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materia nº 58/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4083

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-111/12- -32- -Olv￾CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
A < jt. l ê \ w r 5 (o 1 1 x
PROJETO DE LEI N2 58/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras
providencias.
Autor: Hp Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO
Anc; 26 (vinte e seis)_________ dias do mês de novem bro d e 201.2 g_
a,.tiin ° Pr°jeto de Lei n9 58/12 e of. n9 91/12 em frente.
Ofício n° 91/2012 - GP/SNJ
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICíPAL DE LEME Leme- 26 de novembro de 2.012.
Prot.N * P G 4 j N a 3 i F l s f c V
Recebido em-S<ó i u i 20 O ;
V f u n c io n á r io
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências” , para que seja regularmente 
processado por esta C. Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, cuja 
justificava reside no fato de que com o encerramento do exercício e a análise de 
disponibilidade orçamentária das Secretarias Municipais, torna-se necessário 
adequar a Lei Orçamentária Anual, o qual transfere dotações orçamentárias entre 
programas para suplementação das despesas de pessoal civil.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
À o
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - SP 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 58 /2012.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
- sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.559.000,00 (um milhão e quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.083000-3.1.90.11 67 R$ 360.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920002.2.002000-3.1.90.11 215 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230002.2.002000-3.1.90.11 246 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510003.2.002000-3.1.90.11 287 R$ 80.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-154510015.2.016000-3.1.90.11 822 R$ 190.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410031.2.055000-3.1.90.11 1985 R$ 110.000,00
0 110.0000 02.16.01-061810034.2.059000-3.1.90.11 2116 R$ 200.000,00
0
1 110.0000 02.17.01 -041310038.2.063000-3.1.90.11 2210 R$ 70.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 156 R$ 150.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.1.90.11 785 R$ 49.000,00
6"'.' "" .'-p. ; 
:........................■.......... . ..................
Parágrafo Único - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão e 
quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
-■■3 i fu n c fa n a l - v ,s , , Código Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.02-154510046.2.002000-3.3.90.39 314 R$ 120.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 196 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120033.2.111000-3.3.90.39 5331 R$ 15.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510003.1.003000-4.4.90.51 282 R$ 471.000,00
0 1 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.39 2171 R$ 144.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 818 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510003.2.002000-4.4.90.51 4516 R$ 78.000,00
- 0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 797 R$ 70.000,00
0 1 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.1.90.11 2146 R$ 139.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120033.1.038000-4.4.90.51 5336 R$ 90.000,00
0 1 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-4.4.90.52 2176 R$ 25.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.066000-3.3.90.39 1981 R$ 40.000,00
0 1 130.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 807 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920039.2.064000-3.1.90.11 2238 R$ 60.000.00
0 1 110.0000 02.18.01-136950032.2.057000-3.1.90.11 5658 R$ 20.000,00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320002.2.002000-3.1.90.11 5652 R$ 40.000,00
0 1 100.0020 02.13.01-206050028.2.046000-4.4.90.52 5216 R$ 17.000,00
0 1 100.0013 02.07.01-154510003.1.004000-4.4.90.51 5078 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510003.2.002000-3.3.90.39 311 R$ 30.000,00
i ...... ... I '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, á68-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 22 de Novembro de 2012.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n* de ordem 11
fls _ o iy do Registro de Processo n#_ J 2 - - - - -
L e m e ^ d e ^ y ^ b â - J e M Ü
:uncionano.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando a o encerramento do exercício e a análise de disponibilidade 
orçamentária das Secretarias Municipais;
Venho mui respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei, para 
adequação da Lei Orçamentária Anual, o qual transfere dotações orçamentárias entre 
programas para suplementação das despesas de pessoal civil (folha de pagamento).
Leme, 22 de Novembro de 2012.
ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AAssesso.rlateglslatW»
p r e s i d e n t e L
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE LEI N.° 58/2012
EM ENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PA R EC ER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FINAN ÇAS E C O N TA BILID A D E
As Com issões de ■ Constituição, Justiça e Redação; 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das C om issões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta C asa de Leis, 
analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
tam bém é o voto de seus m em bros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
M unicipal, que visa a autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), sendo o 
referido crédito advindo de anulação parcial.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo Prefeito M unicipal, pois a abertura do referido crédito adicional tem por 
objeto fazer face às despesas de pessoal civil (folha de pagamento), tendo em vista o 
encerram ento do exercício e a disponibilidade orçam entária das Secretarias M unicipais.
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, som os de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei em 
questão.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Lei 
em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de
novem bro de 2012.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@lerra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 58/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
lã E 2§ VOTAÇÃO.
Em, 03 de dezembro de 2012.
oao Marcos Demetrio 
Presidente
: ttò .: Racúct® L;s
Código de L-L _ Funcionai Proçiramáíica « Ç4tí%ô:i?esuxííio ■ Vafer j
• • ú.CoOO 02.01.01-041220002.2.063000-3.1.90.11 67 R$‘ 360.000.00 j
: 0 1 110.0000 02.05 01-030920002 2.002000-3.1.90.11 215 R$ 150.030,00 |
110 0000 02.06 01-041230002 2.002000-3.1.90 11 246 R$ 200.000.00 !
I— y_ _ 1 i O.G0C0 02.07.01-154510003 2.002000 3.1.90.11 287 RS 80.000.00
1 3 — , 1 110 0000 02.10 01-154510015.2.016000-3.1.90 11' S22 RS 180 000 00
\ C 1 110.0000 02.14 01-1S5410Q31.2.055000-3.1.90.11 1985 RS 110 000,00
i y 110.0000 02.16.01-061810034.2.059000-3.1.90 11 2116 RS 200.000 00
i 0 1 I 1 f 0.0000 02.17.01 041310038 2.063000-3.1 90 11 2210 RS 70.000.00
i o 110.0000 02.04 01-041220002.2.002000-3.1 90.11 156 RS 150.000 00
1 i 110.OOQO 02.09.01-154520014.2.015000 3.1.90.11 785 RS 49.000,30
ÍTOTA1L' ': : ' \:'K ''2' . ■ - ■. ■ a s ítm a o s jé é l
Parágrafo Único O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 1.559 000,00 (um milhão e, 
' ^ -nquenta ncvo rr.i: eais), correrá por conta de anu,açao parcial,^ conrorme previsto no
Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das segu*ntes dotações:
Funciona! Progfamádca Códíge ftesSiaiEio Vhla* j .: PíSCvraO
1 110.0000- 52,07.02-154510046.2.002000-3.3.90.33 314 RS ■ 20.00u.00 i j 0 • 1 110.0000 02.04.01 -041220002.2.002000-3.3.90 39 196 R$ 30.000,00 I i 0 i 110.0000 02.15.01-276120033.2.111000-3.3.90 39 5331 R$ 15.000 00 !
i . Q\ 110.0000 ü2.j i .u i-1 c4510uC3 1.0u3ü00-4.4.90.51 262 RS 471.OOO.O0
; 0 410.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3 90 39 2171 RS 144.000.00
t J ' 110.0000 02.09.01-154520014.2 01500C-3.3.90.39 81S R$ 20.000,00
i __ >1 C. 3000 02.07.01-1545)0003.2.002000-4.4 90.5) 4515 RS 48.000,00 í o . ' 1 110.0000 02.09.01-154520014.2 015000-3.3 90 30 797 RS 70.000.00
L J*. 1 410.0000 02.16.02-051810035.2.060000 3.1 90.11 2146 RS 138.000,00
— 1 110.000o 02.15.01 -276:20033.1.036000-4.4.90.51 5336 RS 90.000,00
! u 1 410.0000 02.16 32-OS1810035.2.060000-4.4.90.52 2176 RS 25.0CC 00
! _____ 1 110.0000 02.14,01-154520031.2.056000-3.3 90 39 - 1981 RS 40.000.00
! ^ - 1 >30.0000 02.09.01-154520014 2 015000-3.3.90 30 807 RS ’ 100.000,00 I
M - - - - . . 1________
110.0000 02.18.01-133920039.2.064000-3.1.90.11 2238 RS 6Ç.CCO.C-0 j
i .. 1 110.0000 02.18 01 136950032.2.057000-3.1,90.11 5655 RS 20oco.:: j
i V . -1. .. 1'io.oooo 02.19.01 -113320002.2.002000-3. í .90.11 5652 RS 40.000,00 ~'j
. - - — 100.0020 C2.13.01-206050028.2.04S00C-4.4.90.52 5216 RS 17.000.00 | s 0 100.0013 02.07.01 -154510003.1.004000 4.4.90.51 5078 RS 50 0C0 00 í | G 1 110.0000 C2.07.01-154510003.2.002000-3.3 90.39 311 RS 30.000.00 S
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 58 /2012..
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências'
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
A.hbuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER) que a Câmara Municipal aprovo;.: e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.559 000,00 (um milhão s quinhentos e cinqüenta e nove mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
mamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
mfráriõ.
Lem e, 04 de dezem bro de 2012.
João M arcos Dem étrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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