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materia nº 62/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaREVOGA A LEI N° 3248, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 E RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LETRA “D”, DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 1.858, DE 09 DE AGOSTO DE 1989.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
116/12 06 02
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________ _____________
____________ PROJETO DE LEI NQ 62/12
_______ Revoga a Lei nQ 3248. de 21 de agosto de 2012 e restabelece as_
disposições contidas na letra "d", do artigo 19, da Lei 1858, de 09 de
agosto de 1989.________ _______________________________________ ____________
Autor: Hp Prefeito Municipal
4 - l
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
Ofício n° 96/2012 - GP/ SNJ
Leme, 06 de dezembro de 2.012.
Excelentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o r í\| f i m I j\j 5 V I p I s 4 (cft
R tífé üldü c i n j2ALlÍÃ_/ 10 ^ 3 -
(• 1;%.!! i
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que “Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012
e restabelece as disposições contidas na letra “d", do artigo 1o, da Lei n° 1.858,
de 09 de agosto de 1989”, para que seja regularmente processado por esta C. 
Câmara, em Regime de Urgência Especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
WAGNER RICÂRDtTANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 3
REGISTRO
Registrado sob o n9 de ordem ( r . .
fisO ^ , do Registro de Processo --------
Leme, Hp — de 20
Funcioná rto— — - - - - -
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.LÉMÉ]
J
J Ç . 1
PROJETO DE LEI N ° _ 6 2 ________ /2012
Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições 
contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo I o - Fica revogada a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 
2012 ficando restabelecidas as disposições contidas na letra “d”, do artigo 1o, 
da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a 
esta Casa, revogando a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012, que deu 
denominação de Unidade Básica de Saúde “Regiane Cristina Moi Cunha Santana” 
e restabelecendo as disposições contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, 
de 09 de agosto de 1989, para manter a denominação anterior de Centro de Saúde 
“Dr. Luiz Fernando Antunes Pessoa".
A pertinência desta proposta deve ao fato de que, instalar￾se-ia a nova Unidade Básica de Saúde da Rua Segundo Facciolli, na qual se buscou 
adotar denominação oficial de Unidade Básica de Saúde, em homenagem a 
saudosa “Regiane Cristina Moi Cunha Santana".
Ocorre que, por contenção de despesas, fomos forçados 
proceder a um remanejamento na distribuição de unidades de saúde e, 
considerando ainda que a demanda na região se socorria do antigo Centro de 
Saúde “Dr. Luiz Fernando Antunes Pessoa” situado em local bem próximo, 
houvemos em alterar a instalação e decidir que a demanda na região exigia apenas 
uma unidade, daí porque trouxemos então o antigo Centro de Saúde “Dr. Luiz
Fernando Antunes Pessoa" para a Rua Segundo Facciolli, deixando assim, 
incompatível a nova denominação, e como justiça, rogamos aos Senhores Edis, a 
aprovação desta proposta.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 - LEME - SP 2
P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' 1 E 1 NQ 1 . 858, D_E 09/0 8 / 1 9 8 9 -
-Da d e n o m i n a ç ã o a p r ó p r i o s m u n i c i p a i s -
 oOo ---
0 P r e f e i t o do M u n i c í p i o de Leme, faço s a b e r que a C â m a ­
ra de V e r e a d o r e s a p r o v o u e eu p r o m u l g o a s e g u i n t e lei: !
A r t i g o 19 - Os p r ó p r i o s m u n i c i p a i s a b a i x o c a r a c t e r i z a - j 
dos p a s s a m a d e n o m i n a r - s e c o n s o a n t e a s e g u i r c o n s t a m :
a - a E s c o l a M u n i c i p a l de E d u c a ç ã o Infantil l o c a l i z a d a | 
no J a r d i m E l o i s a , p a ssa a d e n o m i n a r - s e " EMEI P r o f a R aquel dos ! 
Anjos Mareeiino";
b - a E s c o l a M u n i c i p a l de E d u c a ç ã o Infantil l o c a l i z a d a 
no J a r d i m S a n t a P a ula, pas s a a d e n o m i n a r - s e "EMEI P r o f a Dirce 
Sousa de Gismenes";
c - a E s c o l a M u n i c i p a l de E d u c a ç ã o Infantil l o c a l i z a d a 
no B a i r r o B a r r a Funda, p a s s a a d e n o m i n a r - s e "EMEI P r o f a Mala￾ckey Taufic de Albuquerque";
d - o C e n t r o de S a ú d e l o c a l i z a d o no J a r d i m I t a m a r a t y ,
pa s s a a d e n o m i n a r - s e " C e n t r o de S a ú d e Dr Luiz F e r n a n d o A n t u n e s 
P e s s o a " , e
e - o P a r q u e de E x p o s i ç õ e s l o c a l i z a d o na A v e n i d a J o s é 
A n t u n e s de L i s b o a , J a r d i m do B o s q u e , passa a d e n o m i n a r - s e R e c i n ­
to de E x po si ço es "Deputado José Costa".
A r t i g o 29 - Esta lei e n t r a r ã em v i g o r na data de sua pu 
b l i c a ç a o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em contrario.
Pref ei tu ra do M un ic Tp io de Leme, 09 d~e->agosto de 1989.
f U I Z F E R N A N D O MAR C H I ...
i pa 1
P ub li ca d a no Gabinete do Prefeito MuniciDal em 09 de a
gosto de 1989.
A LM -'si t /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
LEI N°3248, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
Dá denominação à Próprio Municipal
Unidade Básica de Saúde “Regiane Cristina Moi Cunha Santana.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada “Regiane Cristina Moi Cunha
Santana a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Segundo Facciolli, 
no Jardim Ariana, deste município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme,21 de agosto de 2.012.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
\Y 29 OK AGOSTO. 6 6 8 -F O N F 0 91 2572 4000 •• FAX 0 91 1571-4900- CXP.1/MF 46.362.661/0001-68
A Assessoria Legislativa
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~ íh . M . L £ M b )
C Z ss/
PROJETO DE LEI N.° 62/12 /
EM ENTA: Revoga a Lei n.° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as
disposições contidas na letra “ d”, do artigo Io, da Lei 1858, de 09 de agosto de 1989.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, 
estando em condições de tram itar pela Casa.
S.M .J. era o que tínham os a opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
i?r
A o E x p o d i e n t e
ao / m / ?n Aju
PRESIDENTE
A(s) Ccmissão(ões) de: j 
! c j . f . tZ U 
o .f.c . CZU
O.S.P. □
S .E.C .L.TÜ SD
R U .O .P .S L
Em AO / 0 ^ 7
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4
\ / I S
Em W de Hf
Com vista,
Funcionário
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231. -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/ J U N 1 À D A
fie 20 ’ t
r aço juntada a estes autos 
/p á /t-C . c*Cr/£___________ __ _ _ _
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO | U « *VJL. L.
.189
PROJETO DE LEI N.° 62/12
EMENTA: Revoga a Lei n.° 3248, de 21 de agosto e restabelece as disposições
contidas na letra “ d”, do artigo Io, da Lei n.° 1858, de 09 de agosto de 1989.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e 
Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na Sala das Com issões Palm iro 
Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa 
de Leis. analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
M unicipal, que revoga lei n.° 3248, de 21 de agosto e restabelece as disposições 
contidas na letra”d”, do artigo I o. da Lei n.°1858, de 09 de agosto de 1989.
\
2-) O Projetó ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo Executivo, pois, busca revogar lei que deu denom inação a unidade 
básica de saúde e restabelecer a antiga denom inação, pois, a hom enageada terá seu 
nome indicado em outra unidade básica de saúde.
' * # i / ~ • •
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , f jj\ /; í
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turism o em ite o parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de lei em questão.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 13 de
dezem bro de 2012
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Presidente
A uem ir/Á lbano Lopi 
V ice-Píesiaente
lardÕGiacomelli
Secretário
Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Presidente
'eusJjsnb^Ãparecido Ferrette 
V ice-Presidente Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
p r e s id e n t e
i
PROJETO DE LEI N 9 62/12 APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM 13 e 23 DlSCUSSao E VOTAÇÃO.
LEME, 17.12.12
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
i
PROJETO DE LEI N° 62 /2012.
Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições
a
contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo I o - Fica revogada a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 
2012 ficando restabelecidas as disposições contidas na letra “d", do artigo 1o, 
da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 17 de dezembro de 2.012.
Presidente

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