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materia nº 56/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2012
Date 2012-11-21
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3238, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PROCESSO N8
107/12
REG. PROC. N°
06
FOLHA N°
01V
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________ _________________________________ ____________________________
PROJETO DE LEI N° 56/12________________________
Altera dispositivo da Lei nQ 3238, de 25 de junho de 2012, que esta￾belece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçao da Lei Orçamentária 
do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
A utor: de Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 87/2012-G P /S N J
Leme, 21 de novembro de 2.012.
r c À M A R À lilC ÍP A L DE L E M t ,
I Prot N.JJSÜL.IMaÍ l F I ^ Í Í |
Recebido em 2* ! u I 2CDT ;
, _________ ^ 9 f l
Excelentíssimo Senhor ____ FUNCIONÁRIO '
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n° 3238, de 25 de
junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências”,
para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, cuja justificava reside na necessidade de correção de 
dispositivo da LDO para a perfeita orientação na elaboração da LOA..
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
1
R E G I S T R c
Registrado sob o n ° de ordem 4 0 >
^^Qistro de Processo n° Q £
funcionário - ^ j -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 56 /2012.
ÍV j
“Aitera dispositivo da Lei n° 3238, de
25 de junho de 2012, que estabelece as
Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2013 e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - o Artigo 33 da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite 
de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente;
II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos 
termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;”
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 13 de novembro de 2012.
WAGNEFTRlCARDCDfcANTÜNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000-F A X (19) 3 5 7 1 -4 9 0 0 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Salientamos que a suplementação de 100% torna-se necessário na 
Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e, por um equívoco, fizemos constar na 
LDO/2013 a suplementação de 35%, e essa razão nos dirige para a alteração 
pretendida por esta proposta.
Temos que, acrescentar que o controle de despesa ainda que 
ocorra com a autorização legislativa para a suplementação de 100% no LOA, 
podemos observar atentamente que os princípios orçamentários estarão ilesos e 
sem qualquer ofensa, até porque, a Lei de Responsabilidade Fiscal se apresenta 
com muita energia para esbarrar qualquer abuso por parte da Administração na 
gestão do dinheiro público, Pois é ela uma ferramenta de controle eficiente que 
impõe ao gestor que não gaste mais do que ele arrecada.
Por esta razão submeto a presente proposta a essa Casa de Leis, 
para que após uma discussão democrática, seja aprovado pelos Senhores Edis.
Prefeito do Município de Leme
Leme, 13 de novembro de 2012.
WAGNERRÍCÃRDO ANTUNES FILHO
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3238, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2013 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
O
O
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y ?
Artigo 1o- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e 
Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para 
o exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe 
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela 
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Artigo 2o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da 
Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos 
estratégicos:
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68-
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
PREFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite 
de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos 
da legislação vigente;
II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos 
do artigo 167, VI, da Constituição Federal;
Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
vigor;
Leme, 25 de junho de 2012. <
a
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o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 0
A Asáeséoflã Lôgflslâtívâ
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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unnionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N.° 56/12
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.? 3238, de 25 de junho de 2012, que
estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:.
1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito 
Municipal que, altera dispositivos da Lei n.° 3238, de 25 de junho de 2012, que 
estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Poder Executivo, pois, salienta que a suplementação de 100% (cem 
por cento), torna-se necessária na Lei orçamentária para o exercício de 2013 e, que 
por um equívoco, fizeram constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a 
suplementação de 35% (trinta e cinco por cento).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
novembro de 2012.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Presidente
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto de Lei n° 56/12 aprovado por unanimidade 
em 1§ e 2§ votaçoes.
Leme, 26.11.12
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 56 /2Q12.
“Altera dispositjvo da Lei n° 3238, de
25 de junho de 2012, que estabelece as
Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o
exercido de 2013 e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o - o Artigo 33 da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
L abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite
de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;”
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 2.012
arcos Dem étrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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