| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -111/12- -32- -OlvCÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE A < jt. l ê \ w r 5 (o 1 1 x PROJETO DE LEI N2 58/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providencias. Autor: Hp Prefeito Municipal. AUTUAÇÃO Anc; 26 (vinte e seis)_________ dias do mês de novem bro d e 201.2 g_ a,.tiin ° Pr°jeto de Lei n9 58/12 e of. n9 91/12 em frente. Ofício n° 91/2012 - GP/SNJ PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICíPAL DE LEME Leme- 26 de novembro de 2.012. Prot.N * P G 4 j N a 3 i F l s f c V Recebido em-S<ó i u i 20 O ; V f u n c io n á r io Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” , para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, cuja justificava reside no fato de que com o encerramento do exercício e a análise de disponibilidade orçamentária das Secretarias Municipais, torna-se necessário adequar a Lei Orçamentária Anual, o qual transfere dotações orçamentárias entre programas para suplementação das despesas de pessoal civil. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme À o Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - SP 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI N° 58 /2012. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele - sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão e quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.083000-3.1.90.11 67 R$ 360.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920002.2.002000-3.1.90.11 215 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230002.2.002000-3.1.90.11 246 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510003.2.002000-3.1.90.11 287 R$ 80.000,00 0 1 110.0000 02.10.01-154510015.2.016000-3.1.90.11 822 R$ 190.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-185410031.2.055000-3.1.90.11 1985 R$ 110.000,00 0 110.0000 02.16.01-061810034.2.059000-3.1.90.11 2116 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.17.01 -041310038.2.063000-3.1.90.11 2210 R$ 70.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 156 R$ 150.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.1.90.11 785 R$ 49.000,00 6"'.' "" .'-p. ; :........................■.......... . .................. Parágrafo Único - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão e quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: -■■3 i fu n c fa n a l - v ,s , , Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.07.02-154510046.2.002000-3.3.90.39 314 R$ 120.000,00 0 1 110.0000 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 196 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120033.2.111000-3.3.90.39 5331 R$ 15.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510003.1.003000-4.4.90.51 282 R$ 471.000,00 0 1 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.39 2171 R$ 144.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 818 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510003.2.002000-4.4.90.51 4516 R$ 78.000,00 - 0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 797 R$ 70.000,00 0 1 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.1.90.11 2146 R$ 139.000,00 0 1 110.0000 02.15.01 -278120033.1.038000-4.4.90.51 5336 R$ 90.000,00 0 1 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-4.4.90.52 2176 R$ 25.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.066000-3.3.90.39 1981 R$ 40.000,00 0 1 130.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 807 R$ 100.000,00 0 1 110.0000 02.18.01-133920039.2.064000-3.1.90.11 2238 R$ 60.000.00 0 1 110.0000 02.18.01-136950032.2.057000-3.1.90.11 5658 R$ 20.000,00 0 1 110.0000 02.19.01 -113320002.2.002000-3.1.90.11 5652 R$ 40.000,00 0 1 100.0020 02.13.01-206050028.2.046000-4.4.90.52 5216 R$ 17.000,00 0 1 100.0013 02.07.01-154510003.1.004000-4.4.90.51 5078 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510003.2.002000-3.3.90.39 311 R$ 30.000,00 i ...... ... I ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, á68-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de Novembro de 2012. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n* de ordem 11 fls _ o iy do Registro de Processo n#_ J 2 - - - - - L e m e ^ d e ^ y ^ b â - J e M Ü :uncionano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando a o encerramento do exercício e a análise de disponibilidade orçamentária das Secretarias Municipais; Venho mui respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei, para adequação da Lei Orçamentária Anual, o qual transfere dotações orçamentárias entre programas para suplementação das despesas de pessoal civil (folha de pagamento). Leme, 22 de Novembro de 2012. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AAssesso.rlateglslatW» p r e s i d e n t e L RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br v f * l***- i V # \J 3 • ‘ i s s 2 o ( Õ e s j a r . CE3 J - . C . 53 D C3 r * , r r » l ; J w o L t r n c i a « - • 1 y c W L « r~~ji ........ E m j U N T A O A V ^ / - > c i e 2 0 _ i> - ,^ + _ d - ^ / R . r a ç o l u n t a ü a a e s t e s a u t o s Funcionário. ' * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE LEI N.° 58/2012 EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTO RIA: Prefeito M unicipal PA R EC ER CO NJUNTO C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E As Com issões de ■ Constituição, Justiça e Redação; Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das C om issões Palmiro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta C asa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), sendo o referido crédito advindo de anulação parcial. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Prefeito M unicipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por objeto fazer face às despesas de pessoal civil (folha de pagamento), tendo em vista o encerram ento do exercício e a disponibilidade orçam entária das Secretarias M unicipais. 3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em questão. Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de novem bro de 2012. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@lerra.com.br PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 58/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM lã E 2§ VOTAÇÃO. Em, 03 de dezembro de 2012. oao Marcos Demetrio Presidente : ttò .: Racúct® L;s Código de L-L _ Funcionai Proçiramáíica « Ç4tí%ô:i?esuxííio ■ Vafer j • • ú.CoOO 02.01.01-041220002.2.063000-3.1.90.11 67 R$‘ 360.000.00 j : 0 1 110.0000 02.05 01-030920002 2.002000-3.1.90.11 215 R$ 150.030,00 | 110 0000 02.06 01-041230002 2.002000-3.1.90 11 246 R$ 200.000.00 ! I— y_ _ 1 i O.G0C0 02.07.01-154510003 2.002000 3.1.90.11 287 RS 80.000.00 1 3 — , 1 110 0000 02.10 01-154510015.2.016000-3.1.90 11' S22 RS 180 000 00 \ C 1 110.0000 02.14 01-1S5410Q31.2.055000-3.1.90.11 1985 RS 110 000,00 i y 110.0000 02.16.01-061810034.2.059000-3.1.90 11 2116 RS 200.000 00 i 0 1 I 1 f 0.0000 02.17.01 041310038 2.063000-3.1 90 11 2210 RS 70.000.00 i o 110.0000 02.04 01-041220002.2.002000-3.1 90.11 156 RS 150.000 00 1 i 110.OOQO 02.09.01-154520014.2.015000 3.1.90.11 785 RS 49.000,30 ÍTOTA1L' ': : ' \:'K ''2' . ■ - ■. ■ a s ítm a o s jé é l Parágrafo Único O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 1.559 000,00 (um milhão e, ' ^ -nquenta ncvo rr.i: eais), correrá por conta de anu,açao parcial,^ conrorme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das segu*ntes dotações: Funciona! Progfamádca Códíge ftesSiaiEio Vhla* j .: PíSCvraO 1 110.0000- 52,07.02-154510046.2.002000-3.3.90.33 314 RS ■ 20.00u.00 i j 0 • 1 110.0000 02.04.01 -041220002.2.002000-3.3.90 39 196 R$ 30.000,00 I i 0 i 110.0000 02.15.01-276120033.2.111000-3.3.90 39 5331 R$ 15.000 00 ! i . Q\ 110.0000 ü2.j i .u i-1 c4510uC3 1.0u3ü00-4.4.90.51 262 RS 471.OOO.O0 ; 0 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3 90 39 2171 RS 144.000.00 t J ' 110.0000 02.09.01-154520014.2 01500C-3.3.90.39 81S R$ 20.000,00 i __ >1 C. 3000 02.07.01-1545)0003.2.002000-4.4 90.5) 4515 RS 48.000,00 í o . ' 1 110.0000 02.09.01-154520014.2 015000-3.3 90 30 797 RS 70.000.00 L J*. 1 410.0000 02.16.02-051810035.2.060000 3.1 90.11 2146 RS 138.000,00 — 1 110.000o 02.15.01 -276:20033.1.036000-4.4.90.51 5336 RS 90.000,00 ! u 1 410.0000 02.16 32-OS1810035.2.060000-4.4.90.52 2176 RS 25.0CC 00 ! _____ 1 110.0000 02.14,01-154520031.2.056000-3.3 90 39 - 1981 RS 40.000.00 ! ^ - 1 >30.0000 02.09.01-154520014 2 015000-3.3.90 30 807 RS ’ 100.000,00 I M - - - - . . 1________ 110.0000 02.18.01-133920039.2.064000-3.1.90.11 2238 RS 6Ç.CCO.C-0 j i .. 1 110.0000 02.18 01 136950032.2.057000-3.1,90.11 5655 RS 20oco.:: j i V . -1. .. 1'io.oooo 02.19.01 -113320002.2.002000-3. í .90.11 5652 RS 40.000,00 ~'j . - - — 100.0020 C2.13.01-206050028.2.04S00C-4.4.90.52 5216 RS 17.000.00 | s 0 100.0013 02.07.01 -154510003.1.004000 4.4.90.51 5078 RS 50 0C0 00 í | G 1 110.0000 C2.07.01-154510003.2.002000-3.3 90.39 311 RS 30.000.00 S f (ÚTÁ W - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 58 /2012.. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências' Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das A.hbuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER) que a Câmara Municipal aprovo;.: e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.559 000,00 (um milhão s quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes mamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em mfráriõ. Lem e, 04 de dezem bro de 2012. João M arcos Dem étrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br