| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 113/12 06 02 CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE k\j T . L c , » PROJETO DE LEI N° 59/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e da outras p r o v i d e n c i a s . _ Autor: de Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Aos. 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro----- de — 2012.. O P.L. nQ 59/12 e o of. n9 94/12 em frente. .subscrevi Ofício n° 94/2012 - GP/ SNJ PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssim o Senhor Leme, 28 de novem bro de 2.012. 'mm MUNICIPAL D6 LEME ( p ,n tu <0?3 L N M i - F I l ^ i Recebido em JÔllU 20__il I ~rri e r ■ V FU N CICM ÁfilO Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” , para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara, em REG IM E D E URGÊNCIA ESPECIAL, cuja justificava reside na necessidade de buscar a transferência a fundo realizada pelo G overno Estadual para o program a “Sorria São Paulo”. Programa este que visa à m elhoria e qualidade da saúde bucal, dos pacientes atendidos pela rede pública de Saúde. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. / t > Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP AVENIDA 29 DE AGOSTO 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900-C N PJ/M F 46.362.661/0001-68- LEME - SP 1 REGISTRO R e g /s íra a o sob o n° de f l s j ^ é ' , ou Registro de Procêssõn** L e m e ^ d e . F u n c io n á r io . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO w PROJETO DE LEI N ° _ 5 9 _ _ /2 0 1 2 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: §1° - O crédito aberto no artigo 1°, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federa! n. 4.320/64. §2° - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: 02.09.01- 154520014.2.015000- 3.3.90.30 02.09.01- 154520014.2 .015000- 3.3.90.14 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-lerme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando transferência fundo a fundo realizada pelo Governo Estadual para o programa “ Sorria São Paulo” ; Considerando que o programa destina-se a aquisição de material odontológico; Considerando que tal transferência não foi prevista na montagem do Orçamento para o exercício de 2012; Venho mui respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei, para adequação da Lei Orçamentária Anual, considerando que o programa visa à melhoria e qualidade da saúde bucal, dos pacientes atendidos pela rede pública de Saúde. Leme, 28 de Novembro de 2012. / A Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-58 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 59/12 EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EX M O . SR . PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl LEME. Prot. N R ecebido em ? uncioH M o Ao Expediente _ 0 3 / a x /9n PRESIDENTE Os Vereadores que este subscrevem, vem. respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n.° 59/12, que “Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 3 de dezembro de 2012 a pr o v a d o po r unanimidade A Secretaria p/ Providencias , O ò i * -3. /20.LI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 59/12 EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal > PARECER CONJUNTO ^ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório % conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. V- t 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a abrir crédito adicional especial, a fim de adquirir material odontológico através de transferência de fundo a fundo do programa “ Sorria São Paulo”, realizado pelo Governo do Estado, no valor de R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais). 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de dezembro de 2012. Comissão de Constituição Justiça e Redação Ademir Albano Lopes Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - A Ordem do Dia ,c d \ PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 59/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÃO. Em, 03 de dezembro de 2012. M. Demetrio Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n°. 59/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. à Wagner Ricardo Antunes Fiiho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por !ei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo í° - Fica o Poder Executivo. autorizado a abrir crédito adicionai-especial no valor de RSS1.400.0C (oitenta e Um mi! e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: §1C - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), correrá per conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no .Artigo 43, § 1c, ii, da Lei Federai n. 4.320/64. Presidente §2° - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), comerá per conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações : l * i S : 3 S e * | ? § Í0 Vaiar _ - ■ D 1 T 130 0000 02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90.30 807 RS 20.000,00 i c • 1 ! 110.0000 . 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.14 796 RS 35.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexes do Plane Piunanuai, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012. Artigo 3o - contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Leme, 04 de dezembro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br