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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-10-29
EmentaALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI N.° 3.169, DE 02 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BORRACHARIAS, FERROS VELHOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
100/12 06 01V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 51/12 _____
Altera o artigo 49, da Lei n° 3169, de 02 de junho de 2011, que____
regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito 
de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá
outras providencias.____________________________________________
Autor Hp Joào Marcos Demétrio
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JE TO DE LEI N.° 51 /2012
EM ENTA: A ltera o artigo 4o, da Lei n.° 3.169, de 02 de ju n h o de 2011, que 
regulam enta o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao depósito de 
m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e sim ilares e dá_-cmtras providências 
AUTO RIA: V ereador João M arcos Demétrio. C á m a r â MUNICIPAL DE LEME k
Prot.N.^ O Q L N» 3 4 Fls \Ú
R e c e b i d o e m j 2â i l £ J 20_ i > S
FUNCIO^IO
Artigo Io - O artigo 4o, da Lei n.° 3.169, de 02 de. 
junho de 2011, que regulam enta o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao 
depósito de m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e sim ilares e dá outras 
providências, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. - O local especificam ente destinado ao depósito de m ateriais recicláveis,
pneum áticos e ferro velho deverá contar no m ínim o com 40 % (quarenta por
cento), de área coberta e 40 % (quarenta por cento), de pavim entação no solo”.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2012
V ereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
> \
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^ ^ 
fls.yv , do Registro de Processo n° QG
Leme, ^ ^ de »s de ?n ^ X
Funcionário ......
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU STIFIC A TIV A
O presente projeto de Lçi visa estabelecer em lei já existente 
o m ínim o de área de cobertura e pavim entação que deverão ter os depósitos de m ateriais 
reciclados, pneum áticos e de ferro velho em nosso M unicípio.
íoão M arcos Dem étrio
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
f c j) r r \ ' \ t » s c * r \
LEI N° 3.169, de 02 de junho de 2.011
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados 
ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos 
e similares e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e 
assim promulga a seguinte Lei:
^ _ Rsta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados
ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, no 
Município de Leme;
A rt 2®. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis, 
borracharias, ferros velhos e similares, somente poderá ser realizado, no 
Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da
Lei n.° 1.177/1973; i . ...
Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será 
expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos.
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos 
urbanísticos e vizinhança; .
II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses, quanto 
ao aspecto saúde pública; '
III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais.
A rt 3®. - O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua 
natureza e critérios técnicos, sejam recicláveis.
Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de 
danos à saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e
segurança das pessoas, em especial:
I - material orgânico;
O-resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres;
m - radioativos;
IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens;
\
V-explosivos.
A rt 4o. - O loeal especificamente destinado ao depósito de matenais recicláveis, 
pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no 
solo.
A rt 5®. - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades 
previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998, e no artigo 
172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973.
A rt 6o, - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de 
materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes 
serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas 
autorizadas para tal finalidade.
A rt 7o. - Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que 
já possuam Alvará de Localização e Funcionamento, no prazo máximo de 
noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências 
desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal.
A rt 8°. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art 9°. -F ica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os 
procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei.
Art 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 02 de junho de 2.011.
João Marcos Demétrio 
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/06/11 
Mario J. Butafava - Ass. Adm.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JETO DE LEI N.° 51/12
EM ENTA: A ltera o artigo 4o, da Lei n.° 3.169, de 02 de junho de 2011, que
regulam enta o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao depósito de
m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e sim ilares e dá outras
providências.
AU TO RIA : Prefeito M unicipal.
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tram itar pela Casa.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 01 de novem bro de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PA R E C E R DA A SSESSO R IA L E G ISL A T IV A
S.M .J. era o que tínham os a opinar.
Ao Expediente
05 / v\ /9o ^i>
PRESIDENTE
A(s) Ç o m issã o (õ e s) cie:
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Ò.F.C. LJ
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S .E .Q L 'r c m
P.U.O .P.I: * ü
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Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 
(Regimento Interno da Câmara M unicipal)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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