| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM PREBEAUTY - EMPREENDEDORAS DA BELEZA DE LEME. |
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FL. 1 PR O C ESSO N° REG . PRO C N° FOLHA N° - 7 9 / 1 2 - - 0 5 - - 2 5 v - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ___ PR O JE T O DE L E I N 2 4 0 / 1 2 _________ D e c l a r a d e u t i l i d a d e p ú b l i c a a A s s o c i a ç a o EMPREBEAUTY E m p r e e n d e d o r a s d e B e l e z a d e L e m e . _________ A u to r Hp V e r . E d u a r d o L e m e d a S i l v a . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i CAMARA MUNICIPAL DE LEME P ro t Ni L N a 3l _ F I S . ! £ j Recebido l€t_J 20i L _ FUNCIONÁRIO PROJETO DE LEI N.° 40 /20I2 Declara de Utilidade Pública a Associação EM PREBEAUTY - Empreendedoras da beleza de Çeme. Art. Io. - Fica declarado de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO EM PREBEAUTY - Empreendedoras da beleza de Leme/SP, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ n.° 09.254.243/0001-20, com sede na rua Victor Curioni n.° 44, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo. Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A associação tem por finalidades: o fom ento e a defesa dos interesses das atividades dos profissionais da área da beleza, no âm bito do Município de Leme, tendo por filosofia a solidariedade e o auxilio mútuo. A associação ainda se propõe a pugnar pelos interesses legítimos dos profissionais que representa; exercer junto a poderes públicos, às sociedades congêneres e a terceiros em geral, a representação dos artesãos, consoante à Lei e este Estatuto; Desem penhar todas as funções que as leis atribuam ou consintam às sociedades desta natureza; organizar e manter serviços de utilidade para seus sócios; fom entar entre os profissionais o espírito de solidariedade visando a com unhão de seus interesses; procurar dirim ir am igavelmente questões porventura surgidas entre sócios; manter serviços de informação e consultas; prom over meios de instruir, esclarecer e orientar seus sócios quanto a suas atividades. Dessa form a, subm eto o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, entendendo que a entidade plenamente se enquadra como de utilidade pública, pelo relevante valor social, desenvolvim ento de atividades úteis ao público, que realiza o bem em prol da coletividade. Sala das sessões Prof. A rlindo Favaro, em 22 de agosto de 2012. Eduardo Lem e Silva V ereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob on°de ordem . ~ ■' R e gistro de P rocesso n° Leme’*2^ -c íe > ^ sa c a á 3l de20 “funcionário _ ■ ' • ^ f c s s o n a L e g / s l a t i * / p a r a p a r e c e r a m kqU . a , í e s i d f n t e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 of 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 09.254.243/0001-20 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 14/11/2007 NOME EMPRESARIAL EMPREBEAUTY-EMPREENDEDORES DA BELEZA DE LEME TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.12-0-00 - Atividades de organizações associativas profissionais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO R VICTOR CURIONI NUMERO 44 COMPLEMENTO CEP 13.611-011 BAIRRO/DISTRITO JARDIM SANTA PAULA MUNICÍPIO LEME UF SP SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 14/11/2007 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇAO ESPECIAL * * * * * * * * DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 2 1 /0 8 /2 0 1 2 às 1 6 :5 1 :2 1 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 Voltar J [ Preparar Página L J; para Impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.... 21/8/2012 l limo Sr. Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme Venho por meio deste, requerer de vossa senhoria o registro da Ata de Fundação e Estatuto Social da EMPREBEAUTY - EMPREENDEDORES DA BELEZA DE LEME Sem mais 5- Leme, 09 de novembro de 2007 % u Tflbeífêo de Nota? 0 Anexe Je Loto «ME-CP^MIMOí CSTADO OISAOPAUIC Çertr $ch E scnoyre o r u f NOTAS E ANÊXO DE LEME($P) fk^STIÃQROQUç DOMIMGUÍíA n r» th J rn J Maria Marta Fernandes Terossi Presidente T A B B .IA Q DE NOTAS E A ifX O DA COMARCA DE L E H E - Í>P. Praca Manoel leme ? 62 * Cep’» 13 6 10 -13 9 T e l s : (0 1 X 1 9 ) 3 S 71-6 J8 2 /21Z9 /5 5 8 9 I------ SReconlieco por S EH Q flA H C A a (s ) V i r i a d IÍA A Q 7 8 8 3 7 H 1 A R IA tfARTA FERNANDES TETtOSBI IDou f e , Le ae » IA /de N o v c a b r g ^ e 2 0 0 7 , 0 Era d ^ g te n m n h ffC ^ 7— 1- r tia v e rd a d o . 1 8 I GERT^Hí! M bA / \ ESCREVENTE I H r . C a r t . s 0522 - Custar»! R$ 2 ,6 5 I0 Q 9 1A 70 -5 - V A LID O SOMENTE C/ SELO P U T E N T IC ID A ID E . DE iu«uriw3 . Aps 15 dias do mês de outubro de 2007 às dezessete hotásX&oeta oiéàde^deÜeme, Estado de São Paulo, a Av.Cario Bonfanti, 106, Centro, reuniram-se em assembléia geral n f qualidade de fundadores os srs.(a) Irani Aparecida Beck dos Santos, brasileira, casada cabeleireira, RG 28.482.546-3, CPF 028.334.668-03, residente a Rua Santina Domenr Serôdio, 279, Jardim Alvorada, Leme, SP; Isabel Aparecida B. Favoretto, brasileira, caèááa, cabeleireira, RG 14.098.909-2, CPF 095.939.468-02, residente a Av. Maria Ap. Arrais KockOO, 567, Jardim Claúdia, Leme, SP; Juliana Maria Seridonio, brasileira, casada, cabeleireira, RG 30.952.214-6, CPF 296.168.648-23, residente a Av. Albino Alves de Camargo,288, Jardim Capitolio, Leme, SP; Mara Cristina Angelim Fioramonte, brasileira, casada, cabeleireira, RG 29.163.890-9, CPF 268.319.178-29, residente a Rua Plínio Crocci, 183, Jd. Claudia, Leme, SP; Márcia Martins Marinho Valle, brasileira, casada, cabeleireira, RG 23.909.118-8, CPF 197.023.558-69, residente a Rua Demezio Nabarretti, 75, Cidade Jardim, Leme, SF; Márcia Regina Borges, brasileira, casadà, cabeleireira, RG 26.874.521-3, CPF 163.182.468-60, residente a Rua Mauricio Pommer, 87, Vila Eroise, Leme, SP; Maria Antonia Barreto Mourão . .Faldoni, brasileira, casada, cabeleireira, RG 17.372.235, CPF 160.612.998-85, residente a Rua Frederico Hildebrand, 486, Jardim Amalia, Leme, SP; Maria Ap. Pacheco Franco, brasileira, casada, cabeleireira, RG 15.571.915-4, CPF 192.426.918-97, residente a Rua Cristiano Harder, 160, Jardim Sta Marta, Leme, SP; Maria de Fátima Ruiz Luvizotti, brasileira, casada, cabeleireira, RG 20.301.268, CPF 078.829.618-33, residente a Rua Bezerra de Menezes, 184, Bairro Sta Maria, Leme, SP; Maria Eulália Prado Converso, brasileira, casada, cabeleireira, RG 9.754.907, CPF 123.353.118-24, residente a Rua Palmiro Ferreira Vieira, 230, Jardim Amália, Leme, SP; Maria José Garcia Rodrigues Guerra, brasileira, casada, cabeleireira, RG 12.798.921, CPF 016.625.918-70, residente a Av Dom Pedro I, Santa Rita, Leme, SP; Maria Marta Fernandes Terossi, brasileira, casada, cabeleireira, RG 8.432.408-9, CPF 870.554.818-72, residente a Rua Victor Curioni, 44, São José, teme, SP; Modavia Maria Rodrigues, brasileira, casada, cabeleireira, RG 28.057.816-7, CPF 621.388.124-72, residente a Rua Francisco Garcia, 525, Conj. Hab. Vitório Bonfanti, Leme, SP; Neide ^p. Caetano da Silva, brasileira, casada, cabeleireira, RG 23.774.656-6, CPF 109.887.178-24, residente a Rua Benedita Passelli, 33, São José, Leme, SP; Valdecir Donizete Blasque, brasileiro, solteiro, RG 22.370.151-8, CPF 110.108.048-55, residente a Rua Arlindo Favaro, 20, Vila Joest, Leme, SP; Luciana Bruner Martins, brasileira, casada, RG 23.191.150-6, CPF 139.385.778-78, residente a Rua Batista Antonio Thomaz, 748, Jardim Vanessa, Leme, SP; Rafaela Terossi, brasileira, solteira, RG 30.687.729-6, CPF 220.538.158-09, residente a Rua Victor Curioni, 44, São José, Leme, SP; Claudia Donizete Zia Aranha da Costa, brasileira, casada, cabeleireira, RG 12.427.607, CPF 0^2.236.038-07, residente a Rua Imperatriz Leopoldina, 48, Jd. Juana, ^Leme, SP; Dilma Marià Almeida Jorge, brasileira, casada, RG 1.272.919, CPF 135.588.488-88, residente a Rua Luiz Imposseto, 367, Itamaraty, Leme, SP; Com a finalidade única e exclusiva, fundar uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, Maria de Fátima Ruiz Luvizotti, que escolheu a mim Márcia Regina Borges para secretariá-la. Com a palavra a Sra. Maria de Fatima enfatizou a necessidade de constituir uma associação capaz de aglutinar fprças e representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Publico e à iniciativa privada. Em seguida, submeteu à votação, proposta de denominação social e de endereço para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por unaminidade, da seguinte forma: EMPREBEAUTY - Empreendedores da Beleza de Leme, rua Victor Curioni, 44, São José, Leme, São Paulo, CEP 13611-011. Ainda com a palavra, a Sra. Maria de Fatima distribuiu aos . presentes, cópias do estatuto social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue em anexo, como parte inseparável da presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída a associação. Em ato contínuo, a Sra. Maria de Fatima deu início ao processo eletivo, visando compor os cargos da Diretoria Executiva, apresentando os presenciado por todos, ficou a Diretoria Executiva composta da seguinte forma: Presidente ' brasileira, casada, cabeleireira, RG 8.432.408-9, CPF 8707554.818-72, residente a RuãTVictor Curioni, 44, São José, Leme, SP; 1o secretário: Márcia^ Regina Borges, brasileira, casada, cabeleireira, RG 26.874.521-3, CPF 163.182.468- residente a Rua Mauricio Pommer, 87, Vila Eroise, Leme, SP; 2o secretário: Maria Jx Garcia Rodrigues Guerra, brasileira, casada, cabeleireira, RG 12.798.921, CPF 016.625^ 70, residente a Av Dom Pedro I, Santa Rita, Leme, SP; ‘ ■ - ____ brasileira, casada, RG 23.191.150-6, CPF 139.385.778-787residente'TRiii~Batista Antonio Thomaz, 748, Jardim Vanessa, Leme, SP; Faldoni, brasileira, casada, cabeleireira, RG 17.372.235, CPF 160.612.998-85, residente a Rua Frederico Hildebrand, 486, Jardim Amalia, Leme, SP; ficando o Conselho Fiscal composto por: Claudia Donizete Zia Aranha da Costa, brasileira, casada, cabeleireira, RG 12.427.607, CPF 022.236.038-07, residente a Rua Imperatriz Leopoldina, 48, Jd. Júana, Leme, SP; Maria de Fátima Ruiz Luvizotti, brasileira, casada, cabeleireira, RG 20.301.268, CPF 078.829.618-33, residente a Rua Bezerra de Menezes, 184, Bairro Sta Maria, Leme, SP; Jrani Aparecida Beck dos Santos, brasileira, casada, cabeleireira, RG 28.482.546-3, CPF 028.334.668-03, residente a Rua Santina Domenico Serôdio, 279, Jardim Alvorada, Leme, SP; e tendo por suplentes: Isabel Aparecida B. Favoretto, brasileira, casada, cabeleireira, RG 14.098.909-2, CPF 095.939.468-02, residente a Av. Maria Ap. Arrais Kock, 567, Jardim Claúdia, Leme, SP; Mara Cristina Angeiim Fioramonte, brasileira, casada, cabeleireira, RG 29.163.890-9, CPF 268.319.178-29, residente a Rua Plínio Crocci, 183, Jd. Claudia, Leme, SP; Modavia Maria Rodrigues, brasileira, casada, cabeleireira, RG 28.057.816-7, CPF 621.388.124-72, residente a Rua Francisco Garcia, 525, Conj. Hab. Vitório Bonfanti, Leme, SP. E por fim a Sra. Maria de Fatima dá posse aos eleitos, para a gestão de 15.10.2007 a 15.10.2009, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente assembléia geral, determinando a mim, que servi como secretária, que lavrasse a presente ata e levasse o registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presenía segue assinada por, mim, pela Sra. Maria de Fatima e por todos os presentes, como sina! de sua aprovação. 'ThcuaaS^ • S(PtfjF> fíd n ia ) çÜm x^c, > v c . ~F2> > j F V V q . ( X / U _ l> SaJ o+Ico, ^ (7Í>vc j é 2 ' ru>dju j V ) i') Vo. x.(jy . J ) . & xò< J) R T D / P F L S ( V I TABI-LIAO DE NQTrtS E M X Q DA □M ARCA DE L B E - í » . 1 Praca Manuel Leme, 6 2 * C e p jjÍ3 6 1M á 9 I M s : (QXX19) 3 5 7 ^ i a % L 2 V 5 5 Í J i t IReconheco por SEHÊÍHANM a(sniraa;.:s) d «[AA07Ü83Ó3-MARIA íiARTA l-ERNANDBb' TEIMiiEI liou fe. Lesa» IA pe Noveitaüdi 2001, II Eh tq sté tan ho ve rda dü. II —GERTY SCHA&ACR I ESCREVENTE IIKr. C a r t .» 0522 - Custais: R$ 2 ,6 5 110091469-7 - V ALIDO SQHEHTF. C/ S íiO BE HÁUTENTI C ID A D E. * — u / ( / / /„ 'Js/l s~) ifloc'-:- Motw G A w teLort : í : ;o-fior,r,sTADQ DtsAOPAU Çerty $charlach r t d /p j l e m e / s p 0 0 1 2 1 ^ ,f ls m \ o . ESTATUTO C A B ELEIR EIR O S CA PÍTU LO I DA DEN OM INA ÇÃO , SED E, DURAÇÃO E O B JET IV O / A / A r t 1* * A Associação EMPREBEAUTY - Empreendedores da Beleza de Leme é uma pessoa jurídica do direito privado, organizada por cabeleireiros e demais profissionais da área da beleza, para fins não econômicos, que se regerá por este Estatuto e pelas dlsposiçOes legais aplicáveis. A rt. 2° * A Associação terá sua sede na Rua Victor Curioni, 44, Município de Leme, e foro jurídico na comarca de Leme, Estado de São Paulo. i A rt. 3" - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício social coincidirá com o ano civil. A rt. 4o » A Associação tem por objetivo o fomento e a defesa dos interesses das atividades dos profissionais da área da beleza, no âmbito do Município de Leme, tendo por filosofia a solidariedade c o auxilio mútuo. A r t 5o - Para conseguir seus fins, a Associação, na medida de suas possibilidades, se propõe: a) Pugnar pelos interesses legítimos dos profissionais que representa; b) Exercer junto aos poderes públicos, às sociedades congêneres e a terceiros em geral, a representação dos artesãos, consoante à Lei e este Estatuto; c) Desempenhar todas as funções que as leis atribuam ou consintam às sociedades desta natureza; d) Organizar c manter serviços de utilidade para seus sócios, tais como: compra de matéria-prima e outros produtos de consumo profissional: elaboração ou realizações de contratos de venda da produção dos sócios, no mercado interno e externo; e) Fomentar entre os profissionais o espirito de solidariedade visando a comunhão de seus interesses, f) Procurar dirimir amigavelmente questões porventúra surgidas entre sócios; j g) Manter serviços de informação e consultas; s h) Editar ou fazer editar publicações e divulgação de matéria útil aos sócios; i) Promover meios de instruir, esclarecer e orientar seus sócios quanto a suas atividades. ^ DOS ASSOCIADOS SEÇÃO I , DA ADM ISSÃO, D EM IS$ O , EXCLUSÃO E ELIM IN A Çà O A rt. 6° Podem ingressar na associação as pessoas físicas que se dediquem à atividade , que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, desejeih contribuir para a consecução dos objetivos da associação, e que preencham uma carta proposta obedecendo aos seguintes requisitos: § Io - É exigência incondicional que a candidato que deseje ingressar na associação goze de idoneidade moral e que faça parte dos Núcleo de Cabeleireiros do Programa Empreender, Sebrae. t*' ^ V § 2o - Na carta proposta que reza o caput, deverá contar: nome do proposto, endereço, nacionalidade, lugar e data de nascimento, estado civil, profissão, especialização, nome do associado que o indicou, alem de outros dados de interesse da associação.. A rt. 7° - Depois de preenchidos estes requisitos constantes no art. 6, a carta proposta será encaminhada à diretoria, para esta emitir seu parecer. § Único - A afetiva filiação do novo sócio, somente se dará após o pagamento de uma taxa de adesão, podendo a mesma ser parcelada. C A PÍTU LO II TABELIÃO DF XOTAS F. A MEXO 0F LE»E(SP> SEBASTIÃO ROQUE 00WH8Utt D!» ÍMTOS PRAÇA MANOEL Lt.Mid, « L (13) t3E R X ¥- 0 0 12 4 A rt. 8” - À dcmiss3o dar-se-é a pedido do associado, m ediante carta dirigida ao D ireto r-P resid en te// / não podendo ser negada perm anecendo, o associado, responsável por obrigações financeiras assumida? at j/i// data de demissão. T J /[/ A rt. 9o - A exclusão será aplicada pela Diretoria, por justa causa, ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatuária, depois do infrator ter sido notificado por escrito. § Io- O atingido poderá recorrer para a A ssem bléia Geral dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do recebim ento da notificação; § 2o- O recurso terá efeito suspensivo até a realização da prim eira A ssem bléia Geral que „ , deliberará sobre o assunto. i § 3o- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no § Io deste artigo. A rt. 10o- A elim inação do associado ocorrerá por falecim ento do mesm o, ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua adm issão ou perm anência na associação. A rt. 11° - Quando da saída do associado, por qualquer motivo, o mesmo terá o prazo de 30 dias, contando da data da efetiva saída, para retirar o material de sua propriedade que se encontrar na sede na A ssociação, passado este prazo, o material será incorporado ao patrim ônio da mesma. SE Ç Ã O II D OS D IR E IT O S E D E V E R E S A rt. 12 -São direitos do associado: » * . a) gozar de todas as vantagens e benefícios que a Associação venha conceder; b) votar e ser votado para mem bro da D iretoria ou do Conselho Consultivo. A partir do m om ento que com pletar 360 dias como associado; c) participar das reuniões da Assem bléia Geral, discutindo e votando os assutttos que nelas se tratarem; d) consultar todos os livros e documentos da associação, em épocas próprias; e) solicitar, a qualquer tem po, sob compromisso de sigilo, esclarecim entos e inform ações sobre as atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoam ento e desenvolvim ento; f) convocar a A ssem bléia Geral, nos term os e nas condições previstas neste Estatuto; g) dem itir-se da Associação quando lhe convier. A rt. 13- São deveres do associado: a) observar as disposições legais, estatuárias e regim entais, bem com o as deliberações regularm ente tom adas pela diretoria e pela A ssem bléia Geral; b) respeitar os com prom issos assumidos para com a A ssociação; c) m anter em dia as suas contribuições; d) contribuir, por todos os m eios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da associação. c) m anter idoneidade moral em todos os aspectos; f) ter assiduidade nas reuniões do Programa Empreender. A rt. 15- Os associados não responderão, ainda que subsidiariam ente, pelas obrigações contraídas pela A ssociação, salvo aquelas deliberadas em A ssem bléia Geral e na forma em que o forem. TABêüAq 0f mTI(g ç __ p r a ç a M a n c S t**™* Lf W 1 I, àíh A Tr. C A P ÍT U L O II DO P A T R IM Ô N IO A rt. 16- O patrim ônio da associação será constituído: VcJsfejnS:-- a) pelos bens de sua propriedade; b) pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou estrangeira; c) pelas contribuições dos próprios associados, estabelecidas anualm ente pela Assem bléia G eral; d) pelas receitas provenientes da prestação de serviços decorrentes do exercício de süas ' v atividades C A P ÍT U L O III DOS Ó R G à O S S O C IA IS SE Ç Ã O I DA A S S E M B L É IA G E R A L A rt. 1 7 -A A ssem bléia Geral dos associados é o órgão suprem o e dentro dos lim ites legais, e deste Estatuto, poderá tom ar toda e qualquer decisão de interesse para a sociedade e suas deliberações vinculam e obrigam a todos e ainda que ausentes e discordantes. A r t 18- A A ssem bléia reunir-se-á ordinariamente, um a vez por ano, no decorrer do Io trim estre e, extraordinariam ente, sem pre que for julgado conveniente; A rt.19- C om pete à A ssem bléia Geral Ordinária, em especial: a) analisar e votar o relatório, balanço e contas da D iretoria e o parecer do Conselho Fiscal; b) eleger e em possar os mem bros da Diretoria e do Conselho Consultivo; c) estabelecer o valor da contribuição anual dos associados; d) conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que por sua colaboração à associação o mereça. A rt. 20- Com pete à A ssem bléia Geral e Extraordinária, em especial: a) deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nom ear os iiquidantes e votar as respectivas contas; b) decidir sobre a m udança do objetivo e sobre a reform a do Estatuto Social; c) outros assuntos de interesse da sociedade. A rt. 21- É de com petência da Assem bléia Geral, ordinária e extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conselho Consultivo. | V | | l § Ú nico- O correndo a destituição, que possa com prom eter a regularidade da adm inistração ou fiscalização da A ssociação, a A ssem bléia poderá designar diretores e conselheiros provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da destituição. A r t 22- O “quorum ” para a instalação da Assem bléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de A ssociados, em prim eira convocação, 1/3 (um terço) do núm ero de Associados em segunda convocação, meia hora após a prim eira e qualquer núm ero de associados em terceira convocação, m eia hora após a segunda. § Io- Os assuntos referidos no inciso b do artigo 20 e artigo 21, só podem ser deliberados em prim eira ou segunda convocação. § 2o- As deliberações serão tom adas por maioria simples de votos dos associados presentes, excetuando-se os casos previstos no inciso b do artigo 20 e artigo 21. S ü a s » § 3o- Cada associado terá direito a um só voto, vedada a representação, se /d o ^ue/áyyptação será pelo voto secreto salvo deliberação contrária pela assembléia. A rt2 3 ° -A A ssem bléia será norm alm ente convocada pelo D iretor-P resiáentejjiíás, se ocorrerem motivos graves ou urgentes, poderá tam bém ser convocada por qualquer outro m em bro da D iretoria, pelo Conselho Consultivo, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após a solicitação não atendida. A rt.24- A A ssem bléia G eral será convocada com antecedência m ínim a de 07 (sete) dias, mediante aviso enviado aos associados e fixados nos lugares públicos mais freqüentados. A rt.25- A M esa de A ssem bléia será constituída pelos mem bros da D iretoria ou, em suas faltas ou im pedimentos, pelos M em bros do Conselho Consultivo. §_Único-Quando a A ssem bléia não tiver sido convocada pelo D iretor-Presidente, a M esa será constituída pelos m em bros da D iretoria ou, em suas faltas ou im pedim entos, pelos M em bros do Conselho Consultivo. A r t 26- O que ocorrer nas reuniões de Assem bléia deverá constar de A ta, aprovada e assinada pelos componentes da M esa e, ainda, por quantos os queiram fazer. SE Ç Ã O II DA A D M IN IS T R A Ç Ã O E F IS C A L IZ A Ç Ã O A r t 27 - À adm inistração geral da EM PREBEAU ty com pete a um a pirefüriáaE fficU tiya. com mandato d e |dpis: anos; eleito bienalm ente em Assem bléia Geral convocada para esta finalidade, na segunda quinzena de setem bro, e se com põe de: um presidente, Io e 2o Secretários, Io e 2o Tesoureiros, alem de um Conselho Consultivo com posto de no m ínim o 06 mem bros, sendo que destes, 03 mem bros comporão um Conselho Fiscal, todos associados, e em pleno gozo de seus direitos sociais. ‘ § Io - Q ualquer m em bro da D iretoria Executiva e do Conselho Consultivo poderá exercer seu cargo por gestões indeterm inadas, exceto o presidente, que neste cargo não poderá exercer m ais do q u e duas gestões consecutivas. § 2o - Todos os cargos da D iretoria e do Conselho serão exercidos gratuitamente. A rt.28- C om pete à Diretoria, em especial: * a) estabelecer norm as, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação; b) analisar € aprovar os planos de atividades e respectivos orçam entos, bem como quaisquer program as próprios de investimentos; c) . elaborar e fazer cum prir o regimento interno e dem ais regulam entos que se fizerem necessários; ~ d) propor à A ssem bléia Geral o Valor da. contribuição anual dos associados, fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e dem ais taxas e multas; e) contrair obrigações, transigir, adquirir,, alienar ou o onerar bens m óveis, ceder direitos e constituir m andatários, desde que, com a anuência do Conselho Consultivo; f) adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da A ssem bléia Geral; g) deliberar sobre a admissão, demissão, elim inação ou exclusão de associados; h) indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos do num erário disponível e fixar o lim ite m áxim o que poderá ser mantido em caixa; i) zelar pelo cum prim ento das disposições legais e estatuárias e pelas deliberações tom adas pela A ssem bléia Geral; . , j) deliberar sobre a convocação da A ssem bléia Geral; k) apresentar à A ssem bléia Geral O rdinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Fiscal; 1) nomear, dentre os associados, responsáveis pelos departamentos, que forem criados; '■-w' TA6EUA0 nr SQTM c «f.ipyn n c . m) propor e aprovar no m ês de janeiro de cada ano em reunião conjunta co Consultivo, o program a de atividades. A rt.29° • A D iretoria reunir-se-á no m ínim o um a vez por m ês, convocada pelo Presidbn § Io- O quorum para que a Diretoria possa deliberar em assuntos sujeitos a votação é de metade mais um de seus m em bros. Q uando reunir conjuntam ente com o Conselho Consultivo, o quorum será de metade mais um dos m em bros, sendo as decisões tom adas por maioria sim ples de votos; § 2o - O presidente da D iretoria Executiva, só terá direito ao voto de desem pate. § 3o- Será lavrada A ta de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados nomes dos que comparecerem e as resoluções tom adas. A A ta será assinada por todos os presentes. I A rt. 30 -N os casos de im pedim entos superiores a 90 (noventa) dias, ou vacância definitiva, a qualquer tempo, algum cargo da D iretoria, com pete ao Conselho Consultivo providenciar o preenchim ento da vaga, prim eiram ente por m em bros do próprio Conselho, caso isso não seja possivcl, por qualquer associado. A rt3 1 - Para m ovim entação bancária, celebração de contratos de qualquer natureza, cedência de direitos c constituição de m andatários, será sem pre necessária a assinatura de dois Diretores. SE Ç Ã O II DA D IR E T O R IA E X E C U T IV A A rt.32- C om pete ao Diretor-Presidente: a) supervisionar as atividades da associação, através de contatos assíduos com os restantes m em bros da D iretoria e com o Gerente; * b) autorizar os pagam entos e verificar freqüentem ente o saldo de “caixa” ; c) convocar e presidir as reuniões da D iretoria e da A ssem bléia Geral; , d) apresentar à A ssem bléia Geral, o relatório e o balanço anual, com o o parecer do Conselho Fiscal; e) representar a A ssociação, em juízo e fora dele; Q cum prir e fazer cum prir as disposições deste Estatuto, as norm as esfabelecidas pelo regim ento interno, os regulam entos administrativos e as deliberações das Assem bléias Gerais; g) assinar juntam ente com o tesoureiro, cheques e quaisquer outros títulos de natureza pecuniária que resultem em responsabilidade financeira para a EM PREBEAUTY. A rt.33- C om pete ao Io Secretário: a) # lavrar as A tas das reuniões da Diretoria e da A sse/nbléia Geral, tendo sobre sua responsabilidade os respectivos livros; b) elaborar as correspondências, relatórios e outros docum entos análogos; c) zelar para que a contabilidade da A ssociação seja m antida em ordem e em dia; d) verificar e visar os docum entos de receita e despesa; e) substituir o Diretor-Presidente no caso de ausência ou vacância. A rt.34- C om pete ao 2o Secretário auxiliar o Io Secretário e substitui-lo em suas faltas e impedimentos. A rt.35- C om pete ao l°Tesoureiro: a) arrecadar as receitas e depositar o num erário disponível, no banco ou bancos designados pela D iretoria; b) proceder exclusivam ente através de cheques bancários aos pagam entos autorizados pelo DiretorPresidente, assinando-os juntam ente com o presidente; c) proceder à escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e man responsabilidade; d) zelar pelo recolhim ento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e responsabilidade da A ssociação; A rt.36- Com pete ao 2o Tesoureiro auxiliar o Io Tesoureiro e su b stitu i-lo 'em suas faltas e impedim entos. SEÇ Ã O III r DO C O N S E L H O F IS C A L I A rt3 8 - O C onselho Fiscal da A ssociação será com posto por 3 (três) mem bros do Conselho Consultivo para um m andato de 2 (dois) ano(s), sendo perm itida a reeleição, e ao Conselho compete: a) exam inar as contas mensais, balanços anuais, etc, em itir pareceres; b) assistir a D iretoria Executiva, quando solicitada por esta em assuntos relacionados com o movim ento econôm ico-financeiro da A ssociação; c) aprovar o que é licito e se faz necessário; d) vetar, contestar ou im pugnar, por laudo pericial em dez dias, todo e qualquer balanço, relatório ou balancete, que se revele lesivo aos interesses da Associação; e) participar das reuniões e m anter-se à disposição da Diretoria, para os trabalhos congêneres que se fizerem necessários; f) reunir-se ordinariam ente um a vez por mês, para apreciar o balancete do mês anterior, e aprovar os relatórios anuais para deliberação da A ssem bléia Geral. § Io- O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de m etade m ais um de seus membros, sendo as decisões tom adas por m aioria simples de'*votos. t § 2°-Será lavrada a A ta de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tom adas. A A ta será assinada por todos os presentes. a C A P ÍT U L O IV DA C O N T A B IL ID A D E A l t 39- A contabilidade da A ssociação obedecerá as disposições legais ou norm ativas vigentes e tanto ela como os dem ais registros obrigatórios deverão ser m antidos em perfeita ordem e em dia. § LJnico- A s contas, sem pre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano* C A P ÍT U L O V * r v DOS L IV R O S A rt. 40 - A A ssociação deverá ter: a) livro de m atricula de associados; b) livro de atas e de reunião da Diretoria Executiva; c) livro de atas e de reunião do Conselho Fiscal; d) livro de atas da A ssem bléia Geral; e) outros livros, fiscais, contábeis, etc.,. exigidos pela Lei e/ou Regim ento Interno. C A P ÍT U L O VI DA D ISSO L U Ç Ã O c s s j t S — j 4 u o v \ > n r R T D / P J L E M E / S P PLS \ Ç ) U Q A rt.41- A A ssociação será dissolvida, por vontade m anifestada em A ssem bléia G e ra l. expressamente convocada para o efeito, observado o disposto na letra a do artigo 20. A rt.42- E m caso de dissolução e liquidados os com prom issos assum idos, a parte d d ^ tr im ô n io líquido com posta pela contribuição dos associados pode ser restituída aos m esm os na propoçjãodndividual de suas contribuições. O rem anescente será doado a instituição congênere, sediada neste m unicípio legalmente constituída^ e em atividade para ser aplicada nas m esm as finalidades da A ssociação dissolvida. § U nico- N ão havendo sociedade qualificada nos term os deste artigo, o rem anescente será destinado ao Fundo Social e de Solidariedade. C A P ÍT U L O V II DAS D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS A rt.43- É vedada a rem uneração dos cargos de D iretoria e dos Conselhos, bonificações ou vantagens a dirigentes, m antenedores ou associadcfe, sob nenhum a form a ou pretexto; A rt.44- A A ssociação não distribuirá dividendos de espécie algum a, nem qualquer parcela de seu patrim ônio, ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralm ente o “superávit” eventualm ente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvim ento de suas finalidades sociais. A rt.45- O R egim ento Interno será constituído com base neste Estatuto por norm as estabelecidas pelos associados e aprovadas em A ssem bléia Geral Extraordinária. A rt.46- Os m andatos da D iretoria Executiva e do Conselho Fiscal perdurarão até a posse dos novos diretores e conselheiros eleitos, posse esta que será realizada no prim eiro dia útil do ano posterior à eleição. A rt. 47 Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, m ediante deliberação tom ada em Assem bléia Geral Extraordinária, observado o disposto na letra b do artigo 20 e § Io e § 2o do artigo 22. * A rt.48- Este Estatuto entrará em vigor na data da Assem bléia Geral Extraordinária que o aprovar. 1 2 * 1 9 -i/ Leme, 15 de Outubro de 2007 M aria M arta Fernandes Ter>ossi Presidente da A ssociação TAB6UAQ 0» NOTA* fi awkxo Oi u : m * \ 3ÍS0A9TIÂO R O M DOMINGUEê DOS m m PRAÇA UAHOHL U M E, í m Tgl (10) « U I-U M G IK fltV Y 8 C H A K 1. A C H < 1. iim/\ D enis Felipe Cremasco SP. 8 Praca Manoel Lem e, 6 2 "- C e p -13 6 10 -13 9 8 M s : (0 1 X 1 9 ) 3571-0383/2:129/5509 .jN&AraOs) fim < 5) dS KTA FERNAffiO TEROSSI I .IPE C lEHAÍiCO... IReconheco por S E H E l B1AA0099891-MARIA W 0EAAO099893-D E N IS . . . _____...................... BDou f e . Lem e, 14 de N o v a b r o j í e 2 0 0 7 , 8 Eu tfs te n m n h o -L ^ ^ n j a v e r d a d o , G ER TY S tH M A t fH 8 ESCREVENTE B H r. C -a r t.: 0522 - C u s ta r,: R í 5 ,3 0 8 00 9 1471-3 - V A LID O SOMENTE C/ S I10 DE «AUTENTICIDADE. i fclMMMVMMMIHMMMHMNMHMIMHMlWMMMMMIMMHNIilBIMinurl Tsbellfio dp Note? e Amxp 1e Lesg LEME O F 1W1M00 f.FADO DE SAO R» Çerty $chadach \ E»cr® y/»nti* ... CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente \ X I S T A E m J S de ___________ d e 2 0 j j ^ _ Com vista F u n cion á rio _ RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRO JETO DE LEI N.° 40/2012 EM ENTA: Declara de utilidade pública a “A ssociação E M PR EBEA U TY - E m preendedores da beleza de L em e” AUTO RIA: V ereador Eduardo Lem e da Silva PA R EC ER CO NJUNTO C O M ISSà O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O C O M ISSà O DE O R Ç A M EN TO , FIN A N Ç A S E C O N TA BILID A D E SA Ú D E, E D U C A Ç Ã O , CULTURA , LA ZER E T U R ISM O As Com issões de Constituição, Justiça e Redação; Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na Sala das C om issões Palm iro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta C asa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Eduardo Lem e da Silva, que visa a declaração de utilidade pública da “A ssociação EM PREBEA U TY - Em preendedores da beleza de Lem e”, associação civil, de fins não econôm icos, inscrita no CNPJ n° 09.254.243/0001-20, com sede na Rua V ictor Curioni, n° 44, neste M unicípio de Leme. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo V ereador Eduardo Leme da Silva, pois a associação tem por finalidades principais: o fom ento e a defesa dos interesses das atividades dos profissionais da área de beleza, no âm bito do M unicípio de Leme, tendo por filosofia a solidariedade e o auxílio m útuo. Visível, assim , a relevância e importância dos serviços prestados à população lemense. D.D.B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br > 3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. , 4 -) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o emitem o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de agosto de 2012. Com issão de Constituição Justiça e Redação CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C om issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Edu^rcJó^Sfnç da Silva V ice-Preáidente G iacom elli Secretário Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turisinp id em ir,'A lD % io L o p e s V re s id e n te achado V ice-Presidente T J é ü s I ê n è A p a re c i d o F e rr e tte S e c re tá rio D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE PROJETO D E LEI N° 4 0 /1 2 , APRO VA DO POR UNA N IM ID A D E, E M Ia E 2a VO TA Ç Ã O Em, 03 de setem bro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final Projeto de Lei n9 4 0 A 2 D eclara de utilidade pública a Associação EMPREBEAUTY - Em preendedoras da Beleza de Lem e Artigo 1Q - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EMPREBEAUTY - Em preendedoras da Beleza de Leme/SP, associação civil, sem fins lucrativos, de ca rá te r filantrópico, inscrita no CNPJ ne 0 9 .2 5 4 .2 4 3 /0 0 0 1 -2 0 , com sede na Rua Victor Curioni, ne 44, nesta com arca de Lem e, Estado de São Paulo. Artigo 29 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário. Artigo 39 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 03 de setem bro de 2 .0 1 2 . Presidente i*_------------------------------------------------------------ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br