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materia nº 52/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
101/12 06 01V
CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E stado de S ão Paulo
A U TO S DE
A ^ T - C_«Li S J / U
PROJETO DE LEI N° 52/12
 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperaçao
Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio 
da União em São Paulo.
Autor: Hp Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 212/2012 - GP.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Leme, 31 de outubro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEMfc
Prot N .J L £ i3 L .N f _ ít F ls .'l£ 3
Recebido em 3 1 1 f)Oi 20 ^
FUNCIONÁRIO
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para 
celebrar convênio de cooperação técnica com a União, por intermédio da 
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, tendo por objeto a 
realização de trabalhos de regularização dominial de imóvel, transferido pela 
Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de respeito e consideração.
.tenciosamente,
Wagner RicardoAnTunes Filho 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
fls o . W , do Registro de Processo n° O G __
I pm p^ ris de 20 '/ ^
funcionário—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 52/12
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica 
com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em 
São Paulo.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de 
re-ratificação, com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio 
da União em São Paulo, tendo por objeto a realização de trabalhos de 
regularização dominial de imóvel, transferido pela Inventariança da extinta 
Rede Ferroviária Federal S/A, observadas as normas genéricas contidas na 
minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
do Município, suplementada se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
\
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Com a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre o 
Município e a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em 
São Paulo, serão realizados os trabalhos necessários, no sentido de regularizar a área 
da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, trecho compreendido dentro do 
Município de Leme.
O Município tem interesse, eis que se utiliza de parte do imóvel, 
cedido pela União, onde se encontra o terminal de ônibus urbano. Tem interesse, 
ainda, na cessão definitiva da área e suas benfeitorias, para implantação do projeto de 
revitalização da Praça Manoel Leme.
Entretanto, para a cessão definitiva faz-se necessário a 
regularização da situação registraria do imóvel, daí a importância da celebração do 
presente convênio de cooperação técnica, que não contempla a transferência de 
recursos financeiros.
Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis, o projeto 
de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do Convênio de 
Cooperação Técnica mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas 
Excelências.
N
Leme outubro de 2
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
CÇNVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA, sem repasse de recursos, 
que faz a UNIÃO, por intermédio da 
Superintendência do Patrimônio da 
União em São Paulo, com o
Município d e , Estado de São
Paulo, referente ao Termo de Cessão
Provisória de Uso Gratuito, d e ,
conforme processo n ° ..........................
Aos ...... dias do mês de ............ do ano de dois mil e doze (2012), na sede da
cDiwcn 6nCia d° Patrimôni° da Uniao em São Paulo - doravante denominada 
D . . F’ C0I^Pareceram a UNIAO, neste ato representada pela Superintendente do 
atrimomo da Uniao em São Paulo, Ana Lucia dos Anjos, brasileira, casada,
o L Cf lra de Identidade RG n° 9.170.005-X SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF n 039.494.398-89, matrícula SIAPE n° 1909049, residente e domiciliada 
nesta CapitaJ/SP, nomeada através da Portaria n° 612 (MPOG), de 28 de dezembro 
de 2011, publicada no Diário Oficial da União n° 250, Seção 2, página 35, de 29 de 
dezembro de 2011, com base no artigo 27, XVII, “J”, da Lei n° 10.683, de 2003
kp?'r? h ’ 1 o í 4° ’ II]’ d° Decret0 7 063> de 2010> no ^ ig o Io da Portaria n° 40 
a om n marǰ de 2009’ no artig0 2°’ VI> da portaria n° 200, de 29 de julho
m a \ n° artlg° 10 V1, da Portaria n° 211> de 28 de abril de 2010, no artigo 38, 
III, do Decreto 6.081, de 2007, no artigo 35, I, “d”, do Regimento Interno da 
secretaria do Patrimomo da Uniao, instituído pela Portaria n° 232 (MPOG) de 03
C rifn o t09W 9n n o ' m N° 7 A DEC0R/CGU/AGU n» 018/2009-PCN, e Despacho 
Tono 2.39/2009’ aP™vados pelo Advogado-Geral da União, em 02 de março de
2009, e de outro lado o Município de .........................., Estado de São Paulo
doravante denominado MUNICÍPIO, por intermédio do Poder Executivo, nos 
ermos da Lei Orgamca do Município, pessoa jurídica de direito público intemo 
inscrito no CNPJ/MF n° .................... neste ato representado pelo Prefeho,’
nii' r p c i o r o portador da Cedula de Identidade RG n“ SSP/SP, inscrito
no u r t /M t n ............., residente e domiciliado na Cidade de . /SP
diplomado pelo Juiz Presidente da Junta Eleitoral d a a Zona do Estado de São
aulo, e m , conforme proclamação do resultado das eleições d e ....................•
e as testemunhas nomeadas ao final, tendo entre si ajustado e acordado o que segue:
í ^ l h S*!iLA PI^ M EÍRA ~ Do Objeto - Tem por fim exclusivo a realização de 
trabalhos de regularização dominial de imóvel cedido, Termo assinado a o s dias
Convênio de Cooperação Técnica - União / M unicípio d e ................................../SP) 2
do mês d e do ano de dois mil e , lavrados às folhas ... / ... do Livro n° ...
da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, transferido pela 
Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, Termo de
Transferência n ° , por força do artigo 2°, capuí, e inciso II, da Lei 11.483, de
2007, do imóvel, terreno urbano (ou rural) com área de ...... m2, com (ou sem)
benfeitorias, situado n o endereço promovendo a retificação de área, conforme
legislação vigente, em especial as disposições seguintes: item 124 e seguintes do 
Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado 
de São Paulo; do artigo 213, item II da Lei n° 6.015, de 1973; e do parágrafo 2o do 
artigo 2o da Lei n° 6.766, de 1979.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo - Fica estabelecido que o presente 
Convênio terá validade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir 
da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo 
ser renovado por iguais períodos mediante Termo Aditivo, limitado ao prazo total 
de 60 (sessenta) meses, conforme disposto na Lei n° 8.666, de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO — Do Encerramento - O prazo de validade do 
presente Convênio poderá ser encerrado imediatamente após o conhecimento
da certidão de Matrícula n o 0 Oficial de Registro de Imóveis e ................, da
Comarca e Município de ..................., Estado de São Paulo, contendo o
competente registro da transferência de domínio e propriedade sobre o imóvel 
para a União.
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Eficácia — O presente Convênio somente terá 
eficácia após publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, e dos seus 
aditamentos, caso venham a existir, em conformidade com o disposto no parágrafo 
único do artigo 61, da Lei n° 8.666, de 1993, sob responsabilidade da SPU/SP,
efetuada no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data de assinatura.
CLÁUSULA QUARTA — Das Despesas - O presente Convênio não contempla 
repasse de recursos financeiros entre as partes para custeio das despesas de 
realização dos trabalhos, devendo cada uma fazer uso de recursos próprios para 
cumprimento de suas atribuições.
CLÁUSULA QUINTA - Das Responsabilidades da SPU/SP - (a) designar, por 
meio de documento administrativo, os representantes que irão participar dos 
trabalhos, fornecendo nome, telefone, e-mail; (b) fornecer toda a documentação 
pertinente e disponível para realização dos trabalhos pelo MUNICÍPIO, como
Convênio de Cooperação Técnica - União / Município d e ..................................psp)
transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA￾c o m n e ^ i í "t3*™3* produzido n0 Plan0 de Trabalho, exceção feita à
competência do Município para expedição das Certidões relacionadas- (d)
a " ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca e Município de
tituiüoãn H o ° f elaborado PeI° MUNICÍPIO para que seja registrada a 
titulaçao de transferencia e propriedade do imóvel para a União.
CLÁUSULA SEXTA - Das Responsabilidades do MUNICÍPIO - (a) ProDOr
S r : c r f i ° d0S. ,rabalhos; (b) Elaborar Planta de Levantamento 
confrontamos def n ?ao penmetnü, área total demarcada, identificação dos 
cspecificac^i' s sl'uaçao em relação à planta de loteamento do município,
descritfvo e outro s ' / • ° U ™ral' georreferenciamento, memorial
Coih u i s para P lta caracteri2ação e descrição do imóvel- (c) 
(d) R e e isfra r3930 det ec° I* edmenl0 de Umites e anuência de cada conffontante; 
conforme nl setor-quadra-lote” de identificação do imóvel
M u n ic ip a l Sobm " - ‘? tea™en‘° ° flcial do Município; (e) Expedir certidão
Expedir Certidão M 9 -° os dados cadastrais da área em regularização; (f) 
Expedir Certidão Municipal sobre o valor venal do terreno, e valor venal das
ei orias (ca.to existam), válido para o exercício em curso; (g) Designar por 
meio de documento administrativo, os representantes qúe rão p ^ d p í 
diretamente na elaboração dos trabalhos, fornecendo nome, telefone, e-mail
ao m lsC T l^ C o n v ên ^ d h “ Alterações ~ As partes poderão propor alterações 
obserlada a ? ? dev,dan,ente Justificadas, firmado mediante Termo Aditivo,
nao imponem na d— - d°
ser"denundado°nmAV<í ~ D j Denuncia e Rescisão - O presente Convênio poderá
obrigações pactuada^ l36" Pa" - S’ 3 qUa'qUer temp0> pdo ^cu m p rim en to de igaçoes pactuadas, pela supervemencia de norma legal, ou fato novo oue o tome
(tri W d ” ; ? m; XeqaíVel- u°bSerVad0 P- ° da - ‘ecedência mínima d f ™0
u s t l f i i d • ser rescindido a qualquer tem po, d evid am en te ju stifica d o , por com u m acordo das partes.
ÚNIC? : Da Manutenção das Responsabilidades - Caso o
Temiô d t° np em° 3 Ser denunciado ou rescindindo as partes firmarão
quitação t a f d r m T t0 mantend0 as responsabilidades assumidas até quitaçao total das pendencias remanescentes.
Convênio de Cooperação Técnica - União / Município d e ................................../SP)
CLÁUSULA NONA - Da Divulgação - A divulgação dos atos praticados em 
função deste Convênio é possível, desde que haja entendimento administrativo 
entre as partes, e deverá se restringir a caráter informativo, o que deverá constar 
obrigatoriamente na matéria veiculada, sendo vedada utilização de nomes, símbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos, conforme disposto no parágrafo Io do artigo 37, da Constituição.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro - Para dirimir quaisquer dúvidas, casos 
omissos ou quaisquer questões oriundas do presente instrumento, as partes elegem 
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, e somente este, de acordo 
com o disposto no artigo 109 da Constituição Federal.
E, para firmeza de tudo que ficou estabelecido como prova de assim haverem entre
si ajustado e acordado, é lavrado o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois
de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes e pelas testemunhas 
abaixo nomeadas.
Ana Lucia dos Anjos
Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo
...........................n o m e .......................... .
Prefeito do Município d e ............................................./Sp
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG n°: RG n°:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo
M ODELO
PLANO DE TRABALHO
SPU/SP 1 7 m term t da SuPenntendência do Patrimônio da União em São Paulo - 
6 °. d e .................................... f por intermédi0 d0 p Qder ExecutiV0í
da extintaR ede F, re^ 1Ca í ° !^ u" 1®,p,°» com intruito de prom over a regularização do imóvel 
da extm ta Rede Ferrovtarm Federal S.A. - RFFSA, do M inistério dos Transportes, adquirido
Trabalho" cn T ’ ^ d" U Í 11 -483’ de 2007> fírmam 0 Presente P]a™ de Trabalho, conform e segue abatxo, podendo o mesmo ser alterado mediante Termo Aditivo de
comum acordo entre as partes, desde que não importem na descaracterização do seu objetivo.
1. Objetivo:
Definir as m etas, açoes, etapas do desenvolvimento dos trabalhos, seus responsáveis 
mecanismos de implem entação das ações e demais atos necessários à consecução dos 
objetivos previstos no Convênio de Cooperação Técnica, sem repasse de recursos referente 
ao Termo de Cessão Provisória de Uso Gratuito, d e , processo n ° . . .
2. Metas:
I romover a retificação de área do imóvel transferido pela Inventariança da extinta RFFSA
ZTar c t Z t r ° r - * " “ * de 1 “ ^ ™ com
C « Z j S i ,t SC^ T 7 rZ arÍa' i" exls,e” ' e)> conforme: d,aposições do item 124 guintes do Capitulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do
213' ^ 6 ° 15’ * M 2 do ^rtig o 2
a T s t l d a t m ^ ne s f r daHPel0S ° 5 C,“ * * * * > * ^ c i s relativa á documentação apresentada para desdobro de area de um título com área m aior com caracterizacõeí P 
descrições precárias sobre a correta localização do imóvel. caracter,zaçoes e
3. Etapas de Execução:
(a) Propor um cronogram a de execução dos trabalhos;
dEémmrc L a lT den?fiLeV“ ! r en ,0 fPlanÍmétrÍC0 COm: descriça° Per*m etral, área total 
d c T m ™ f ã '" " ° S confrontantes, croqui de situação em relação à planta 
de loteamento do mumcípto, especificação se a área é urbana ou rural
c ^ a c t ó r i ^ c a o T d 0’ - " T * 1 deSoritivo' e outros dados para perfeita 
RFFSa" descrição do ,movei transferido pela invnetariança da extinta
!d) R e r i s I r m a ^ T ° re?onl’ecimemo de «"lites e anuência de cada confrontante;
nlm f r , , Ç ?- .“ 'cr-quadra-lote” de identificação do imóvel, conform e
planta de loteam ento oficial do Município;
<C) re g u ÍL ç ã o f50 MUniCÍPal S°bre inSCriÇã° d°S dad0S Cadas,rais da área em
<0 ^ C " , lidii0 M.unicif a l ; sobr' 0 valor venal do terreno, e valor venal das 
benfeitorias (caso existam ), válido para o exercício em curso.
4. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros, Humanos e de Infraestrutura
Quanto à realização de despesas, cada partícipe deverá utilizar-se de recursos financeiros 
próprios, uma vez que não haverá transferência de valores.
Quanto aos recursos humanos, a Prefeitura Municipal designará, por meio de documento 
administrativo, os representantes que irão participar diretamente na elaboração dos trabalhos, 
fornecendo nome, telefone, e-mail.
Quanto a infraestrutura para desenvolvimento dos trabalhos, a Prefeitura Municipal deverá 
utilizar-se de todos os meios técnicos e operacionais necessários, podendo valer-se de 
subsídios a serem fornecidos pela SPU/SP, por intermédio das Coordenações de Incorporação 
e de Gestão Patrimonial.
5. Previsão de Início:
As implementações das ações e demais atos necessários à consecução dos objetivos previstos 
neste Plano de Trabalho, terão início imediatamente após a publicação de extrato no Diário 
Oficial da União.
São Paulo, de de 2012.
Ana Lucia dos Anjos
Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo
........................ n o m e .........................
Prefeito do M unicípio d e ................................................/SP
CUdoa
AAssessoria Legislativa
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE LEI N.° 52/12
EM ENTA: A utoriza o Executivo M unicipal a celebrar C onvênio de C ooperação
Técnica com a U nião, por interm édio da Superintendência do Patrim ônio da União
em São Paulo
AUTO RIA: Prefeito M unicipal.
Senhor Presidente.
O presente -Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar, pela Casa.
Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, 
em 01 de novem bro de 20 U
R U A D R . QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
PA R E C E R DA A SSESSO R IA LEG ISL A T IV A
S.M .J. era o que tínham os a opinar.
Ao Expediente
0 5 , Qn h n i à ,
A(s)'ComissSo(bes) ae:.| 
I CJ.F.
| G.F.C. F í
]
r f ' #’■* i x i 
b . f c c L c L . í l
P.U.OrP.S Eli 
i Fm 06/n VilLfc.
^,. ...r.irf >«>.VS: MMtt i> .'Ji V *' •*'
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F m O& rifl ^ ç ^ ± Z
Com v i s t a ------------ —
F u n cio n á rio — 1
PROJETO DE LEI N.° 52/2012
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação
Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União
em São Paulo.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
• \ i! '
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
Municipal, que visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar Convênio de 
Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio 
da União em São Paulo. ,
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois, com a celebração do supracitado convênio, 
serão realizados os trabalhos necessários no sentido de regularizar a área da extinta 
Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, no trecho compreendido dentro do Município 
de Leme. O Município possui grande interesse, pois se utiliza de parte do referido 
imóvel como terminal de ônibus urbano e visa à implantação do projeto de revitalização 
da Praça Manoel Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1 8 6 2 /5 1 0 0 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
ivah^ntunes .aaSilvi
Presidente
Jarfe Eduardo Giacomelli
Presidente
Adémir Albano
ice-Presidente
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 
em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de
novembro de 2012.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
s£ Eduardo Giacomelli
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Secretário
EduaraoLem e da Silva 
Vice-Presidente
D.D.B
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
PRESIDENTE
\ .
PROJETO DE LEI N2 52/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§
VOTAÇÃO.
Em, 21 de novembro de 2012.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 52/12, autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de
re-ratificação, com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio
da União em São Paulo, tendo por objeto a realização de trabalhos de
regularização dominial de imóvel, transferido pela Inventariança da extinta
Rede Ferroviária Federal S/A, observadas as normas genéricas contidas na
minuta padrão em anexo.
/
Art 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
do Município, suplementada se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de novembro de 2012.
Presidente *
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br

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