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materia nº 53/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
102/12 06 01V
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC lPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______________________________________________ ___________
PROJETO DE LEI N2 53/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providincias. _________
Autor: do Prefeito Municipal
jir L W í ü
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 82/2012 - GP/ SNJ
Leme, 31 de outubro de 2.012.
«' ---- ----IMl------- ,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N,J 0ll3 l M«31 Fl«j£3 
Recebido em n
------------------- Excelentíssimo Senhor ' ___ FUNCiONjfflio '
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com o 
objetivo de adequação na Lei Orçamentária Anual, com abertura de dotações 
orçamentárias necessárias para execução do convênio, sob pena de perda da 
oportunidade, já que se aproxima o final do exercício.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
1
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sob a „• de ordem. W i , , . 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° _53_/2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da 
Lei Federal n°. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme^-2-9-deOutubra de 2012.
I
* !
WÃGRER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando convênio n° 019/2012 firmado entre o município, através da 
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a Secretaria de Desenvolvimento Social do 
Estado de São Paulo;
Considerando que o objeto proposto neste convênio é transferência de 
recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS, destinados ao co-financiamento para execução descentralizada do 
Programa Estadual de Proteção Social Básica;
Considerando que as despesas oriundas deste convênio não estavam 
previstas no Orçamento para o exercício de 2012;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação 
da Lei Orçamentária Anual, abertura de dotações orçamentárias necessárias para execução do 
convênio, visando melhor atendimento da faixa da população que será atingida.
Leme, 29 de Outubro de 2012.
* , 
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
AAsatíssuria Legislativa 
^ dre sid e n te
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 53/2012
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá f- ’
outras providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em primeiro lugar, entendo que seria necessária a instrução do presente 
projeto de Lei com as cópias do Convênio n° 019/2012, firmado entre o Município, 
através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a Secretaria de 
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
No que tange à autoria do Projeto de Lei n° 26/2012, não há de se falar
em vícios, tendo em vista o respeito ao teor do artigo 30, § Io, 3, da Lei Orgânica
Municipal.
Da mesma maneira, tendo em vista que a abertura de crédito adicional
não se insere nos assuntos descritos no art. 28, § Io, da Lei Orgânica Municipal, a
espécie legislativa adotada, qual seja, lei ordinária, está adequada.
No que se refere à redação do presente Projeto de Lei, entendo que a. 
expressão “crédito adicional especial” está adequada, tendo em vista o disposto no art. 
41, II, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964. Ademais, o Projeto de Lei não 
viola os arts. 40 a 46 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Assim, entendo que, após a devida instrução do presente Projeto de Lei, 
ele estará em condições de tramitar nesta Casa de Leis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
%
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 01 de 
novembro de 2012.
DANIEL
Procurador Jurídico
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Âo Expediente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comissão(des) de? 
CJ.F. £ 3 
I O.F.C.
j O .S .P . f— I
S.E.C.L.t Q
: P.U.O.P.S í |
Em 0 5 / H1
PRESIDENTE
X / I S " r > ^
Fm 0 5 de- y v e ^ ^ ^ r — de 20jL tL
r n m -wie»a ^ --------
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
LEME.
( ' c â m a r a m u I c i p a i d e H S t j
I P r o t .N .i £ Ü L Nsll F l 8 .1 ( ^ Í j
I
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. 
presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, 
requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o 
fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes 
projetos:
1- Projeto de Lei Complementar n.° 21/12, que altera a Lei Complementar n.° 615/11, 
que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme, autoria Prefeito 
Municipal;
2- Projeto de Lei Complementar n.° 22/12, que altera a Lei Complementar n.° 616/11, que 
dispõe sobre o plano de cargos^ carreira e vencimentos do Magistério de Leme, autoria 
Prefeito M unicipal; ,
3- Projeto de Lei n.° 53/12, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências, autoria Prefeito Municipal;
Recebido e m jQ â ü J 20mJ J '
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 29 de o
A o Expediente
PRESIDEN TE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J 2 õ l k
PRESIDENTE
JUNTADA
:m C ' S riP r|p 2 0 l i .
dçojuniaaa a estes a u t o s _______
a p r o v a d o p o r u n a n im id a d e
A Secretaria p/ Providencias
Leme
V
PROJETO DE LEI N.° 53/2012
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), sendo o referido 
crédito advindo de excesso de arrecadação.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por 
objeto fazer face às obrigações advindos do Convênio n° 019/2012, firmado entre o 
Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e a 
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em
questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei 
em questão.
novembro de 2012.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
mir ^.lbano Lones 
ice-Presidente
duardo Giacomelli 
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
svair Antunes da Silva 
Presidente
Eduardo LémWa]Silva
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Vice-Presidente
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 53/12, aprovado por unanimidade em 1 
2§ votaçao.
Em 05 (cinco) de novembro de 2012.
Joao Marcos Demétrio 
Presidente
\
§ votaçao e
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
1 •
Projeto de Léi n° 53/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátíca Código Redu2ido Valor
8 2 500.0041 02.12.01 -082420024.2.039003-3.3.50.41 6112 R$510,40
TOTAL GERAL R$ 510,40
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 510,40 (quinhentos 
e dez reais e quarenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2Ò12.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 dè novembro de 2.012.
^ lo ã o Marcos Demétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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