| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL II “DISTRITO INDUSTRIAL II FERNANDO SANTUCCI” |
| native_id | 4073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
FL 1 PROCESSO N° REG. PROC N° FOLHA N° 78/12 05 25v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A-L- 3 ^ PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 64/2012 - GP/ SNJ Leme, 17 de agosto de 2.012. Recebido em ?5i <*"' 120 t ? % \ FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dá denominação de Pólo Industrial Fernando SantuccFpara que seja regularmente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP o Hv EE G I S T R. O K eg istiâü o sob o n ° de o rd em . v i s í S í o R e g istro de P r o c e s s o n ° _ ^ ! — L c m e ,_ £ á d e — _ X - - - - - - - - - - - - de 20^ ; jn c io n á rio — — Ifls , 0 3 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME Z È IZ . ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 39 /2012. Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial II “Distrito Industrial II Fernando Santucci” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Santucci” o Pólo Industrial instalado e criado pelo Decreto n° 5862, de 05 de novembro de 2009 e revalidado pelos Decretos n° 5.965, de 30 de agosto de 2.010 e n° 6.041, de 23 de março de 2.011. cujo mapa anexo faz parte integrante e inseparável desta lei Artigo 2o - Fica mantida a denominação de "D istrito In d u s tria l das Pequenas e M édias Em presas Paulo Kinock", contida no inciso I, do artigo 1o, da Lei n° 2.234, de 11 de novembro de 1996. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 1o - Fica denominado de “ P ólo In d u s tria l Fernando WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f i f í t 1 OJ JUSTIFICATIVA Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação de “Pólo Industrial Fernando Santucci” o Pólo Industrial com denominação não oficial de “Pólo Industrial Paulo Kinock II" instalado e criado pelo Decreto n° 5862, de 05 de novembro de 2009, localizado em nosso município para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense, sempre se destacando com empresário no ramo cerâmico. Certo ainda, dizer que permanece inalterada a denominação de “Distrito Industrial Industrial Paulo Kinock” contida no inciso I do art. 1o da Lei n° 2.234, de 11 de novembro de 1996. O homenageado deixou um inestimável legado não só a sua família, mas a todos que com ele conviveram, o que nos leva à conclusão impar que se trata de uma merecida e justa homenagem. Leme, 16 de agosto de 2012. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-F O N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 2 REPÚBLICA FEDER/ BSTADO DE SÀO PAULO - DI8TRITO, CAÜTÔKIO DO R BRASIL sCOMARCA DE LEME CERTIDÃO ã,i. /a P»r« Ôrneiío $ IfRVENTUAR fln io n io Q arlot OFICIAI MAIOR JU arU if flp a rtc l£ a & uiaf.a & * l. filó a ro ^franeitoo C^h«b*gjÓ ilotira ESCR(VCNTfS AUTORIZADO! C E R T IF IC O que, es fls. 8 l v . - do livro N.o C - 2 9 - sob 0 n.o 1 5 . 1 5 7 - encontra-se o assento de óbito de - F E R N A N D O S A N T ü d Q I - / / ♦ ....................... -------------------------------------------------------------------• ^ le e ld Q a o fllZ » de d e z e m b r o - de 1 9 9 1 - 0 4 horas minutos, neste distrito de Leme , à R u a J o a q u i m MpU T a p , n fi 4 9 5 — _________________ ______ do eexo, m a s c u l i n o ~ de cõr b r a n c a - profissão i n d u s t r i a l - natural d ^ i e mu n i c í p i o d e L e m e , n a e o i d o « 1 ^ 2 9 d e j a n e i r o d e 1 9 2 7 — domiciiiad o em e s t a c i d a d e d e ^ e m e —#_________________ e residente a R u a e n ú m e r o a c i m a r e f e r i d o s —* t com s e s s e n t a e q u a t r o ( 6 4 ) a x to s — oe ioaae, estado c i v i l nn.n_fíp o - filho de Joaé S a n tu o o i __________________________________ ___ * de D. V ir g in ia P e i i o e r i S a n tu o o i ______________________________ tendo 6Ído declarante e óbito atestado pelo d o M a ç a r f»r|)r fl que deu como causa de morte _ M o r t e s ú b i t a o sepuitamento feito no cemitério M u n i c i p a l S a o J o a o B a t i s t a » n e s t a c i d a d e — Observações _ 0 f a l e c i d o d e i x a b e n s . e r a e l e i t o r , d e i x a 0 1 f i l h o s m a i o .g e s » . e _ 6 r a c a s a d o em S a n t a 7 r u z d a O o n o e iç ã o , n e s t e ^ s t a d o , em 28 d e - j a n e i r o d e 1 9 5 1 ( R e g . L e B - 7 , f i e . 2 5 2 . n a 1 4 9 ) , e o m F a n to ,1 a S a n t u o o i ____________________ __________ I S E N T A D E S E L O S PRIMEIRA VIA O referido é verdade e dou fé. Leme, em 1 2 de d e z e m b r o - de 19 9 1 F E R N A N D O S A N T U C C I F e rn a n d o S a n tu cci, filho do im igrante italiano José Santucci e de V irgina Peliceri Santucci, nasceu em Leme em 29 de janeiro de 1927. Viveu em Leme por toda a vida e desde adolescente já ajudava seu pai na pequena olaria da Fam ília, ju n tam en te com seus irm ãos na confecção de tijolos. Anos depois, a produção de tijolos se expandia e com a construção da Cerâm ica Santucci Ltda. a fam ília iniciava a produção de telhas de argila, sendo um dos prim eiros fabricantes do setor. F e rn a n d o S a n tu cci, então já casado com Alice Pantoja Santucci e com trê s filhos, frutos do seu casam ento, passa a assum ir a direção da em presa e ser o único proprietário da m esm a. Com o crescim ento da cidade de Leme e o aum ento da produção, surge a necessidade de tra n sferir a Cerâm ica p ara outro local e a em presa passa a ser cham ada “Cerâm ica Santucci & A lm eida”. No entanto, logo após a conclusão da construção da nova em presa, F e rn a n d o S a n tu c c i veio a falecer. Dedicou a m aior p arte de sua vida como em presário in d u strial com m uito esforço e seriedade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI na ZL‘34 , de ii de novembro de 1,996. Dá denominação a próprios municipais. CÓPIA COPIA Faço saber que a Câmara Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Leis de Artigo 19— Ficam denominadass I -- "Paulo Kinock", o Distrito Industrial das Pequenas e Médias Empresas? II - "fintonio Moraes", a Estação de Tratamento de Agua; III - "Rafael Henrique Fininho Urban", a Casa da Cultura; IV "Celso Zoega Tataoas", o Museu Histórico Municipal. Artigo 29— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d i s pos i ç. b& s e m c on t r â r i o . ido NACAftENKO F ^ e f £ 1 t o rfijN IC IP A L i Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. DECRETO N° 5862, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre aprovação da instalação e criação do “Polo Industrial Paulo Kinock II” < C L O O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa e aprovação técnica da instalação/criação do “POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II”, estampadas no Ofício n° SOP 130/2009 do Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme; considerando os termos da Certidão de Diretrizes expedida; considerando os termos da Certidão de Diretrizes da SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e, da Licença de Instalação n° 43003098, expedia pela CETESB - Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo; D ECRETA: Artigo 1o - Fica aprovado com fundamento na Lei Complementar n. 186 de 13 de novembro de 1996 e suas alterações, a instalação/criação do “Polo Industrial Paulo Kinock II”, implantado no imóvel localizado neste Município e Comarca de Leme, com extensão superficial de 200,162,28 metros quadrados ou 20,016228 hectares, ou ainda 8,2712 alqueires, de propriedade do Município de Leme, objeto da matrícula n° 40.742, de 24 de setembro de 2008, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP. Parágrafo Primeiro - A área acima mencionada está onerada por instituição de uma servidão de passagem e acesso, já constante na respectiva matrícula, perante o Registro de Imóveis desta comarca de Leme/SP, no R. 1/40742, a favor da Gleba Destacada A-3, que tem inicio na Estrada Municipal LME 050, no ponto intermediário 358 e segue em direção ao ponto intermediário SD4, no rumo de 14'28"18"SW, na distancia de 106,46 metros, onde confronta com U.S.J. Açúcar e Álcool S/A, possuindo uma largura de 9,00 metros, em toda sua extensão, do outro lado onde confronta com a Área Remanescente A-3 do Município de Leme, mede 114,70 metros, encerrando uma área de 995,22 metros quadrados. ü - © o n P ° ! % Parágrafo Segundo - Os lotes obtidos com o presente loteamento não poderão ter área inferior a 1000,00m2, nem frente menor que 20,00 metros. Artigo 2o - Serão executados, às expensas do Município de Leme, dentro do prazo de (01) um ano, contados da data de aprovação do projeto de loteamento, as seguintes obras: I - Rede de abastecimento de água; II - Ligações domiciliares de água; III - Rede coletora de esgoto sanitário; IV - Ligações domiciliares de esgoto; V - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública, lâmpadas a vapor de sódio; VI - Galerias de águas pluviais; VII - Guias e sarjetas; VIII - Pavimentação asfáltica; IX - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e aérea; X - Jardinamento e Arborização nos passeios e área verdes. Artigo 3o - Fica dispensada garantia da completa execução das obras referidas no Artigo 2o do presente Decreto, já que as mesmas serão de responsabilidade do Município de Leme. Artigo 4o - Faz parte integrante e inseparável do presente, o Ofício n° SOP 130/2009 do Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme, Certidão de Diretrizes da SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e Licença de Instalação da CETESB n° 43003098, de 18 de setembro de 2008. Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de novembro de 2009. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município QÓPIÁ CÓPIA D E C R E T O N° 5.965, DE 30 DE A G O ST O DE 2.010. Q - D ispõe sobre revalidação da aprovação de parcelam ento do solo O o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f ESTADO DE SÃO PAULO O P refeito do M u n icíp io de L em e. no uso de suas atribuições legais. C onsiderando os term os do D ecreto M unicipal n° 5862, de 05 de novem bro de 2009, que aprovou o parcelam ento do solo denom inado "Pólo Industrial Paulo K inack II"; C onsiderando que referido parcelam ento do solo já foi objeto de análise e aprovação técnica por parte do Secretaria de O bras do Prefeitura do M unicípio de Lem e, a qual foi revalidada através do O ficio S O P U -122/2010; DECRETA A rtigo 1° - Fica revalidada, para fins de registro no C artório de R egistro de Im óveis, a aprovação do parcelam ento do solo denom inado Pólo Industrial Paulo K inock II, im plantado no im óvel localizado neste M unicípio e C om arca de Lem e, com extensão superficial de 200.162,28 m etros quadrados, de propriedade do M unicípio de Lem e, objeto da M atrícula n° 40.742 do Serviço de R egistro de Im óveis do C om arca de Lem e - SP. A rtigo 2° - Este D ecreto entrará em vigor na dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. D - Lem e, 30 de agosto de 2.010. O WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 V H j i i ' L / / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME / " ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO N° 6.041, DE 23 DE MARÇO DE 2.011. Dispõe sobre revalidação da aprovação de parcelamento do solo O Prefeito do M unicípio de L em e, no uso de suas atribuições legais. Considerando o Decreto Municipal n° 5862, de 05 de novembro de 2009, que aprovou o parcelamento do solo denominado "Pólo Industrial Paulo Kinock II" e, o Decreto n° 5.965, de 30 de agosto de 2.010, que revalidou a aprovação do parcelamento do solo para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis; Considerando que referido parcelamento do solo já foi objeto de análise e aprovação técnica por parte da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme, a qual foi novamente revalidada através do Ofício SOPU-046/2011; CL O o DECRETA: Artigo 1° - Fica revalidada, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, a aprovação do parcelamento do solo denominado Pólo Industrial Paulo Kinock II, implantado no imóvel localizado neste Município e Comarca de Leme, com extensão superficial de 200.162,28 metros quadrados, de propriedade do Município de Leme, objeto da Matrícula n° 40.742 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP. Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na dota de sua^,, publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2.011. a . O o WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 rn CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r> RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br A o E x p e d iâ n ís CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 40/12 EMENTA: Denomina Polo Industrial Fernando Santucci. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dá denominação de Fernando Santucci ao Polo Industrial que foi criado pelo Decreto n.° 5862, de 05 de novembro de 2009 e revalidado pelos Decretos n.° 5.965, de 30 de agosto de 2010 e n.° 6.041.de 23 de março de 2011. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, busca homenagear distinta personalidade # que fez parte da história da comunidade lemense, com incansável dedicação ao próximo. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 í 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. f i * ** 1 / Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de agosto de 2012. Presluv.-nu Giacomelli João Machado Vice-Presidente Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo Ferrette Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1__2J2Q_El PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 39/12, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO Em, 03 de setembro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final Projeto de Lei ne 39A2 Dispõe sobre denominação oficial do Distrito Industrial II "Distrito Industrial II Fernando Santucci" , Artigo l s - Fica denominado de "Pólo Industrial Fernando ' Santucci" o Pólo Industrial instalado e criado pelo Decreto nQ 5862, de 05 de novembro de 2.009 e revalidado pelos Decretos n5 5.965, de 30 de agosto de 2.010 e n^ 6.041, de 23 de março de 2.011, cujo mapa anexo faz parte integrante e inseparável desta Lei. Artigo 2- - Fica mantida a denominação de "Distrito Industrial das Pequenas e Médias Empresas Paulo Kinock", contida no inciso I, do artigo l e, da Lei n^ 2.234, de 11 de novembro de 1.996. \ Artigo 3Q - As despésas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de setembro de 2.012. _ j òãíó^Mafco^Dófnétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br