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materia nº 57/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 3090, DE 26 DE MAIO DE 2010.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
108/12 06 01V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 57/12
Dá nova redação ao § 29, do artigo 12, da Lei nQ 3090, de 26 de naio 
de 2010. ____________________________ _
Autor Hp Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Anc; 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2012_
aiitun o P.L. nQ 57/12 e o of. nQ 216/12 em frente.
Eu. .subscrevi
P -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 216/2012 - GP.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Leme, 21 de novembro de 2012.
f CÂMARA M UNICIPAL DE LEME ,
PmtN
Recebido «m Ü I L Í U 2 0 1 5 L |
Através do presente, encaminho a esta Colenda 
Casa, para apreciação em regime de urgência especial, o Projeto de Lei anexo, 
que dá nova redação ao parágrafo segundo, do artigo 1o, da Lei n° 3090, de 26 de 
maio de 2010.
Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de respeito e
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900
REG ISTR O
Registrado sob on° de ordem floU
H s J ã *', do Registro de P ro c e M ^ T ^ g ~ 
^ ^ 6 ,~ lld e .> < > v < ^ v W dc20^N 
acionário.
L E M E ]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 57/12
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2o, DO ARTIGO 1o, DA LEI N° 3090, DE 26 DE
MAIO DE 2010.
Art. 1o. O § 2o, do artigo 1o, da Lei n° 3090, de 26 de maio de 
2010, passa a ter a seguinte redação:
§ 2o - é facultada às partes exequentes a renúncia ao crédito no 
que exceder ao valor estabelecido no “caput”, para que possam optar pelo 
pagamento na forma desta lei.”
‘Art. 1o - ( .....)
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
f' /
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa adequar a legislação 
municipal à orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 
consubstanciada na resolução n° 564/2012.
Segundo o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça de São Paulo, a individualização de créditos, inclusive referentes a 
honorários sucumbenciais, não vulnera o art. 100, § 8o da Constituição Federal.
Com fundamento neste entendimento, magistrados e 
desembargadores autorizam o fracionamento da honorária sucumbencial, para 
fins de requisição destacada do pagamento em regime de obrigação de 
pequeno valor.
A parte final do § 2o, do artigo 1o, da Lei n° 3090, de 26 de 
maio de 2010, vai de encontro a esse entendimento e orientação, razão pela 
qual se propõe a sua supressão.
Por tais razões, encaminho o projeto de lei anexo, para 
apreciação de Vossas
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
AAssessoria Legislativa
LEI N° 3090, DE 26 DE MAIO DE 2010.
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS
PREVISTOS NO ART. 100, § 3o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Para os fins previstos no art. 100, § 3o, da Constituição 
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 
de dezembro de 2009, no âmbito do Município de Leme, à partir da entrada em 
vigor da presente lei, serão considerados de pequeno valor os débitos ou 
obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou 
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1o - O limite previsto no "caput" deste artigo será reajustado no 
mês de janeiro de cada ano, segundo a variação do índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
§ 2° - é facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito no 
que exceder ao valor estabelecido no “caput”, para que possam optar pelo 
pagamento na forma desta lei, sempre considerado o valor global da execução.
§ 3o - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista 
nesta lei, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante 
dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 2o O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime 
de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida 
pelo juízo da execução, observada a ordem de protocolo e assegurada 
preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia.
Art. 3o A atualização de valores de requisitórios, após sua 
expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será 
feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, 
para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo 
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando
excluída a incidência de juros compensatórios, nos termos do § 12, do art. 100, 
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62 de 2009.
A rt. 4o Para cumprimento do disposto na presente lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários 
necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1o, do 
art. 43, da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
A rt. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 26 de maio de 2010.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
i C M A Â
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Página 1 de 3
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Poder Judiciário
Pr.
Legislação
Form ato de impressão:
In fo rm a ç õ e s G erais)- ]
M atéria
Tipo da N orm a
N úm ero da N orm a
Data da N orm a
Órgão E xpedidor
Fonte:
» Sim plificado ( Detalhado O Texto da Im prim ir
Estadual
RESOLUÇÃO
199
16/03/2005
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DJE de 29/03/2005 , p. 3 , p. 4
E m e n ta
Considera-se Requisição de Pequeno Valor ( RPV ), para os fins do § 3o do artigo 100 da Constituição 
Federal aquela relativa a crédito cujo valor bruto originário, devidamente atualizado, por 
beneficiário, seja igual ou inferior a: I - 1135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP 
- quando for o requisitado o Estado de São Paulo, suas Autarquias e Fundações Públicas, nos termos 
do artigo 3o da Lei Estadual n° 11377/2003; II - 30 salários mínimos quando o requisitado for 
Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ressalvada a existência de lei local estabelecendo 
valor diverso, a exemplo da Lei n° 13179/2001, do Município de São Paulo. Esta Resolução entrara 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( modelo de requisição 
execução contra a Fazenda Municipal )
In te ir o Teor|~~]
RESOLUÇÃO N ° 1 9 9 /2 0 0 5
0 Tribuna l de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especia l, no uso de suas atribu ições
legais, com base no § 2 o do artigo 342 do seu Reg im ento Interno,
RESOLVE:
Art. I o - Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os fins do § 3o do artigo 100 da Constituição 
Federal, aquela relativa a crédito cujo valor bruto originário, devidam ente atualizado, por beneficiário, seja igual ou
inferior a: __
1 - 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP - quando for o requisitado o Estado de Sao 
Paulo, suas Autarquias e Fundações Públicas, nos term os do artigo 3o da Lei Estadual n. 11.377/03; ^
II - 30 salários m ínim os quando o requisitado for Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, ressalvada a 
existência de lei local estabelecendo valor diverso, a exem plo da Lei n. 13.179/01, do Município de São Paulo.
Art. 2 o - Os pagam entos de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados 
mediante precatório, salvo se o credor renunciar ao valor superior aos iimites que autorizam a expedição da Requisição 
de Pequeno Valor.
Art. 3 o - Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, 
sim ultaneam ente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisição de precatório. E vedado o fracionam ento, 
repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário.
* A c ré s c im o de § § I o e 2 o ao a rt ig o 3 o: v ide R E S O L U Ç Ã O N ° 5 4 0/ 2 0 1 1
* N o v a re d a çã o ao a rt ig o 3 o: V ide R E S O L U Ç Ã O N ° 5 6 4 / 2 0 1 2
Art. 4o - Das Requisições de Pequeno Valor deverão constar os seguintes dados:
Natureza do crédito (comum ou alimentar);
Número do processo;
Nomes e número do CPF/CNPJ dos beneficiários, inclusive quando este for advogado ou perito;
Valor individualizado da requisição por beneficiário;
Data-base considerada para a atualização monetária dos valores;
Data do trânsito em julgado do acórdão ou sentença que em basa a Requisição de Pequeno Valor.
Art. 5 o - As requisições deverão ser expedidas em duas vias, conform e modelos. A primeira será entregue ao 
requisitado e a segunda deverá ser protocolada e devolvida para juntada aos autos.
Art. 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E M E )
t ó : ..... .
https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirD etalhesL egislacao.do?cdL egislacaoE dit-42075& fL . 14/11/2012
Página 1 de 1
Z H jjs ttE I Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
m Sb Sí w Poder Judiciário
Legislação
Formato de impressão: S» Simplificado Detalhado C Texto da norma iü5i Im Prlmlr
In fo rm a ç õ e s G e ra is Q
Matéria
Tipo da Norma
Número da Norma
Data da Norma
Órgão Expedidor
Fonte:
Estadual
RESOLUÇÃO
540
09/02/2011
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DJE de 15/03/2011 , p. 2
E m enta [
Acrescenta os §§ I o e 2° ao artigo 3° da Resolução 199/2005, que dispõe sobre Requisição de Pequeno 
Valor (RPV). (w)
In te ir o T eor[~]
O T R IB U N A L DE JU S T IÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL,
no uso de suas atribuições legais,
C O N SID ER AN D O o decidido pelo Egrégio Órgão Especial, no Processo n° 4 1/200 3,
A rtig o I o - O art. 3 o da Resolução n° 199/2005, com a redação dada pela Resolução n° 
446/2008, passa a te r a seguinte redação:
" A rt. 3 o (...)
§ I o - Ao advogado é atribuída qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários
sucumbenciais arbitrados em percentual sobre a condenação ou em valor fixo (parágrafos 3 o e
4 o do artigo 20 do Código de Processo Civil).
§ 2 o - Os honorários sucum benciais devem ser considerados, proporcionalmente, como
parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como
de pequeno valor.
A rt. 4 ° (...)"
A rtig o 2 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2011.
(a) A N T O N IO L U IZ R EIS KU N TZ, Presidente do Tribunal de Justiça em exercício
RESOLUÇÃO N° 540/11
RESOLVE:
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
https://esaj. tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirD etalhesLegislacao. do?cdL egislacaoE dit-95025& fl... 14/11/2012
«ÍS tf9 — Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
IS e S n a i Poder Judiciário
Legislação
Formato de impressão: Simplificado Detalhado ( Texto da norma
In fo rm a ç õ e s G eraisj |
Matéria
Tipo da Norma
Número da Norma
Data da Norma
Órgão Expedidor
Fonte:
Estadual
RESOLUÇÃO
564
28/03/2012
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DJE de 13/04/2012 , p. 3
Página 1 de 1
Í C J V l . L É M t
/ t j
Imprim ir
E m enta [
Dispõe sobre a alteração do art. 3o da Resolução n° 199, de 16 de março de 2005, ou seja, ao advogado 
é atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais arbitrados em 
percentual sobre a condenação ou em valor fixo (parágrafos 3o e 4o do art. 20 do Código de Processo 
Civil), (ea)
In te ir o TeorQ~
RESOLUÇÃO N° 564/2012
A ltera o art. 3 o da R eso lu ção n° 199, de 16 de m arço de 2005.
O T R IB U N A L DE JU S T IÇ A DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas 
atribuições legais e regim entais,
CO N SID ER AN D O haver dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de fracionam ento da 
honorária sucum bencial para fins de requisição destacada do pagam ento em regim e de 
obrigação de pequeno valor.
C O N SID ER AN D O que a individualização de créditos, inclusive referente a honorários
sucum benciais, não vulnera o art. 100, § 8o da Constituição Federal.
RESOLVE:
A rt. I o . O art. 3o da Resolução n° 199, de 16 de marco de 200 5 , do Orgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, passa a apresentar a seguinte redação:
"A rt. 3° (...)
Parágrafo único: Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário quando se tra ta r de 
honorários sucum benciais arbitrados em percentual sobre a condenação ou em valor fixo 
(parágrafos 3o e 4 o do art. 20 do Código de Processo C ivil)".
Art. 2o . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Paulo, 28 de m arço de 2012.
(a) IV A N R IC A R D O G A R IS IO S A R TO R I, Presidente do Tribunal de Justiça
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirD etalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit-102062& ... 14/11/2012
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
/ M / ? fl 1
PRESIDENTE
: A(s) Comissaoio 
I CJ.F. [ X í
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1 O.S.R
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RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
J U N T A D A
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PROJETO DE LEI N.° 57/12
EMENTA: Dá nova redação ao § 2o, do artigo Io, da Lei n.° 3090, de 26 de
maio de 2010.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório ' 
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal que, dá nova redação ao § 2o, do artigo Io, da Lei n.° 3090, de 26 de 
maio de 2010.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa adequar a legislação municipal à 
orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada na 
resolução n.° 564/2012, ora em anexo.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por .isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
ti'm jM ltk CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME M
ESTADO DE SÃO PAULO /
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de
novembro de 2012
Comissão de Constituição Justiça e Redação
>vair Antunes üa Sil
Presidente
Ademir Al duardo Uiacomeiii
Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Presidente
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
iduardo Giacomelti￾Secretário
\
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Í0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
Projeto de Lei n2 57/12 aprovado por unanimidade em 
1§ e 2§ votaçoes.
Leme, 26.11.12
I
Presidente ^
(
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57/12
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2o, DO ARTIGO 1o, DA LEI N° 3090, DE 26 DE
MAIO DE 2010.
Art. 1o. O § 2o, do artigo 1o, da Lei n° 3090, de 26 de maio de 
2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. T° - {....)
§ 2o - é facultada às partes exequentes a renúncia ao crédito no 
que exceder ao valor estabelecido no “caput”, para que possam optar pelo 
pagamento na forma desta lei.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de novembro de 2.012.
JoâoJWarcos uemetrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 4 3610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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