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materia nº 59/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
113/12 06 02
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE k\j T . L c , »
PROJETO DE LEI N° 59/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e da 
outras p r o v i d e n c i a s . _
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos. 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro----- de — 2012..
O P.L. nQ 59/12 e o of. n9 94/12 em frente.
.subscrevi
Ofício n° 94/2012 - GP/ SNJ
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssim o Senhor
Leme, 28 de novem bro de 2.012.
'mm MUNICIPAL D6 LEME (
p ,n tu <0?3 L N M i - F I l ^ i
Recebido em JÔllU 20__il I
~rri e r ■
V FU N CICM ÁfilO
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências” , para que seja regularm ente processado 
por esta C. Câmara, em REG IM E D E URGÊNCIA ESPECIAL, cuja justificava reside 
na necessidade de buscar a transferência a fundo realizada pelo G overno Estadual 
para o program a “Sorria São Paulo”. Programa este que visa à m elhoria e qualidade 
da saúde bucal, dos pacientes atendidos pela rede pública de Saúde.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta 
consideração.
/
t >
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO 6 6 8 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900-C N PJ/M F 46.362.661/0001-68- LEME - SP
1
REGISTRO
R e g /s íra a o sob o n° de
f l s j ^ é ' , ou Registro de Procêssõn**
L e m e ^ d e .
F u n c io n á r io .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
w
PROJETO DE LEI N ° _ 5 9 _ _ /2 0 1 2
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
§1° - O crédito aberto no artigo 1°, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federa! n. 4.320/64.
§2° - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das 
seguintes dotações:
02.09.01- 154520014.2.015000- 3.3.90.30
02.09.01- 154520014.2 .015000- 3.3.90.14
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-lerme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando transferência fundo a fundo realizada pelo Governo 
Estadual para o programa “ Sorria São Paulo” ;
Considerando que o programa destina-se a aquisição de material 
odontológico;
Considerando que tal transferência não foi prevista na montagem do 
Orçamento para o exercício de 2012;
Venho mui respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei, para 
adequação da Lei Orçamentária Anual, considerando que o programa visa à melhoria 
e qualidade da saúde bucal, dos pacientes atendidos pela rede pública de Saúde.
Leme, 28 de Novembro de 2012.
/
A
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-58

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 59/12
EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EX M O . SR . PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl 
LEME.
Prot. N
R ecebido em
? uncioH M o
Ao Expediente
_ 0 3 / a x /9n
PRESIDENTE
Os Vereadores que este subscrevem, vem. respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 190 a 194 do Regimento Interno, requerer 
que seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n.° 
59/12, que “Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 3 de dezembro de 2012
a pr o v a d o po r unanimidade
A Secretaria p/ Providencias 
, O ò i * -3. /20.LI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 59/12
EM ENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
>
PARECER CONJUNTO ^
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento. Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira e, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Lei. apresentam o relatório
%
conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências.
V- t
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Poder Executivo, pois, visa a abrir crédito adicional especial, a fim 
de adquirir material odontológico através de transferência de fundo a fundo do 
programa “ Sorria São Paulo”, realizado pelo Governo do Estado, no valor de R$ 
81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais).
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de
dezembro de 2012.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ademir Albano Lopes 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br -
A Ordem do Dia
,c d \
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 59/12, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ E 2§ VOTAÇÃO.
Em, 03 de dezembro de 2012.
M. Demetrio 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 59/12, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
à
Wagner Ricardo Antunes Fiiho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por !ei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo í° - Fica o Poder Executivo. autorizado a abrir crédito adicionai-especial no valor de 
RSS1.400.0C (oitenta e Um mi! e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
§1C - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos 
reais), correrá per conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no .Artigo 43, § 1c, ii, da Lei 
Federai n. 4.320/64.
Presidente
§2° - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), comerá 
per conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das 
seguintes dotações :
l * i S : 3 S e * | ? § Í0 Vaiar _ -
■ D 1 T 130 0000 02.09.01-154520014.2.015000-3 3 90.30 807 RS 20.000,00
i c • 1 ! 110.0000 . 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.14 796 RS 35.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexes do Plane Piunanuai, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2012.
Artigo 3o -
contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Leme, 04 de dezembro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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