| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2012 |
| Date | 2012-10-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI N.° 3.169, DE 02 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO DEPÓSITO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, BORRACHARIAS, FERROS VELHOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 100/12 06 01V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 51/12 _____ Altera o artigo 49, da Lei n° 3169, de 02 de junho de 2011, que____ regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providencias.____________________________________________ Autor Hp Joào Marcos Demétrio CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PR O JE TO DE LEI N.° 51 /2012 EM ENTA: A ltera o artigo 4o, da Lei n.° 3.169, de 02 de ju n h o de 2011, que regulam enta o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao depósito de m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e sim ilares e dá_-cmtras providências AUTO RIA: V ereador João M arcos Demétrio. C á m a r â MUNICIPAL DE LEME k Prot.N.^ O Q L N» 3 4 Fls \Ú R e c e b i d o e m j 2â i l £ J 20_ i > S FUNCIO^IO Artigo Io - O artigo 4o, da Lei n.° 3.169, de 02 de. junho de 2011, que regulam enta o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao depósito de m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e sim ilares e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - O local especificam ente destinado ao depósito de m ateriais recicláveis, pneum áticos e ferro velho deverá contar no m ínim o com 40 % (quarenta por cento), de área coberta e 40 % (quarenta por cento), de pavim entação no solo”. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2012 V ereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br > \ REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^ ^ fls.yv , do Registro de Processo n° QG Leme, ^ ^ de »s de ?n ^ X Funcionário ...... CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU STIFIC A TIV A O presente projeto de Lçi visa estabelecer em lei já existente o m ínim o de área de cobertura e pavim entação que deverão ter os depósitos de m ateriais reciclados, pneum áticos e de ferro velho em nosso M unicípio. íoão M arcos Dem étrio Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br f c j) r r \ ' \ t » s c * r \ LEI N° 3.169, de 02 de junho de 2.011 Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares e dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Lei: ^ _ Rsta Lei regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos destinados ao depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, no Município de Leme; A rt 2®. - O exercício da atividade de depósito de materiais recicláveis, borracharias, ferros velhos e similares, somente poderá ser realizado, no Município de Leme, mediante prévio licenciamento nos termos do artigo 167 da Lei n.° 1.177/1973; i . ... Parágrafo único - O alvará de localização e funcionamento somente será expedido após a apresentação de autorização expressa dos seguintes órgãos. I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto aos aspectos urbanísticos e vizinhança; . II - Secretaria Municipal de Saúde, especificamente setor de Zoonoses, quanto ao aspecto saúde pública; ' III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto aos aspectos ambientais. A rt 3®. - O depósito deverá ser destinado apenas a materiais que, por sua natureza e critérios técnicos, sejam recicláveis. Parágrafo único - Fica vedado o depósito de materiais que causam riscos de danos à saúde pública, meio ambiente, perturbação do sossego público e segurança das pessoas, em especial: I - material orgânico; O-resíduos hospitalares, de farmácias, laboratórios e congêneres; m - radioativos; IV - agrotóxicos, e suas respectivas embalagens; \ V-explosivos. A rt 4o. - O loeal especificamente destinado ao depósito de matenais recicláveis, pneumáticos e ferro-velho deverá contar com área coberta e pavimentação no solo. A rt 5®. - Aos infratores desta Lei aplicam-se os procedimentos e as penalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Municipal n.° 234/1998, e no artigo 172 da Lei Municipal n.° 1.177/1973. A rt 6o, - Fica proibida a estocagem ou qualquer forma de armazenamento de materiais recicláveis em quintais ou propriedades particulares, devendo estes serem encaminhados diariamente aos locais apropriados, ou empresas autorizadas para tal finalidade. A rt 7o. - Os estabelecimentos destinados a depósito de materiais recicláveis que já possuam Alvará de Localização e Funcionamento, no prazo máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei, deverão se adequar as exigências desta, sob pena de embargo da atividade pela Divisão de Fiscalização Municipal. A rt 8°. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art 9°. -F ica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos e os procedimentos administrativos necessários a execução desta Lei. Art 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 02 de junho de 2.011. João Marcos Demétrio Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 02/06/11 Mario J. Butafava - Ass. Adm. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PR O JETO DE LEI N.° 51/12 EM ENTA: A ltera o artigo 4o, da Lei n.° 3.169, de 02 de junho de 2011, que regulam enta o funcionam ento dos estabelecim entos destinados ao depósito de m ateriais recicláveis, borracharias, ferros velhos e sim ilares e dá outras providências. AU TO RIA : Prefeito M unicipal. Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar pela Casa. Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 01 de novem bro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PA R E C E R DA A SSESSO R IA L E G ISL A T IV A S.M .J. era o que tínham os a opinar. Ao Expediente 05 / v\ /9o ^i> PRESIDENTE A(s) Ç o m issã o (õ e s) cie: C J .F . E3 Ò.F.C. LJ O .S.P. □ S .E .Q L 'r c m P.U.O .P.I: * ü Em 0 6 L í 1 / - f l í \ / i s m Ç>C de de 20 1 * ;0m wicta ^ •----------- Funcionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno da Câmara M unicipal) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br