| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO, CRIA FUNDO DE RESERVA DE DEPÓSITO JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FL. 1 PROCESSO N° 97/12 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 01 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ________________________________________ PROJETO DE LEI N9 50/12 _____ DispÕe sobre o levantamento de importâncias depositadas em jnT^o, cria fundo de reserva de depósitos judiciais, e dá outras providencias Autor: Hp Prefeito Municipal autuo AUTUAÇÃO______________ _______________________________________________________ AnQ 29 (vinte e nove)______________dias do mês de outU-b-_ de 2012 o P.L. n2 50/12 e o of. n2 81/12 em frente. ____ EU________________ .subscrevi PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 81/2012-G P /SN J "CÂMARA MUNICIPAL DE LEMl Leme, 29 de outubro de 2.012. P ro t . N ._fL2±_ L. N a^ l FI s. â&ú Recebido em <29 l 1)0120 j • V FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara.sob o Regime de Urgência Especial, diante da urgência na criação do Fundo M unicipal de Reserva de Depósitos Judiciais e, assim, utilizar um percentual dos depósitos de natureza tributária referente aos depósitos judiciais de tributos de com petência do M unicípio para pagam ento de precatórios judiciais de qualquer natureza, no pagam ento da dívida fundada e, quando excedentes às despesas retro m encionadas, serão destinados à realização de despesas de capital pelo M unicípio Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 4 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem — i do Registro de Processo n° QQ ieme,j£.i de. ^ ■ rjP pg 4^ Funcionário, PREFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 50 /2012. Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir um Fundo de Reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes a tributos e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal n. 10.819/03. § I o - O Fundo de Reserva referido no caput deste artigo tem por objetivo habilitar o Município a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 70% (setenta por cento) dos valores repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito dos tributos objeto do litígio. § 2o - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 10.819/03. § 3o - A gestão do Fundo de que trata o “caput” deste artigo caberá a uma instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 2o - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às seguintes regras: I - integrarão ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; II - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores: AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 PREFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) Montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída; b) Diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída; III - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio; IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II; Artigo 3o - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município. Paragrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser utilizados para a realização de despesas de capital. Artigo 4o- O Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 - LEME - SP 2 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Considerando os termos da Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003, que autorizou os Municípios a instituir fundo de reserva, destinado a garantir a acessórios, encaminho o presente projeto de lei à essa Casa Legislativa para apreciação em Regime de Urgência Especial, diante da urgência na criação do Fundo M unicipal de Reserva de D epósitos Judiciais e, assim, utilizar um percentual dos depósitos de natureza tributária referente aos depósitos judiciais de tributos de com petência do M unicípio para pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza, no pagam ento da dívida fundada e, quando excedentes às despesas retro mencionadas, serão destinados à realização de despesas de capital pelo M unicípio restituição da parcela dos depósitos judiciais em dinheiros, referentes a tributos e seus Leme, 29 de outubro de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 -C N PJ/M F 46.362.661/0001-68- LEME - SP 3 26/10/12 L10819 Presidência da República C asa C i v i l Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Na 10.819. DE 16 DF DF7FMRRQ DE 2003. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ■ Art. 1- Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária. § 1a Os municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos desta Lei. § 2a Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1a, será repassada pela instituição financeira referida no caput a parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei. § 3a A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2a será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos. Art. 2a A habilitação do município ao recebimento das transferências referidas no § 2a do art. 1a fica condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional responsával pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que prevaja: I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2a do art. 1a e seus incisos; II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3a do art. 1a, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2a do art. 1a; III - a manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores: a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3a do art. 1a, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; b) a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1a e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3a do mesmo art. 1a, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída; IV - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4a e 6a desta Lei; e V - a recomposição do fundo de reserva pelo Município, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo. § 1a Os fundos de reserva, de que trata o § 1a do art. 1a, terão remuneração de juros equivalente à taxa WWW. planalto, gov. br/cciv il_03/Leis/2003/L10.819. htm 1/3 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. § 2- Compete á instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 12, discriminando: I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 32 do art. 12, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e III - o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 12 do art. 22, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Art. 32 Os recursos repassados na forma desta Lei aos Municípios, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 12 do art. 12, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento: I - de precatórios judiciais de qualquer natureza; II - da dívida fundada do Município. Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II exigívais no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital. Art. 4a Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis, observada a seguinte composição: I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 32 do art. 12, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 22. § 12 Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 22, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do mesmo art. 22. § 22 Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I. § 32 Na hipótese referida no § 22, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante, e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 12 deste artigo. Art. õ2 Nos casos em que o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do art. 22, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vazes da obrigação referida no inciso V do art. 22, ficará o município excluído da sistemática de que trata o § 22 do art. 12. Art. 62 Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela L10819 2/3 26/10/12 L10819 do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 32 do art. 12, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. § Na situação prevista no caput, é facultado ao Município sacar no fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do art. 2-, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. § 2- O saque da parcela de que trata o § 12 somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 2-, § 32 Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitiw, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1° acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. Art. 1- O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Municípios, efetuados entre 12 de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei. Art. 8- Os municípios estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei. Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2003; 1822 da Independência e 115a da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003 www. planalto, gov. br/cciv il_03/Leis/2003/L10.819. htm 3/3 A Assessoria Legislativa p a ^ j i m t w t PRESIDENTE Ao E x p e d i e n t 3 PRESIDENTE A(s) ComissíioÇões) da: ; cj.f. | O .R C . 10.S.P. □ j S .E .C .L .T □ ; p.u.o.p.s [Z3 1 E m Ü JLM J. LU \ / F m ^ d a _ d e 2 0 JL}±. Com vista > ^ — - Funcionário. J U N T A D A Em u a 1....- d e 20^ F a ç u j-.u ju » a tfçles auf.o« — - F u n c i''" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. i GAMARA MUNICIPAL DE LEME 1 Prnt NI 4 0 0 ^ L .N aM F IS ./l £ ^ ! R e cebid o em 2 0 lí r _ | '______ u m FUNCIO Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos-seguintes projetos: * 1- Projeto de Lei n.° 50/12, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências; 2- Projeto de Resolução n.° 08/12, dispõe sobre exoneração de servidor do cargo de Assessor Parlamentar, autoria Presidente da Câmara; 3- Projeto de Resolução n.° 09/12, dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor Parlamentar, de provimento comissionado, autoria Presidente, da Câmara; Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de outubro de 2012. p r e s id e n t e APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria p/ Providencias Leme.- j^ /2Q ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 50/12 EMENTA: Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. RUA DR. QUERUBÍNO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 50/12 EMENTA: Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal que, dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa fazer a adequação do fundo de reserva, destinado a garantir a restituição de parcela dos depósitos judiciais em dinheiros, referente a tributos e seus acessórios. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira. Vieira, em 29 de outubro de 2012. Comissão de Constituição Justiça e Redação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE i ^ M * . . j PROJETO DE LEI N° 50/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES: Em 29 de outubro de 2012. Presidente / ■ ■ 1 v ‘ * . ‘ • • ‘ ' . / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO isre AeMÍ- \s?5 REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 50/12 Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósitos judiciais e dá outras providências Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir um Fundo de Reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes à tributos e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal n° 10.819/03. § 1o - O Fundo de Reserva referido no caput deste artigo tem por objetivo habilitar o Município a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 70% (setenta por cento) dos valores repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito dos tributos objeto do litígio § 2o - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 10.819/03. § 3o - A gestão do Fundo de que trata o “caput” deste artigo caberá a uma instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 2o - Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às seguintes regras: I - integração ao Fundo de Reserva os valores residuais (30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; II - serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores: a) Montante equivalente à parcela residual (30%) dos depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO b) Diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída; III - é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio; IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição fianceira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II; Artigo 3o - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município. Parágrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser utilizados para a realização de despesas de capital. Artigo 4o - O Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2.012. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br