| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 102/12 06 01V CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC lPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _______________________________________________ ___________ PROJETO DE LEI N2 53/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providincias. _________ Autor: do Prefeito Municipal jir L W í ü PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 82/2012 - GP/ SNJ Leme, 31 de outubro de 2.012. «' ---- ----IMl------- , CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N,J 0ll3 l M«31 Fl«j£3 Recebido em n ------------------- Excelentíssimo Senhor ' ___ FUNCiONjfflio ' Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com o objetivo de adequação na Lei Orçamentária Anual, com abertura de dotações orçamentárias necessárias para execução do convênio, sob pena de perda da oportunidade, já que se aproxima o final do exercício. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 r EGISTR o sob a „• de ordem. W i , , . s J L , < i 0 Registro de F u o l ~ ~ óe- ^ & l ^ á ^ _ W Z ' uncionario. ~~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° _53_/2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme^-2-9-deOutubra de 2012. I * ! WÃGRER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando convênio n° 019/2012 firmado entre o município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo; Considerando que o objeto proposto neste convênio é transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinados ao co-financiamento para execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social Básica; Considerando que as despesas oriundas deste convênio não estavam previstas no Orçamento para o exercício de 2012; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação da Lei Orçamentária Anual, abertura de dotações orçamentárias necessárias para execução do convênio, visando melhor atendimento da faixa da população que será atingida. Leme, 29 de Outubro de 2012. * , FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 AAsatíssuria Legislativa ^ dre sid e n te CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 53/2012 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá f- ’ outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Em primeiro lugar, entendo que seria necessária a instrução do presente projeto de Lei com as cópias do Convênio n° 019/2012, firmado entre o Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. No que tange à autoria do Projeto de Lei n° 26/2012, não há de se falar em vícios, tendo em vista o respeito ao teor do artigo 30, § Io, 3, da Lei Orgânica Municipal. Da mesma maneira, tendo em vista que a abertura de crédito adicional não se insere nos assuntos descritos no art. 28, § Io, da Lei Orgânica Municipal, a espécie legislativa adotada, qual seja, lei ordinária, está adequada. No que se refere à redação do presente Projeto de Lei, entendo que a. expressão “crédito adicional especial” está adequada, tendo em vista o disposto no art. 41, II, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964. Ademais, o Projeto de Lei não viola os arts. 40 a 46 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964. Assim, entendo que, após a devida instrução do presente Projeto de Lei, ele estará em condições de tramitar nesta Casa de Leis. S.M.J. era o que tinha a opinar. % Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 01 de novembro de 2012. DANIEL Procurador Jurídico D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Âo Expediente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A(s) Comissão(des) de? CJ.F. £ 3 I O.F.C. j O .S .P . f— I S.E.C.L.t Q : P.U.O.P.S í | Em 0 5 / H1 PRESIDENTE X / I S " r > ^ Fm 0 5 de- y v e ^ ^ ^ r — de 20jL tL r n m -wie»a ^ -------- Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. ( ' c â m a r a m u I c i p a i d e H S t j I P r o t .N .i £ Ü L Nsll F l 8 .1 ( ^ Í j I Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 1- Projeto de Lei Complementar n.° 21/12, que altera a Lei Complementar n.° 615/11, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme, autoria Prefeito Municipal; 2- Projeto de Lei Complementar n.° 22/12, que altera a Lei Complementar n.° 616/11, que dispõe sobre o plano de cargos^ carreira e vencimentos do Magistério de Leme, autoria Prefeito M unicipal; , 3- Projeto de Lei n.° 53/12, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, autoria Prefeito Municipal; Recebido e m jQ â ü J 20mJ J ' Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de o A o Expediente PRESIDEN TE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J 2 õ l k PRESIDENTE JUNTADA :m C ' S riP r|p 2 0 l i . dçojuniaaa a estes a u t o s _______ a p r o v a d o p o r u n a n im id a d e A Secretaria p/ Providencias Leme V PROJETO DE LEI N.° 53/2012 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sendo o referido crédito advindo de excesso de arrecadação. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por objeto fazer face às obrigações advindos do Convênio n° 019/2012, firmado entre o Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. novembro de 2012. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de Comissão de Constituição Justiça e Redação Osvair Antunes da Silva Presidente mir ^.lbano Lones ice-Presidente duardo Giacomelli Secretário Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade svair Antunes da Silva Presidente Eduardo LémWa]Silva \ J i Vice-Presidente D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 53/12, aprovado por unanimidade em 1 2§ votaçao. Em 05 (cinco) de novembro de 2012. Joao Marcos Demétrio Presidente \ § votaçao e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL 1 • Projeto de Léi n° 53/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátíca Código Redu2ido Valor 8 2 500.0041 02.12.01 -082420024.2.039003-3.3.50.41 6112 R$510,40 TOTAL GERAL R$ 510,40 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2Ò12. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 dè novembro de 2.012. ^ lo ã o Marcos Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br