Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
Ofício n° 19/2025 - SNJ Leme, 07 de fevereiro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de
12 dezembro de 2019, alterada pelas Leis Complementares nºs 877, de 10 de março
de 2023, 881, de 30 de março de 2023, 893, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais do Magistério Publico de
Leme”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno
da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora,
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __________/2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 12
dezembro de 2019, alterada pelas Leis Complementares
nºs 877, de 10 de março de 2023, 881, de 30 de março de
2023, 893, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais
do Magistério Público de Leme”
Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto, Diretor de
Escola e Supervisor de Ensino, constantes do Anexo IV, Tabela “1”, “2” e da Lei
Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte
redação:
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Art. 2° Ficam mantidos o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de
Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto,
Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 806 de 12 dezembro de 2019, alterada pelas Leis Complementares
nºs 877, de 10 de março de 2023, 881, de 30 de março de 2023, 893, de 21 de junho
de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais
do Magistério Publico de Leme”
O presente Projeto de Lei Complementar visa reajustar o
piso salarial do magistério. Referido projeto trata da majoração e valorização dos
profissionais da educação pública municipal.
Entendemos que a majoração e valorização dos
profissionais da educação, vem de encontro aos anseios da categoria, que há tempos
aguardam uma valorização e motivação maior em relação aos resultados nos trabalhos
que eles produzem em prol da Educação Municipal.
Anexamos ao presente, o respectivo impacto orçamentário
e financeiro para atender a legislação e ao processo legislativo.
Frisamos que os valores propostos estão dentro das reais
possibilidades e condições financeiros do Poder Executivo, sem prejuízo aos demais
programas de gestão.
Destaca-se que a justificativa e documentos que
acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos
jurídicos e legais da proposição em evidência, e. com amparo nestes, bem como tendo
em vista a necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para perfectibilização
do repasse financeiro, recomenda-se a observância do regime de urgência previsto no
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Leme.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação
dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Leme, 07 de fevereiro de 2025.
Claudemir Apareciod Borges
Prefeito Municipal de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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1
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 10/2025
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente
a Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a adequação da remuneração dos
profissionais do magistério da rede pública municipal, em conformidade com a
atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme determina a legislação
federal vigente.”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo
–
referente ao mês de dezembro/2024;
b) Projeção IPCA para os anos de 2025 a 2027 extraído do Relatório Focus;
2.
– Do Estudo do Impacto Orçamentário/Financeiro
Considerando que a valorização dos profissionais da educação é essencial para a
melhoria da qualidade do ensino público, refletindo diretamente no desempenho dos alunos e
na eficiência do sistema educacional;
Considerando que a presente adequação salarial representa um avanço significativo na
política educacional do município, garantindo a correta aplicação dos recursos do FUNDEB e
cumprindo com a legislação que regulamenta a remuneração dos docentes;
Considerando Portaria INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2024;
Considerando Memorando nº 247/2025, que solicita impacto orçamentário e
financeiro do Projeto de Lei, com informações oriundas do Departamento de Gestão de
Pessoas;
Considerando índice de pessoal 41,42%, conforme o relatório do mês de dezembro de
2024, terceiro quadrimestre;
Considerando que após o último impacto realizado, o índice foi elevado para 41,77%;
Considerando por fim que o aumento previsto nas despesas apontado pelo relatório do
Departamento de Gestão de Pessoas para o exercício de 2025 é de R$ 5.572.062,35.
Abaixo Impacto realizado:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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2
PISO SALARIAL
MAGISTÉRIO -
VALOR FOLHA
JANEIRO/2025
VALOR PROJETADO
MENSAL FOLHA
(PISO+REAJUSTE)
VALOR PROJETADO
ANUAL FOLHA
(PISO+REAJUSTE)
MAGISTÉRIO R$ 4.919.644,45 R$ 5.365.060,10 R$ 64.380.721,21
TOTAL R$ 4.919.644,45 R$ 5.365.060,10 R$ 64.380.721,21
74.860.000,00
64.380.721,21
0,860%
R$ 74.860.000,00
R$ 64.380.721,21
0,860%
R$ 77.854.400,00
R$ 66.955.950,06
0,860%
R$ 80.968.576,00
R$ 69.567.232,11
0,860%
NOTAS: 1. Para projetar os valores para 2026 e 2027 foram utilizados os percentuais de 4% e 3,9%. IPCA -
Relatório Focus - 2. O Orçamento Atualizado refere-se a ajustes que serão efetuados na receita considerando as novas
portarias do FUNDEB expedidas após a elaboração da LOA 2025.
Impacto % da despesa no 1° exercício
Valor total da folha anual projetada com reajuste proposto no projeto de lei
Impacto sobre a despesa orçada total FUNDEB de pessoal 2025
2025
Orçamento Atualizado - Despesa com Pessoal
Valor Projetado Anual Folha de Pagamento (Reajustado)
ALTUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MAGISTÉRIO -
Impacto
Previsão Orçamentária Atualizada Despesa Pessoal 2025 FUNDEB
SALÁRIO ATUAL X
NOVO SALÁRIO
R$ 428.284,28
R$ 428.285,28
Valor Projetado Anual Folha de Pagamento (Reajustado)
Impacto % da despesa no 2° exercício
Orçamento Atualizado - Despesa com Pessoal
Valor Projetado Anual Folha de Pagamento (Reajustado)
Impacto % da despesa no 3° exercício
2027
2026
Orçamento Atualizado- Despesa com Pessoal
Índice apurado em dezembro/2024 (3ºQuadrimestre) 41,42%
Índice projetado para 2025 após aprovação do Projetos de Lei 42,85%
3. Das dotações orçamentárias para cobertura das despesas
A implementação da atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério será
integralmente custeada com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) alocados nas seguintes despesas:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-3.1.90.11
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.204000-3.1.90.11
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.205000-3.1.90.11
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CCDD-152C-E247-0376 e informe o código CCDD-152C-E247-0376 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E09-2AEF-6CAD-9333 e informe o código 7E09-2AEF-6CAD-9333
3
Conclusão do Impacto:
1. Em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), informamos que as despesas decorrentes da alteração do piso do magistério
geraram um impacto positivo, as despesas serão custeadas integralmente com recursos
100% vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
2. Adicionalmente, informamos que essa análise foi realizada considerando apenas as
dotações orçamentárias destinadas ao custeio de pessoal, o que resultou em um
impacto favorável, a receita prevista será ajustada conforme as últimas portarias
expedidas e em conformidade com os dispositivos legais e alinhadas aos instrumentos
de planejamento orçamentário do município.
Leme, 07 de fevereiro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CCDD-152C-E247-0376 e informe o código CCDD-152C-E247-0376 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E09-2AEF-6CAD-9333 e informe o código 7E09-2AEF-6CAD-9333
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E09-2AEF-6CAD-9333
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 07/02/2025 10:06:13
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 07/02/2025 10:32:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E09-2AEF-6CAD-9333
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CCDD-152C-E247-0376 e informe o código CCDD-152C-E247-0376
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCDD-152C-E247-0376
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/02/2025 18:49:30 (GMT-03:00)
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