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materia nº 50/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO, CRIA FUNDO DE RESERVA DE DEPÓSITO JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FL. 1
PROCESSO N°
97/12
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N° 
01
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________________________________
PROJETO DE LEI N9 50/12
_____ DispÕe sobre o levantamento de importâncias depositadas em jnT^o,
cria fundo de reserva de depósitos judiciais, e dá outras providencias
Autor: Hp Prefeito Municipal
autuo
AUTUAÇÃO______________ _______________________________________________________
AnQ 29 (vinte e nove)______________dias do mês de outU-b-_ de 2012
o P.L. n2 50/12 e o of. n2 81/12 em frente. ____
EU________________ .subscrevi
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 81/2012-G P /SN J
"CÂMARA MUNICIPAL DE LEMl Leme, 29 de outubro de 2.012.
P ro t . N ._fL2±_ L. N a^ l FI s. â&ú
Recebido em <29 l 1)0120 j
 •
V FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria
fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências”, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara.sob o Regime de Urgência Especial, diante da urgência na 
criação do Fundo M unicipal de Reserva de Depósitos Judiciais e, assim, utilizar um 
percentual dos depósitos de natureza tributária referente aos depósitos judiciais de 
tributos de com petência do M unicípio para pagam ento de precatórios judiciais de 
qualquer natureza, no pagam ento da dívida fundada e, quando excedentes às despesas 
retro m encionadas, serão destinados à realização de despesas de capital pelo M unicípio
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 4
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem —
i do Registro de Processo n° QQ
ieme,j£.i de. ^ ■ rjP pg 4^
Funcionário,
PREFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 50 /2012.
Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria
fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir um Fundo de Reserva 
junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes a tributos 
e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal n. 10.819/03.
§ I o - O Fundo de Reserva referido no caput deste artigo tem por objetivo habilitar o 
Município a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e 
destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 70% (setenta por cento) dos valores 
repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito 
dos tributos objeto do litígio.
§ 2o - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no 
caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão 
ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 10.819/03.
§ 3o - A gestão do Fundo de que trata o “caput” deste artigo caberá a uma instituição 
financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Artigo 2o - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos 
sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às 
seguintes regras:
I - integrarão ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às 
parcelas não levantadas dos montantes depositados;
II - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos 
seguintes valores:
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
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PREFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na 
instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que 
originalmente lhe foi atribuída;
b) Diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em juízo para 
garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações 
cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição financeira a título de 
parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída;
III - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do 
valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a 
liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para 
crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio;
IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a 
comunicação da instituição financeira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites previstos 
no inciso II;
Artigo 3o - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 
10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e 
da dívida fundada do Município.
Paragrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de 
tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser utilizados para a realização de 
despesas de capital.
Artigo 4o- O Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de 
Decreto.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 - LEME - SP
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando os termos da Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro 
de 2003, que autorizou os Municípios a instituir fundo de reserva, destinado a garantir a
acessórios, encaminho o presente projeto de lei à essa Casa Legislativa para apreciação em 
Regime de Urgência Especial, diante da urgência na criação do Fundo M unicipal de 
Reserva de D epósitos Judiciais e, assim, utilizar um percentual dos depósitos de 
natureza tributária referente aos depósitos judiciais de tributos de com petência do 
M unicípio para pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza, no 
pagam ento da dívida fundada e, quando excedentes às despesas retro mencionadas, 
serão destinados à realização de despesas de capital pelo M unicípio
restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiros, referentes a tributos e seus
Leme, 29 de outubro de 2012.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -C N PJ/M F 46.362.661/0001-68- LEME - SP 3
26/10/12 L10819
Presidência da República
C asa C i v i l 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Na 10.819. DE 16 DF DF7FMRRQ DE 2003.
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no 
âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
■ Art. 1- Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos 
Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em 
instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de 
instrumento que identifique sua natureza tributária.
§ 1a Os municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos 
depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos desta Lei.
§ 2a Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1a, será repassada pela instituição 
financeira referida no caput a parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza 
tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei.
§ 3a A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2a será mantida na instituição financeira 
recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.
Art. 2a A habilitação do município ao recebimento das transferências referidas no § 2a do art. 1a fica 
condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional responsával pelo julgamento dos litígios aos quais se 
refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que prevaja:
I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas 
referidas no § 2a do art. 1a e seus incisos;
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais 
mantida na instituição financeira nos termos do § 3a do art. 1a, condição esta a ser observada a cada 
transferência recebida na forma do § 2a do art. 1a;
III - a manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:
a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do 
§ 3a do art. 1a, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
b) a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1a e a soma das 
parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3a do mesmo art. 1a, ambas 
acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída;
IV - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4a e 6a 
desta Lei; e
V - a recomposição do fundo de reserva pelo Município, em até quarenta e oito horas, após comunicação 
da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste 
artigo.
§ 1a Os fundos de reserva, de que trata o § 1a do art. 1a, terão remuneração de juros equivalente à taxa
WWW. planalto, gov. br/cciv il_03/Leis/2003/L10.819. htm 1/3
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
§ 2- Compete á instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter 
escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 12, discriminando:
I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;
II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 32 do art. 12, acrescida 
da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
III - o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 12 do art. 22, acrescido da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Art. 32 Os recursos repassados na forma desta Lei aos Municípios, ressalvados os destinados ao fundo de 
reserva de que trata o § 12 do art. 12, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:
I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - da dívida fundada do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações suficientes para o 
pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II exigívais no exercício, o valor excedente dos 
repasses de que trata o caput poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 4a Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o
valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, 
será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis, 
observada a seguinte composição:
I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 32 do art. 12, acrescida da 
remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição 
depositária;
II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será 
debitada no fundo de reserva de que trata o art. 22.
§ 12 Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I, ser inferior ao valor 
mínimo estabelecido no inciso III do art. 22, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do 
mesmo art. 22.
§ 22 Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos 
do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido 
no inciso I.
§ 32 Na hipótese referida no § 22, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de 
liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a 
parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante, e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 
12 deste artigo.
Art. õ2 Nos casos em que o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no 
inciso III do art. 22, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do 
saldo.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vazes da 
obrigação referida no inciso V do art. 22, ficará o município excluído da sistemática de que trata o § 22 do art. 12.
Art. 62 Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela
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2/3
26/10/12 L10819
do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 32 do art. 12, acrescida da remuneração que lhe foi 
originalmente atribuída.
§ Na situação prevista no caput, é facultado ao Município sacar no fundo de reserva a parcela do 
depósito nele depositada nos termos do inciso II do art. 2-, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente 
atribuída.
§ 2- O saque da parcela de que trata o § 12 somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não 
resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 2-,
§ 32 Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitiw, total ou parcial, 
proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na 
forma do caput do art. 1° acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 1- O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a
tributos de competência dos Municípios, efetuados entre 12 de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação 
desta Lei.
Art. 8- Os municípios estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução 
do disposto nesta Lei.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2003; 1822 da Independência e 115a da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003
www. planalto, gov. br/cciv il_03/Leis/2003/L10.819. htm 3/3
A Assessoria Legislativa
p a ^ j i m t w t
PRESIDENTE
Ao E x p e d i e n t 3
PRESIDENTE
A(s) ComissíioÇões) da:
; cj.f.
| O .R C .
10.S.P. □
j S .E .C .L .T □
; p.u.o.p.s [Z3
1 E m Ü JLM J. LU
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F m ^ d a _ d e 2 0 JL}±.
Com vista > ^ — -
Funcionário.
J U N T A D A
Em u a 1....- d e 20^
F a ç u j-.u ju » a tfçles auf.o«
 — -
F u n c i''"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
i GAMARA MUNICIPAL DE LEME
1 Prnt NI 4 0 0 ^ L .N aM F IS ./l £ ^ 
! R e cebid o em 2 0 lí r _
| '______ u m
FUNCIO
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, 
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos-seguintes 
projetos:
*
1- Projeto de Lei n.° 50/12, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em 
juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências;
2- Projeto de Resolução n.° 08/12, dispõe sobre exoneração de servidor do cargo de 
Assessor Parlamentar, autoria Presidente da Câmara;
3- Projeto de Resolução n.° 09/12, dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor 
Parlamentar, de provimento comissionado, autoria Presidente, da Câmara;
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2012.
p r e s id e n t e
APROVADO POR UNANIMIDADE
A Secretaria p/ Providencias
Leme.- j^ /2Q ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 50/12
EMENTA: Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo,
cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
RUA DR. QUERUBÍNO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 50/12
EMENTA: Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em
juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento,. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal que, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, 
cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa fazer a adequação do fundo de reserva, 
destinado a garantir a restituição de parcela dos depósitos judiciais em dinheiros, 
referente a tributos e seus acessórios.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira. Vieira, em 29 de
outubro de 2012.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
i
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PROJETO DE LEI N° 50/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES:
Em 29 de outubro de 2012.
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
isre AeMÍ- \s?5
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 50/12
Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de 
reserva de depósitos judiciais e dá outras providências
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir um Fundo 
de Reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais 
referentes à tributos e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei 
Federal n° 10.819/03.
§ 1o - O Fundo de Reserva referido no caput deste artigo tem por 
objetivo habilitar o Município a obter o repasse dos valores depositados nas 
respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir a 
restituição de 70% (setenta por cento) dos valores repassados à Municipalidade 
quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito dos tributos objeto do 
litígio
§ 2o - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições 
financeiras referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e 
educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos pela 
Lei Federal n° 10.819/03.
§ 3o - A gestão do Fundo de que trata o “caput” deste artigo caberá a 
uma instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, a ser designada 
pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 2o - Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata 
restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, 
devendo submeter-se às seguintes regras:
I - integração ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) 
correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;
II - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao 
maior dos seguintes valores:
a) Montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais 
preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente 
remuneração que originalmente lhe foi atribuída;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em 
juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de 
segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas repassadas na 
instituição financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da 
remuneração originalmente atribuída;
III - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da 
diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da 
demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva 
remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este 
vencer o litígio;
IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito 
horas após a comunicação da instituição fianceira, sempre que o saldo estiver abaixo 
dos limites previstos no inciso II;
Artigo 3o - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da 
Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos 
precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município.
Parágrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao 
cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser 
utilizados para a realização de despesas de capital.
Artigo 4o - O Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente 
Lei através de Decreto.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2.012.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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