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materia nº 1/2011

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME.
native_id4090

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
53/11 05 19
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
A UTOS DE ________________________ _
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N2 01/11
Altera a redaçao do § unico do Art. 72
Auter: de Vpreadores
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 , E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO n.° 01 /2011.
Ementa: Altera a redação do § único do artigo 7° da Lei Orgânica do Município de
Leme.
Autoria:
Art. Io - O § único - do artigo T da Lei Orgânica do Município de 
Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. T - ........................... .................................
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
W H i DÉLÊME ^
§ único - O número de Vereadores à Câmara Municipal é
fixado em 17 (dézessete), nos termos do inciso IV do artigo 29 da
Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.° 58, de 23 de setembro de 2009, observada a população
apurada por dados oficiais”.
Art. 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em 
vigor na data de sua promulgação.
r e g is t r o
Registrado sob o n* de ordem-----
fl8/ i do Registro de Processo ------
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
f C V K T t J E M E )
!ir ©j í
-------- _ _ C \ ✓ ___/
Tendo em vista, a alteração da redação do inciso IV do 
caput do artigo 29 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.° 
58, de 23 de setembro de 2009, tratando das disposições relativas à 
recomposição das Câmaras Municipais, se faz mister, a adequação da nossa 
Lei Orgânica do Município aos ditames constitucionais acima citados.
Leme 29 de abril de 2011
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I M P R E N S A O F I C I A L D O M U N I C Í P I O
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti A N O X X X V II
Leme, 21 de Maio de 2011
J M S 2 1969
I a ALTERAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N°. 012/11
TIPO: M aior desconto por item
OBJETO. Registro de Preços para aquisições futuras e parceladas de 
combustível - GASOLINA, OLEO DIESEL e ETANOL, para a frota da 
M unicipio de Leme, na quantidade estim ada constante do
ANEXO I.
c , RÈf> fed id o de_Esclarecimentos - Impugnação - Petrobrás Distribuidora 
S.A - ALTERAÇAO DO EDITAL
Trata-se de pedido de esclarecimentos/im pugnação ao edital do Pregão 
supra, interposto pela Petrobrás D istribuidora S. A, acerca dos itens 7.1, 7 2 
além de questionar a exigência de equipam entos e licenças ambientais.
De início, ressaltamos que nada de obscuro ou confuso nos itens 7 1 e 
7.2 do edital, pois o primeiro estabelece a form a de apresentação da proposta 
para fins de julgam ento, enquanto o segundo, a forma como serão praticados 
os preços e pagamentos. N ada de conflitantes ou confusos.
Para fins de julgam ento, o Pregoeiro e Equipe analisarão o preço 
proposto, nada data da apresentação da proposta, e qual o percentual de 
desconto que ele representa em face do preço da ANP.
Os preços praticados nas eventuais contratações, por óbvio que poderão 
variar de acordo com os da ANP, mas o desconto vencedor não.
Outrossim , face a necessária alteração do edital, conform e abaixo, 
ficará alterado o item 7.1, e), conforme seguirá.
Exigência de equipamentos.
De fato, constou-se equivocadam ente na m inuta da Ata de Registro, 
item 1.1.1, os encargos da detentora da ata, da instalação e manutenção dè 
tanqOes e bombas, o que não é correto, pois não faz parte do objeto, 
pretendido pela Administração, tais encargos, visto que o fornecimento dar￾se-á em local, tanques e demais equipam entos; próprios do Município.
Assim, aproveitam os a presente, para excluir da m inuta da ata de 
registro de preços, seu item 1.1.1, deixando claro que não faz parte dos 
en carg o s da eventual co n tratad a, a in stalaç ão e/ou m an utenção de 
equipam entos, somente o fornecim ento dos com bustíveis.
_ Os demais esclarecimentos e eventuais impugnações são decorrentes da 
errônea interpretação da obrigatoriedade dos tanques, bombas e equipamentos, 
com o que, prejudicada sua analise, face ao retro exposto.
Fica alterado ainda, o item 7.1, e), do edital, conforme segue:
"€) para cada item que participar, apresentar o percentual de desconto 
ofertado em face do Preço Médio Semanal praticado no M unicípio de Leme, 
extraído do site da Agência Nacional do Petróleo, em numeral e por extenso.
A proveita-se o presente tam bém , para esclarecer que a proposta 
ofertada deve conter os dados solicitados no item 7, não havendo modelo 
específico ofertado junto ao editai.
Considerando a alteração supra, fica alterada ainda a data de encerramento 
do certame, para o dia 02 de junho de 2.011, às 14 horas, no mesmo local 
designado no edital.
Ficam mantidas todas as suas demais cláusulas e condições.
Leme, 18 de maio de 2.011
Paulo César M áximo
Secretário de Transporte e Viação
RESUMO DE EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 029/11 Objeto: A quisição de Suprim entos e 
acessórios de informática para as Escolas da Rede M unicipal de Ensino; 
E dital N a Integra: (w w w .lem e.sp.gov.br - E ntrar N o L ink: CONTAS 
PUBLICAS/ Licitações), ww w .bbm net.com .br; Ou N a Av. 29 De Agostq, 
668, C e n tro — Lem e, D as 12 À s 17 H o ras, S eto r D e L ic ita ç õ e s- 
-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: DAS 09:00 HORAS ATÉ ÀS II 00 
HORAS DO DIA 02 DE JUNHO DE 2011. ABERTURA DAS PROPOSTAS￾DAS 11:05 HORAS ATE AS 14:30 HORAS DO DIA 02 DE JUNHO DE 
2011.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:35 HORAS DO 
DIA 02 DE,JUNHO DE 2011.
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE 
TEM PO SERA OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL￾w w w .bbm net.com .br “ACESSO IDENTIFICADO”
Leme, 20 de maio de 2.011
PEDRO DONISETE BENEDITO 
P reg o eiro
RESUMO DE EDITAL
Pregão Eletrônico: N° 030/11 Objeto: Aquisição de materiais de limpeza 
e luvas para conservação e manutenção das Unidades Escolas; Edital Na 
Integra: (w ww.lem e.sp.gov.br - E ntrar No Link: CONTAS PÚBLICAS/ 
Licitações), www.bbm net.com .br; Ou Na Av. 29 De Agosto, 668, Centro
12 As 17 Horas. Setor De Licitações: fe c W lM E N T O DAS 
r/rM H n n c b r í ? ^ Í d c d - ^ 0R A S ATE AS 11:00 H 0RA S 0 0 D1A 02 DE
A r t ^ S ^ ^ ^ F l Ò ^ S ^ ^ D I A ^ O ^ D E ^ J U N H O ^ É ^ n H 0RA S
D I A ™ DJUNHO&£>ED20 lT .SPUTA DE PR EÇ 0S: AS 10:00 H 0R A S D° 
TEM PO: PARA t o d a s a s r e f e r ê n c i a s d e
TEM PO SERA OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF LOCAL￾w w w .bbm net.com .br “A CESSO IDENTIFICADO”
Leme, 20 de maio de 2.011
ELIANE ALE1XO VILLA 
PREG O EIRA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2011
A Secretária de Educação no uso de suas atribuições legais homologa o 
resultado do Pregão E letrônico n° 019/2011 adjudicando as em presas 
conform e segue:
13 989 96 ° '~ MARIA IGlsJEZ SCROCCA ELETRÔNICOS - ME - R$ 
70oLO TE 0 3 - MARIA IGNEZ SCROCCA ELETRÔNICOS - M E - R$
L O TE 0 4 - S U M A T E L C O M É R C IO DE M A T E R IA IS E 
EQUIPAM ENTOS LTDA - R$ 5.200,00
S U M A T E L C O M É R C IO DE M A T E R IA IS E 
EQUIPAM ENTOS LTDA - R$ 2.790,00
LOTE 0 6 - Dl BLASIO & CIA LTDA - R$ 4.999 95 
LOTE 0 7 - M ARIA IGNEZ SCROCCA ELETRÔNICOS - ME - R$ 
8 .6 9 9 ,6 0
LOTE 0 8 - COM ERCIAL VIDA SANTA LTDA - R$ 13 800 00 
LOTE 0 9 - MARIA IGNEZ SCROCCA ELETRÔNICOS - ME - R$
2 .4 0 0 .0 0
LOTE 10- JAIRO ANTONIO ZANATTA - ME - R$ I 197 00 
LOTE 11- ATTIVITA COM ÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 2 900 00 
LOTE 12- JAIRO ANTONIO ZANATTA - ME - R$ 1 234 00 
LOTE 13- Dl BLASIO & CIA LTDA - R$ 2.200,00 
LO TE 1 4 - S U M A T E L C O M É R C IO DE M A T E R IA IS E 
EQUIPAM ENTOS LTDA - R$ 1.204,98
LOTE 15- F.G. DA SILVA COM ERCIAL - EPP - R$ 15 499 50 
6 699°96E !6~ MARIA 1GNEZ s c r OCCA ELETRÔNICOS - ME - R$
LÒTE 17- MARIA IGNEZ SCROCCA ELETRON1COS - ME - R$
5 0 0 .0 0
LOTE 18- M ARIA IGNEZ SCROCCA ELETRÔNICOS - ME - R$
3 .8 0 0 .0 0
LOTE 2 1 - LOTUS COM ÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA - EPP - 
R$ 5.180,00
LOTE 2 2 - COM ERCIAL VIDA SANTA LTDA - R$ 6.969 00 
LOTE 2 3 - M ARYPAM COM ERCIO LTDA - R$ 6.250 00 
LOTE 2 4 - M7 TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - R$ 3 514 00 
LOTE 2 5 - A.C.DOS SANTOS MOVEIS - ME - R$ 13.020 00 
LOTE 2 6 - ANDRE PANINI ALBISSU - EPP - R$ 4 990 00 
LOTE 2 7 - A.C.DOS SANTOS MOVEIS - ME - R$ 3.18000 
LOTE 2 8 - A.C.DOS SANTOS MOVEIS - ME - R$ 5 275 00 •
. LOTE 2 9 - LOJA DA ESCOLA LTDA - R$ 27.600,00 
LOTE 3 0 - LOJA DA ESCOLA LTDA - R$ 16.500 00 
LOTE 3 1 - LOJA DA ESCOLA LTDA - R$ 1 400 00 
LOTE 3 3 - ANDRE PANINI ALBISSU - EPP - R$ 7.740,00
LOTE 3 4 - ANDRE PANINI ALBISSU - EPP - R$ 17.850 00
LOTE 3 5 - ANDRE PANINI ALBISSU - EPP - R$ 4.849,98
LOTE 3 7 - ANDRE PANINI ALBISSU - EPP - R$ 6.999,96
Ficam a empresas adjudicatárias, convocadas para assinatura do Pedido 
de Compra, nos termos do edital.
Leme, 18 de m aio de 2.011.
M árcia B otter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
Pregão Presencial n°. 002/2011 - Registro de preços para realização de 
exames por diagnóstico de imagens
A Prefeitura do M unicípio de Leme torna público, nos autos do 
parágrafo 2“ artigo 15 da Lei federal n°. 8666/93, a relação de preço 
registrado:
ATA N°. 001/2011 - Fornecedora: INSTITUTO DIAGNÓSTICO POR 
IM AGEM LTDA
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 21 de maio de 2011
ITEM DESCRIÇÃO/MATERIAL VL UNITÁRIO
01 Ressonância m agnética c/contraste R$ 398,00
02 Ressonância m agnética s/contraste R$ 300,00
03 Ressonância m agnética c/sedação R$ 700,00
Leme, 21 de janeiro de 2011
Dr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion 
SECRETARIO DA SAÚDE
Pregão Presencial n°. 005/2011 - Registro de preços para realização de 
Cirurgia de U reterolitotripsia Transureteroscopia + Im plante de Prótese 
U retral
A Prefeitura do M unicípio de Leme torna público, nos autos do 
parágrafo 2o artigo 15 da Lei federal n°. 8666/93, a relação de preço 
registrado:
ATA N° 002/2011 - Fornecedora: CENTRO DE UROLOGIA DE
BRAGANÇA S.S LTDA
ITEM DESCRIÇÃO/MATERIAL VL UNITÁRIO
01 Ureterolitotripsia Transureteroscopia + Implante de Prótese Uretra 
R$ 6.000,00
Leme. 21 de janeiro de 2011
Dr. Gustavo Antonio Cassiolato Faggion 
SECRETARIO DA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
C O N TR A T A N T E : M u n ic íp io de Lem e; C O N T R A T A D A : SST1 
Tecnologia Ltda: OBJETO Execução de dados W irelles para interligação 
das Unidades das Escolas M unicipais (aquisição de equipam entos e prestação 
de serviços); VALOR GLOBAL: R$ 36.660,00: DATA DA ASSINATURA: 
29.04.11: LICITAÇÃO: C onvite n° 069/2011 SUPORTE LEGAL: Lei 
8.666/93; e suas alterações
Leme, 29 de abril de 2.011.
M árcia Botter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADA: Lau Tiburcio 
& de Vitto Ltda - ME; OBJETO prorrogação do prazo de execução da obra 
de piso de quadra poliesportiva da EMEF Prof1 Deolinda Conceição Santos 
Meira; PRAZO: 90 dias: DATA DA ASSINATURA: 09.05.1 I : L1CITAÇAO: 
Convite n° 121/2010 SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações;
Leme, 09 de maio de 2 .0 1 1.
M árcia Botter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADA: Lau Tiburcio 
& de Vitto Ltda - ME; OBJETO prorrogação do prazo de execução da obra 
de piso de quadra poliesportiva da EMEF do .Id do Sol; PRAZO: 90 dias: 
DATA DA ASSINATURA: 09.05.11: LICITAÇÃO: Convite n° 122/2010 
SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações;
Lemè, 09 de maio de 2.011.
M árcia Botter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: M unicípio de Leme; CONTRATADA: Estruturas 
M etálicas Água Viva de M arília Ltda - EPP; OBJETO prorrogação do prazo 
de execução da obra de cobertura do term inal rodoviário PRAZO: até 
2 0 .0 5 .2 0 1 1 : DATA DA A SS IN A T U R A : 0 6 .0 5 .1 1 : L IC IT A Ç Ã O : 
C oncorrência n° 004/2009 SU PO R T E LEGAL: Lei 8.666/93 e suas 
alterações;
Leme, 06 dc maio de 2.011.
Fernando W agner Klein
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CON TRA TANTE: M unicípio de Lem e; CO N TRA TA D A : Lopes e 
P écora C onstruções, T erraplenagem e P avim en tação Ltda; O BJETO 
rescisão amigável do contrato n° 109/2010 para construção de sanitário 
público na Praça Rui Barbosa; DATA DA ASSIN ATURA: 04.05.11: 
LICITAÇÃO: Convite n° 065/2010 SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e 
suas alterações;
Leme, 04 de maio de 2.011.
CONVITE N° 063/2011
Considerando a necessidade de melhores estudos e definições acerca do 
objeto;REVOGO o presente.
Leme, 02 de maio de 2011.
M árcia Botter M artinez Bacciotti 
Secretária de Educação
CONVITE N° 067/2011
Considerando a necessidade de melhores estudos e definições acerca do 
objeto;REVOGO o presente.
Leme, 02 de maio de 2011.
A parecido D onizetti B off 
Secretário de Serviços Públicos
CONVITE N° 068/2011
Considerando a necessidade de melhores estudos e definições acerca do 
objeto; REVOGO o presente.
Leme, 02 de maio de 2011.
A parecido Donizetti B off 
Secretário de Serviços Públicos
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO N° 01/2011.
Ementa: Altera a redação do SSS único do artigo 7o da Lei Orgânica do 
M unicípio de Leme.
A utoria:
Art. Io - O § único - do artigo 7o da Lei Orgânica do M unicípio de„Leme 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° -...................................................
§ único - O núm ero de Vereadores à Câmara Municipal é fixado em 
I7(d'ezessete), nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, 
de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional’n° 58, de 23 de 
setembro de 2009, observada a população apurada por dados oficiais” .
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do M unicípio entrará em vigor 
na data de sua promulgação.
Leme, 29 de abril de 2 0 11.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme, no uso 
de suas atribuições legais, à vista da classificação final dos cargos abaixo 
descritos, referentes ao Edital do Concurso Público 11° 01/2010 de 17 de 
dezembro de 2010. para preenchim ento dos cargos" no Quadro de Pessoal 
desta Casa Legislativa, sendo eles. Assistente A dm inistrativo, Contador. 
M otorista O ficial A dm inistrativo. Procurador Jurídico, Supervisor de 
Informática, Zelador, HOM OLOGO a(s) Classifieação(ôes) e determino as 
seguintes providências:
a) Nomeação dos candidatos classificados, e acordo com a ordem de 
classificação e a m edida das necessidades do serviço público, de forma 
constante no Edital do concurso Público n° 01/2010;
b) Demais medidas exigidas no Edital acima citado.
Leme, 19 de maio de 2011.
João M arcos Demétrio 
Presidente
LEI N° 3166, DE 19 DE MAIO DE 2011.
Dá denominação a "Casa Dia do Idoso"
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo Io - A "Casa dia do Idoso" fica denominado "Casa Dia do Idoso 
- Dolores Lopes Leme".
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 19 de maio de 2011.
Fernando W agner Klein 
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 21 de maio de 2011 imprensa Oficial do Município de Lême - 3
CONVOCAÇÃO CONCURSO
PÚBLICO 01/2010 SAECIL
Ficam os senhores abaixo relacionados convocados a comparecerem 
na SAECIL — Rua Padre Juliâo n.° 971 Leme/SP, dentro do prazo de 5 dias 
úteis a partir da data da publicação para preenchim ento da vaga, tendo em 
vista a aprovação no Concurso Público n.° 01/2010;
AG EN TE OPERACIONAL
Luis Divino da Silva R.G. n.° 18.319,493
Claudia Gonçalves Lopes Ecker R.G. n.° 23.732 226-2 
PROCURADO R
Paulo César Pelissari R.G. n.° 26.896.435-x 
O candidato que deixar de observar as condições previstas no edital do 
Concurso n.° 01/2010 e o prazo acim a previsto perderá automaticamente 
a vaga sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação. 
Leme/SP, 11 de maio de 2011
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3675 de 02/05/2011
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA a partir da presente data, a pedido, conforme protocolado 
nesta Autarquia sob n.° Cr 339/2011, o Sr. NEIDILSON RODRIGUES DE 
LIMA, portador do RG n.° 1.600.232 e C.P.F. n.° 166.755.415-87, do cargo 
de Auxiliar de M anutenção que ocupa nesta Autarquia.
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 02 de maio de 2011
ENG.0 SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3674 de 02/05/2011
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA a partir da presente data, a pedido, conforme protocolado 
nesta Autarquia sob n.° Cr 340/2011, o Sr. HILTON APARECIDO ECKER, 
portador do RG n.° 27.886.242-1 e do CPF n.° 123.672.138-10, do cargo 
de Encanador que ocupa nesta Autarquia.
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 02 de maio de 2011
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3679 de 05/05/2011
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais,
EXONERA a partir da presente data, a pedido, o Sr. GUSTAVO 
BELLONI RODRIGUES FERREIRA, portador do RG n.° 34.380.353-7 e 
do CPF n.° 3! 1.142.008-67, do cargo de Procurador que ocupa nesta 
A utarquia.
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 05 de maio de 2011
ENG 0 SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3670 de 02/05/2011
Dá provimento a cargo de Oficial de Manutenção
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
resultado do Concurso Público, edital n.° 001/2010,
NOM EIA em caráter efetivo, a partir de 02 de maio do corrente ano, 
para o cargo de Oficial de M anutenção (Serviços Gerais), previsto pela Lei 
Complementar n.° 565 de 29/12/2009, o seguinte concursado;
Paulo Alexandre de Oliveira R.G. n ° 23.073.540-x
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 02 de maio de 2011
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3671 de 02/05/2011
Dá provimento a cargo de Fiscal
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
resultado do Concurso Público, edital n.° 001/2010,
NOM EIA em caráter efetivo, a partir de 02 de maio do corrente ano, 
para o cargo de Fiscal, previsto pela Lei Com plem entar n.° 565 de 29/12/ 
2009, o seguinte concursado;
Carlos Eduardo Guadagnini R.G. n.° 42.205.756-3
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 02 de maio de 2011
ENG.0 SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3672 ^
Dá provimento a cargo de .Operíàèionai
O Diretor Presidente da SAECIL - Su| erintendência de Água é EÜ^OtO i 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições levais e o •’
resultado do Concurso Público, editai n.° 001/2010, |
NOM EIA em caráter efetivo, a partir de 02 de maio do corrente ano, 
para o cargo de Agente Operacional, previsto pela Lei Complementar n.° 
565 de 29/12/2009, a seguinte concursada:
Raquel Belino da Silva Campos de Araújo RG n.° 25.586.082-1
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 02 de maio de 2011
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3673 de 02/05/2011
Dá provimento a cargo de Engenheiro
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
resultado do Concurso Público, edital n.° 001/2010,
NOM EIA em caráter efetivo, a partir de 02 de maio do corrente ano, 
para o cargo de Engenheiro, previsto pela Lei Complementar n.° 565 de 29/ 
12/2009, o seguinte concursado:
Rafael Im pulcetto RG n.° 33.256.806-4
G abinete do Diretor Presidente 
Em 02 de maio de 2011
ENG.0 SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3676 de 03/05/2011
Dá provimento a cargo de Condutor de Veículo de
Manutenção
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
resultado do Concurso Público, edital n.° 001/2010,
NOM EIA em caráter efetivo, a partir de 03 de maio do corrente ano, 
para o cargo de Condutor de Veículo de M anutenção, previsto pela Lei 
Complementar n.° 565 de 29/12/2009, o seguinte concursado:
Hilton Aparecido Ecker RG n.° 27.886.242-1
Gabinete do Diretor Presidente 
Em 03 de maio de 2011
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
PORTARIA N.° 3677 de 03/05/2011
Dá provimento a cargo de Condutor de Veículo de
Manutenção
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
resultado do Concurso Público, edital n.° 001/2010,
NOM EIA em caráter efetivo, a partir de 03 de maio do corrente ano, 
para o cargo de Condutor de Veículo de M anutenção, previsto pela Lei 
Complementar n.° 565 de 29/12/2009, o seguinte concursado:
Neidilson Rodrigues Lima RG n.° 1.600.232
Gabinete do Diretor Presidente •
Em 03 de m aio de 2011
ENG.0 SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
EXTRATO DE CONTRATO N° 26/2011
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme
C O N TR A TA D A : M A R G ILL 'L M A TER IA IS DE C O N ST R U Ç Ã O 
LTDA - ME
MODALIDADE: Convite n° 08/2011
OBJETO: Serviços para conserto de calçadas do tipo mosaico português, 
danificadas pelas ligações solicitadas de água e esgotos, substituições e 
m an u ten çõ es, com fo rn ec im en to de m aterial e m ão-de-obra, num a 
metragem estimada de 1.800 (mil e oitocentos) m2.
PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). 
DATA DA ASSINATURA: 12/05/2011.
Leme, 12 de maio de 2011. »-
ENG.° SÉRGIO LUIZ DELLAI 
D iretor Presidente
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 21 de maio de 2011
1a RETI-RATIFICAÇÃO DO EDITAL RESUMO - CONCURSO PÚBLICO PML 001/2011
A PREFEITtJRA DO MUNICÍPIO DE LEME torna pública a Ia Reti-Ratificação do Edital Resumo do Concurso Público PML 001/2011, passando-se 
os referidos itens a constar da seguinte forma:
I. ALTERA-SE NO ITEM 01 - TABELA DE CARGOS, A ESCOLARIDADE/EXIGÊNCIAS DOS CARGOS DE: NDI - DIRETOR DE ESCOLA; NPT 
- PROFESSOR II - AUTISMO E PATOLOGIAS ASSOCIADAS; NPA - PROFESSOR II - DEFICIÊNCIA AUDITIVA; NPM - PROFESSOR II - DEFICIÊNCIA 
MENTAL; NPV - PROFESSOR II - DEFICIÊNCIA VISUAL.
ENSINO SUPERIOR - DIRETOR DE ESCOLA E PROFESSORES:
Cód. Cargos Vagas E scolaridade/Exigências V encim ento Jornada Semanal Valor da Inscrição**
N D I Diretor de Escola 02 Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar
(Gestão Escolar) e ter no mínimo 5 (cinco) anos de docência e/ou de suporte pedagógico na Educação Básica do m agistério oficialouEnsino Superior - Curso 
de Graduação com Licenciatura em Pedagogia ou em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica + Pós-Graduação Lato Sensu (360 horas) em nível 
de Especialização em Administração Escolar (Gestão Escolar) e ter no mínimo 5 (cinco) anos de docência e/ou de suporte pedagógico na Educação Básica 
do m agistério oficial RS 1.502,06 4 0 h R$ 55,00
N P T Professor II - Autismo e Patologias Associadas 01 Ensino Superior - C urso de G raduação com L icenciatura em Pedagogia com
H abilitação em Educação Especial ouEnsino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia ou em disciplinas específicas do currículo da Educação 
Básica + Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (360hs) em Nível de Especialização em Educação Especial ou Especialização com formação no Campo de Atuação 
RS 1.149,73 28h RS 55,00
N P A Professor II - Deficiência A uditiva 02 Ensino Superior - Curso de Graduação com L icenciatura em Pedagogia com Habilitação em
Educação EspecialouEnsino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia ou em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica + 
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (360hs) em Nível de Especialização em Educação Especial ou Especialização com formação no Campo de Atuação 
RS 1.149,73 2 8 h RS 55,00
N PM Professor II - D eficiência M ental 01 Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em
Educação EspecialouEnsino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia ou em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica + 
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (360hs) em Nível de Especialização em Educação Especial ou Especialização com formação no Campo de Atuação 
RS 1.149,73 28h R$ 55,00
N PV Professor II - Deficiência Visual 01 Ensino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em
Educação EspecialouEnsino Superior - Curso de Graduação com Licenciatura em Pedagogia ou em disciplinas específicas do currículo da Educação Básica + 
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (360hs) em Nível de Especialização em Educação Especial ou Especialização com formação no Campo de Atuação 
RS 1.149,73 28h R$ 55,00
II. PRORRQGA-SE O PERÍODO DE INSCRIÇÃO E DATA PARA PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO.
02.02. PERÍODO DE INSCRIÇÕES - PRORROGADO:
M odalidade Presencial: de 04 de maio à 03 de junho de 2011. (Exceto Sábados e Domingos)
M odalidade Internet: de 04 de m aio à 05 de junho de 2 0 1 1.
Pagamento do Valor da Inscrição: 07 de junho de 2011 (através de Boleto Bancário)
02.02.01. As inscrições já efetuadas com boletos impressos com vencimento para 24/05/2011 poderão ser re-im pressas com vencimento para 07/06/
2010 através do site www.eauioeassessoria.com .br no caso das inscrições feitas pela internet, ou no local das inscrições, para as inscrições presenciais. Os 
candidatos também poderão desconsiderá-las, realizando uma nova inscrição com nova impressão de boleto com vencimento para 07/06/2010.
02.06.02. Inscrições presenciais - PRORROGADA:
PERÍODO: de 04 de maio à 03 de junho de 2011. (Exceto Sábados e Domingos)
LOCAL: Anfiteatro M unicipal (Biblioteca M unicipal) - Rua: M ajor Arthur Franco M ourão, 55 - Centro - Leme/SP.
HORÁRIO: Das 8:00h às 12:00 - 13:00 às 17:00h.
PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO: deverá ser pago através do Boleto Bancário (retirado no local da inscrição), em qualquer agência bancária,
lotérica, terminal de auto-atendim ento ou net-banking, impreterivelmente até o dia 07 de junho de 2011.
02.06.03. Inscrições pela Internet - PRORROGADA:
Será realizada diretamente pelo candidato no site - www. equipeassessoria. com .br
PERÍODO: a partir das 08:00h do dia 04 de maio de 2011 até às 24h do dia 05 de junho de 2011.
PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO: deverá ser pago através do Boleto Bancário (impresso pelo próprio candidato), em qualquer agência bancária, 
lotérica, terminal de auto-atendim ento ou net-banking, impreterivelmente até o dia 07 de junho de 2011.
02.06.03.01. Caso a inscrição seja feita pela Internet ainda no dia 05/06/2011, independente de horário, o candidato poderá pagar sua inscrição 
impreterivelm ente até o dia 07/06/2011.
02.07. Das inscrições PARA OS CANDIDATOS COM DIREITO A ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO:
02.07.01. Os candidatos com direito a isenção do valor da inscrição somente poderão se inscrever na MODALIDADE PRESENCIAL:
PERÍODO: de 04 de maio à 03 de junho de 2011. (Exceto Sábados e Domingos)
LOCAL: Anfiteatro M unicipal (Biblioteca M unicipal) - Rua: M ajor Arthur Franco M ourão, 55 - Centro - Leme/SP.
HORÁRIO: Das 8:00h às 12:00 - 13:00 às 17:00h.
III. ALTERA-SE A DATA PREVISTA PARA A PROVA ESCRITA 
04. DA PROVA ESCRITA:
04.01. A realização da Prova E scrita está prevista para o dia 03 de julho de 2011 (DOMINGO).
04.02. O Termo de Convocação para a Prova Escrita contendo data, o local e o horário para a realização das Provas será publicado na Imprensa Oficial 
do M unicípio de Leme e, em caráter informativo, estará disponível no site www.eauipeassessoria.com .br. em 18 de junho de 2011. Se o número de inscritos 
exceder a capacidade prevista de escolas para a realização das provas, estas serão realizadas em dois ou três domingos a serem definidos.
Outrossim, ratifica-se os demais itens dispostos no Edital Resumo PML 001/2011 que mantêm-se inalterados.
Leme, 20 de maio de 2011..
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LÈME
ATO DECISÓRIO DE ACUMULAÇÃO D E CARGOS N.° 01/2011,
DE 21 FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe o deferimento e hom ologação de acúm ulo de cargos
de Professor
O SECRETÁRIO DE ESPORTES, no uso de suas atribuições legais 
expede o seguinte ATO DECISÓRIO:
Com vistas a autorização de acum ulação rem unerada de cargo, verificou￾se através da documentação apresentada pelo servidor MARCOS CAMILO 
DE ANDRADE, PROFESSOR II, RG/SSP/SP n.° 15.873.898, conforme 
declaração individual apresentada expedida pelo diretor da Unidade Escolar 
onde exerce seu horário de trabalho docente e H orário de T rabalho 
Pedagógico Coletivo (HTPC) na unidade escolar, para o deferimento da 
solicitada acumulação de cargo para o exercício no ano de 2011.
Em face ao exposto, após a análise da nova docum entação apresentada 
solicitando acúmulo remunerado de cargo de Professor II, nesta Secretaria
de Esporte, com fulcro no artigo 4o, II do Decreto n.° 5.744, de 10 de 
fevereiro de 2009, DEFIRO ACUM ULAÇÃO LEGAL para o ano letivo de 
2011 .
EDUARDO HENRIQUE BERNARDO DE OLIVEIRA 
Secretário de Esportes e Turismo
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Wagner Ricardo Antunes
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Divisão de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Á(s) ComissãG(ões) tís: |
i C.3.F. É SL . 
j O .r C. C D
] o,s.?. L -3 j
S.E.C.L.T ! U !
p.u.o.p.s LZ3 i
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Em^ 2-ae
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de E m enda à Lei Orgânica do M unicípio n°. 0 1 /2 0 1 1 .
EMENTA: Altera a redação do Parágrafo Ú nico do Artigo 7 o. da Lei
Orgânica do M unicípio de Lem e. ..... __
AUTORIA: V ereadores \ ■
|PrV~"" ' <
j ç$in
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Com issão de Constituição, J u s tiç a e Redação, 
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente o presente Projeto de E m enda á Lei O rgânica do 
Município, a p re se n ta o relatório, que tam bém é o voto de seus 
m em bros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de um Projeto de E m enda á Lei 
Orgânica do Município que tem por objetivo regularizar as 
disposições relativas à recomposição do núm ero de Vereadores da 
Câm ara de Vereadores.
2-) ' O Projeto ora analisado encontra-se 
devidamente justificado pelos nobres vereadores, visto que ira 
a d eq u a r a Lei O rgânica a redação d ad a pelo inciso IV do c ap u t do 
Artigo 29 da Constituição Federal, alterada pela Emenda 
Constitucional n.° 58, de 23 de setembro de 2009.
3-) No en ten d er da Com issão de Constituição, 
Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C on stitu ição
Federal, n em a Lei O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de 
parecer FAVORÁVEL ao projeto em questão.
o ;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO; CÍÊ L EME Ê M E :
ESTADO DE SÃO PAULO Ff ÍT ” ~
H/i < > os
Sala das Comissoes Palmiro Ferreira Vieira, em 
10 de Ju n h o de 2.011.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
p r e s id e n t e
3 T VÍ 3.0 3 ■
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N° 01/11,
APROVADA POR UNANIMIDADE COM OS VOTOS DOS VEREADORES: Ademir A.
Lopes, Deuslene Ap. Ferrette, Eduardo L. da Silva, Evanildo dos S. Brito, João Machado,
João M. Demétrio, José E. Giacomelli, Osvair A. da Silva, Pablio José Rebessi e Pedro de 
Souza.
Em, 13 de junho de 2.011.
João Marcos Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N2 01/11, APROVADA EM 
2§ VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, COM OS VOTOS DOS VEREADORES: Ademir A. 
Lopes, Deuslene Ap. Ferrette, Eduardo L. da Silva, Evanildo dos S. 
Brito, João Machado, Joao M. Demetrio, José E. Giacomelli,'Osvair A. 
da Silva, Pablio J. Rebessi e Pedro de Souza.
Em, 27 de junho de 2011.
Presidente

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