| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2012 |
| Date | 2012-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FL. 1 CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo AUTOS DE__________ ___________________ PROJETO DE LEI N° 55/12 Dispõe sobre desafetagão de área e dá outras providências. . . , Prefeito Municipal Autor: de____________________ - — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo "CÂMARA municipal de leme P r o t .N j £ £ 3 X N * Ü F I s .iá 4 Recebido e m O Ü J L Ü J 20_ík. Ofício n. 2-\S / 2012-GP FUNCI-... __ Leme, 09 de Novembro de 2012. Senhor Presidente, Através do presente, encaminho à essa casa de leis para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providência. Solicito que o mesmo seja apreciado em regime de urgência especial, ante a premência de se regularizar a destinação de área pública. Sem mais, renovo meus protestos de estima e consideração. W a g n e r r ic ã r d o a n t u n e s f il h o Prefeito do Município de Leme Ao limo. Sr. JOÃO MARCOS DEMÉTRIO DD. Presente da Câmara Municipal de Leme. REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem . — I _ Z i _ f k Q-1V, do R egistro de Processo nc_ o < £ — Lem e ,Q Ü d e . . ; - ^ ^ — de 20 F u n cio n ário- - - - - - - - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N2 55/12 Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providênciuas Artigo 1o - Ante o impedimento da Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI (exclusivamente industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado através do Decreto n. 5862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula n. 43.917 do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e alterando a sua destinação nos seguintes termos: I - 2.248,48M2, será destinado como Àrea Verde, designada 1A, do Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem de uso comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA VERDE 1A. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com a Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.° 40.062 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.° 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 20,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 2.248,48 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).” II - 7.750,10M2 será destinado como Àrea Dominical, designada 1B, do patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 60,16 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.° 01 da Quadra “D”, do lado direito mede 119,94 metros, confrontando com Área Verde 1A, e nos fundos mede 52,36 / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IQ tfH | V. metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750.10 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).” Artigo 2o - As Secretaria de Industria e Comércio e a Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura do Município de Leme, tomarão as providências necessárias para o cumprimento da presente lei junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Município de Leme e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO r f rPrefeito do Município de Leme ( c . m T l e Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Considerando que a Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, prevê que na Zona de Uso - ZEI (exclusivamente industrial), os uso permitidos são apenas 11,12, 13 e 14, conforme certidão expedida pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitura do Município de Leme; Considerando que o Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado através do Decreto Municipal n. 5862, de 05 de novembro de 2009, foi reservada uma área institucional de 9.998.58M2; Considerando que referido loteamento esta localizado em Zona Exclusivamente Industrial (ZEI); Considerando que a área reservada como área institucional em referido loteamento não poderá ser utilizada pela administração municipal para implantação de equipamento público, ante o impedimento supra referido; Considerando a Lei Complementar n. 186, de 13 de novembro de 1996, estabelece em seu artigo 4o que os loteamentos deverão destinar 35% da gleba como sistema de circulação e espaços livre e de uso público; Considerando que referido loteamento reservou: 20,20% -ÁREA VERDE 13,68% - SISTEMA VIÁRIO E VIELAS 5% - ÁREA INSTITUCIONAL Considerando que, com a alteração ora proposta, se dará cumprimento ao disposto no artigo 4o da Lei Complementar n. 186, de 13 de novembro de 1996, ficando reservado o percentual de 35% de espaços livres de uso público e sistema viário/vielas; Encamir reciação. f WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme í c . m T l ê m ê \ P(W r/ris \% < p MEMORIAL DESCRITIVO JS L J ASSUNTO: ÁREA INSTITUCIONAL - POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II LOCAL: Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ► DESCRIÇÃO DA ÁREA - CONFORME MATRÍCULA N.g 43.917 - C.R.I. DE LEME - SP. O terreno constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II, no município e comarca de Leme, medindo 86,60 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.s 01 da Quadra "D", do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.9 40.062 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.9 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 72,86 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.^ 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.^ 9-0898-0020-00), encerrando a área de 9.998.58 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1"). - DESCRIÇÃO DA ÁREA - ÁREA VERDE IA O terreno constituído pela ÁREA VERDE IA. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II. no município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com a Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.^ 40.062 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.? 619.035.006.289-6), e nos fundos mede 20,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.^ 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.9 9-0898-0020-00), encerrando a área de 2.248.48 m2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do  /j início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1"). ► DESCRIÇÃO DA ÁREA - ÁREA DOMINICAL 1B O terreno constituído pela ÁREA DOMINICAL 1B. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II. no município e comarca de Leme, medindo 60,16 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.^ 01 da Quadra "D", do lado direito mede 119,94 metros, confrontando com Área Verde IA, e nos fundos mede 52,36 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.? 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.s 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750,10 mz (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua "1"). Leme, 05 de Novembro de 2012. C R E A SP -5061851584 • ;<;X 4 rx' -.. ■ - . g p , : ~*r:í !»- " í£á] ■■- ; :.tx r ...:t .-sderativa Lò 3RASIL LEME LEMEua AntoniõMoúrão, 140 XCèratro - CEP: 13:610-090 Fone: (19) 3354-816. CNPJ: ll.205.-188/0001-20 v j < *\ \ - fj :£■ I •^vxa. ■ y ÍH .y » -r . sè-v-H-VV , É x %!&■#; f e % XNX • V :"/ ' a- : ft' fex- ?#: ■ 8?v-XF*&*> 3y« X :í LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL MATRICULA FICHA 43.917 01 ' 7 / ■s X \ \ REGISTRO DE IMÓVEIS DE l EM E - SP . : X ‘ j X Leme, 1 6 d e maio de 201(1. Im óvel: O térréno, constituído pela 3IONAL, do loteamento denom inádoPóto Industrial Paulo K inock II, no município e comarca de Leme, _ ........ ^ para a Estrada Municipal LME 0S0; da-frente aos;fundos, do lado esquerdo de quem dá estrada olha para u imóvel mede TSSvOO metros, confrontando. com-o-lòte n. 01 da quadra D, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com imóvel da'matrícula n. 40.082, cadastrado río INCRAsob n7~6‘1 9.035.006.289-6, é nos fundos mede 72,86 metros, confrontando còm o imóvel da matricuía n. 40.741, cadastrado na municipalidade sob n. 9-089^-0020-0Ò>encerrándo a área d e 9.998,58|m2, (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros.do inícib da curva formada pela confluência da Estrada MunicipáÍLME OSO corn a Rua “1".^_ ' \ Registros anteriores: R.2 (de i 6/05/2011 — registro de loteamento) M atrícula n. 40.742 (aberta em_24/09/2008), desta Serventia. Cadastro M unicipal: Imóvel cadastrado no município de Leme sobn. 9.0897.0083.00. Proprietário: M U N IC ÍPIO DE LEME, inscrito no CNPJ n. 46.362.661/0001-68, com sede na Rua Av 29 de Àonsto 668, dentro neste mUnicioio de Leme — SP. ‘ , O Oficial, ■ (Diego Burate Sodré).______________________ ' x --r a o p f i c i a i . . . r $ 2 0 , 8 3 C E R T I F I C O q u e a p r e s e n t é f o í e x t r a í d a ei?n i n t e i r o t e o r / \ * o E s t à á ó ^ -:: R $ 5 ,9 2 ;Cfe, m a t r í c u i a n 0 .: ^ a W 7 , e m f o r m a r e p r o . g r á f ic s , J 5d S a o i p e s p . r s 4 >3 9 . t e r m o s d ó - a r t i g o 1 9 / § I o d a ' L e i 6 .0 1 5 / 1 9 7 3 é r e f e r e - s e A o R e g c a v i ^ L R $ ~ i , i o a o s a t o s p r a t i c a d o s a t é o d ia i m e d i a t a m e n t e a n t e r i o f à v : T o J í í f e m is s ã o l e m e , S P , 2 0 d e / m a i o d e 2 0 1 1 . X V <0 Q_ tf) CO •S , I I ■8* 's-ro Çft o o co P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE LEME ESTADQ DE SÃO PAULO 'C .M .L E Pr i f \ m /L . CERTIDÃO Consoante protocolado, datado em 01/11/2012, a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, revendo a Legislação concernente, consubstanciada na Lei Com plem entar n° 152, de 23/06/1995; CERTIFICA que: o Polo Industrial “Paulo Kinock II", enquadra-se em Z.E.I. (Zona Exclusivamente Industrial), onde são permitidos os seguintes usos: II - Indústrias Virtualmente sem risco ambiental, 12 - Indústrias de Risco Ambiental Leve, 13 - Indústrias de Risco Ambiental M oderado e 14 - Indústrias de Risco Ambiental Alto. Edificações Residenciais Unifamiliares, H2 - Edificações Residenciais Multifamiliares, H3 - Condomínios Residenciais Unifamiliares, H4 - Condomínios Residenciais Multifamiliares, H5 - Edificações Residenciais Familiares Geminadas, Cl - Comércio Varejista e Serviços de Âmbito Local, C2 - Com ércio Varejista e Serviços de Âm bito Geral, C3 - Comércio Atacadista e Serviços Pesados, SI - Serviços Institucionais de Âmbito Local e S2 - Serviços Especiais e Institucionais de âm bito geral. CERTIFICA mais, no referido local é vetado o uso de: H1 - Leme, 01 de Novembro de 2012. ®sso ria í C . M l . É M É l Ljs w iL iâ s I ■pá V"v— M l 'l ã IA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEm à ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DÈ VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. í j CÂMARA MUNICIPAL DÉ LEMfc_; Prot N J& Shh- M * I/F ls2 Ê G Recc-bido i S L J 20./< L- : f'U-- A o Expediente /z~; n 170 f Z ' Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente a r. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação dos seguintes projetos: 1- Projeto de Lei n.° 54/12, que “declara de utilidade pública a Casa de Recuperação e'M issão Emanuel Dèsafio Jovem”, autoria Vereador João Marcos Demétrio; 2- Projeto de Lei n° 55/12, que “dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências”, autoria Prefeito Municipal. 3- Projeto de Resolução n° 10/12, que “altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme”, autoria Osvair Antunes da Silva. o Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de novembro de 2012. / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE apr o va do f o r UNANIMIDADE A Asecretaria p/Providencias /7 ,i ^ , J2 Q jr Lem e. _i ü ^ - -7——— ^ J U N T A D A ^ f Z-ÚQ. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 55/2012 EMENTA: Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PLANEJAM ENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO Orçamento, Finanças e Contabilidade; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: Municipal, que visa a desafetação da área institucional do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, destinando 2.248,48M2 para Área Verde e 7.750,10M2 para Área Dominical. justificado pelo Prefeito Municipal, tendo em vista que a Lei Complementar n° 152, de 23 de junho de 1995 (e alterações), não permite a implantação de equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI (exclusivamente industrial). 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente D.D.B Presidente AdemíkAlbano Vifce-Presidente Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo emitem o parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de novembro de 2012. Comissão de Cpnstituição Justiça e Redação íardo Giacomelli Secretário Comissão de Orçamènío, Finanças e Contabilidade Eduardo Leme d#'Silya Vice-Presidente JoslJÇdÍMtfdo Giacomclli / Secretário D.D.B CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. C . M . L E M F i Pr CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO missão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Evanildo dos Santos Brito D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 55/12 APROVADO POR UNANIMIDADE 1§ E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 12.11.12 .^JÕÃO MARCOS DEMÉTRIO PRESIDENTE REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI NS 5 5 /1 2 Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providênciuas Artigo 1o - Ante o impedimento da Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, que não permite a implantação de equipamentos públicos de caráter comunitário ou governamental na Zona de Uso ZEI (exclusivamente industrial), fica desafetada a área institucional do loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, aprovado através do Decreto n. 5862, de 05 de novembro de 2009, objeto da matrícula n. 43.917 do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, transformando e alterando a sua destinação nos seguintes termos: I - 2.248,48M2, será destinado como Àrea Verde, designada 1A, do Loteamento Polo Industrial Paulo Kinock II, passando a constituir bem de uso comum do povo, assim descrita: “O terreno constituído pela ÁREA VERDE 1 A. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOCK II no município e comarca de Leme, medindo 26,44 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 119,94 metros, confrontando com a Área Dominical 1B, do lado direito mede 106,46 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de U.S.J. Açúcar e Álcool S.A. (Matrícula n.° 40.062 - C-R.l. de Leme - SP - Cadastrado no INCRA sob n.° 619.035.0Ó6.289-6), e nos fundos mede 20,50 metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matricula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 2.248.48 m2 Metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 229,49 metros do início da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1”).” II - 7.750,10M2 será destinado como Área Dominical, designada 1B, do patrimônio disponível do Município de Leme, transformando-se de área institucional para bem público dominical assim descrita: “O terreno constituído Pela ÁREA DOMINICAL 1B. do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL PAULO KINOÇK II, no município e comarca de Leme, medindo 60,16 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da estrada olha para o imóvel mede 168,00 metros, confrontando com o Lote n.° 01 da Quadra “D”, do lado direito mede 119,94 metros, confrontando com Área Verde 1A, e nos fundos mede 52,36 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIÔDE LEME ESTADO DE SÃO PAULO metros, confrontando com o imóvel de propriedade de T.S. Tech do Brasil Ltda. (Matrícula n.° 40.741 - C.R.I. de Leme - SP - Cadastrado na municipalidade sob n.° 9-0898-0020-00), encerrando a área de 7.750.10 m 2 (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 169,33 metros do inicio da curva formada pela confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi - LME 050 com a Rua 27 de Outubro (antes Rua “1").” Artigo 2o - As Secretaria de Industria e Comércio e a Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura do Município de Leme, tomarão as providências necessárias para o cumprimento da presente Jei junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Município de Leme e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de novem bro de 2.012. j Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br