Fica denominado de “ P ólo In d u s tria l Fernando
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f i f í t 1 OJ
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a 
esta Casa para a denominação de “Pólo Industrial Fernando Santucci” o Pólo 
Industrial com denominação não oficial de “Pólo Industrial Paulo Kinock II" instalado 
e criado pelo Decreto n° 5862, de 05 de novembro de 2009, localizado em nosso 
município para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história 
da comunidade lemense, sempre se destacando com empresário no ramo cerâmico.
Certo ainda, dizer que permanece inalterada a 
denominação de “Distrito Industrial Industrial Paulo Kinock” contida no inciso I do 
art. 1o da Lei n° 2.234, de 11 de novembro de 1996.
O homenageado deixou um inestimável legado não só a 
sua família, mas a todos que com ele conviveram, o que nos leva à conclusão impar 
que se trata de uma merecida e justa homenagem.
Leme, 16 de agosto de 2012.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-F O N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 2
REPÚBLICA FEDER/ 
BSTADO DE SÀO PAULO - DI8TRITO,
CAÜTÔKIO DO R
BRASIL
sCOMARCA DE LEME
CERTIDÃO
ã,i. /a P»r« Ôrneiío $
IfRVENTUAR
fln io n io Q arlot
OFICIAI MAIOR
JU arU if flp a rtc l£ a & uiaf.a
& * l. filó a ro ^franeitoo C^h«b*gjÓ ilotira
ESCR(VCNTfS AUTORIZADO!
C E R T IF IC O que, es fls. 8 l v . - do livro N.o C - 2 9 - sob 0 n.o 1 5 . 1 5 7 -
encontra-se o assento de óbito de - F E R N A N D O S A N T ü d Q I - / / ♦ .......................
-------------------------------------------------------------------• ^ le e ld Q a o fllZ » de d e z e m b r o - de 1 9 9 1 -
0 4 horas minutos, neste distrito de Leme , à R u a J o a q u i m MpU T a p , n fi
4 9 5 — _________________ ______
do eexo, m a s c u l i n o ~ de cõr b r a n c a - profissão i n d u s t r i a l -
natural d ^ i e mu n i c í p i o d e L e m e , n a e o i d o « 1 ^ 2 9 d e j a n e i r o d e 1 9 2 7 —
domiciiiad o em e s t a c i d a d e d e ^ e m e —#_________________
e residente a R u a e n ú m e r o a c i m a r e f e r i d o s —* t
com s e s s e n t a e q u a t r o ( 6 4 ) a x to s — oe ioaae, estado c i v i l nn.n_fíp o -
filho de Joaé S a n tu o o i __________________________________ ___
* de D. V ir g in ia P e i i o e r i S a n tu o o i ______________________________
tendo 6Ído declarante
e óbito atestado pelo d o M a ç a r f»r|)r fl
que deu como causa de morte _ M o r t e s ú b i t a
o sepuitamento feito no cemitério M u n i c i p a l S a o J o a o B a t i s t a » n e s t a c i d a d e — 
Observações _ 0 f a l e c i d o d e i x a b e n s . e r a e l e i t o r , d e i x a 0 1 f i l h o s m a i o 
.g e s » . e _ 6 r a c a s a d o em S a n t a 7 r u z d a O o n o e iç ã o , n e s t e ^ s t a d o , em 28 
d e - j a n e i r o d e 1 9 5 1 ( R e g . L e B - 7 , f i e . 2 5 2 . n a 1 4 9 ) , e o m 
F a n to ,1 a S a n t u o o i ____________________ __________
I S E N T A D E S E L O S PRIMEIRA VIA
O referido é verdade e dou fé.
Leme, em 1 2 de d e z e m b r o - de 19 9 1
F E R N A N D O S A N T U C C I
F e rn a n d o S a n tu cci, filho do im igrante italiano José Santucci e 
de V irgina Peliceri Santucci, nasceu em Leme em 29 de janeiro de 1927.
Viveu em Leme por toda a vida e desde adolescente já ajudava 
seu pai na pequena olaria da Fam ília, ju n tam en te com seus irm ãos na 
confecção de tijolos.
Anos depois, a produção de tijolos se expandia e com a construção 
da Cerâm ica Santucci Ltda. a fam ília iniciava a produção de telhas de argila, 
sendo um dos prim eiros fabricantes do setor.
F e rn a n d o S a n tu cci, então já casado com Alice Pantoja 
Santucci e com trê s filhos, frutos do seu casam ento, passa a assum ir a direção 
da em presa e ser o único proprietário da m esm a.
Com o crescim ento da cidade de Leme e o aum ento da produção, 
surge a necessidade de tra n sferir a Cerâm ica p ara outro local e a em presa 
passa a ser cham ada “Cerâm ica Santucci & A lm eida”.
No entanto, logo após a conclusão da construção da nova 
em presa, F e rn a n d o S a n tu c c i veio a falecer. Dedicou a m aior p arte de sua 
vida como em presário in d u strial com m uito esforço e seriedade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI na ZL‘34 , de ii de novembro de 1,996.
Dá denominação a próprios municipais.
CÓPIA
COPIA
Faço saber que a Câmara 
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Leis
de
Artigo 19— Ficam denominadass
I -- "Paulo Kinock", o Distrito
Industrial das Pequenas e Médias Empresas?
II - "fintonio Moraes", a Estação
de Tratamento de Agua;
III - "Rafael Henrique Fininho
Urban", a Casa da Cultura;
IV "Celso Zoega Tataoas", o Museu
Histórico Municipal.
Artigo 29— Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
d i s pos i ç. b& s e m c on t r â r i o .
ido NACAftENKO 
F ^ e f £ 1 t o rfijN IC IP A L
i
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
DECRETO N° 5862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre aprovação da instalação e criação do
“Polo Industrial Paulo Kinock II” <
C L
O
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a justificativa e aprovação técnica da 
instalação/criação do “POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II”, estampadas 
no Ofício n° SOP 130/2009 do Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano 
do Município de Leme; considerando os termos da Certidão de Diretrizes 
expedida; considerando os termos da Certidão de Diretrizes da SAECIL 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e, da Licença de 
Instalação n° 43003098, expedia pela CETESB - Cia. de Tecnologia de 
Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo;
D ECRETA:
Artigo 1o - Fica aprovado com fundamento na Lei 
Complementar n. 186 de 13 de novembro de 1996 e suas alterações, a 
instalação/criação do “Polo Industrial Paulo Kinock II”, implantado no imóvel 
localizado neste Município e Comarca de Leme, com extensão superficial de 
200,162,28 metros quadrados ou 20,016228 hectares, ou ainda 8,2712 
alqueires, de propriedade do Município de Leme, objeto da matrícula n° 40.742, 
de 24 de setembro de 2008, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Leme - SP.
Parágrafo Primeiro - A área acima mencionada está 
onerada por instituição de uma servidão de passagem e acesso, já constante 
na respectiva matrícula, perante o Registro de Imóveis desta comarca de 
Leme/SP, no R. 1/40742, a favor da Gleba Destacada A-3, que tem inicio na 
Estrada Municipal LME 050, no ponto intermediário 358 e segue em direção ao 
ponto intermediário SD4, no rumo de 14'28"18"SW, na distancia de 106,46 
metros, onde confronta com U.S.J. Açúcar e Álcool S/A, possuindo uma largura 
de 9,00 metros, em toda sua extensão, do outro lado onde confronta com a 
Área Remanescente A-3 do Município de Leme, mede 114,70 metros, 
encerrando uma área de 995,22 metros quadrados.
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Parágrafo Segundo - Os lotes obtidos com o presente 
loteamento não poderão ter área inferior a 1000,00m2, nem frente menor que 
20,00 metros.
Artigo 2o - Serão executados, às expensas do Município 
de Leme, dentro do prazo de (01) um ano, contados da data de aprovação do 
projeto de loteamento, as seguintes obras:
I - Rede de abastecimento de água;
II - Ligações domiciliares de água;
III - Rede coletora de esgoto sanitário;
IV - Ligações domiciliares de esgoto;
V - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública,
lâmpadas a vapor de sódio;
VI - Galerias de águas pluviais;
VII - Guias e sarjetas;
VIII - Pavimentação asfáltica;
IX - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e
aérea;
X - Jardinamento e Arborização nos passeios e área verdes.
Artigo 3o - Fica dispensada garantia da completa 
execução das obras referidas no Artigo 2o do presente Decreto, já que as
mesmas serão de responsabilidade do Município de Leme.
Artigo 4o - Faz parte integrante e inseparável do 
presente, o Ofício n° SOP 130/2009 do Sr. Secretário de Obras e Planejamento 
Urbano do Município de Leme, Certidão de Diretrizes da SAECIL 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e Licença de
Instalação da CETESB n° 43003098, de 18 de setembro de 2008.
Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de novembro de 2009.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município
QÓPIÁ CÓPIA
D E C R E T O N° 5.965, DE 30 DE A G O ST O DE 2.010. Q -
D ispõe sobre revalidação da aprovação de parcelam ento do solo O
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f
ESTADO DE SÃO PAULO
O P refeito do M u n icíp io de L em e. no uso de suas
atribuições legais.
C onsiderando os term os do D ecreto M unicipal n° 5862, 
de 05 de novem bro de 2009, que aprovou o parcelam ento do solo 
denom inado "Pólo Industrial Paulo K inack II";
C onsiderando que referido parcelam ento do solo já foi 
objeto de análise e aprovação técnica por parte do Secretaria de O bras do 
Prefeitura do M unicípio de Lem e, a qual foi revalidada através do O ficio 
S O P U -122/2010;
DECRETA
A rtigo 1° - Fica revalidada, para fins de registro no 
C artório de R egistro de Im óveis, a aprovação do parcelam ento do solo 
denom inado Pólo Industrial Paulo K inock II, im plantado no im óvel 
localizado neste M unicípio e C om arca de Lem e, com extensão superficial 
de 200.162,28 m etros quadrados, de propriedade do M unicípio de Lem e, 
objeto da M atrícula n° 40.742 do Serviço de R egistro de Im óveis do 
C om arca de Lem e - SP.
A rtigo 2° - Este D ecreto entrará em vigor na dota de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
D -
Lem e, 30 de agosto de 2.010.
O
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
V H j i i ' L / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME / "
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N° 6.041, DE 23 DE MARÇO DE 2.011.
Dispõe sobre revalidação da aprovação de parcelamento do solo
O Prefeito do M unicípio de L em e, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o Decreto Municipal n° 5862, de 05 de 
novembro de 2009, que aprovou o parcelamento do solo denominado "Pólo
Industrial Paulo Kinock II" e, o Decreto n° 5.965, de 30 de agosto de 2.010, que 
revalidou a aprovação do parcelamento do solo para fins de registro no 
Cartório de Registro de Imóveis;
Considerando que referido parcelamento do solo já foi 
objeto de análise e aprovação técnica por parte da Secretaria de Obras e 
Planejamento Urbano do Município de Leme, a qual foi novamente revalidada 
através do Ofício SOPU-046/2011;
CL
O
o
DECRETA:
Artigo 1° - Fica revalidada, para fins de registro no 
Cartório de Registro de Imóveis, a aprovação do parcelamento do solo 
denominado Pólo Industrial Paulo Kinock II, implantado no imóvel 
localizado neste Município e Comarca de Leme, com extensão superficial de 
200.162,28 metros quadrados, de propriedade do Município de Leme, objeto 
da Matrícula n° 40.742 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Leme - SP.
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na dota de sua^,, 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2.011. a .
O
o
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
A o E x p e d iâ n ís
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 40/12
EMENTA: Denomina Polo Industrial Fernando Santucci.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que dá denominação de Fernando Santucci ao Polo Industrial que 
foi criado pelo Decreto n.° 5862, de 05 de novembro de 2009 e revalidado pelos 
Decretos n.° 5.965, de 30 de agosto de 2010 e n.° 6.041.de 23 de março de 2011.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Poder Executivo, pois, busca homenagear distinta personalidade
#
que fez parte da história da comunidade lemense, com incansável dedicação ao 
próximo.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 í 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
f
i
* ** 1 /
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de
agosto de 2012.
Presluv.-nu
Giacomelli
João Machado 
Vice-Presidente
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Ferrette 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1__2J2Q_El
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 39/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO
Em, 03 de setembro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Projeto de Lei ne 39A2 
Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial II 
"Distrito Industrial II Fernando Santucci" ,
Artigo l s - Fica denominado de "Pólo Industrial Fernando ' 
Santucci" o Pólo Industrial instalado e criado pelo Decreto nQ 5862, de 05 
de novembro de 2.009 e revalidado pelos Decretos n5 5.965, de 30 de 
agosto de 2.010 e n^ 6.041, de 23 de março de 2.011, cujo mapa anexo 
faz parte integrante e inseparável desta Lei.
Artigo 2- - Fica mantida a denominação de "Distrito 
Industrial das Pequenas e Médias Empresas Paulo Kinock", contida no inciso 
I, do artigo l e, da Lei n^ 2.234, de 11 de novembro de 1.996. \
Artigo 3Q - As despésas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de setembro de 2.012.
_
j òãíó^Mafco^Dófnétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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