| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3238, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PROCESSO N8 107/12 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 01V CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________ _________________________________ ____________________________ PROJETO DE LEI N° 56/12________________________ Altera dispositivo da Lei nQ 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçao da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. A utor: de Prefeito Municipal J - X ■ 5 } PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 87/2012-G P /S N J Leme, 21 de novembro de 2.012. r c À M A R À lilC ÍP A L DE L E M t , I Prot N.JJSÜL.IMaÍ l F I ^ Í Í | Recebido em 2* ! u I 2CDT ; , _________ ^ 9 f l Excelentíssimo Senhor ____ FUNCIONÁRIO ' Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, cuja justificava reside na necessidade de correção de dispositivo da LDO para a perfeita orientação na elaboração da LOA.. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 R E G I S T R c Registrado sob o n ° de ordem 4 0 > ^^Qistro de Processo n° Q £ funcionário - ^ j - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 56 /2012. ÍV j “Aitera dispositivo da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - o Artigo 33 da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a: I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;” Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de novembro de 2012. WAGNEFTRlCARDCDfcANTÜNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000-F A X (19) 3 5 7 1 -4 9 0 0 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Salientamos que a suplementação de 100% torna-se necessário na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e, por um equívoco, fizemos constar na LDO/2013 a suplementação de 35%, e essa razão nos dirige para a alteração pretendida por esta proposta. Temos que, acrescentar que o controle de despesa ainda que ocorra com a autorização legislativa para a suplementação de 100% no LOA, podemos observar atentamente que os princípios orçamentários estarão ilesos e sem qualquer ofensa, até porque, a Lei de Responsabilidade Fiscal se apresenta com muita energia para esbarrar qualquer abuso por parte da Administração na gestão do dinheiro público, Pois é ela uma ferramenta de controle eficiente que impõe ao gestor que não gaste mais do que ele arrecada. Por esta razão submeto a presente proposta a essa Casa de Leis, para que após uma discussão democrática, seja aprovado pelos Senhores Edis. Prefeito do Município de Leme Leme, 13 de novembro de 2012. WAGNERRÍCÃRDO ANTUNES FILHO AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 j c . m • t j y i PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3238, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O O 3 y ? Artigo 1o- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Artigo 2o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68- CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS PREFEITU RA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a: I. abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal; Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vigor; Leme, 25 de junho de 2012. < a o o Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 0 A Asáeséoflã Lôgflslâtívâ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente i /on - > , : A(s) Comi;5sSo(ões) de \C J . F. i a - O.F.voo. L & J | w' n ç»^ .P. L Z ! \ S.E..CL.T■ ' j | P.U. i O.P.S a • Cm JlJl /1» / l l im J U N T A D A de___id— ■______ cle 20~'X — c j . t dço juntaaa a estes autos — unnionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br -rr. j U N T A D A de. t f de 20 f L rayU )j«i“ioaaestes autos— '2 U - punr'^nArio — l PROJETO DE LEI N.° 56/12 EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.? 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:. 1-) Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito Municipal que, altera dispositivos da Lei n.° 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, salienta que a suplementação de 100% (cem por cento), torna-se necessária na Lei orçamentária para o exercício de 2013 e, que por um equívoco, fizeram constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a suplementação de 35% (trinta e cinco por cento). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de novembro de 2012. Comissão de Constituição Justiça e Redação Presidente Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Projeto de Lei n° 56/12 aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçoes. Leme, 26.11.12 Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 56 /2Q12. “Altera dispositjvo da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercido de 2013 e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - o Artigo 33 da Lei n° 3238, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a: L abrir mediante ato próprio créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; II. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal;” Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de novembro de 2.012 arcos Dem étrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br