| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 3248, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 E RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LETRA “D”, DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 1.858, DE 09 DE AGOSTO DE 1989. |
| native_id | 4087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 116/12 06 02 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________ _____________ ____________ PROJETO DE LEI NQ 62/12 _______ Revoga a Lei nQ 3248. de 21 de agosto de 2012 e restabelece as_ disposições contidas na letra "d", do artigo 19, da Lei 1858, de 09 de agosto de 1989.________ _______________________________________ ____________ Autor: Hp Prefeito Municipal 4 - l PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEME Ofício n° 96/2012 - GP/ SNJ Leme, 06 de dezembro de 2.012. Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o r í\| f i m I j\j 5 V I p I s 4 (cft R tífé üldü c i n j2ALlÍÃ_/ 10 ^ 3 - (• 1;%.!! i Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições contidas na letra “d", do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989”, para que seja regularmente processado por esta C. Câmara, em Regime de Urgência Especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor João Marcos Demétrio DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município Leme - SP WAGNER RICÂRDtTANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 3 REGISTRO Registrado sob o n9 de ordem ( r . . fisO ^ , do Registro de Processo -------- Leme, Hp — de 20 Funcioná rto— — - - - - - PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LÉMÉ] J J Ç . 1 PROJETO DE LEI N ° _ 6 2 ________ /2012 Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica revogada a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 ficando restabelecidas as disposições contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP 1 JUSTIFICATIVA Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa, revogando a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012, que deu denominação de Unidade Básica de Saúde “Regiane Cristina Moi Cunha Santana” e restabelecendo as disposições contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989, para manter a denominação anterior de Centro de Saúde “Dr. Luiz Fernando Antunes Pessoa". A pertinência desta proposta deve ao fato de que, instalarse-ia a nova Unidade Básica de Saúde da Rua Segundo Facciolli, na qual se buscou adotar denominação oficial de Unidade Básica de Saúde, em homenagem a saudosa “Regiane Cristina Moi Cunha Santana". Ocorre que, por contenção de despesas, fomos forçados proceder a um remanejamento na distribuição de unidades de saúde e, considerando ainda que a demanda na região se socorria do antigo Centro de Saúde “Dr. Luiz Fernando Antunes Pessoa” situado em local bem próximo, houvemos em alterar a instalação e decidir que a demanda na região exigia apenas uma unidade, daí porque trouxemos então o antigo Centro de Saúde “Dr. Luiz Fernando Antunes Pessoa" para a Rua Segundo Facciolli, deixando assim, incompatível a nova denominação, e como justiça, rogamos aos Senhores Edis, a aprovação desta proposta. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 - LEME - SP 2 P.M. - DIV. SERV. GRÁFICOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' 1 E 1 NQ 1 . 858, D_E 09/0 8 / 1 9 8 9 - -Da d e n o m i n a ç ã o a p r ó p r i o s m u n i c i p a i s - oOo --- 0 P r e f e i t o do M u n i c í p i o de Leme, faço s a b e r que a C â m a ra de V e r e a d o r e s a p r o v o u e eu p r o m u l g o a s e g u i n t e lei: ! A r t i g o 19 - Os p r ó p r i o s m u n i c i p a i s a b a i x o c a r a c t e r i z a - j dos p a s s a m a d e n o m i n a r - s e c o n s o a n t e a s e g u i r c o n s t a m : a - a E s c o l a M u n i c i p a l de E d u c a ç ã o Infantil l o c a l i z a d a | no J a r d i m E l o i s a , p a ssa a d e n o m i n a r - s e " EMEI P r o f a R aquel dos ! Anjos Mareeiino"; b - a E s c o l a M u n i c i p a l de E d u c a ç ã o Infantil l o c a l i z a d a no J a r d i m S a n t a P a ula, pas s a a d e n o m i n a r - s e "EMEI P r o f a Dirce Sousa de Gismenes"; c - a E s c o l a M u n i c i p a l de E d u c a ç ã o Infantil l o c a l i z a d a no B a i r r o B a r r a Funda, p a s s a a d e n o m i n a r - s e "EMEI P r o f a Malackey Taufic de Albuquerque"; d - o C e n t r o de S a ú d e l o c a l i z a d o no J a r d i m I t a m a r a t y , pa s s a a d e n o m i n a r - s e " C e n t r o de S a ú d e Dr Luiz F e r n a n d o A n t u n e s P e s s o a " , e e - o P a r q u e de E x p o s i ç õ e s l o c a l i z a d o na A v e n i d a J o s é A n t u n e s de L i s b o a , J a r d i m do B o s q u e , passa a d e n o m i n a r - s e R e c i n to de E x po si ço es "Deputado José Costa". A r t i g o 29 - Esta lei e n t r a r ã em v i g o r na data de sua pu b l i c a ç a o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em contrario. Pref ei tu ra do M un ic Tp io de Leme, 09 d~e->agosto de 1989. f U I Z F E R N A N D O MAR C H I ... i pa 1 P ub li ca d a no Gabinete do Prefeito MuniciDal em 09 de a gosto de 1989. A LM -'si t / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S Ã O P A U L O LEI N°3248, DE 21 DE AGOSTO DE 2012. Dá denominação à Próprio Municipal Unidade Básica de Saúde “Regiane Cristina Moi Cunha Santana. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica denominada “Regiane Cristina Moi Cunha Santana a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Segundo Facciolli, no Jardim Ariana, deste município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,21 de agosto de 2.012. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme \Y 29 OK AGOSTO. 6 6 8 -F O N F 0 91 2572 4000 •• FAX 0 91 1571-4900- CXP.1/MF 46.362.661/0001-68 A Assessoria Legislativa CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ~ íh . M . L £ M b ) C Z ss/ PROJETO DE LEI N.° 62/12 / EM ENTA: Revoga a Lei n.° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições contidas na letra “ d”, do artigo Io, da Lei 1858, de 09 de agosto de 1989. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar pela Casa. S.M .J. era o que tínham os a opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i?r A o E x p o d i e n t e ao / m / ?n Aju PRESIDENTE A(s) Ccmissão(ões) de: j ! c j . f . tZ U o .f.c . CZU O.S.P. □ S .E.C .L.TÜ SD R U .O .P .S L Em AO / 0 ^ 7 r 4 \ / I S Em W de Hf Com vista, Funcionário RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231. -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / J U N 1 À D A fie 20 ’ t r aço juntada a estes autos /p á /t-C . c*Cr/£___________ __ _ _ _ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | U « *VJL. L. .189 PROJETO DE LEI N.° 62/12 EMENTA: Revoga a Lei n.° 3248, de 21 de agosto e restabelece as disposições contidas na letra “ d”, do artigo Io, da Lei n.° 1858, de 09 de agosto de 1989. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na Sala das Com issões Palm iro Ferreira V ieira e, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis. analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus m em bros, bem com o, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito M unicipal, que revoga lei n.° 3248, de 21 de agosto e restabelece as disposições contidas na letra”d”, do artigo I o. da Lei n.°1858, de 09 de agosto de 1989. \ 2-) O Projetó ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo Executivo, pois, busca revogar lei que deu denom inação a unidade básica de saúde e restabelecer a antiga denom inação, pois, a hom enageada terá seu nome indicado em outra unidade básica de saúde. ' * # i / ~ • • 3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , f jj\ /; í 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turism o em ite o parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei em questão. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 13 de dezem bro de 2012 Comissão de Constituição Justiça e Redação Presidente A uem ir/Á lbano Lopi V ice-Píesiaente lardÕGiacomelli Secretário Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo Presidente 'eusJjsnb^Ãparecido Ferrette V ice-Presidente Secretário RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br p r e s id e n t e i PROJETO DE LEI N 9 62/12 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 13 e 23 DlSCUSSao E VOTAÇÃO. LEME, 17.12.12 PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL i PROJETO DE LEI N° 62 /2012. Revoga a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 e restabelece as disposições a contidas na letra “d”, do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica revogada a Lei n° 3248, de 21 de agosto de 2012 ficando restabelecidas as disposições contidas na letra “d", do artigo 1o, da Lei n° 1.858, de 09 de agosto de 1989. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 17 de dezembro de 2.012. Presidente