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materia nº 63/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “REGIANE CRISTINA MOI CUNHA SANTANA”.
native_id4088

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PROCESSO N° RE0-. PR6C. N° FOLHA N°
- 1 1 7 / 1 2 - - 0 6 - - 0 2 -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________ __________________________________
PROJETO DE LEI N2 63/12
Dá denominação a próprio municipal - Unidade Básica de Saúde "Regiane 
Cristina Moi Cunha Santana" _______________
Autor: H» Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L 'li
Ofício n° 97/2012 - GP/ SNJ
Leme, 06 de dezembro de 2.012.
( CÂMARA MUNICIPAL DE L E M E ,
Prot.N.t22â.l-.NflLFIs.*àsj
‘ R eceb id o e m O ê i ü J 2 0 j ^ — j
Excelentíssimo Senhor fu n c io n á rio "
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que, Dá denominação a próprio municipal -
Unidade Básica de Saúde “Regiane Cristina Moi Cunha Santana”, para 
que seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
João Marcos Demétrio
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
Leme - SP
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . 1 E M E
PROJETO DE LEI N° 63 / 2.012.
Dá denominação à Próprio Municipal
Unidade Básica de Saúde “Regiane Cristina Moi Cunha Santana.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada “Regiane Cristina Moi Cunha
Santana" a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Siqueira Campos, 
no Parque São Manoel, deste município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
I
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Ju stifico o encam inham ento do presente 
P rojeto de Lei a esta Casa para a denom inação de próprio 
m unicipal, de “Regiane Cristina Moi Cunha Santana”, a Unidade Básica 
de Saúde sem denom inação o ficia l localizada na Rua Siqueira Campos, no 
Parque São Manoel, para hom enageá-la, pois, a exem plo de m uitos 
outros, fez parte da história da com unidade Lem ense.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19)3571 -4900 - CNPJ/MF 46.362.661 /0001 -68
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem H > / n r ~
fis o l , do R egistro d e P rocesso n ° .. Ç.9—
L e m e ,S ÍL C Ie
f u n c io n á r io .-
de 20 ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo f c M . L Eí IV
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
1 
I
F
I 
C
O, a pedido de pessoa interessada, que 
revendo os livros de registro e o arquivo do Núcleo de Cadastro Imobiliário 
desta Municipalidade, verifiquei pêlos mesmos que:- A Unidade Básica de 
Saúde, localizada na Area Institucional do Parque São Manoel, com frente 
para a Rua Siqueira Campos; até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.66170001-68 LEME/SP.
CERTIFICO que em data de Q8de novembro de 2004, no Livro N° Ç -25, às 
fls. 230 , sob o n° 18.437, foi feito o Registro de óbito de
Regiane Cristina Moi Cunha Santana
falecida em quatro de novembro de dois mil e quatro (04.11.2004), às vinte e três 
horas e quarenta minutos (23;40) em Hospital Unimed, nesta cidade do sexo 
feminino, profissão enfermeira, natural de Leme, deste Estado, nascida aos 18 de 
fevereiro de 1973, domiciliada e residente à Rua Angelo Bacciotti, n° 438. Jardim 
Lemense, Leme, deste Estado com trinta e um anos dc idade, estado civil casada.
a de Orlando Moi •
e de Zilda Michelotto Moi
Tendo sido declarante Nelson Luiz da Cunha Santana 
E o óbito atestado pelo Dr.José Grynfogiel,que deu como causa da morte 
hipertensão intra craniana; edema cerebral; tumor cerebral maligno _
O sepultamento, foi feito no cemitério São João Batista, Leme, deste Estado. 
Observaçõê^~~^Çasada em Leme, ... deste Estado, com o declarante, 
SR. NELSON LUIZ DA CUNHA SANTANA. Deixou um filho. Deixou bens, não 
deixando testamento conhecido. Era eleitora inscrita em Leme, deste Estado. 
Portadora da CTPS n° 59.447,Xsérie: 00150-SP; RG.SSP/SP22.506.343-6; CPF. 
123.529.998/80. -X. • : x 1 T ;V ? ' M f . L-L'i
. - 1 ^ N j O referitft) é yerdadé e ^ouífé. [ , 1-'-"^' , f
■ f i ^ jà ra sT 09^ e novembro de 2004 7 \ :
o g x í j
L u iz R o b e r ta P r a n ^ in i
Preposto substituto
Rua jBarão Arary, 615 - Centro - CEP\ 13.600-170 - Araras - SP - Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivil@linkway.com.bi
M EMORIAL DESCRITIVO
Rcgiane Cristina Moi, filha de Orlando Moi e Zilda Michelotto Moi. irmã caçula de cinco 
irmãos, nascida em Leme em 18/02/73, iniciou seus estudos no Recanto Infantil Municipal 
irmã Madre Lduarda Schãffers, fez o ensino fundamental na EEPG Profa. Maria .loaquina 
de Arruda, e o ensino médio na EEPSG Newton Prado e concomitantementc o curso 
técnico em Contabilidade, no Colégio Comercial Mario Leme Walter. Trabalhou como 
atendenle. no CSII Profa. Salete Ciccone Marchi. no período de 3 anos. Em 1990. buscando 
novo horizonte profissional começou o Curso de Enfermagem na Faculdade de 
Enfermagem e Obstetrícia de Araras, hoje IJN1ARARAS. onde concluiu em 1994 o curso 
de Enfermagem, recebendo o título de Enfermeira e no ano seguinte dando seqüência a vida 
acadêmica fez Pós Graduação em Licenciatura em Enfermagem.
Atuou profissionalmente por 3 anos no Instituto Américo Bairral, e simultaneamente atuou 
no SENAC de Itapira, como professora do Curso de Auxiliar de Enfermagem. Atuou 
também como Enfermeira no Centro Medico de Campinas, na Unidade de Terapia 
Intensiva. Na busca de novos desafios em 1996. prestou o concurso no Hospital das 
Ciinícas-Unicamp e durante 5 anos trabalhou como Enfermeira do setor de Traumatologia. 
No ano de 2000 atendendo a convite, iniciou suas atividades como Docente do Centro 
Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS, vindo a fazer sua segunda Pos Graduação 
em Lato Sensu cm UTI Cardiológica. Sentiu que para contribuir na formação de novos 
profissionais, deveria atrelar à academia a área assistencial, atuou como voluntária no 
Programa de Assistência Geriátrica no CS11 Profa. Salete Ciccone Marchi, em Leme, 
juntamente com Dr. Décio Setti Bretas, realizando Consultas de Enfermagem, orientações 
aos idosos. Proferindo várias palestras na Fundação Espírita Américo Bairral em Itapira. no 
Clube da Terceira Idade de Leme, com temas: Qualidade de vida. Envelhecer saudável. 
Estatuto e os direitos dos idosos entre outros.
O envolvimento com Saúde do Idoso, a Geriatria e a Gerontologia. levou-a uma assistência, 
cada vez maior nesta área. unindo assim ensino, pesquisa e assistência e sem desvencilhar 
destas funções. A necessidade pela busca de maior conhecimento na área de Gerontologia c 
Geriatria. levou a iniciar uma nova pesquisa cientifica, sendo aprovada na Universidade de 
Ribeirão Preto - USP. na área de Enfermagem Fundamental, iniciado seu mestrado com o 
titulo de Envelhecimento do Sistema Tegumentar: Revisão da Literatura, concluindo cm 
Março dc 2004. recebendo o titulo de Mestre em Enfermagem vinculado à linha de 
pesquisa da Saúde do Idoso.
Envolvidas nas atividades assistenciais. ensino, pesquisa, procurou na educação permanente 
o ponto de reflexão para agregar novos conhecimentos, pratica diária e na participação de 
eventos científicos, culturais, grupos de discussões, buscando o ponto de equilíbrio para a 
formação de novos profissionais com visão ecológica, humanista e com ações inovadoras 
dentro dc um processo contínuo. Pessoa dinâmica, alegre de bem com a vida sempre pronta 
a servir ao semelhante, com grande círculo de amizade, altruísta e muito envolvida com o 
processo educacional, participou de mais de 30 congressos, publicou vários artigos em 
revista cientificas onde foi convidada a participar de vários Congressos como Palestrante.
C . M .L E |
l ^ 1 —
Atuou ativamente no abrigo Nossa Senhora do Patrocínio de Araras, na Casa do Idoso 
Jesus de Nazaré. Abrigo São Vicente de Paula de Leme, no Conselho Municipal do Idoso 
dc Leme (como voluntária) c na assistência domiciliar aos idosos.
Em 27/09/2002 casou-se com Nelson Luiz da Cunha Santana, de cuja união nasceu em 
07/04/2004 Aaron Guy Moi da Cunha Santana.
Regiane cra uma entusiasta pelo envelhecimento humano e numa velhice com dignidade 
para todos, dispensava tempo, carinho, afeição para com os idosos e aos alunos, para os 
profissionais dc várias áreas e conhecimento, visando o bem estar para o idoso. Elaborou e 
implementou vários projetos dentre eles. está uma cartilha interativa sobre hipertensão.
Regiane Cristina Moi da Cunha Santana, faleceu em 04/11/2004. em plena atividade 
profissional e curtindo seus projetos de vida e sua maternidade. Poderíamos dizer que suas 
obras, seus trabalhos, nunca estarão completas, pois todos aqueles que diretamente ou 
indiretamente tiveram a oportunidade do contato com seu trabalho, sua amizade, suas 
orientações, estarão sempre buscando novos conhecimentos e com isso poderemos dizer: 
que a obra de um ser humano e maior que sua vida e nem a morte pode apagar o brilho 
desse Ser Iluminado. Pois onde houver um ser humano necessitando de cuidado que haja 
um profissional capacitado para lhe dar conforto físico e espiritual.

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO S . M . L
Pr Fl
PROJETO DE LEI N.° 63/12
EMENTA: Dá denominação a Próprio Municipal Unidade Básica de Saúde
“Regiane Cristina Moi Cunha Santana”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em 
condições de tramitar por esta Casa Legislativa.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 07 de 
dezembro de 2012.
Procurador Jurídico
D.D.B
*
v
b M E -
/ O
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , « 'v—
. . r . M . L E M E .
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Ao E xpediente
/1Q / /) ^ j / s n 43l>.
PRESIDENTE
A(s) Comissao(oes) de: 
CJ.F. CE3 
O.F.C. I l 
O.S.P. f~~1 
S.E.C.L.t E D
P.U.O.P.S i I 
Em f\Q .i i t i j i h *
\ s I S ~ T A K
E m— l_Lde_ c l ^ j ^ i J x u r H o 2 0 j > L
Com vista
Funcionário. ">v\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
j u N T A D A
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r aço juntada a estesautos —
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:unc.'onário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO i C \ M . L É f M E )
V / / } / / £ \ " 7 4 ....!
PROJETO DE LEI N.° 63/2012 / ---
EMENTA: Dá denominação a Próprio Municipal Unidade Básica de Saúde
“Regiane Cristina Moi Cunha Santana”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
" " - N '>- , V' *
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto, que 
também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal, que tem por objetivo dar a denominação oficial de “Regiane Cristina Moi 
Cunha Santana” à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Siqueira Campos, no 
Parque São Manoel.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente 
justificado pelo Prefeito Municipal, tendo em vista a ausência de denominação oficial a 
referida Unidade Básica de Saúde, bem como a juntada de certidão de óbito e biografia 
da homenageada Regiane Cristina Moi Cunha Santana.
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em 
questão.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME fyf £
ESTADO DE SAO PAULO
C
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo emite o parecer FAVORÁVEL ao projeto 
de Lei em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
dezembro de 2012.
\
Comissão de Cc^stituição Justiça e Redação
tntüúês da~STTvg 
Presidente^
Adéri^r Albano E 
fice-Presidente
pes
V
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 63/12, APROVADO POR UNANIMIDADE 
EM 1§ e 2§ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
LEME, 17.12.12
JOÃO MARCOS DEMÉTRIO 
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°. 63/12, dá denominação à Próprio Municipal - Unidade Básica de Saúde
“Regiane Cristina M oi Cunha Santana”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica denominada “Regiane Cristina Moi Cunha
Santana" a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Siqueira Campos, 
no Parque São Manoel, deste município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 2012.
A
João Marcos Lremétrio
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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