| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO. |
| native_id | 4077 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 101/12 06 01V CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E stado de S ão Paulo A U TO S DE A ^ T - C_«Li S J / U PROJETO DE LEI N° 52/12 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperaçao Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. Autor: Hp Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 212/2012 - GP. Excelentíssimo Senhor Presidente: Leme, 31 de outubro de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE LEMfc Prot N .J L £ i3 L .N f _ ít F ls .'l£ 3 Recebido em 3 1 1 f)Oi 20 ^ FUNCIONÁRIO Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre autorização para celebrar convênio de cooperação técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, tendo por objeto a realização de trabalhos de regularização dominial de imóvel, transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. .tenciosamente, Wagner RicardoAnTunes Filho Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem fls o . W , do Registro de Processo n° O G __ I pm p^ ris de 20 '/ ^ funcionário— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 52/12 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, tendo por objeto a realização de trabalhos de regularização dominial de imóvel, transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Com a celebração do Convênio de Cooperação Técnica entre o Município e a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, serão realizados os trabalhos necessários, no sentido de regularizar a área da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, trecho compreendido dentro do Município de Leme. O Município tem interesse, eis que se utiliza de parte do imóvel, cedido pela União, onde se encontra o terminal de ônibus urbano. Tem interesse, ainda, na cessão definitiva da área e suas benfeitorias, para implantação do projeto de revitalização da Praça Manoel Leme. Entretanto, para a cessão definitiva faz-se necessário a regularização da situação registraria do imóvel, daí a importância da celebração do presente convênio de cooperação técnica, que não contempla a transferência de recursos financeiros. Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis, o projeto de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do Convênio de Cooperação Técnica mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências. N Leme outubro de 2 Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 CÇNVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sem repasse de recursos, que faz a UNIÃO, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, com o Município d e , Estado de São Paulo, referente ao Termo de Cessão Provisória de Uso Gratuito, d e , conforme processo n ° .......................... Aos ...... dias do mês de ............ do ano de dois mil e doze (2012), na sede da cDiwcn 6nCia d° Patrimôni° da Uniao em São Paulo - doravante denominada D . . F’ C0I^Pareceram a UNIAO, neste ato representada pela Superintendente do atrimomo da Uniao em São Paulo, Ana Lucia dos Anjos, brasileira, casada, o L Cf lra de Identidade RG n° 9.170.005-X SSP/SP, inscrita no CPF/MF n 039.494.398-89, matrícula SIAPE n° 1909049, residente e domiciliada nesta CapitaJ/SP, nomeada através da Portaria n° 612 (MPOG), de 28 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n° 250, Seção 2, página 35, de 29 de dezembro de 2011, com base no artigo 27, XVII, “J”, da Lei n° 10.683, de 2003 kp?'r? h ’ 1 o í 4° ’ II]’ d° Decret0 7 063> de 2010> no ^ ig o Io da Portaria n° 40 a om n marǰ de 2009’ no artig0 2°’ VI> da portaria n° 200, de 29 de julho m a \ n° artlg° 10 V1, da Portaria n° 211> de 28 de abril de 2010, no artigo 38, III, do Decreto 6.081, de 2007, no artigo 35, I, “d”, do Regimento Interno da secretaria do Patrimomo da Uniao, instituído pela Portaria n° 232 (MPOG) de 03 C rifn o t09W 9n n o ' m N° 7 A DEC0R/CGU/AGU n» 018/2009-PCN, e Despacho Tono 2.39/2009’ aP™vados pelo Advogado-Geral da União, em 02 de março de 2009, e de outro lado o Município de .........................., Estado de São Paulo doravante denominado MUNICÍPIO, por intermédio do Poder Executivo, nos ermos da Lei Orgamca do Município, pessoa jurídica de direito público intemo inscrito no CNPJ/MF n° .................... neste ato representado pelo Prefeho,’ nii' r p c i o r o portador da Cedula de Identidade RG n“ SSP/SP, inscrito no u r t /M t n ............., residente e domiciliado na Cidade de . /SP diplomado pelo Juiz Presidente da Junta Eleitoral d a a Zona do Estado de São aulo, e m , conforme proclamação do resultado das eleições d e ....................• e as testemunhas nomeadas ao final, tendo entre si ajustado e acordado o que segue: í ^ l h S*!iLA PI^ M EÍRA ~ Do Objeto - Tem por fim exclusivo a realização de trabalhos de regularização dominial de imóvel cedido, Termo assinado a o s dias Convênio de Cooperação Técnica - União / M unicípio d e ................................../SP) 2 do mês d e do ano de dois mil e , lavrados às folhas ... / ... do Livro n° ... da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, Termo de Transferência n ° , por força do artigo 2°, capuí, e inciso II, da Lei 11.483, de 2007, do imóvel, terreno urbano (ou rural) com área de ...... m2, com (ou sem) benfeitorias, situado n o endereço promovendo a retificação de área, conforme legislação vigente, em especial as disposições seguintes: item 124 e seguintes do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo; do artigo 213, item II da Lei n° 6.015, de 1973; e do parágrafo 2o do artigo 2o da Lei n° 6.766, de 1979. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Prazo - Fica estabelecido que o presente Convênio terá validade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser renovado por iguais períodos mediante Termo Aditivo, limitado ao prazo total de 60 (sessenta) meses, conforme disposto na Lei n° 8.666, de 1993. PARÁGRAFO ÚNICO — Do Encerramento - O prazo de validade do presente Convênio poderá ser encerrado imediatamente após o conhecimento da certidão de Matrícula n o 0 Oficial de Registro de Imóveis e ................, da Comarca e Município de ..................., Estado de São Paulo, contendo o competente registro da transferência de domínio e propriedade sobre o imóvel para a União. CLÁUSULA TERCEIRA — Da Eficácia — O presente Convênio somente terá eficácia após publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, e dos seus aditamentos, caso venham a existir, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n° 8.666, de 1993, sob responsabilidade da SPU/SP, efetuada no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data de assinatura. CLÁUSULA QUARTA — Das Despesas - O presente Convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre as partes para custeio das despesas de realização dos trabalhos, devendo cada uma fazer uso de recursos próprios para cumprimento de suas atribuições. CLÁUSULA QUINTA - Das Responsabilidades da SPU/SP - (a) designar, por meio de documento administrativo, os representantes que irão participar dos trabalhos, fornecendo nome, telefone, e-mail; (b) fornecer toda a documentação pertinente e disponível para realização dos trabalhos pelo MUNICÍPIO, como Convênio de Cooperação Técnica - União / Município d e ..................................psp) transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSAc o m n e ^ i í "t3*™3* produzido n0 Plan0 de Trabalho, exceção feita à competência do Município para expedição das Certidões relacionadas- (d) a " ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca e Município de tituiüoãn H o ° f elaborado PeI° MUNICÍPIO para que seja registrada a titulaçao de transferencia e propriedade do imóvel para a União. CLÁUSULA SEXTA - Das Responsabilidades do MUNICÍPIO - (a) ProDOr S r : c r f i ° d0S. ,rabalhos; (b) Elaborar Planta de Levantamento confrontamos def n ?ao penmetnü, área total demarcada, identificação dos cspecificac^i' s sl'uaçao em relação à planta de loteamento do município, descritfvo e outro s ' / • ° U ™ral' georreferenciamento, memorial Coih u i s para P lta caracteri2ação e descrição do imóvel- (c) (d) R e e isfra r3930 det ec° I* edmenl0 de Umites e anuência de cada conffontante; conforme nl setor-quadra-lote” de identificação do imóvel M u n ic ip a l Sobm " - ‘? tea™en‘° ° flcial do Município; (e) Expedir certidão Expedir Certidão M 9 -° os dados cadastrais da área em regularização; (f) Expedir Certidão Municipal sobre o valor venal do terreno, e valor venal das ei orias (ca.to existam), válido para o exercício em curso; (g) Designar por meio de documento administrativo, os representantes qúe rão p ^ d p í diretamente na elaboração dos trabalhos, fornecendo nome, telefone, e-mail ao m lsC T l^ C o n v ên ^ d h “ Alterações ~ As partes poderão propor alterações obserlada a ? ? dev,dan,ente Justificadas, firmado mediante Termo Aditivo, nao imponem na d— - d° ser"denundado°nmAV<í ~ D j Denuncia e Rescisão - O presente Convênio poderá obrigações pactuada^ l36" Pa" - S’ 3 qUa'qUer temp0> pdo ^cu m p rim en to de igaçoes pactuadas, pela supervemencia de norma legal, ou fato novo oue o tome (tri W d ” ; ? m; XeqaíVel- u°bSerVad0 P- ° da - ‘ecedência mínima d f ™0 u s t l f i i d • ser rescindido a qualquer tem po, d evid am en te ju stifica d o , por com u m acordo das partes. ÚNIC? : Da Manutenção das Responsabilidades - Caso o Temiô d t° np em° 3 Ser denunciado ou rescindindo as partes firmarão quitação t a f d r m T t0 mantend0 as responsabilidades assumidas até quitaçao total das pendencias remanescentes. Convênio de Cooperação Técnica - União / Município d e ................................../SP) CLÁUSULA NONA - Da Divulgação - A divulgação dos atos praticados em função deste Convênio é possível, desde que haja entendimento administrativo entre as partes, e deverá se restringir a caráter informativo, o que deverá constar obrigatoriamente na matéria veiculada, sendo vedada utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme disposto no parágrafo Io do artigo 37, da Constituição. CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro - Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, e somente este, de acordo com o disposto no artigo 109 da Constituição Federal. E, para firmeza de tudo que ficou estabelecido como prova de assim haverem entre si ajustado e acordado, é lavrado o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelos representantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas. Ana Lucia dos Anjos Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo ...........................n o m e .......................... . Prefeito do Município d e ............................................./Sp Testemunhas: Nome: Nome: RG n°: RG n°: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo M ODELO PLANO DE TRABALHO SPU/SP 1 7 m term t da SuPenntendência do Patrimônio da União em São Paulo - 6 °. d e .................................... f por intermédi0 d0 p Qder ExecutiV0í da extintaR ede F, re^ 1Ca í ° !^ u" 1®,p,°» com intruito de prom over a regularização do imóvel da extm ta Rede Ferrovtarm Federal S.A. - RFFSA, do M inistério dos Transportes, adquirido Trabalho" cn T ’ ^ d" U Í 11 -483’ de 2007> fírmam 0 Presente P]a™ de Trabalho, conform e segue abatxo, podendo o mesmo ser alterado mediante Termo Aditivo de comum acordo entre as partes, desde que não importem na descaracterização do seu objetivo. 1. Objetivo: Definir as m etas, açoes, etapas do desenvolvimento dos trabalhos, seus responsáveis mecanismos de implem entação das ações e demais atos necessários à consecução dos objetivos previstos no Convênio de Cooperação Técnica, sem repasse de recursos referente ao Termo de Cessão Provisória de Uso Gratuito, d e , processo n ° . . . 2. Metas: I romover a retificação de área do imóvel transferido pela Inventariança da extinta RFFSA ZTar c t Z t r ° r - * " “ * de 1 “ ^ ™ com C « Z j S i ,t SC^ T 7 rZ arÍa' i" exls,e” ' e)> conforme: d,aposições do item 124 guintes do Capitulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do 213' ^ 6 ° 15’ * M 2 do ^rtig o 2 a T s t l d a t m ^ ne s f r daHPel0S ° 5 C,“ * * * * > * ^ c i s relativa á documentação apresentada para desdobro de area de um título com área m aior com caracterizacõeí P descrições precárias sobre a correta localização do imóvel. caracter,zaçoes e 3. Etapas de Execução: (a) Propor um cronogram a de execução dos trabalhos; dEémmrc L a lT den?fiLeV“ ! r en ,0 fPlanÍmétrÍC0 COm: descriça° Per*m etral, área total d c T m ™ f ã '" " ° S confrontantes, croqui de situação em relação à planta de loteamento do mumcípto, especificação se a área é urbana ou rural c ^ a c t ó r i ^ c a o T d 0’ - " T * 1 deSoritivo' e outros dados para perfeita RFFSa" descrição do ,movei transferido pela invnetariança da extinta !d) R e r i s I r m a ^ T ° re?onl’ecimemo de «"lites e anuência de cada confrontante; nlm f r , , Ç ?- .“ 'cr-quadra-lote” de identificação do imóvel, conform e planta de loteam ento oficial do Município; <C) re g u ÍL ç ã o f50 MUniCÍPal S°bre inSCriÇã° d°S dad0S Cadas,rais da área em <0 ^ C " , lidii0 M.unicif a l ; sobr' 0 valor venal do terreno, e valor venal das benfeitorias (caso existam ), válido para o exercício em curso. 4. Plano de Aplicação de Recursos Financeiros, Humanos e de Infraestrutura Quanto à realização de despesas, cada partícipe deverá utilizar-se de recursos financeiros próprios, uma vez que não haverá transferência de valores. Quanto aos recursos humanos, a Prefeitura Municipal designará, por meio de documento administrativo, os representantes que irão participar diretamente na elaboração dos trabalhos, fornecendo nome, telefone, e-mail. Quanto a infraestrutura para desenvolvimento dos trabalhos, a Prefeitura Municipal deverá utilizar-se de todos os meios técnicos e operacionais necessários, podendo valer-se de subsídios a serem fornecidos pela SPU/SP, por intermédio das Coordenações de Incorporação e de Gestão Patrimonial. 5. Previsão de Início: As implementações das ações e demais atos necessários à consecução dos objetivos previstos neste Plano de Trabalho, terão início imediatamente após a publicação de extrato no Diário Oficial da União. São Paulo, de de 2012. Ana Lucia dos Anjos Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo ........................ n o m e ......................... Prefeito do M unicípio d e ................................................/SP CUdoa AAssessoria Legislativa CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE LEI N.° 52/12 EM ENTA: A utoriza o Executivo M unicipal a celebrar C onvênio de C ooperação Técnica com a U nião, por interm édio da Superintendência do Patrim ônio da União em São Paulo AUTO RIA: Prefeito M unicipal. Senhor Presidente. O presente -Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar, pela Casa. Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, em 01 de novem bro de 20 U R U A D R . QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br PA R E C E R DA A SSESSO R IA LEG ISL A T IV A S.M .J. era o que tínham os a opinar. Ao Expediente 0 5 , Qn h n i à , A(s)'ComissSo(bes) ae:.| I CJ.F. | G.F.C. F í ] r f ' #’■* i x i b . f c c L c L . í l P.U.OrP.S Eli i Fm 06/n VilLfc. ^,. ...r.irf >«>.VS: MMtt i> .'Ji V *' •*' \ / I F m O& rifl ^ ç ^ ± Z Com v i s t a ------------ — F u n cio n á rio — 1 PROJETO DE LEI N.° 52/2012 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: • \ i! ' 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa autorizar o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. , 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois, com a celebração do supracitado convênio, serão realizados os trabalhos necessários no sentido de regularizar a área da extinta Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, no trecho compreendido dentro do Município de Leme. O Município possui grande interesse, pois se utiliza de parte do referido imóvel como terminal de ônibus urbano e visa à implantação do projeto de revitalização da Praça Manoel Leme. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1 8 6 2 /5 1 0 0 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br ivah^ntunes .aaSilvi Presidente Jarfe Eduardo Giacomelli Presidente Adémir Albano ice-Presidente 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de novembro de 2012. Comissão de Constituição Justiça e Redação s£ Eduardo Giacomelli Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Secretário EduaraoLem e da Silva Vice-Presidente D.D.B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br PRESIDENTE \ . PROJETO DE LEI N2 52/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÃO. Em, 21 de novembro de 2012. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 52/12, autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, tendo por objeto a realização de trabalhos de regularização dominial de imóvel, transferido pela Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. / Art 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de novembro de 2012. Presidente * RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FA X: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br