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materia nº 55/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2012
Date 2012-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4080

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FL. 1
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________ ___________________
PROJETO DE LEI N° 55/12
Dispõe sobre desafetagão de área e dá outras providências.
. . , Prefeito Municipal Autor: de____________________ - —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
"CÂMARA municipal de leme
P r o t .N j £ £ 3 X N * Ü F I s .iá 4
Recebido e m O Ü J L Ü J 20_ík.
Ofício n. 2-\S / 2012-GP
FUNCI-... __
Leme, 09 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho à essa casa 
de leis para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de 
área pública e dá outras providência.
Solicito que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência especial, ante a premência de se regularizar a 
destinação de área pública.
Sem mais, renovo meus protestos de estima e
consideração.
W a g n e r r ic ã r d o a n t u n e s f il h o
Prefeito do Município de Leme
Ao
limo. Sr.
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presente da Câmara Municipal de Leme.
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem . — I _ Z i _
f k Q-1V, do R egistro de Processo nc_ o < £ —
Lem e ,Q Ü d e . . ; - ^ ^ — de 20
F u n cio n ário- - - - - - - -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 55/12
Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providênciuas
Artigo 1o - Ante o impedimento da Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 
1995, e suas alterações, que não permite a implantação de equipamentos 
públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI
(exclusivamente industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento 
Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado através do Decreto n. 5862, de 05 de 
novembro de 2009, objeto da matrícula n. 43.917 do Oficial do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e alterando a sua 
destinação nos seguintes termos:
I - 2.248,48M2, será destinado como Àrea Verde, designada 1A, do
Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem de uso 
comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA VERDE 1A.
do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no 
município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo 
de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com 
a Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o 
imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.° 40.062 - 
C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.° 619.035.006.289-6), e nos 
fundos mede 20,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. 
Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado 
na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 2.248,48 m2
(metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do início da 
curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 
050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).”
II - 7.750,10M2 será destinado como Àrea Dominical, designada 1B, do 
patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área 
institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno constituído 
pela ÁREA DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL
PAULO KINOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 60,16 metros 
de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos 
fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 
metros, confrontando com o Lote n.° 01 da Quadra “D”, do lado direito mede
119,94 metros, confrontando com Área Verde 1A, e nos fundos mede 52,36
/
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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V.
metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. 
(Matrícula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade 
sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750.10 m2 (metros
quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva 
formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com 
a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).”
Artigo 2o - As Secretaria de Industria e Comércio e a Secretaria de Obras e 
Planejamento da Prefeitura do Município de Leme, tomarão as providências 
necessárias para o cumprimento da presente lei junto ao Cadastro Imobiliário 
da Prefeitura do Município de Leme e Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
r
f r￾Prefeito do Município de Leme
( c . m T l e
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas 
alterações, prevê que na Zona de Uso - ZEI (exclusivamente industrial), os uso 
permitidos são apenas 11,12, 13 e 14, conforme certidão expedida pela 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de 
Leme;
Considerando que o Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado 
através do Decreto Municipal n. 5862, de 05 de novembro de 2009, foi 
reservada uma área institucional de 9.998.58M2;
Considerando que referido loteamento esta localizado em Zona 
Exclusivamente Industrial (ZEI);
Considerando que a área reservada como área institucional em referido 
loteamento não poderá ser utilizada pela administração municipal para 
implantação de equipamento público, ante o impedimento supra referido;
Considerando a Lei Complementar n. 186, de 13 de novembro de 1996, 
estabelece em seu artigo 4o que os loteamentos deverão destinar 35% da 
gleba como sistema de circulação e espaços livre e de uso público;
Considerando que referido loteamento reservou:
20,20% -ÁREA VERDE
13,68% - SISTEMA VIÁRIO E VIELAS
5% - ÁREA INSTITUCIONAL
Considerando que, com a alteração ora proposta, se dará cumprimento ao 
disposto no artigo 4o da Lei Complementar n. 186, de 13 de novembro de 
1996, ficando reservado o percentual de 35% de espaços livres de uso público 
e sistema viário/vielas;
Encamir reciação.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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MEMORIAL DESCRITIVO
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ASSUNTO: ÁREA INSTITUCIONAL - POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II
LOCAL: Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
► DESCRIÇÃO DA ÁREA - CONFORME MATRÍCULA N.g 43.917 - C.R.I. DE LEME - SP.
O terreno constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado POLO
INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 86,60 metros de 
frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado 
esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o 
Lote n.s 01 da Quadra "D", do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel 
de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.9 40.062 - C.R.I. de Leme - SP - 
Cadastrado no INCRA sob n.9 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 72,86 metros, 
confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.^ 40.741
- C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.^ 9-0898-0020-00), encerrando a 
área de 9.998.58 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do 
início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 
com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1").
- DESCRIÇÃO DA ÁREA - ÁREA VERDE IA
O terreno constituído pela ÁREA VERDE IA. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL
PAULO KINOCK II. no município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a 
Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de 
quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com a Área 
Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de 
propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.^ 40.062 - C.R.I. de Leme - SP - 
Cadastrado no INCRA sob n.? 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 20,50 metros, 
confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.^ 40.741 
- C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.9 9-0898-0020-00), encerrando a 
área de 2.248.48 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do
 /j
início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 
com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1").
► DESCRIÇÃO DA ÁREA - ÁREA DOMINICAL 1B
O terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B. do loteamento denominado POLO
INDUSTRIAL PAULO KINOCK II. no município e comarca de Leme, medindo 60,16 metros de 
frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado 
esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o 
Lote n.^ 01 da Quadra "D", do lado direito mede 119,94 metros, confrontando com Área 
Verde IA, e nos fundos mede 52,36 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de 
T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.? 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na 
municipalidade sob n.s 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750,10 mz (metros
quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva formada pela 
confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes
Rua "1").
Leme, 05 de Novembro de 2012.
C R E A SP -5061851584

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Lò 3RASIL LEME
LEME￾ua AntoniõMoúrão, 140 XCèratro - CEP: 13:610-090 Fone: (19) 3354-816.
CNPJ: ll.205.-188/0001-20 v j < *\ \
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LIVRO N. 2 - REGISTRO 
GERAL
MATRICULA FICHA
43.917 01 '
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\ REGISTRO DE IMÓVEIS 
DE l EM E - SP
. : X ‘ j X
Leme, 1 6 d e maio de 201(1.
Im óvel: O térréno, constituído pela 3IONAL, do loteamento denom inádoPóto
Industrial Paulo K inock II, no município e comarca de Leme, _ ........ ^
para a Estrada Municipal LME 0S0; da-frente aos;fundos, do lado esquerdo de quem dá estrada
olha para u imóvel mede TSSvOO metros, confrontando. com-o-lòte n. 01 da quadra D, do lado
direito mede 106,46 metros, confrontando com imóvel da'matrícula n. 40.082, cadastrado río
INCRAsob n7~6‘1 9.035.006.289-6, é nos fundos mede 72,86 metros, confrontando còm o imóvel
da matricuía n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob n. 9-089^-0020-0Ò>encerrándo a área
d e 9.998,58|m2, (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros.do inícib da
curva formada pela confluência da Estrada MunicipáÍLME OSO corn a Rua “1".^_ ' \
Registros anteriores: R.2 (de i 6/05/2011 — registro de loteamento) M atrícula n. 40.742 (aberta
em_24/09/2008), desta Serventia.
Cadastro M unicipal: Imóvel cadastrado no município de Leme sobn. 9.0897.0083.00.
Proprietário: M U N IC ÍPIO DE LEME, inscrito no CNPJ n. 46.362.661/0001-68, com sede na
Rua Av 29 de Àonsto 668, dentro neste mUnicioio de Leme — SP. ‘ ,
O Oficial, ■ (Diego Burate Sodré).______________________ '
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a o p f i c i a i . . . r $ 2 0 , 8 3 C E R T I F I C O q u e a p r e s e n t é f o í e x t r a í d a ei?n i n t e i r o t e o r /
\ * o E s t à á ó ^ -:: R $ 5 ,9 2 ;Cfe, m a t r í c u i a n 0 .: ^ a W 7 , e m f o r m a r e p r o . g r á f ic s , J 5d S
a o i p e s p . r s 4 >3 9 . t e r m o s d ó - a r t i g o 1 9 / § I o d a ' L e i 6 .0 1 5 / 1 9 7 3 é r e f e r e - s e
A o R e g c a v i ^ L R $ ~ i , i o a o s a t o s p r a t i c a d o s a t é o d ia i m e d i a t a m e n t e a n t e r i o f à v :
T o J í í f e m is s ã o l e m e , S P , 2 0 d e / m a i o d e 2 0 1 1 . X V
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P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADQ DE SÃO PAULO
'C .M .L E
Pr i f \
m /L .
CERTIDÃO
Consoante protocolado, datado em 01/11/2012, a Secretaria
de Obras e Planejamento Urbano, revendo a Legislação concernente, 
consubstanciada na Lei Com plem entar n° 152, de 23/06/1995; CERTIFICA 
que: o Polo Industrial “Paulo Kinock II", enquadra-se em Z.E.I. (Zona
Exclusivamente Industrial), onde são permitidos os seguintes usos: II - 
Indústrias Virtualmente sem risco ambiental, 12 - Indústrias de Risco 
Ambiental Leve, 13 - Indústrias de Risco Ambiental M oderado e 14 -
Indústrias de Risco Ambiental Alto.
Edificações Residenciais Unifamiliares, H2 - Edificações Residenciais 
Multifamiliares, H3 - Condomínios Residenciais Unifamiliares, H4 -
Condomínios Residenciais Multifamiliares, H5 - Edificações Residenciais 
Familiares Geminadas, Cl - Comércio Varejista e Serviços de Âmbito 
Local, C2 - Com ércio Varejista e Serviços de Âm bito Geral, C3 -
Comércio Atacadista e Serviços Pesados, SI - Serviços Institucionais de 
Âmbito Local e S2 - Serviços Especiais e Institucionais de âm bito geral.
CERTIFICA mais, no referido local é vetado o uso de: H1 -
Leme, 01 de Novembro de 2012.
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M l 'l ã IA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEm à
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DÈ VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LEME.
í
j CÂMARA MUNICIPAL DÉ LEMfc_;
Prot N J& Shh- M * I/F ls2 Ê G 
Recc-bido i S L J 20./< L- :
f'U--
A o Expediente
/z~; n 170 f Z '
Os Vereadores que este subscrevem, vem 
respeitosamente a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento 
nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação 
dos seguintes projetos:
1- Projeto de Lei n.° 54/12, que “declara de utilidade pública a Casa 
de Recuperação e'M issão Emanuel Dèsafio Jovem”, autoria 
Vereador João Marcos Demétrio;
2- Projeto de Lei n° 55/12, que “dispõe sobre desafetação de área e 
dá outras providências”, autoria Prefeito Municipal.
3- Projeto de Resolução n° 10/12, que “altera o Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores do Município de Leme”, autoria Osvair 
Antunes da Silva.
o
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de
novembro de 2012.
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
apr o va do f o r UNANIMIDADE
A Asecretaria p/Providencias
/7 ,i ^ , J2 Q jr
Lem e. _i ü ^ - -7——— ^
J U N T A D A ^
f Z-ÚQ.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 55/2012
EMENTA: Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PLANEJAM ENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no 
artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, 
bem como, o parecer:
Municipal, que visa a desafetação da área institucional do loteamento Polo Industrial 
Paulo Kinock II, destinando 2.248,48M2 para Área Verde e 7.750,10M2 para Área 
Dominical.
justificado pelo Prefeito Municipal, tendo em vista que a Lei Complementar n° 152, de 
23 de junho de 1995 (e alterações), não permite a implantação de equipamentos 
públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI (exclusivamente 
industrial).
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
D.D.B
Presidente
AdemíkAlbano
Vifce-Presidente
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
novembro de 2012.
Comissão de Cpnstituição Justiça e Redação
íardo Giacomelli 
Secretário
Comissão de Orçamènío, Finanças e Contabilidade
Eduardo Leme d#'Silya 
Vice-Presidente
JoslJÇdÍMtfdo Giacomclli 
/ Secretário
D.D.B
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em
questão.
C . M . L E M F i
Pr
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
missão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Evanildo dos Santos Brito
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 55/12 APROVADO POR UNANIMIDADE
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 12.11.12
.^JÕÃO MARCOS DEMÉTRIO
PRESIDENTE
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI NS 5 5 /1 2
Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providênciuas
Artigo 1o - Ante o impedimento da Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 
1995, e suas alterações, que não permite a implantação de equipamentos 
públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI
(exclusivamente industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento 
Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado através do Decreto n. 5862, de 05 de 
novembro de 2009, objeto da matrícula n. 43.917 do Oficial do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e alterando a sua 
destinação nos seguintes termos:
I - 2.248,48M2, será destinado como Àrea Verde, designada 1A, do
Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem de uso 
comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA VERDE 1 A.
do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II no 
município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a Estrada 
Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo 
de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com 
a Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o 
imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.° 40.062 - 
C-R.l. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.° 619.035.0Ó6.289-6), e nos 
fundos mede 20,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. 
Tech do Brasil Ltda. (Matricula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado 
na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 2.248.48 m2
Metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do início da 
curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 
050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).”
II - 7.750,10M2 será destinado como Área Dominical, designada 1B, do 
patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área 
institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno constituído 
Pela ÁREA DOMINICAL 1B. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL
PAULO KINOÇK II, no município e comarca de Leme, medindo 60,16 metros 
de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos 
fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 
metros, confrontando com o Lote n.° 01 da Quadra “D”, do lado direito mede
119,94 metros, confrontando com Área Verde 1A, e nos fundos mede 52,36
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÔDE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. 
(Matrícula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade 
sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750.10 m 2 (metros
quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do inicio da curva 
formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com 
a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").”
Artigo 2o - As Secretaria de Industria e Comércio e a Secretaria de Obras e 
Planejamento da Prefeitura do Município de Leme, tomarão as providências 
necessárias para o cumprimento da presente Jei junto ao Cadastro Imobiliário 
da Prefeitura do Município de Leme e Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 12 de novem bro de 2.012.
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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